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Santo Antônio da Platina (PR)

IBGE code4124103
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.santoantoniodaplatina.pr.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 7096 / 4274 / 582
Documents (with text) 11766 (11759)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1914 · Norma: 1 1951 · Norma: 2 1966 · Norma: 1 1967 · Norma: 1 1969 · Norma: 1 1973 · Norma: 1 1974 · Norma: 1 1975 · Norma: 2 1976 · Norma: 19 1977 · Norma: 22 1978 · Norma: 18 1979 · Norma: 42 1980 · Norma: 21 1981 · Norma: 43 1982 · Norma: 29 1983 · Norma: 68 1984 · Norma: 76 1985 · Norma: 56 1986 · Norma: 64 1987 · Norma: 46 1988 · Norma: 53 1989 · Norma: 59 1990 · Norma: 53 1991 · Norma: 63 1992 · Norma: 58 1993 · Norma: 62 1994 · Norma: 39 1995 · Norma: 33 1996 · Norma: 40 1997 · Norma: 62 1998 · Norma: 77 1999 · Norma: 62 2000 · Norma: 63 2001 · Norma: 35 2002 · Norma: 83 2003 · Norma: 78 2004 · Norma: 92 2005 · Norma: 89 2006 · Norma: 79 2007 · Norma: 83 2008 · Norma: 141 2009 · Norma: 120 2010 · Norma: 102 2011 · Norma: 137 2012 · Matéria: 1 2012 · Norma: 76 2013 · Norma: 107 2014 · Matéria: 3 2014 · Norma: 144 2014 · Sessão: 1 2015 · Matéria: 121 2015 · Norma: 192 2015 · Sessão: 41 2016 · Matéria: 139 2016 · Norma: 122 2016 · Sessão: 54 2017 · Matéria: 378 2017 · Norma: 123 2017 · Sessão: 54 2018 · Matéria: 557 2018 · Norma: 133 2018 · Sessão: 44 2019 · Matéria: 706 2019 · Norma: 102 2019 · Sessão: 40 2020 · Matéria: 748 2020 · Norma: 155 2020 · Sessão: 55 2021 · Matéria: 775 2021 · Norma: 110 2021 · Sessão: 51 2022 · Matéria: 803 2022 · Norma: 154 2022 · Sessão: 48 2023 · Matéria: 748 2023 · Norma: 157 2023 · Sessão: 55 2024 · Matéria: 576 2024 · Norma: 147 2024 · Sessão: 53 2025 · Matéria: 1,178 2025 · Norma: 220 2025 · Sessão: 64 2026 · Matéria: 363 2026 · Norma: 55 2026 · Sessão: 22 1914 1973 1978 1983 1988 1993 1998 2003 2008 2013 2018 2023
Matéria Norma Sessão

Records (11952)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 8/2016 2016-06-28 Decreto Legislativo HOMOLOGA O CÁLCULO DE COMPLEMENTAÇÃO PARA APOSENTADORIA DA SERVIDORA MARIA JOSÉ DE LIMA CAMPOS MELO 1 extracted
norma 9/2016 2016-06-28 Decreto Legislativo EXONERA, EM VIRTUDE DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - ESPÉCIE 42, A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2016, A SERVIDORA DESTA CASA DE LEIS, SRA. MARIA JOSÉ DE LIMA CAMPOS MELO, OCUPANTE DO CARGO DE OFICIAL LEGISLATIVO, REGIME ESTATUTÁRIO DESTE MUNICÍPIO, NOMEADA EM 1º/08/1991, POR APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO 1 extracted
norma 10/2016 2016-06-28 Decreto Legislativo CEDE SERVIDORA, SRA. DANIELE DE LIMA ALVES,PARA ATUAR JUNTO AO CARTÓRIO DA 22ª ZONA ELEITORAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA/PR, DE 03/08/2016 A 30/12/2016, E NA VÉSPERA E DIA DAS ELEIÇÕES MUNICIPAIS, 01 E 02 DE OUTUBRO DE 2016, EM ATENÇÃO A SOLICITAÇÃO DO OFÍCIO Nº. 22/2016 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, DA EXCELENTÍSSIMA JUÍZA ELEITORAL DA 22ª ZONA ELEITORAL, DRA. MARISTELA ANDRADE DE CARVALHO E, BEM AINDA, A LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA MATÉRIA (LEI FEDERAL Nº. 6.999/1982 E RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.255/2010) 1 extracted
materia 36/2016 2016-06-27 Projeto de Lei do Executivo AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 191.602,25 DESTINADOS À CONCLUSÃO DA OBRA DE REFORMA DA CASA DA CULTURA. 1 extracted
materia 204/2016 2016-06-27 Requerimento SOLICITA MANUTENÇÃO NA ESTRADA DE ACESSO AO DISTRITO DE MONTE REAL 1 extracted
materia 205/2016 2016-06-27 Requerimento PARABENIZA O SR. OSVALDO MARTINS RODRIGUES, GERENTE MUNICIPAL DA EMATER 1 extracted
materia 211/2016 2016-06-27 Requerimento SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO DE ABRIGO EM FRENTE À UBS DA VILA SETE 1 extracted
materia 213/2016 2016-06-27 Requerimento PARABENIZA O ANCIÃO DA IGREJA CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL, O SR. CLÁUDIO MARÇOLA. 1 extracted
materia 214/2016 2016-06-27 Requerimento PARABENIZA O SR. JOAQUIM FLAUZINO HONORATO, ANCIÃO DA IGREJA CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL 1 extracted
materia 215/2016 2016-06-27 Requerimento PARABENIZA O ANCIÃO DA IGREJA CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASIL, O SR. JOSIAS ALVES SOARES 1 extracted
materia 216/2016 2016-06-27 Requerimento PARABENIZA AS SENHORAS ÁUREA MARIA RIBEIRO CHAGAS E IEDA MARIA DA VEIGA FRANCO REIS, DIRETORAS DO COL. CASUCHA 1 extracted
materia 217/2016 2016-06-27 Requerimento PARABENIZA A SRA. MÁRCIA VEIGA DE FREITAS CALHEIRO 1 extracted
materia 218/2016 2016-06-27 Requerimento PARABENIZA A SRA. MÁRCIA VEIGA DE FREITAS CALHEIRO 1 extracted
materia 219/2016 2016-06-27 Requerimento SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL REFORMA NO PRÉDIO DO CMEI JOÃO GALDINO 1 extracted
materia 220/2016 2016-06-27 Requerimento SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL REFORMA NO CMEI HERMÍNIA PATRIAL 1 extracted
materia 221/2016 2016-06-27 Requerimento PARABENIZA O SR. JOÃO MOREIRA POR RECEBIMENTO DE CERTIFICADO EM CERIMÔNIA DE COMEMORAÇÃO AOS 60 ANOS DA EMATER 1 extracted
materia 222/2016 2016-06-27 Requerimento PARABENIZA O SR. JOÃO MOREIRA POR RECEBIMENTO DE CERTIFICADO EM CERIMÔNIA DE COMEMORAÇÃO AOS 60 ANOS DA EMATER 1 extracted
materia 223/2016 2016-06-27 Requerimento PARABENIZA O SR. KOZI YAMASHITA POR RECEBIMENTO DE CERTIFICADO EM CERIMÔNIA DE COMEMORAÇÃO AOS 60 ANOS DA EMATER 1 extracted
materia 224/2016 2016-06-27 Requerimento PARABENIZA O SR. ANTÔNIO FERMANDES DA SILVA POR RECEBIMENTO DE CERTIFICADO EM CERIMÔNIA DE COMEMORAÇÃO AOS 60 ANOS DA EMATER 1 extracted
materia 227/2016 2016-06-27 Requerimento SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL A CONTRATAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS PARA OS CMEIS 1 extracted
materia 229/2016 2016-06-27 Requerimento SOLICITA AO SR. AURÉLIO FORTES NETO, GERENTE REGIONAL DO DEPTO. DE ESTRADAS E RODAGENS, MANUTENÇÃO NA RODOVIA ALÍCIO DIAS DOS REIS 1 extracted
sessao 19 2016-06-27 Ordinária — 1 extracted
materia 34/2016 2016-06-21 Projeto de Lei do Executivo AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 289.974,28 DESTINADOS À CONCLUSÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DA UPA - UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. 1 extracted
norma 1568/2016 2016-06-21 Lei AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.602,85 (DOZE MIL, SEISCENTOS E DOIS REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS) PARA DEVOLUÇÃO DE SALDO RESTANTE DO CONVÊNIO N.º 742/2013 DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO SEAB 1 extracted
norma 10/2016 2016-06-20 Portaria CONCEDER À SERVIDORA SÍLVIA MARIA RAMOS, OCUPANTE DO CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, REGIME ESTATUTÁRIO, DESTE LEGISLATIVO MUNICIPAL, A ANTECIPAÇÃO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DE GRATIFICAÇÃO DE NATAL, CONFORME AS LEIS MUNICIPAIS NºS 248/2003 E 264/2003. 1 extracted
norma 11/2016 2016-06-20 Portaria CONCEDER AO SERVIDOR GILIARD ALMEIDA DE GODOI, OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENTE LEGISLATIVO, REGIME ESTATUTÁRIO, DESTE LEGISLATIVO MUNICIPAL, 10 (DEZ) DIAS RESTANTES DE FÉRIAS REGULAMENTARES, REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 15/12/2014 A 14/12/2015, A PARTIR DO DIA 21/06/2016. 1 extracted
sessao 18 2016-06-20 Ordinária — 1 extracted
materia 33/2016 2016-06-16 Projeto de Lei do Executivo AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 33.944,82 (TRINTA E TRÊS MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) PARA DEVOLUÇÃO DO SALDO DO TERMO DE COMPROMISSO N.º 784058/2013/MAPA/CAIXA 1 extracted
materia 32/2016 2016-06-08 Projeto de Lei do Executivo AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 168.150,00 (CENTO E SESSENTA E OITO MIL, E CENTO E CINQUENTA REAIS) ASSIM DISCRIMINADOS: TRANSPORTE ESCOLAR, EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE (FR 135) AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR. TERMO DE COMPROMISSO PAR N.º 8933 1 extracted
norma 9/2016 2016-06-07 Portaria CONCEDER À SERVIDORA DANIELE DE LIMA ALVES, OCUPANTE DO CARGO DE ASSISTENTE LEGISLATIVO, REGIME ESTATUTÁRIO, DESTE LEGISLATIVO MUNICIPAL, 30 (TRINTA) DIAS DE FÉRIAS REGULAMENTARES, REFERENTE AO PERÍODO AQUISITIVO DE 13/04/2015 A 12/04/2016, BEM COMO 1/3 CONSTITUCIONAL, A PARTIR DO DIA 04/07/2016. 1 extracted
sessao 17 2016-06-06 Ordinária — 1 extracted
materia 26/2016 2016-05-31 Projeto de Lei do Executivo AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 30.075,19 (TRINTA MIL E SETENTA E CINCO REAIS E DEZENOVE CENTAVOS) ASSIM DISCRIMINADO: DEPARTAMENTO MUNICIÁL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE. EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE. VIGIASUS 1 extracted
norma 7/2016 2016-05-31 Decreto Legislativo DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DA PLATINA, DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. 1 extracted
sessao 16 2016-05-30 Ordinária — 1 unsupported_format
materia 30/2016 2016-05-24 Projeto de Lei do Executivo ALTERA A LEI N.º 1.277 DE 18 DE OUTUBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS EM SANTO ANTÔNIO DA PLATINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 31/2016 2016-05-24 Projeto de Lei do Executivo AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 157.258,50 (CENTO E CINQUENTA E SETE MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) ASSIM DISCRIMINADO: TARIFA SOCIAL DE TRANSPORTE COLETIVO, SUBVENÇÕES SOCIAIS. 1 extracted
norma 1566/2016 2016-05-24 Lei AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, NO VALOR DE R$ 115.000,00 PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE PARA UBS DA VILA SANTA TEREZINHA, UBS DA VILA RIBEIRO, UNIDADE DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DA FAMÍLIA. 1 extracted
norma 1567/2016 2016-05-24 Lei AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 253.515,79 (DUZENTOS E CINQUENTA E TRÊS MIL, QUINHENTOS E QUINZE REAIS E SETENTA E NOVE CENTAVOS) ASSIM DISCRIMINADOS: REFORMA DO GINÁSIO DE ESPORTES - OBRAS E INSTALAÇÕES. 1 extracted
sessao 15 2016-05-23 Ordinária — 1 extracted
norma 6/2016 2016-05-20 Decreto Legislativo CONCEDE AO SERVIDOR MARCO ANTÔNIO MARTINS, A PARTIR DESTA DATA, O ACRÉSCIMO DE 10% (DEZ POR CENTO) DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - ART. 2º E 87 DA LEI MUNICIPAL Nº 02/93 E ART. 47, 48 E 49, INC. I E II DA LEI MUNICIPAL Nº1.350/14. 1 extracted
materia 29/2016 2016-05-17 Projeto de Lei do Executivo AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 12.602,85 (DOZE MIL, SEISCENTOS E DOIS REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS) PARA DEVOLUÇÃO DE SALDO RESTANTE DO CONVÊNIO N.º 742/2013 DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO SEAB 1 extracted
norma 1564/2016 2016-05-17 Lei DENOMINA RUA JOEL PIMENTEL A ATUAL RUA PROJETADA 4 DO RESIDENCIAL RIVIERA PARK 1 extracted
norma 1565/2016 2016-05-17 Lei DENOMINA RUA ANASTACIA BORGES DA SILVA, A ATUAL RUA PROJETADA 6 DO RESIDENCIAL RIVIERA PARK 1 extracted
sessao 14 2016-05-16 Ordinária — 1 extracted
materia 7/2016 2016-05-13 Projeto de Lei do Legislativo CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO AO SR. HERÁCLITO FERREIRA DIAS 1 extracted
norma 1563/2016 2016-05-12 Lei DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017. 1 extracted
sessao 5 2016-05-11 Extraordinária — 1 extracted
materia 1/2016 2016-05-10 Projeto de Decreto Legislativo DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. 1 extracted
norma 4/2016 2016-05-09 Decreto Legislativo ART. 1º - FICA ASSEGURADO À SERVIDORA MARIA JOSÉ DE LIMA CAMPOS MELO, OCUPANTE DO CARGO DE OFICIAL LEGISLATIVO, GPOPROV, NÍVEL 27, CARREIRA C, ADMITIDA EM 01/08/1991, O DIREITO DE INCORPORAR AS SEGUINTES VANTAGENS TRANSITÓRIAS: FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFIA (DIREÇÃO DE SECRETARIA DA CÂMARA) E GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL, PARA FINS DE CÁLCULO DA COMPLEMENTAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA; A TEOR DO QUE DISPÕEM, RESPECTIVAMENTE, O ART. 45 DA LEI MUNICIPAL Nº. 396/2005, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº. 777/2009 E, OS ARTS. 81 E 82 DA LEI MUNICIPAL Nº. 02/1993, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL Nº. 1.475/15. ART. 2º - NÃO OBSTANTE O VERIFICADO NO ART. 1º (RETRO), DEVERÁ SER OBSERVADO, NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL Nº. 357/2004 E REGULAMENTO DO FUNDO DE RESERVA APROVADO PELO DECRETO MUNICIPAL Nº. 228/04, O TETO DA REMUNERAÇÃO DA SERVIDORA PÚBLICA, CONFORME DETERMINA O ART. 40, §§ 2º E 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 3º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. 1 extracted
sessao 13 2016-05-09 Ordinária — 1 extracted