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27 |
2021-09-08 |
Sessão Ordinária |
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74/2021 |
2021-09-01 |
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 481.104,00 (Quatrocentos e oitenta e um mil cento e quatro reais) no orçamento do Município. |
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| norma |
5/2021 |
2021-08-31 |
Decreto Legislativo |
Suspende, com efeitos ex nunc, os efeitos da Lei Municipal n° 1.838 de 22 de fevereiro de 2021 e da Lei Municipal n° 1.872, de 14 de julho de 2021, em cumprimento à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação 48.538- Paraná. |
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| materia |
34/2021 |
2021-08-30 |
Requerimento |
Requerer a Sra. Presidente que solicite junto ao Executivo Municipal as seguintes informações: Venho requerer cópia integral ao processo interno que gerou convênio entre a Prefeitura Municipal e o Conselho de Segurança de Vitorino para ceder a garagem municipal como depósito de madeira e também da respectiva publicação do Convênio, necessário para tornar público tal ato. |
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| materia |
45/2021 |
2021-08-30 |
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo |
Altera as Leis Municipais nº 1042/2019, 1143/2011, 1190/20212, 1216/2012, 1226/2012, 1273/2013, 1282/2013, 1294/2013, 1334/2013, 1337/2013, 1356/2014, 1339/2014, 1385/2014, 1386/2014, 1399/2014, 1492/2015, 1498/2015, 1561/2016, 1562/2016, 1570/2017, 1571/2017, 1591/2017, 1619/2017, 1620/2017, 1621/2017, 1648/2018, 1649/2018, 1650/2018, 1658/2018, 1678/2018, 1688/2018, 1701/2019, 1717/2019, Lote 12 da quadra 02, Lote 05 da Quadra 02, Lote 01 da Quadra 01, Lote 02 da Quadra 01, Lote 05 da Quadra 01, Lote 15 da Quadra 013, Lote 01 da Quadra 03 da Chácara 25-A, Chácara 25-B, Chácara 20-B, Chácara 20-C, Chácara 25-D, Chácara 25-E e dá outras providências. |
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| materia |
70/2021 |
2021-08-30 |
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo |
Dispõe sobre o Pano Plurianual (PPA) - 2022 a 2025, expresso em normas, ações prioritárias, diretrizes, objetivos e metas a serem observados pelas Unidades da Administração Direta, do Poder Executivo e pelo Poder Legislativo do Município de Vitorino. |
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| materia |
71/2021 |
2021-08-30 |
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo |
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022. |
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| sessao |
26 |
2021-08-30 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
83/2021 |
2021-08-26 |
Indicação |
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que solicite junto ao departamento competente o concerto do telhado do Centro de Referência de Assistência Social de Vitorino – CRAS. |
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| norma |
1878/2021 |
2021-08-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 571.035,26 (Quinhentos e setenta e um mil trinta e cinco reais e vinte e seis centavos) no orçamento do Município. |
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| norma |
1879/2021 |
2021-08-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 510.500,00 (Quinhentos e dez mil e quinhentos reais) no orçamento do Município. |
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| norma |
1880/2021 |
2021-08-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 472.000,00 (Quatrocentos e setenta e dois mil reais) no orçamento do Município. |
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| norma |
1881/2021 |
2021-08-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 399.637,59 (Trezentos e noventa e nove mil seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta e nove centavos) no orçamento do Município. |
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| norma |
1882/2021 |
2021-08-26 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) no orçamento do Município. |
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| materia |
26/2021 |
2021-08-23 |
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo |
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1584/20217 de 27 de junho de 2017. |
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| materia |
33/2021 |
2021-08-23 |
Requerimento |
Requerer a Sra. Presidente que solicite junto ao Executivo Municipal as seguintes informações: Em relação ao Projeto de Lei nº 59/2021 no valor de R$ 1.563.000,00 (Um milhão, quinhentos e sessenta e três mil reais), não apresentou justificativa plausível, não informando sequer o valor já gasto pelo Município até o envio do Projeto de Lei, destarte, venho requerer informações necessárias de qual o valor gasto de 2020 e o valor gasto até a data de envio do PL a esta Casa de Leis, visando cumprir o papel fiscalizatório ao qual fui eleito a fazer. |
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| materia |
58/2021 |
2021-08-23 |
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo |
Revoga a Lei nº 1068/2010 e redefine a obrigação de pequeno valor para pagamento pelo Município de Vitorino, Estado do Paraná, em virtude da Emenda Constitucional nº 62/2009. |
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| materia |
64/2021 |
2021-08-23 |
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo |
Dispõe sobre a o repasse de recursos financeiros a título de contribuição consignada no orçamento, para as entidades de representação dos Municípios do Sudoeste do Estado do Paraná. |
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| materia |
72/2021 |
2021-08-23 |
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo |
Altera o anexo I da Lei nº 1860 de 01 de junho de 2021, a fim de adequar o número de vagas aprovadas às necessidades da administração pública. |
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| materia |
73/2021 |
2021-08-23 |
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) no orçamento do Município. |
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82/2021 |
2021-08-23 |
Indicação |
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a construção de dois redutores de velocidade (quebra-molas) e a instalação de placas de sinalização de área escolar e de velocidade, em frente à Escola Municipal Alezio Gervazio Fin, bairro Araucária Park. |
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| norma |
1875/2021 |
2021-08-23 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 585.000,00 (Quinhentos e oitenta e cinco mil reais) no orçamento do Município. |
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| norma |
1876/2021 |
2021-08-23 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 195.000,00 (Cento e noventa e cinco mil reais) no orçamento do Município. |
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| norma |
1877/2021 |
2021-08-23 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do parágrafo único, do artigo 40, da Lei nº 959, de 19 de dezembro de 2007. |
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25 |
2021-08-23 |
Sessão Ordinária |
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| sessao |
24 |
2021-08-16 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
32/2021 |
2021-08-12 |
Requerimento |
Requerer ao Plenário da Câmara a CONVOCAÇÃO do servidor Félix Todescatto lotado na Controladoria Geral do Município, para tirar minhas dúvidas e dos demais vereadores, quanto ao funcionamento das atividades exercidas pela Central do Sistema de Controle Interno do Município. |
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| materia |
53/2021 |
2021-08-11 |
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo |
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a Concessão de Uso com encargos de bem imóvel de propriedade do Município. |
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| materia |
31/2021 |
2021-08-09 |
Requerimento |
Requerer a Sra. Presidente que solicite junto ao Executivo Municipal as seguintes informações: Em relação ao decreto que se criou ponto facultativo, destarte, venho requerer cópia integral ao processo interno que fundamentou e deu origem ao DECRETO nº 4.744, de 04 de agosto de 2021, em que o Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais e, considerando que dia 06 de agosto de 2021 feriado municipal (Senhor Bom Jesus da Coluna - Padroeiro do Município de Vitorino), decretou ponto facultativo no dia 06 de agosto de 2021. |
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| materia |
81/2021 |
2021-08-09 |
Indicação |
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que conclua os serviços em um bueiro na propriedade do senhor Flávio Dalmolin. |
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| sessao |
23 |
2021-08-09 |
Sessão Ordinária |
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| norma |
3/2021 |
2021-08-03 |
Resolução Legislativa |
Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná e dá outras providências. |
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| materia |
29/2021 |
2021-08-02 |
Requerimento |
Requerer a Sra. Presidente que solicite junto ao Executivo Municipal as seguintes informações: Solicito junto ao Prefeito Municipal, Sr. Marciano Vottri, cópias dos projetos do campo de futebol sintético e do playground infantil, juntamente com o memorial descritivo das obras e cópias das notas fiscais. |
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| materia |
78/2021 |
2021-08-02 |
Indicação |
Indica ao Chefe do Poder Executivo, que proceda ao recolhimento dos resíduos recicláveis em todo o interior do Município de Vitorino, como parte integrante do Programa Recicla Mais Vitorino. |
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79/2021 |
2021-08-02 |
Indicação |
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que, se possível, providencie acostamento no trecho entre Vitorino e a comunidade de São Valentin, onde há pouco foi executada pavimentação asfáltica e não foi feito o devido acostamento, dificultando a trafegabilidade de veículos leves e pesados, além disso está havendo desgaste nas bordas da rodovia. |
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80/2021 |
2021-08-02 |
Indicação |
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que implante um redutores de velocidade (quebra-molas) na linha São Brás (em frente a residência do Sr. Idemar Furlanetto e do Sr .Valter Arnoldo. |
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| sessao |
22 |
2021-08-02 |
Sessão Ordinária |
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1/2021 |
2021-07-29 |
Subemenda Modificativa |
Subemenda Modificativa à Emenda Modificativa n° 02/2021 ao Projeto de Lei nº 52/2021. |
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2/2021 |
2021-07-29 |
Requerimento Dispensa de Pareceres das Comissões |
Os Vereadores abaixo assinados, com acento nesta Casa de Leis, vêm, com fundamento no artigo 77 do Regimento Interno, solicitar que seja posto para votação em Plenário este pedido de dispensa de pareceres das comissões permanentes, referente ao Projeto de Resolução nº 03/2021, que trata da singela alteração das sessões da Casa que passará a ser realizada as 18:00 horas, conforme proposição apresentada. |
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3/2021 |
2021-07-29 |
Projeto de Resolução |
Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Vitorino, Estado do Paraná e dá outras providências. |
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57/2021 |
2021-07-29 |
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 571.035,26 (Quinhentos e setenta e um mil trinta e cinco reais e vinte e seis centavos) no orçamento do Município. |
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| materia |
59/2021 |
2021-07-29 |
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.563.000,00 (Um milhão quinhentos e sessenta e três mil reais) no orçamento do Município. |
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| materia |
60/2021 |
2021-07-29 |
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 510.500,00 (Quinhentos e dez mil e quinhentos reais) no orçamento do Município. |
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| materia |
61/2021 |
2021-07-29 |
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 472.000,00 (Quatrocentos e setenta e dois mil reais) no orçamento do Município. |
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| materia |
62/2021 |
2021-07-29 |
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 399.637,59 (Trezentos e noventa e nove mil seiscentos e trinta e sete reais e cinquenta e nove centavos) no orçamento do Município. |
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| materia |
63/2021 |
2021-07-29 |
Projeto de Lei Ordinária do Poder Executivo |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) no orçamento do Município. |
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| norma |
13/2021 |
2021-07-15 |
Portaria Legislativa |
Nomeia como procuradora da mulher a vereadora Gilse Soletti Mafioletti e como procuradora adjunta da mulher a vereadora Josiane Martarello. |
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1874/2021 |
2021-07-15 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 36.849,16 (Trinta e seis mil oitocentos e quarenta e nove reais e dezesseis centavos) no orçamento do Município. |
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1870/2021 |
2021-07-14 |
Lei Ordinária |
Altera a redação do inciso III, do artigo 9º da Lei 1532, de 31 de maio de 2016. |
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1871/2021 |
2021-07-14 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a conceder revisão geral anual ao vencimento dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Vitorino. |
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