| norma |
2442/2023 |
2023-04-26 |
Lei Ordinária |
FIXA OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS E CHEFE DA DIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DO QUADRO DE PESSOAL EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, AUTORIZA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
138/2023 |
2023-04-25 |
Lei Complementar |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras providências. |
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| norma |
2441/2023 |
2023-04-25 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.900.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
23/2023 |
2023-04-24 |
Projeto de Decreto Legislativo Comissão |
Mantém o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, objeto do Autógrafo nº 2.053, de 17 de março de 2023. |
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| norma |
171/2023 |
2023-04-24 |
Decreto Legislativo |
Mantém o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, objeto do Autógrafo nº 2.053, de 17 de março de 2023. |
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| sessao |
9 |
2023-04-24 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
31/2023 |
2023-04-20 |
Projeto de Lei Executivo |
Dispõe sobre a extinção do cargo temporário de Psicólogo previsto na Lei Ordinária Municipal nº 1.437, de 25 de agosto de 2011, e altera a quantidade de vaga de Psicólogo e Assistente Social no quadro permanente da administração pública. |
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| materia |
32/2023 |
2023-04-20 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de 7.900.000,00. |
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| materia |
87/2023 |
2023-04-20 |
Requerimento |
Requer, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, informações sobre a educação infantil de 0 a 3 anos, no que se refere ao déficit de vagas e atendimento em horário integral. |
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| materia |
265/2023 |
2023-04-20 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo que seja avaliada a possibilidade de instalar “botão do pânico” nas escolas municipais, em parceria com a Polícia Militar visando a promoção de maior segurança nas instituições educacionais. |
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| materia |
264/2023 |
2023-04-19 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo, através da Secretaria de Infraestrutura, a conclusão da instalação de meios-fios e sarjetas e melhoria da iluminação pública, além sinalização e outras medidas para coibir excesso de velocidade, no trecho asfaltado da Avenida Eli Antônio Brizola, no Polo Industrial José Diogo Dutra. |
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| materia |
3/2023 |
2023-04-18 |
Projeto de Lei Complementar Executivo |
Regulamenta a concessão de aposentadoria especial do servidor com deficiência em âmbito municipal. |
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| materia |
86/2023 |
2023-04-14 |
Requerimento |
Requer, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, o posicionamento da Administração Municipal com relação a implantação de EcoPontos nesta cidade, objeto da Indicação nº 101, de sua autoria, aprovada em 09.08.2021. |
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| materia |
263/2023 |
2023-04-13 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo a construção de um praça no Loteamento Parque dos Girassóis. |
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| norma |
2440/2023 |
2023-04-13 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 129.082,51 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
1/2023 |
2023-04-10 |
Veto Parcial |
Veto ao Projeto de Lei Complementar Nº 1/2023 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras providências. |
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| norma |
780/2023 |
2023-04-10 |
Portaria |
CONCEDER, a partir de 13/04/2023, a servidora NAIR DOS SANTOS GOMES GOULART, ocupante do cargo de Chefe de Divisão de Pessoas e Patrimônio, 20 (vinte) dias de férias regulamentares, no período de 13/04/2023 a 02/05/2023 |
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| sessao |
8 |
2023-04-10 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
28/2023 |
2023-04-05 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 129.082,51 e dá outras providências. |
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| materia |
262/2023 |
2023-04-05 |
Indicação |
Indicam ao Poder Executivo a adoção das seguintes medidas para garantir maior segurança nas escolas da rede municipal de ensino: instalação de porta giratória com detector de metais, uso de cartão magnético para controle de acesso e aumento da altura dos muros e instalação de cerca elétrica. |
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| norma |
2439/2023 |
2023-04-05 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 484.413,35, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
27/2023 |
2023-04-04 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 613.000,00, e dá outras providências. |
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| norma |
778/2023 |
2023-04-03 |
Portaria |
CONCEDER, de 03.04.2023 a 15.04.2023, ao servidor RONIVAN DOS REIS SANTANA GUIMARÃES JUNIOR, Assessor Jurídico, Licença Paternidade, |
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| norma |
779/2023 |
2023-04-03 |
Portaria |
RESOLVE:
1. Suspender o expediente da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis, nos seguintes dias:
I – 06 de Abril (quinta-feira) – (ponto facultativo)
II – 07 de Abril (sexta-feira) – Paixão de Cristo (feriado nacional). |
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| norma |
779/2023 |
2023-04-03 |
Portaria |
1. DESIGNAR, a servidora JULIANA SAMARA DE SOUZA LEMOS, portadora do CPF nº 987.015.841-20, para acompanhamento e fiscalização da execução do contrato nº 007/2023. |
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| sessao |
7 |
2023-04-03 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
15/2023 |
2023-03-30 |
Veto Total |
Veto ao Projeto de Lei Nº 15L/2022 - Dispõe sobre a coleta de resíduos sólidos nos condomínios horizontais pelo serviço de limpeza urbana do Município de Campo Novo do Parecis e dá outras providências. |
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| materia |
261/2023 |
2023-03-30 |
Indicação |
Indico ao Poder Executivo a realização de estudo para implantação de kit de capacitação de energia solar para famílias de baixa renda. |
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| norma |
777/2023 |
2023-03-30 |
Portaria |
NOMEAR, a partir de 03/04/2023 o Sr. MAURICIO LIMA COSTA, para o cargo de Assessor de Produção de Áudio e Vídeo Legislativo |
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| materia |
84/2023 |
2023-03-29 |
Requerimento |
Requer, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, que nos sejam informadas as datas em que foram realizados os últimos serviços de manutenção dos ares-condicionados de todas as escolas municipais, bem como seja informada a programação para a realização das próximas manutenções. |
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| materia |
85/2023 |
2023-03-29 |
Requerimento |
Requer, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, que nos seja informado sobre a previsão de encaminhamento para apreciação desta Casa de Leis de projeto dispondo sobre a revisão da Lei nº 1.822. de 05.04.2016, que trata do Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos da Administração Pública Direta e Indireta do Município, especialmente para adequação da faixa de vencimentos de algumas categorias. Requer, outrossim, informações sobre o andamento das tratativas acerca dessa revisão. |
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| materia |
260/2023 |
2023-03-29 |
Indicação |
Indico ao Poder Executivo a inclusão do cargo de Agente de Serviços de Inspeção Municipal no Plano de Carreira dos Profissionais da Fiscalização, Lei nº 1.135, de 11.07.2006, com a devida equiparação de salários e percepção do adicional de produtividade, bem como a revisão do grau de insalubridade. |
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| norma |
2436/2023 |
2023-03-29 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 2º DA LEI N° 2.428/2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM O INSTITUTO HORTENSE. |
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| norma |
2437/2023 |
2023-03-29 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 600.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2438/2023 |
2023-03-29 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
2/2023 |
2023-03-28 |
Projeto de Lei Complementar Executivo |
O Município de Campo Novo do Parecis dispõe sobre o Plano Diretor e dá providências. |
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| sessao |
6 |
2023-03-27 |
Sessão Ordinária |
— |
2 |
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| norma |
2434/2023 |
2023-03-24 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.000.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2435/2023 |
2023-03-24 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM O SINDICATO RURAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS, PARA REALIZAÇÃO DA 14ª PARECIS SUPERAGRO. |
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| materia |
29/2023 |
2023-03-23 |
Projeto de Lei Executivo |
Dispõe sobre a Politica Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente e dá outras providências. |
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| materia |
30/2023 |
2023-03-23 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 600.000,00 e dá outras providências. |
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| materia |
32/2023 |
2023-03-23 |
Projeto de Lei Legislativo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar os lotes residenciais dos Bairros Jardim das Palmeiras, Alvorada e Olenka que foram desmembrados de fato, e dá outras providências. |
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| materia |
83/2023 |
2023-03-23 |
Requerimento |
Requer, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura, as seguintes informações com relação aos equipamentos de iluminação pública que estão sendo retirados em razão da substituição por iluminação de led: 1. _ Em que local estão sendo depositados? (anexar registro fotográfico); 2. _ Esses materiais são considerados inservíveis e de recuperação antieconômica? _ Em caso positivo, a Prefeitura pretende fazer a alienação desses equipamentos, por meio de leilão? |
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258/2023 |
2023-03-23 |
Indicação |
Indicam ao Poder Executivo a execução de serviços de manutenção e nivelamento de meios-fios e sarjetas na Rua Santa Catarina, entre a Avenida Rio Grande do Sul e Rua Natal, no centro da cidade. |
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259/2023 |
2023-03-23 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo a implantação de redutores de velocidade na extensão da Avenida Eli Antonio Brizola, no Parque Industrial José Diogo Dutra (Pindorama). |
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170/2023 |
2023-03-23 |
Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Honorário Camponovense ao Senhor Gilberto Vieira de Melo, e dá outras providências. |
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| norma |
2429/2023 |
2023-03-21 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 5º DA LEI Nº 2.407/2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS PARA O EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2430/2023 |
2023-03-21 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.395.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2431/2023 |
2023-03-21 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 553.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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pending_ocr
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| norma |
2432/2023 |
2023-03-21 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 200.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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