| norma |
1211/2025 |
2025-12-09 |
Lei |
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Nova Santa Helena, suas autarquias e fundações, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas Requisição de Pequeno Valor - RPV, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno |
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| norma |
1212/2025 |
2025-12-09 |
Lei |
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Convênio intermunicipal com o Município de Itaúba/MT, para implantação, custeio e operação do Serviço Municipal de Acolhimento Institucional de Crianças e Adolescentes em Situação de Risco (Abrigo Temporário – Casa Lar), instituído pela Lei Municipal Nº 1.717, de 24 de outubro de 2025, de Itaúba/MT, definindo, no mínimo:
I – rateio das despesas de aluguel, manutenção, |
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| norma |
1213/2025 |
2025-12-09 |
Lei |
Art. 1º Fica instituído o Programa de Vacinação nas Escolas para os(as) alunos(as) da educação infantil e do ensino fundamental das escolas públicas e privadas do município com o objetivo de intensificar as ações de vacinação, inclusive em campanhas, e melhorar a cobertura vacinal das crianças e adolescentes. |
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| norma |
1214/2025 |
2025-12-09 |
Lei |
Art. 1º O Poder Executivo Municipal destinará, anualmente, o percentual mínimo de 3% (três por cento) da Receita Corrente Líquida (RCL) do Município à Secretaria Municipal de Assistência Social, para aplicação exclusiva em ações, programas, projetos e serviços vinculados à Política de Assistência Social, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993).
Parágrafo único. |
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| norma |
1215/2025 |
2025-12-09 |
Lei |
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 3.785.539,76 (três milhões setecentos e oitenta e cinco mil e quinhentos e trinta e nove reais e setenta e seis centavos), no âmbito do programa/linha de financiamento FINISA VERDE, nos termos do protocolo n° 4919/2025 de 26/11/2025, e suas alterações, destinados a aquisição e instalação de usina fotovoltaica para atender a demanda energética do município, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000. |
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| sessao |
31 |
2025-12-08 |
Ordinária |
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3 |
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| materia |
1/2025 |
2025-12-04 |
Projeto de Resolução |
SÚMULA: “AUTORIZA DESINCORPORAR DO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA/MT E DAR BAIXA DOS BENS PATRIMONIAIS CONSTANTES DO RELATÓRIO ANEXO I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| materia |
1137/2025 |
2025-12-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| norma |
1209/2025 |
2025-12-03 |
Lei |
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1206/2025
QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E PRESTAÇÃO
DE CONTAS DE DIÁRIAS DE VEREADORES E
SERVIDORES DO LEGISLATIVO DE NOVA SANTA
HELENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| norma |
1210/2025 |
2025-12-03 |
Lei |
“INSTITUI A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO DE VIAGEM AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| materia |
26/2025 |
2025-12-02 |
Requerimento |
Ademir Dias da Silva, Presidente desta Casa de Leis, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno, em seu Artigo 178, §4°, inciso VIII e, em observância ao Artigo 109, §1°, inciso II deste mesmo Regimento, vem REQUERER a este soberano plenário a aprovação deste requerimento, possibilitando assim a mudança da data da última sessão ordinária do dia 15 de dezembro, segunda-feira, para o dia 12 de dezembro de 2025, excepcionalmente, sexta-feira. |
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| materia |
27/2025 |
2025-12-01 |
Indicação |
Que o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Obras, rebaixe a Serra do travessão 1, no Assentamento Água Limpa, em Nova Santa Helena. |
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| sessao |
30 |
2025-12-01 |
Ordinária |
— |
3 |
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| materia |
1133/2025 |
2025-11-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Regulamenta, no âmbito municipal, o disposto no art. 100, §§ 3º e 4º da Constituição Federal, o valor para pagamento de Requisições de Pequeno Valor - RPV, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado e dá outras providências”. |
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| materia |
1134/2025 |
2025-11-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO INTERMUNICIPAL COM O MUNICÍPIO DE ITAÚBA/MT PARA IMPLANTAÇÃO, CUSTEIO E OPERAÇÃO DO SERVIÇO MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO (ABRIGO TEMPORÁRIO – CASA LAR), NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.717/2025 DE ITAÚBA/MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| materia |
1135/2025 |
2025-11-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
“INSTITUI O PROGRAMA DE VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PARA OS(AS) ALUNOS(AS) DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT.” |
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| materia |
1136/2025 |
2025-11-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a vinculação de percentual mínimo da Receita Corrente Líquida (RCL) Anual à Secretaria Municipal De Assistência Social e dá outras providências”. |
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| materia |
25/2025 |
2025-11-26 |
Requerimento de Diárias |
Na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Nova Santa Helena, AUTORIZO e DETERMINO o pagamento de 03 (três) diárias, com pernoite, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) cada, para mim e os Vereadores, Luiz Carlos Pelissari, Mariozan Aparecido Fogaça, Marcelo Pimenta e Hezio Silvino de Camargo, totalizando R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), possibilitando assim nossa ida à capital Cuiabá/MT, para que nos dias 26, 27 e 28 de novembro possamos tratar de assuntos de interesse desta Casa de Leis. |
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| norma |
9/2025 |
2025-11-25 |
Portaria |
Concede Promoção de Nível ao Servidor que menciona, e dá outras providências. |
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| materia |
10/2025 |
2025-11-18 |
DECRETO LEGISLATIVO |
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA – MT RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
10/2025 |
2025-11-18 |
Decreto Legislativo |
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA – MT RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
3/2025 |
2025-11-17 |
Projeto de Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA - MT RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
5/2025 |
2025-11-17 |
Projeto de Lei Legislativo |
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1206/2025 QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIAS DE VEREADORES E SERVIDORES DO LEGISLATIVO DE NOVA SANTA HELENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| materia |
6/2025 |
2025-11-17 |
Projeto de Lei Legislativo |
INSTITUI A CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO DE VIAGEM AOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
28/2025 |
2025-11-17 |
Ofício |
Ao Excelentíssimo Senhor,
JAYME CAMPOS
Senador
Solicitação de um 01(um) ônibus para atender os estudantes universitários de Nova Santa Helena-MT. |
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| materia |
29/2025 |
2025-11-17 |
Ofício |
Ao Excelentíssimo Senhor,
Fábio Garcia
Deputado Federal
Assunto: Solicitação de apoio financeiro no valor R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para o Custeio da Saúde de Nova Santa Helena-MT. |
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| sessao |
29 |
2025-11-17 |
Ordinária |
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3 |
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| materia |
22/2025 |
2025-11-13 |
Requerimento de Diárias |
Excelentíssimo Vereador Lucinei de Oliveira Luna e Excelentíssima Vereadora Juliana Lorca vêm requerer a liberação de 02 (duas) diárias, com per noite, para cada um, cada diária com o valor unitário de R$ 474,18 (quatrocentos e setenta e quatro reais e dezoito centavos), e 01 (uma) diária, sem pernoite, para cada um, com o valor unitário de R$ 142,25 (cento e quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos), totalizando R$ 2181,22 (dois mil cento e oitenta e um reais e vinte e dois centavos), para se deslocarem à Guarantã do Norte/MT e, nos dias 14, 15 e 16 de outubro, participarem do Curso Preparatório para avaliação de Certificação Profissional da Secretaria da Previdência - CP RPPS, relacionado ao Santa Helena PREV. |
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| materia |
26/2025 |
2025-11-10 |
Indicação |
Que o Poder Executivo Municipal construa uma sala de brinquedos (brinquedoteca) na Creche José Alves Gouveia, em Nova Santa Helena. |
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| sessao |
28 |
2025-11-10 |
Ordinária |
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| materia |
25/2025 |
2025-11-07 |
Indicação |
Que o Poder Executivo Municipal tome providências no sentido de manter fechados os portões da Secretaria de Obras e da Divisão de Água e Esgoto – DAE de Nova Santa Helena. |
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| materia |
26/2025 |
2025-11-06 |
Ofício |
Ao Excelentíssimo Senhor,
DIEGO GUIMARÃES
Deputado Estadual
Assunto: Solicitação de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para o Custeio da Saúde de Nova Santa Helena-MT. |
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| materia |
27/2025 |
2025-11-06 |
Ofício |
Ao Excelentíssimo Senhor,
DIEGO GUIMARÃES
Deputado Estadual
Assunto: Solicitação de 2 Fardamentos para time de futebol de campo de Nova Santa Helena-MT. |
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| norma |
1207/2025 |
2025-11-05 |
Lei |
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, com caráter consultivo, deliberativo e propositivo, constituindo-se em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional. |
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| norma |
1208/2025 |
2025-11-05 |
Lei |
“IMPLEMENTA O PROCEDIMENTO DE ESCUTA ESPECIALIZADA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA - MT, EM ACORDO AO DISPOSTO NA LEI FEDERAL N°. 13.431/2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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| materia |
24/2025 |
2025-11-03 |
Requerimento de Diárias |
Na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Nova Santa Helena, AUTORIZO e DETERMINO o pagamento de 03 (três) diárias, com pernoite, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) cada, para mim e os Vereadores Valdir Bras de Moraes, Lucinei de Oliveira Luna, Marcelo Pimenta e Raul Batistello, totalizando R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), possibilitando assim nossa ida à capital Cuiabá/MT, para que nos dias 04, 05 e 06 de novembro possamos tratar de assuntos de interesse desta Casa de Leis. |
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| materia |
25/2025 |
2025-11-03 |
Ofício |
Solicitação de 01(um) caminhão melosa para atender à Secretaria de Obras de Nova Santa Helena-MT. |
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| sessao |
27 |
2025-11-03 |
Ordinária |
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| materia |
607/2025 |
2025-10-30 |
Contas Anuais Poder Executivo |
Ofício/PARECER PRÉVIO Nº 17/2025 - PP exarado pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso referente aos Processos de Nºs 184.947-6/2024 (65.016-1/23, 199.587-9/2025 E 78.634-9/23 – APENSOS). Cópia integral dos autos. |
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| materia |
24/2025 |
2025-10-29 |
Indicação |
Que o Poder Executivo Municipal faça a cobertura dos Parques Infantis da Escola Branca de Neve, no Centro de Nova Santa Helena, Escola Antônio Pelissari, no Distrito de Vila Atlântica e Creche José Alves Gouveia. |
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| norma |
8/2025 |
2025-10-27 |
Portaria |
NOMEIA O SERVIDOR RESPONSAVEL PARA EXERCER A FUNÇÃO DE COORDENADOR DE FROTAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS; |
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| materia |
23/2025 |
2025-10-23 |
Requerimento de Diárias |
Na qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Nova Santa Helena, AUTORIZO e DETERMINO o pagamento de 03 (três) diárias, com pernoite, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) cada, totalizando R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), tais valores atualizados conforme a Lei Municipal 1206/2025, possibilitando assim deslocar-me à capital Cuiabá/MT, para que nos dias 23, 24 e 25 outubro, possa tratar de assuntos de interesse desta Casa de Leis. |
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| materia |
9/2025 |
2025-10-22 |
DECRETO LEGISLATIVO |
DISPÕE SOBRE O GERENCIAMENTO, CONTROLE E USO DA FROTA DE VEÍCULOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO DE NOVA SANTA HELENA/MT. |
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| norma |
9/2025 |
2025-10-22 |
Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE O GERENCIAMENTO, CONTROLE E USO DA FROTA DE VEÍCULOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO DE NOVA SANTA HELENA/MT. |
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| norma |
1204/2025 |
2025-10-22 |
Lei |
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A
DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA
HELENA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LOA. |
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| norma |
1205/2025 |
2025-10-22 |
Lei |
“AUTORIZA, EM CARÁTER
EXCEPCIONAL E ESPECÍFICO, A
TRANSPOSIÇÃO, O REMANEJAMENTO E A
TRANSFERÊNCIA DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS APROVADAS NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2026, NO LIMITE DE
ATÉ 30% (TRINTA POR CENTO) DO TOTAL DAS
DOTAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| norma |
1206/2025 |
2025-10-22 |
Lei |
“REVOGA A LEI N° 916/2019 QUE
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO E PRESTAÇÃO DE
CONTAS DE DIÁRIAS E PASSAGENS PARA
MANUTENÇÃO DE DESPESAS COM VIAGENS E/
OU DESLOCAMENTO DOS VEREADORES E
SERVIDORES A SERVIÇO DO LEGISLATIVO; E
REVOGA A LEI N° 1088/2023 QUE INCLUIU O
CUSTEIO DE DESPESAS COM EVENTOS DE
CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE
VEREADORES E SERVIDORES DO LEGISLATIVO
DE NOVA SANTA HELENA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.” |
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| sessao |
26 |
2025-10-20 |
Ordinária |
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| materia |
17/2025 |
2025-10-16 |
Ofício |
À Excelentíssima Senhora,
Janaína Riva
Deputada Estadual de Mato Grosso
Assunto: Solicitação de emenda no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para a compra de 01 (uma) caminhonete cabine dupla para a Polícia Militar de Nova Santa Helena-MT. |
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| materia |
24/2025 |
2025-10-14 |
Ofício |
Solicitação de 01(um) ônibus de 42 a 46 lugares, com banheiro, para atender o município de Nova Santa Helena-MT. |
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