| materia |
20/2025 |
2025-07-22 |
Pedido de Informação |
Solicita-se que seja encaminhada a relação atualizada das pessoas que possuem espaço com tendas do camelódromo municipal, contendo os nomes dos permissionários, o número da tenda ou espaço ocupado e, se possível, a data de concessão ou permissão de uso. |
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| materia |
91/2025 |
2025-07-22 |
Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa |
Dispõe sobre a instituição e disciplinamento do serviço de vigilância e segurança patrimonial nas unidades de ensino da rede pública municipal de São Francisco de Assis - RS e dá outras providências. |
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95/2025 |
2025-07-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Público Municipal contratar profissional para atender na área da educação. |
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120/2025 |
2025-07-22 |
Indicação |
Solicitando ao Executivo Municipal, que através do setor competente, seja realizada uma campanha de conscientização junto à população assisense quanto aos impactos negativos causados pela prática de descarte de resíduos sólidos nas bocas de lobo (bueiros) do Município. |
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167/2025 |
2025-07-22 |
Pedido de Providências |
Que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Obras, realize o patrolamento e cascalhamento da SF 405 iniciando da Esquina Boneli passando pelo Rincão dos Benachios indo até o Beluno. |
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| materia |
168/2025 |
2025-07-22 |
Pedido de Providências |
Solicito à Administração Municipal, por meio da secretaria competente, que seja realizada, na medida do possível, uma operação de desobstrução das bocas de lobo nas ruas de nossa cidade. |
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| materia |
90/2025 |
2025-07-21 |
Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa |
Altera os Arts. 1°, 2° e 17 da Lei Municipal n°1202, de 3 de abril 2019, que autoriza o Poder Executivo a regulamentar o uso do solo na Praça Coronel Manoel Viana, Praça Independência, Calçadão e Estação Rodoviária. |
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| materia |
165/2025 |
2025-07-21 |
Pedido de Providências |
Solicito ao Executivo Municipal junto a Secretaria de Obras, que providencie o concerto do bueiro localizado no cerro da vigia, no primeiro distrito cinamomo, mais precisamente na estrada que passa em frente a propriedade do senhor Amir Witt. |
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166/2025 |
2025-07-21 |
Pedido de Providências |
Que o Presidente desta Casa, encaminhe ofício a Administração Municipal, solicitando o conserto do calçamento na Rua Amarílio Rangel Cáceres , quadra ao lado do Mercado Rede Vivo e Posto Minussi. |
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| sessao |
30 |
2025-07-21 |
Ordinária |
— |
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| materia |
160/2025 |
2025-07-18 |
Pedido de Providências |
Que o Executivo Municipal, por meio do órgão responsável, estude a possibilidade de realizar um reforço estrutural no bueiro localizado na saída do bairro Italiano em direção a Santiago, logo após o quebra-molas. |
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| materia |
161/2025 |
2025-07-18 |
Pedido de Providências |
Ao Executivo Municipal, encaminhe um ofício a Administração Municipal, solicitando a instalação urgente de sinalização de advertência no acesso a cidade, especificamente na sanga, localizado na Avenida Farroupilha, no Bairro Italiano. |
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| materia |
162/2025 |
2025-07-18 |
Pedido de Providências |
Que o Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, providencie a disponibilização de uma impressora nas dependências da referida secretaria, a fim de possibilitar aos pacientes a impressão de documentos relacionados às consultas e exames realizados. |
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| materia |
163/2025 |
2025-07-18 |
Pedido de Providências |
Ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Obras, que realize o patrolamento e cascalhamento nas estradas da RS 377 até os Bernardi e da RS 377 até o Espinilho, além do cascalhamento e patrolamento da RS 377 até o Rincão dos Lançanova. |
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| materia |
164/2025 |
2025-07-18 |
Pedido de Providências |
Ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Obras, que realize o patrolamento e cascalhamento nas estradas da RS 377, passando pelo Pinheiro Bonito, descendo para o Calvário e saindo no Beluno. |
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| materia |
7/2025 |
2025-07-17 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Assisense ao Senhor Nadir de Lima Almeida. |
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| materia |
88/2025 |
2025-07-17 |
Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa |
Institui o "Mês do Idoso" no âmbito do Município de São Francisco de Assis e dá outras providências. |
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| materia |
158/2025 |
2025-07-17 |
Pedido de Providências |
Que o presidente desta casa, encaminhe oficio a Administração Municipal, solicitando a manutenção da estrada que inicia na localidade do Toroquá(SFA 412) passando pelo Rincão dos Vieros, Pinheiro Bonito e finalizando até a BC cereais (SFA 402). |
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| materia |
159/2025 |
2025-07-17 |
Pedido de Providências |
Solicito ao Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, que seja providenciadas as tampas de bocas de lobo localizadas na Rua 15 de Novembro, no trecho compreendido entre a Rua João Moreira e a Avenida Farroupilha. |
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| materia |
157/2025 |
2025-07-16 |
Pedido de Providências |
Solicito ao Executivo Municipal, junto a Secretaria Municipal de Obras, que providencie a recuperação da Rua Barros Cassal entre as Ruas Pinheiro Rocha, e 13 de janeiro, que seja recolocado os tubos e recuperando o calçamento. |
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| materia |
86/2025 |
2025-07-15 |
Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa |
Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Incentivo ao Primeiro Emprego para Jovens e dá outras providências. |
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| materia |
87/2025 |
2025-07-15 |
Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa |
"Dispõe sobre a regularização fundiária de imóveis de propriedade do Município de São Francisco de Assis/RS, ocupados por famílias de baixa renda, e dá outras providência." |
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| materia |
116/2025 |
2025-07-15 |
Indicação |
Ao Executivo Municipal, solicito que estude a possibilidade de destinar uma área do município para loteamento e doação de terrenos, dando concessão de direito real de uso gratuito para pessoas de vulnerabilidade social do nosso município, adotando critérios para seleção dos beneficiários. |
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| materia |
117/2025 |
2025-07-15 |
Indicação |
Solicita-se que o Executivo Municipal encaminhe a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei que institua e regulamente o "Projeto Órfãos do Feminicídio", por meio da criação do benefício denominado Auxílio Ampara, destinado a crianças e adolescentes em situação de orfandade decorrente de feminicídio. |
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| materia |
118/2025 |
2025-07-15 |
Indicação |
Solicita-se que o Executivo Municipal encaminhe a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei que estabeleça e regulamente a obrigatoriedade da presença de equipamentos anti-engasgo (dispositivo de primeiros socorros contra asfixia por obstrução das vias aéreas) em creches, escolas públicas e privadas que atendam crianças, bem como em restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos similares com capacidade de atendimento igual a 20 (vinte) pessoas. |
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| materia |
119/2025 |
2025-07-15 |
Indicação |
Solicita-se que o Executivo Municipal encaminhe a esta Casa Legislativa um Projeto de Lei que estabeleça e regulamente a concessão de incentivos fiscais, financeiros e materiais às empresas e cooperativas que queiram se instalar, expandir ou reativar suas atividades no Município de São Francisco de Assis. |
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| norma |
1784/2025 |
2025-07-15 |
Lei Ordinária |
Autoriza o poder Executivo firmar termo aditivo de prorrogação excepcional do contrato de prestação de serviços com o instituto de assistencia a saúde dos servidores públicos do rio grande do sul - IPE saúde n°21/2441-0008314-4 e da outras providências. |
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| norma |
1785/2025 |
2025-07-15 |
Lei Ordinária |
Abre um credito Especial no valor de R$100.000.00(CEM MIL REAIS), para custear despesas não previstas no orçamento. |
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| materia |
1/2025 |
2025-07-14 |
Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
Fica acrescido o §1° - A ao § 1° e alterado o § 3° do art. 88 da Lei Orgânica Municipal, com finalidade de instituir as emendas de bancada |
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| materia |
2/2025 |
2025-07-14 |
Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
Acrescenta a alínea "a" ao inciso III do art. 68 da Lei Orgânica Municipal de São Francisco de Assis, para estabelecer o prazo regulamentar de resposta aos pedidos de informação encaminhados ao Poder Executivo. |
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| materia |
85/2025 |
2025-07-14 |
Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da oferta de acompanhante ou monitor especializado para alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA) matriculados na rede municipal de ensino de São Francisco de Assis, e dá outras providências. |
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| materia |
93/2025 |
2025-07-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Abre um Crédito Especial no valor de R$100.000,00(Cem mil reais), para custear despesas não previstas no orçamento. |
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| materia |
94/2025 |
2025-07-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui no Município de São Francisco de Assis a "semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas", a ser realizada anualmente na semana correspondente ao dia 26 de junho, data em que se comemora o Dia Internacional de Combate ao Uso de Drogas. |
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| materia |
155/2025 |
2025-07-14 |
Pedido de Providências |
Solicita-se ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Obras, que promova o concerto e a devida adequação do sistema de escoamento de água pluvial localizado na esquina das ruas Ezequiel Aguiar com 15 de Novembro, no Bairro João XXIII. |
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| materia |
156/2025 |
2025-07-14 |
Pedido de Providências |
Solicita-se ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Obras, que promova o conserto e a devida adequação do sistema de escoamento de água pluvial localizado na rua Amarílio Rangel Cáceres, quadra entre as ruas e Pinheiro Machado e Ito Bonatto, no Bairro João XXIII. |
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| sessao |
28 |
2025-07-14 |
Ordinária |
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| sessao |
29 |
2025-07-14 |
Extraordinária |
— |
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| materia |
84/2025 |
2025-07-11 |
Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa |
Institui o Programa Banco de Brinquedos Pedagógicos para Crianças com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no Município de São Francisco de Assis e dá outras providências. |
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| materia |
115/2025 |
2025-07-11 |
Indicação |
Que seja providenciada a contratação de porteiros para atuarem em todas as escolas e creches da rede municipal de ensino, com o objetivo de reforçar a segurança dos alunos, professores, servidores e do patrimônio público. |
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| materia |
151/2025 |
2025-07-11 |
Pedido de Providências |
Solicito ao Executivo Municipal junto a Secretaria de Obras, que providencie a recuperação da estrada 201, saída do Sitio, logo após o viaduto e que seja recuperado com cascalho o desmoronamento e não com galhos. |
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| materia |
152/2025 |
2025-07-11 |
Pedido de Providências |
Solicita-se ao Executivo Municipal que realize o conserto do corredor e do pontilhão localizado no 3ºDist. Na localidade do Taquari, cujas coordenadas são as seguintes: -29.475141, -55.301661. |
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| materia |
153/2025 |
2025-07-11 |
Pedido de Providências |
Solicita-se ao Executivo Municipal, por meio do setor competente, que sejam adotadas medidas imediatas visando maior eficiência na execução dos serviços de limpeza urbana no Município. |
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154/2025 |
2025-07-11 |
Pedido de Providências |
Solicito ao Executivo Municipal junto a Secretaria Municipal de Obras, que providencia a recuperação com cascalho na perseverança, que se dá acesso a propriedade do senhor Antônio Naressi, pois a mesma está dificultando o acesso do transporte escolar. |
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82/2025 |
2025-07-10 |
Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa |
Dispõe sobre o envio de informações à Câmara de Vereadores sobre as Indicações e Pedidos de Providências enviadas ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências. |
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| materia |
83/2025 |
2025-07-10 |
Projeto de Lei Ordinária origem Legislativa |
Institui no Município de São Francisco de Assis a política de incentivo ao consumo no comércio local, denominada "Compra Legal Gera Emprego", e dá outras providências. |
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113/2025 |
2025-07-10 |
Indicação |
Por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Habitação, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação, seja criada uma campanha de conscientização voltada aos comerciantes, seus colaboradores e à comunidade escolar, orientando-os a evitarem estacionar seus veículos em frente aos próprios estabelecimentos comerciais e instituições de ensino localizadas em áreas comerciais. |
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| materia |
114/2025 |
2025-07-10 |
Indicação |
Sugerimos ao Poder Executivo Municipal a criação e implementação do programa ''Merenda Segura'', que consiste em auxílio financeiro destinado a substituir a merenda escolar durante os períodos de férias escolares, garantindo a segurança alimentar dos alunos da rede publica municipal, inclusive das creches, enquanto durar o recesso escolar. |
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| materia |
112/2025 |
2025-07-09 |
Indicação |
Que a Administração Municipal, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social, Secretaria de Saúde e demais pastas competentes, buscando a parceria e o apoio de instituições privadas, entidades civis, OAB, universidades, escolas e profissionais voluntários, fortalecendo a rede de apoio e solidariedade no município, retome as edições do ''Dia da Cidadania'', no mês de julho, conforme previsto no Calendário Oficial de Eventos do Município. |
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| norma |
45/2025 |
2025-07-09 |
Portaria |
Ato concessor de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais a Erico Reni Pereira Camargo. |
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| materia |
91/2025 |
2025-07-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a Lei 86/2002- Código Tributário Municipal, e dá outras providências. |
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