| norma |
2433/2023 |
2023-03-21 |
Lei Ordinária |
ALTERA O CAPUT E OS §§ 1º E 2º E CRIA O § 3º, TODOS DO ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 1.169, DE 9 DE MAIO DE 2007, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS A PARTICIPAR DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO ALTO DO RIO PARAGUAI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
256/2023 |
2023-03-20 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo a implantação de rede de iluminação pública de led na Avenida Rio de Janeiro, no Bairro Jardim Primavera. |
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| materia |
257/2023 |
2023-03-20 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo a implantação de rotatória no cruzamento da Rua Belém com a Avenida Mato Grosso. |
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| sessao |
2 |
2023-03-17 |
Sessão Extraordinária |
— |
2 |
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| materia |
26/2023 |
2023-03-16 |
Projeto de Lei Executivo |
Dispõe sobre a alteração do art. 2º da Lei n° 2.428/2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal firmar termo de fomento com o Instituto Hortense. |
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| materia |
82/2023 |
2023-03-16 |
Requerimento |
Requer, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis das seguintes informações: 1. relatório contendo a quantidade e pesagem de pedra brita, pó de pedra e pedrisco adquiridos pelo município no ano de 2022, acompanhado das respectivas notas fiscais com os devidos “atestos”; 2. relatório contendo a quantidade de cascalho adquirido pelo município em 2022, acompanhado das respectivas notas fiscais com os devidos “atestos”. |
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| norma |
1/2023 |
2023-03-15 |
Ato da Mesa |
Deliberação sobre convocação de sessão extraordinária.(17.03.2023) |
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| materia |
23/2023 |
2023-03-14 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com o Sindicato Rural de Campo Novo do Parecis, para realização da 14ª Parecis SuperAgro. |
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| materia |
24/2023 |
2023-03-14 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo a delegar, sob regime de concessão, a prestação de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário do Município de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras providências. |
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| materia |
25/2023 |
2023-03-14 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 e dá outras providências. |
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| norma |
41/2023 |
2023-03-13 |
Resolução |
Dispõe sobre a criação do cargo de Tradutor e Intérprete de Libras e Chefe da Divisão de Licitações e Contratos Administrativos no quadro de pessoal em comissão da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis. |
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| norma |
168/2023 |
2023-03-13 |
Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Honorário Camponovense ao Senhor Dionardo Mendes da Conceição, e dá outras providências. |
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| norma |
169/2023 |
2023-03-13 |
Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Honorário Camponovense ao Senhor Júlio César Ferreira, e dá outras providências. |
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| sessao |
5 |
2023-03-13 |
Sessão Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
1/2023 |
2023-03-09 |
Projeto de Lei Complementar Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no Município de Campo Novo do Parecis/MT, e dá outras providências. |
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| materia |
12/2023 |
2023-03-09 |
Projeto de Decreto Legislativo Vereador |
Concede o Título de Cidadã Honorária Camponovense à Senhora Cleci Heidemann Ulrich Fedrizzi, e dá outras providências. |
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| materia |
13/2023 |
2023-03-09 |
Projeto de Decreto Legislativo Vereador |
Concede o Título de Cidadã Honorária Camponovense à Senhora Cleunice Aparecida Perini Tomazelli, e dá outras providências. |
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| materia |
14/2023 |
2023-03-09 |
Projeto de Decreto Legislativo Vereador |
Concede o Título de Cidadão Honorário Camponovense ao Senhor Rildo Francisco Tomazelli, e dá outras providências. |
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| materia |
15/2023 |
2023-03-09 |
Projeto de Decreto Legislativo Vereador |
Concede o Título de Cidadã Honorária Camponovense à Senhora Elisangela Borges de Freitas Forestieri, e dá outras providências. |
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| materia |
16/2023 |
2023-03-09 |
Projeto de Decreto Legislativo Vereador |
Concede o Título de Cidadão Honorário Camponovense ao Senhor Gilson Paz, e dá outras providências. |
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| materia |
17/2023 |
2023-03-09 |
Projeto de Decreto Legislativo Vereador |
Concede o Título de Cidadão Honorário Camponovense ao Senhor Daril Von Groll, e dá outras providências. |
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| materia |
18/2023 |
2023-03-09 |
Projeto de Decreto Legislativo Vereador |
Concede o Título de Cidadão Honorário Camponovense ao Senhor Roner Fabrício Leite Antonio, e dá outras providências. |
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| materia |
19/2023 |
2023-03-09 |
Projeto de Decreto Legislativo Vereador |
Concede o Título de Cidadão Honorário Camponovense ao Senhor Jonas Cassiano Souza Gomes, e dá outras providências. |
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| materia |
20/2023 |
2023-03-09 |
Projeto de Decreto Legislativo Vereador |
Concede o Título de Cidadão Honorário Camponovense ao Senhor Guaracy Pinto Calaza, e dá outras providências. |
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21/2023 |
2023-03-09 |
Projeto de Decreto Legislativo Vereador |
Concede o Título de Cidadão Honorário Camponovense ao Senhor Elson Rudimar de Carvalho, e dá outras providências. |
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| materia |
22/2023 |
2023-03-09 |
Projeto de Decreto Legislativo Vereador |
Concede o Título de Cidadão Honorário Camponovense ao Senhor Eládio Antonio Both, e dá outras providências. |
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| materia |
31/2023 |
2023-03-09 |
Projeto de Lei Legislativo |
Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 881, de 08.05.2002, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e dá outras providências. |
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| materia |
36/2023 |
2023-03-09 |
Moção Aplauso |
MOÇÃO DE APLAUSOS dirigida aos membros da Igreja Assembleia de Deus - Ministério Belém, representados pelos Pastores abaixo citados, que contribuíram de forma voluntária e dedicada nas obras de ampliação do Templo Sede da Igreja, localizado na Rua Goiás, Centro, cuja inauguração ocorrerá nos dias 8 e 9 de abril próximos. |
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| materia |
37/2023 |
2023-03-09 |
Moção Aplauso |
MOÇÃO DE APLAUSOS dirigida a membros do Rotary Club de Campo Novo do Parecis, pelos serviços humanitários prestados à sociedade camponovense nesses seus 30 anos de existência, sob o lema rotário: “Dar de si antes de pensar em si”. |
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81/2023 |
2023-03-09 |
Requerimento |
Requerem, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis do cronograma dos serviços de varrição realizados nas vias dos Bairros Alvorada, Olenka, Jardim Primavera, Boa Esperança, Jardim das Palmeiras, Centro e Nossa Senhora Aparecida. |
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| materia |
18/2023 |
2023-03-08 |
Projeto de Lei Executivo |
Altera o caput e os §§ 1º e 2º e cria o § 3º, todos do art. 2° da Lei Municipal n° 1.169, de 9 de maio de 2007, que autoriza o município de Campo Novo do Parecis a participar do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento do Alto do Rio Paraguai, e dá outras providências |
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| materia |
19/2023 |
2023-03-08 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.395.000,00, e dá outras providências. |
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20/2023 |
2023-03-08 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 553.000,00, e dá outras providências. |
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| materia |
21/2023 |
2023-03-08 |
Projeto de Lei Executivo |
Dispõe sobre alteração do art. 5º da Lei nº 2.407/2022, que estima a receita e fixa a despesa do município de Campo Novo do Parecis para o exercício de 2023 e dá outras providências. |
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| materia |
22/2023 |
2023-03-08 |
Projeto de Lei Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00, e dá outras providências. |
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| norma |
2426/2023 |
2023-03-08 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR BEM MÓVEL À ASSOCIAÇÃO DE DEFICIENTES DE CAMPO NOVO DO PARECIS - ADCANP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2427/2023 |
2023-03-08 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 431.234,77 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2428/2023 |
2023-03-08 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM O INSTITUTO HORTENSE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
80/2023 |
2023-03-07 |
Requerimento |
Requer, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, que nos seja informada a data do último laudo técnico relativo aos adicionais de insalubridade e periculosidade, aos quais fazem jus algumas categorias de servidores públicos, e se o mesmo está sendo atualizado de 2 (dois) em 2 (dois) anos, nos termos do § 3º do art. 94 da Lei nº 1.130, de 11.07.2006 (Estatuto do Servidor Público). |
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| norma |
2425/2023 |
2023-03-07 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A CONCESSÃO, POR MEIO DE PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DO ATERRO SANITÁRIO MUNICIPAL, NOS TERMOS DAS LEIS FEDERAIS NºS 8.987, DE 13.02.1995, 11.079, DE 30.12.2004, E 14.026, DE 15.07.2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
255/2023 |
2023-03-06 |
Indicação |
Indicam ao Poder Executivo a substituição das lâmpadas dos refletores instalados na quadra de areia da Praça da Bíblia, no Bairro Jardim das Palmeiras. |
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| norma |
40/2023 |
2023-03-06 |
Resolução |
Institui o auxílio alimentação no âmbito da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis Mato Grosso, e dá outras providências. |
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| sessao |
4 |
2023-03-06 |
Sessão Ordinária |
— |
2 |
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| norma |
775/2023 |
2023-03-03 |
Portaria |
NOMEAR, a partir de 06/03/2023 o Sr. JOÃO NETO DE JESUS, para o cargo de Assessor de Produção de Áudio e Vídeo Legislativo |
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| materia |
5/2023 |
2023-03-02 |
Projeto de Resolução Mesa |
Dispõe sobre a criação do cargo de Tradutor e Intérprete de Libras e Chefe da Divisão de Licitações e Contratos Administrativos no quadro de pessoal em comissão da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis. |
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| materia |
6/2023 |
2023-03-02 |
Projeto de Resolução Mesa |
Institui o auxílio alimentação no âmbito da Câmara Municipal de Campo Novo do Parecis Mato Grosso, e dá outras providências. |
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| materia |
79/2023 |
2023-03-02 |
Requerimento |
Requer, ouvido o soberano Plenário, com fundamento no art. 23, XIII, da Lei Orgânica Municipal, ao Sr. Prefeito Municipal, o encaminhamento a esta Casa de Leis das seguintes informações relativas à Lei nº 2.259, de 26.11.2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da pavimentação de espaços utilizados como pátio de manobras, estacionamento e vias internas de empresas instaladas no perímetro urbano: 1. relação de empresas e demais instituições e associações sujeitas à referida legislação; 2. se essas organizações já foram notificadas sobre a obrigatoriedade da realização de pavimentação/calçamento dos espaços utilizados como pátio de manobras, estacionamento e vias internas. Em caso positivo, encaminhar relação das empresas/instituições notificadas, constando as datas respectivas. Em caso negativo, informar quando serão determinadas tais providências, para fins de cumprimento da referida legislação. |
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| materia |
253/2023 |
2023-03-02 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo a ampliação da estação de tratamento de água - ETA, a fim de aumentar a capacidade de oferta de água tratada nesta cidade. |
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| materia |
254/2023 |
2023-03-02 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo a instalação de bancos e lixeiras na Praça Dona Leopoldina Thiesen (Praça das Antenas). |
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| norma |
2420/2023 |
2023-03-02 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 256.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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