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4/2024 |
2024-02-27 |
Requerimento |
Data prevista da entrega dos parquinhos, (oriundos da Emenda Impositiva e que já se encontram adquiridos), para os alunos das escolas Thomaz Larangeira e Nossa Senhora Caacupê. |
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5/2024 |
2024-02-27 |
Requerimento |
Informações do Plano de Ações desenvolvidas pela gestão em relação ao mosquito Aedes Aegypti, transmissor de doenças, como a dengue, em nosso município. |
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6/2024 |
2024-02-27 |
Requerimento |
Informações sobre a instalação de um ar condicionado na enfermaria do hospital Oscar Ramires Pereira. |
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10/2024 |
2024-02-27 |
Indicação |
• Que o próximo Mutirão de Limpeza, tapa buracos e cascalhamento seja feita no Bairro Salim Cafure, visto que se encontra com várias ruas em péssimas condições. |
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11/2024 |
2024-02-27 |
Indicação |
SOLICITA A REPOSIÇÃO E REPARO DE 1 (UMA) LÂMPADA NA RUA 8 QUADRA 10 BAIRRO DOM PEPE.
SOLICITA A REPOSIÇÃO E REPARO DE 1 (UMA) LÂMPADA NA RUA JOAQUIM MURTINHO Nº 147 CENTRO |
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16/2024 |
2024-02-27 |
Indicação |
O vereador que o presente subscreve a partir do desempenho plenamente de suas funções, em conformidade com os dispositivos legais. Submete ao Crivo do Plenário esta indicação, e após aprovado segue o expediente: Ao Excelentíssimo Prefeito, Nelson Cintra Ribeiro e ao Secretário Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos. Solicitando os seguintes serviços:
Instalação de Iluminação Pública nas Ruas do novo Loteamento no D. Pepe. |
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17/2024 |
2024-02-27 |
Indicação |
O vereador que o presente subscreve a partir do desempenho plenamente de suas funções, em conformidade com os dispositivos legais. Submete ao Crivo do Plenário esta indicação, e após aprovado segue o expediente: Ao Excelentíssimo Prefeito, Nelson Cintra Ribeiro e ao Secretário Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos. Solicitando os seguintes serviços:
Substituição de Tubos de Drenagem da Rua José Bonifácio, com a Rua Cap. Cantalice. |
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18/2024 |
2024-02-27 |
Indicação |
O vereador que o presente subscreve a partir do desempenho plenamente de suas funções, em conformidade com os dispositivos legais. Submete ao Crivo do Plenário esta indicação, e após aprovado segue o expediente: Ao Excelentíssimo Prefeito, Nelson Cintra Ribeiro e ao Secretário Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos. Solicitando os seguintes serviços:
Realização de um estudo técnico e financeiro acerca da canalização do Canal de drenagem da Av. Laranjeiras (valetão). |
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19/2024 |
2024-02-27 |
Indicação |
A Vereadora que o presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao Secretário de Obras, Habitação e Serviços Públicos com cópia ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Nelson Cintra Ribeiro solicitando a seguinte providência:
• 1-Solicito a disponibilidade dos serviços de gradear a terra aos moradores da Colônia Bocaiuval, Colônia Ingazeira e km 6;
• 2- Informações sobre quais obras serão feitas além do novo parquinho na Avenida Rio Branco. |
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21/2024 |
2024-02-27 |
Indicação |
Solicito ao Secretário de Obras, Habitação e Serviços públicos, que seja realizado o serviço de Tapa Buracona Rua Dr. Costa Marques do Bairro Nossa Senhora de Aparecida. |
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22/2024 |
2024-02-27 |
Indicação |
Indico ao Chefe do Poder Executivo Municipal e ao Secretário de Obras, Habitação e Serviços Públicos, que providencie o serviço de calçamento do trecho que dá segmento à calçada da Escola E.M.E.I Primeiros Passos sentido a Rua Joaquim Murtinho. |
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23/2024 |
2024-02-27 |
Indicação |
Solicito ao Secretário Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos, que possa com máxima urgência, realizar o serviço de nivelamento do terreno no imóvel localizado na Rua 09-Quadra 10-Lote 15- do Bairro Dom Pepe- Nº 15, que urge a necessidade deste serviço de manutenção preventiva. |
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32/2024 |
2024-02-27 |
Indicação |
• Limpeza dos ares-condicionados da escola cívico militar, cláudio de oliveira que está na sede da Izamaria; |
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34/2024 |
2024-02-27 |
Indicação |
Solicita providências para a limpeza com urgência do terreno Maria Célia Grosso Paladino , localizado na Vila Célia, neste município. |
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35/2024 |
2024-02-27 |
Indicação |
solicita a contratação de médico pediatra, para atender em nosso município. |
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38/2024 |
2024-02-27 |
Indicação |
A Vereadora que o presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao Secretário de Obras, Habitação e Serviços Públicos com cópia ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, Sr. Nelson Cintra Ribeiro solicitando a seguinte providência:
• 1-Solicito a disponibilidade dos serviços de gradear a terra aos moradores da Colônia Bocaiuval, Colônia Ingazeira e km 6;
• 2- Informações sobre quais obras serão feitas além do novo parquinho na Avenida Rio Branco. |
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279/2024 |
2024-02-27 |
Indicação |
• SOLICITA REPAROS NO ASFALTO DA AVENIDA LARANJEIRA, PRÓXIMO AO CCI. |
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| sessao |
2 |
2024-02-27 |
Ordinária |
— |
2 |
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| sessao |
4 |
2024-02-27 |
Extraordinária |
— |
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| materia |
277/2024 |
2024-02-22 |
Indicação |
• SOLICITA UM MULTIRÃO DE LIMPEZA, ROÇADA, COM REMOÇÃO DE ATERROS E GALHOS NA ORLA DO RIO PARAGUAI; |
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| materia |
278/2024 |
2024-02-22 |
Indicação |
• SOLICITA UM MULTIRÃO DE LIMPEZA COM REMOÇÃO DE ATERROS E GALHOS EM FRENTE ÀS RESIDÊNCIAS NO BAIRRO VILA CÉLIA; |
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1/2024 |
2024-02-20 |
Indicação |
• Limpeza e Revitalização do Parquinho do Centro, tendo em vista que é muito utilizado pelas crianças, onde se encontram com alguns brinquedos danificados, e até o momento é o único da cidade. |
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| materia |
1/2024 |
2024-02-20 |
Requerimento |
A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente a Secretária de Planejamentos e Finanças a Sr.ª Marly Norimi Miayky com cópia ao excelentíssimo Prefeito, Sr. Nelson Cintra Ribeiro requerendo a seguinte providência:
• 1-Requeiro informações detalhadas sobre o pagamento de cada Emenda Parlamentar;
• 2- As Emendas Parlamentares que ainda não foram utilizadas, que seja apresentado quando será aplicado o recurso.
• 3- Requeiro o Projeto do Piso Salarial dos Professores com reajuste conforme a (Lei n 11.738/2008) |
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| materia |
2/2024 |
2024-02-20 |
Indicação |
Solicita a mutirão de limpeza de toda a cidade, com força tarefa entre os agentes da Secretaria de obras, juntamente com os agentes da vigilância sanitária. |
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| materia |
3/2024 |
2024-02-20 |
Indicação |
O vereador que o presente subscreve a partir do desempenho plenamente de suas funções, em conformidade com os dispositivos legais. Submete ao Crivo do Plenário esta indicação, e após aprovado segue o expediente: Ao Excelentíssimo Prefeito, Nelson Cintra Ribeiro e ao Secretário Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos. Solicitando os seguintes serviços:
Reparos e Manutenção da Ponte sobre o Rio Amonguijá. |
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| materia |
4/2024 |
2024-02-20 |
Indicação |
O vereador que o presente subscreve a partir do desempenho plenamente de suas funções, em conformidade com os dispositivos legais. Submete ao Crivo do Plenário esta indicação, e após aprovado segue o expediente: Ao Excelentíssimo Prefeito, Nelson Cintra Ribeiro e ao Secretário Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos. Solicitando os seguintes serviços:
Substituição de Tubos de Concreto de 40 mm, no KM 6. |
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| materia |
5/2024 |
2024-02-20 |
Indicação |
A Vereadora que a presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, em conformidade com o texto regimental, solicita a Mesa Diretora para que depois de ouvido o Soberano Plenário seja enviado expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal Nelson Cintra Ribeiro, solicitando:
• Ajuste no valor do Programa “Orgulho de Viver Aqui’’, que hoje se encontra no valor de R$ 4.379,68 ,o ideal que esse reajuste fosse conforme o novo salário mínimo , ajudando assim a MEI na compra de gasolina, manutenção dos equipamentos e outras despesas extras. |
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| materia |
6/2024 |
2024-02-20 |
Indicação |
A Vereadora que o presente subscreve, em conformidade com o texto regimental, indica a Mesa Diretora para que depois de ouvido o soberano plenário, que envie expediente ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, Sr. Nelson Cintra Ribeiro solicitando a seguinte providência:
• Solicito que seja contratado efetivamente um médico Ortopedista para o município. |
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| materia |
7/2024 |
2024-02-20 |
Indicação |
Solicito ao Secretário Municipal de Obras e Habitação que seja realizado os serviços de Roçada, Remoção de entulhos, Varrição e Limpeza de Canais, em todos os bairros do nosso município para a prevenção e combate a dengue, proliferação de insetos e bichos peçonhentos. |
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| materia |
8/2024 |
2024-02-20 |
Indicação |
Solicito ao secretário Municipal de Obras que seja realizado o serviço de Cascalhamento e tapa buraco na Rua Sabiá do Bairro Jockei Clube
para assim atender os justos reclamos dos moradores da referida rua, os quais relatam dificuldade na trafegabilidade de bicicletas e veículos utilizados pela maioria dos moradores. |
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9/2024 |
2024-02-20 |
Indicação |
• Cascalhamento e patrolamento da Rua Anhanguera no bairro (SALIN CAFURE).
• Tapa buraco na rua Capitão Cantalice entre coronel Alfredo Pinto e João Pessoa; |
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| materia |
20/2024 |
2024-02-20 |
Indicação |
Solicito ao Secretário Municipal de Obras e Habitação que seja feita uma obra para contenção no canal de drenagem de águas pluviais que existe na rua 13 de Junho, passa pela ponte da rua Capitão Cantalice e segue até o canal de macro drenagem próximo a casa das bombas.
JUSTIFICATIVA. |
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| sessao |
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2024-02-20 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
3/2024 |
2024-02-15 |
Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Muncipal a abrir Crédito Especial que menciona e dá outras providências. |
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| norma |
21/2024 |
2024-02-15 |
Emenda a Lei Orgânica |
Dispõe sobre a alteração do dispositivo da Lei Orgânica Municipal de Porto Murtinho-MS, e dá outras providências. |
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| materia |
1/2024 |
2024-02-14 |
Proposta de Emenda à Lei Orgânica |
Dispõe sobre a alteração do dispositivo da Lei Orgânica Municipal de Porto Murtinho-MS, e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
2/2024 |
2024-02-14 |
Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
Altera e acrescenta dispositivo na Lei Municipal nº 1.614, de 24 de março de 2017, e dá outras providencias. |
1 |
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| norma |
2/2024 |
2024-02-14 |
Resolução |
Regulamenta os arts. 82 a 86 da Lei nº 14.133, de 2021, para dispor sobre o procedimento auxiliar do Sistema de Registro de Preços, para a contratação de bens e serviços, inclusive de obras e serviços de engenharia, no âmbito do Poder Legislativo de Porto Murtinho - MS e dá outras providências. |
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| materia |
1/2024 |
2024-01-31 |
Projeto de Lei Complementar - Legislativo |
Dispõe sobre a recomposição inflacionaria da remuneração dos servidores Públicos, ativos e inativos do Poder Legislativo de Porto Murtinho - MS, e dá outras providências. |
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| norma |
1830/2024 |
2024-01-23 |
Lei Ordinária |
Autorizo o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de interesse Social e dá outras providências. |
1 |
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| sessao |
3 |
2024-01-23 |
Extraordinária |
— |
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| sessao |
2 |
2024-01-22 |
Extraordinária |
— |
1 |
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| sessao |
1 |
2024-01-19 |
Extraordinária |
— |
1 |
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| materia |
1/2024 |
2024-01-18 |
Projeto de Lei Ordinária - Executivo |
Autorizo o Poder Executivo Municipal a doar lotes de terreno de sua propriedade aos beneficiários de Programas de interesse Social e dá outras providências. |
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| norma |
1/2024 |
2024-01-02 |
Resolução |
Dispõe sobre o Plano Piloto de Contratações Anual no âmbito da Câmara Municipal de Porto Murtinho/MS, para o exercício de 2024. |
1 |
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| norma |
8/2023 |
2023-12-22 |
Resolução |
Dispõe sobre a contratação direta regida pela
Lei Federal n.º 14.133, de 1º de abril de 2021,
no âmbito da Câmara Municipal de Porto
Murtinho - MS, e dá outras providências. |
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| norma |
89/2023 |
2023-12-22 |
Lei Complementar |
"Altera e acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº. 007 de 19 de setembro de 2002, alterada pela Lei Complementar nº. 019 de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais em Educação Pública de Porto Murtinho - MS e dá outras providências". |
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| norma |
1828/2023 |
2023-12-22 |
Lei Ordinária |
Fixa os valores dos Subsídios para Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais de Porto Murtinho-MS, para o exercício de 2025 a 2028 e dá outras providências. |
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| norma |
1829/2023 |
2023-12-22 |
Lei Ordinária |
Fixa os valores dos Subsídios para Vereadores da Câmara Municipal de Porto Murtinho-MS, para Legislatura de 2025 a 2028 e dá outras providências. |
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| materia |
20/2023 |
2023-12-20 |
Projeto de Lei Ordinária - Legislativo |
"INSTITUI A ESTERILIZAÇÃO DE CANINOS E FELINOS COMO FUNÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA E MÉTODO OFICIAL DE CONTROLE POPULACIONAL E DE ZOONOSES, PROIBINDO ASSIM O EXTERMÍNIO SISTEMÁTICO DE ANIMAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE PORTO MURTINHO" |
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