| materia |
22/2022 |
2022-10-06 |
parecer Comissão de Finanças e Orçamento |
Versa o presente parecer sobre o projeto de lei de nº. 039/2022, de autoria do poder executivo municipal, cuja sumula: “disciplina a circulação de veículos de carga e operação de carga e descarga no município de Colniza, e dá outras providências |
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75/2022 |
2022-10-06 |
Indicações |
INDICA ao Chefe do Poder Executivo junto à Secretaria Municipal de Obras para que proceda imediatamente com o patrolamento e cascalhamento de alguns pontos críticos nas ruas do Bairro Cidade Alta. |
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76/2022 |
2022-10-06 |
Indicações |
INDICA ao Chefe do Poder Executivo junto à Secretaria Municipal de Obras para que seja realizado com urgência a instalação de Bueiros na LH 16A Escol Sul bem como a construção de 02(duas) pontes na LH 16 Roda d’ Água e a troca do prancheamento de uma ponte na LH 16B Escol Sul. |
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121/2022 |
2022-10-06 |
Requerimento |
REQUER do Poder Executivo Municipal, juntamente à Secretaria Municipal de educação, para que sejam disponibilizado uma sala com computadores para o colégio da comunidade Ribeirinha Roosevelt. |
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74/2022 |
2022-10-05 |
Indicações |
INDICA ao Chefe do Poder Executivo junto à Secretaria Municipal de Esporte para que proceda imediatamente com a instalação de água e a recuperação dos banheiros do Mini Estádio em nosso município. |
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5/2022 |
2022-10-04 |
Parecer Comissão de Justiça e Redação |
Versa o presente parecer sobre o projeto de lei de nº. 026/2022, de autoria do poder executivo municipal, cuja sumula: “alterações da lei municipal n. 609/2014, e dá outras providências |
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13/2022 |
2022-10-04 |
Projetos de Leis Legislativo |
Dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da administração pública municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, e dá outras providências |
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21/2022 |
2022-10-04 |
parecer Comissão de Finanças e Orçamento |
Versa o presente parecer sobre o Projeto de lei nº. 026/2022, de autoria do Poder Executivo Municipal, cuja Súmula: “Alterações da lei municipal n. 609/2014, e dá outras providências |
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79/2022 |
2022-10-04 |
Projeto de lei executivo |
Altera a redação da Lei Municipal Nº 501/2011, e dá outras providências |
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80/2022 |
2022-10-04 |
Projeto de lei executivo |
Altera a redação da Lei Municipal Nº 944/2021, e dá outras providências |
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81/2022 |
2022-10-04 |
Projeto de lei executivo |
Altera a redação da Lei Municipal Nº 634/2015, e dá outras providências |
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| materia |
120/2022 |
2022-10-04 |
Requerimento |
REQUER do Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Obras, para que seja construído banheiros públicos nas praças do município de Colniza. |
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| materia |
75/2022 |
2022-09-26 |
Projeto de lei executivo |
Mão ùnica ao tráfego de veículos nas vias urbanas das travessas I, e das rua das Mangueiras, rua das Adálias e rua das Acácias, e dá outras providências |
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| materia |
2/2022 |
2022-09-24 |
Parecer Comissão da Saúde e Assistência Social |
Versa o presente parecer sobre o Projeto de Lei N. 079/2022, de autoria do Poder Executivo cuja súmula: Altera a redação da Lei Municipal Nº 501/2011, e dá outras providências. |
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| norma |
1042/2022 |
2022-09-23 |
Lei Ordinária |
Mão ùnica ao tráfego de veículos nas vias urbanas das travessas I, e das rua das Mangueiras, rua das Adálias e rua das Acácias, e dá outras providências |
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| norma |
1041/2022 |
2022-09-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DO “CORDÃO DE GIRASSOL” ÀQUELES QUE POSSUAM DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS E/OU TRANSTORNOS CONSIDERADOS OCULTOS, COMO FORMA DE IDENTIFICÁ-LOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, COM O OBJETIVO DE PRESTAR A ELES UM ATENDIMENTO PREFERENCIAL NO MUNICÍPIO DE COLNIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
7/2022 |
2022-09-20 |
Veto |
Veto realizado pelo Poder Executivo referente ao Projeto de Lei Nº 012/2022 de autoria do Poder Legislativo |
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| materia |
8/2022 |
2022-09-20 |
Veto |
Veto do artigo 3º realizado pelo Poder Executivo referente ao Projeto de Lei Nº 010/2022 de autoria do Poder Legislativo |
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| norma |
61/2022 |
2022-09-20 |
Portaria Legislativa |
Fica adiada a 15 ª 16ª e 17ª Sessão Ordinária para o dia 10 de outubro de 2022 |
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| materia |
78/2022 |
2022-09-19 |
Projeto de lei executivo |
Altera a redação da Lei Municipal Nº 1.008, de 30 de junho de 2022, e dá outras providências |
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| norma |
60/2022 |
2022-09-16 |
Portaria Legislativa |
Concede Licença para Tratamento de Saúde a Servidora Pública Municipal Marli Ribeiro Vieira, Matricula nº 79, por um período de 90 (noventa) dias a partir de 09 de setembro de 2022, conforme previsto no supramencionado laudo médico, CID F-33.1/F41.0. |
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| materia |
77/2022 |
2022-09-15 |
Projeto de lei executivo |
Dispõe sobre a denominação de ruas, Avenidas e Travessas no Distrito de Guariba, e dá outras providências |
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| norma |
1039/2022 |
2022-09-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a gestão democrática das instituições de ensino da rede pública municipal de Colniza- MT, e revoga a Lei Municipal Nº 529/2012, e dá outras providências |
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| norma |
1040/2022 |
2022-09-15 |
Lei Ordinária |
Altera o vencimento Base dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, nos Termos do $ 7º do Art. 198 da Constituição Federal e Normas Expedidas pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências |
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| sessao |
6 |
2022-09-12 |
Extraordinária |
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| materia |
14/2022 |
2022-09-08 |
Atas |
Ata referente à 5ª Sessão Extraordinária do ano de 2022, realizada no dia 25 de julho de 2022 |
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| materia |
68/2022 |
2022-09-08 |
Parecer comissão conjunta |
Versa o presente parecer sobre o Projeto de Lei N. 063/2022, de autoria do Poder Executivo cuja súmula: Mão única ao tráfego de veículos nas vias urbanas das travessas I, e das rua das Mangueiras, rua das Adálias e rua das Acácias, e dá outras providências |
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| materia |
69/2022 |
2022-09-08 |
Parecer comissão conjunta |
Versa o presente parecer sobre o Projeto de Lei N. 064/2022, de autoria do Poder Executivo cuja súmula: Dispõe sobre a gestão democrática das instituições de ensino da rede pública municipal de Colniza- MT, e revoga a Lei Municipal Nº 529/2012, e dá outras providências |
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| materia |
80/2022 |
2022-09-08 |
Redação Final |
Redação Final do Projeto de Lei n° 068/2022, de autoria do Poder Executivo cuja súmula: Altera o vencimento Base dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, nos Termos do $ 7º do Art. 198 da Constituição Federal e Normas Expedidas pelo Ministério da Saúde, e dá outras providências |
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| materia |
81/2022 |
2022-09-08 |
Redação Final |
Redação Final do Projeto de Lei n° 075/2022, de autoria do Poder Executivo cuja súmula: Mão ùnica ao tráfego de veículos nas vias urbanas das travessas I, e das rua das Mangueiras, rua das Adálias e rua das Acácias, e dá outras providências |
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| materia |
82/2022 |
2022-09-08 |
Redação Final |
Redação Final do Projeto de Lei n° 076/2022, de autoria do Poder Executivo cuja súmula: Dispõe sobre a gestão democrática das instituições de ensino da rede pública municipal de Colniza- MT, e revoga a Lei Municipal Nº 529/2012, e dá outras providências |
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| materia |
1/2022 |
2022-09-06 |
Parecer Comissão da Saúde e Assistência Social |
Altera o vencimento base dos Agentes Comunitários de saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, os Termos do $ do Art. 198 da Constituição Federal e Normas Expedidas pelo Ministério da Saúde, e da outras providências |
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| norma |
59/2022 |
2022-09-05 |
Portaria Legislativa |
Fica concedido o gozo de férias ao Servidor efetivo da Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso Sr. Elio Santos Almeida, ocupante do cargo de motorista, no período de 01/09/2022 a 30/09/2022, sendo que o período de 01.09.2022 a.10.09.2022 será considerado abono pecuniário. |
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| norma |
1038/2022 |
2022-09-05 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A RESTITUIÇÃO E O PAGAMENTO DE PARCELAS DE RATEIO DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE - SIAFIC À PREFEITURA MUNICIPAL DE COLNIZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
76/2022 |
2022-09-02 |
Projeto de lei executivo |
Dispõe sobre a gestão democrática das instituições de ensino da rede pública municipal de Colniza- MT, e revoga a Lei Municipal Nº 529/2012, e dá outras providências |
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| materia |
115/2022 |
2022-08-31 |
Requerimento |
REQUER do Poder Executivo Municipal, juntamente à Secretaria Municipal de Administração, para que sejam instaladas câmeras de monitoramento nos órgãos públicos municipais, como nas escolas, unidades de saúde e hospital municipal André Maggi, bem como para que sejam ampliadas as câmeras de monitoramento da área urbana de nosso município. |
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| materia |
116/2022 |
2022-08-31 |
Requerimento |
REQUER DO Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, para que seja realizado a substituição de quatro pontes de madeiras por tubos de PVC no Travessão que liga a Linha Rosa de Saron a linha Porteirão. |
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| materia |
117/2022 |
2022-08-31 |
Requerimento |
REQUEREM DO Poder Executivo Municipal através da Secretaria Municipal de Infraestrutura, para que seja realizado a substituição de uma ponte de madeira localizada na travessa do Bairro Cidade Alta para o Bairro Rondônia por bueiro de PVC. |
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| materia |
118/2022 |
2022-08-31 |
Requerimento |
Requer da Administração Municipal através do Setor Jurídico, para que seja encaminhado um projeto de lei para esta Casa de Leis, que tenha por objetivo estabelecer a isenção da tarifa de água esgoto às igrejas e instituições filantrópicas localizadas no município de Colniza/MT, conforme a propositura em anexo, a qual estabeleceu tal benesse no Município de Cuiabá/MT. |
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| norma |
58/2022 |
2022-08-31 |
Portaria Legislativa |
Fica adiada a 15ª (décima quinta) Sessão Ordinária do dia 05/09/2022, para o dia 26/09/2022, às 08h00min. |
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| norma |
1031/2022 |
2022-08-31 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a Promover a desafetação e leilão para alienar veículos, sucatas e outros bens móveis inservíveis, e dá outras providências |
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| norma |
1032/2022 |
2022-08-31 |
Lei Ordinária |
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), no orçamento do município e dá outras providências |
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| norma |
1033/2022 |
2022-08-31 |
Lei Ordinária |
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 41.000,00 ( quarenta e um mil reais), no orçamento do município e dá outras providências |
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| norma |
1034/2022 |
2022-08-31 |
Lei Ordinária |
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 1.066.000,00 (Um milhão e sessenta e seis mil reais), no orçamento do município e dá outras providências |
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| norma |
1035/2022 |
2022-08-31 |
Lei Ordinária |
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 46.450,00 (Quarenta e seis mil quatrocentos e cinquenta reais), no orçamento do município e dá outras providências |
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| norma |
1036/2022 |
2022-08-31 |
Lei Ordinária |
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 586.200,00 (Quinhentos e oitenta e seis mil e duzentos reais), no orçamento do município e dá outras providências |
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| norma |
1037/2022 |
2022-08-31 |
Lei Ordinária |
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 1.221.719,37 (Um milhão duzentos e vinte e mil setecentos e dezenove reais e trinta e sete centavos), no orçamento do município e dá outras providências |
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| norma |
1030/2022 |
2022-08-29 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS, BASEADO EM TECNOLOGIA DE COMUNICAÇÃO DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
14 |
2022-08-29 |
Ordinária |
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no document
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| materia |
3/2022 |
2022-08-26 |
Parecer Comissão de Justiça e Redação |
Versa o presente parecer final sobre o Projeto de Lei N. 056/2022, de autoria do Poder Executivo cuja súmula: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL PRIVADO DE PASSAGEIROS, BASEADO EM TECNOLOGIA DE COMUNICAÇÃO DIGITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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