| materia |
31/2021 |
2021-03-26 |
Indicação |
INDICA AO EXMO. SR. CARLOS ALBERTO CAPELETTI, PREFEITO MUNICIPAL DE TAPURAH, A NECESSIDADE DE INSTITUÍR A LIBERDADE ECONÔMICA NOS MOLDES DA LEI FEDERAL 13.874/2019, BEM COMO ISENTE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (ALVARÁ DE INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO) E TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIADO MUNICIPIO DE TAPURAH. |
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| norma |
17/2021 |
2021-03-24 |
Portaria |
Altera composição da comissão de avaliação patrimonial da Câmara Municipal de Tapurah |
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106/2021 |
2021-03-23 |
Resolução |
Altera a Resolução 103/2021 no que se refere ao horário das Sessões Ordinárias e dá outras providências. |
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| norma |
8/2021 |
2021-03-22 |
Ata Sessão Ordinária |
Ata da 8ª Sessão Ordinária, realizada em 22 de março de 2021. |
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| materia |
3/2021 |
2021-03-19 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Dispõe sobre o traçado e a denominação da estrada vicinal que passam a ser de uso púbico e dá outras providências. |
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| materia |
5/2021 |
2021-03-19 |
Projeto de Resolução |
Altera a Resolução 103/2021 no que se refere ao horário das Sessões Ordinárias e dá outras providências. |
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| materia |
6/2021 |
2021-03-19 |
Projeto de Resolução |
Altera dispositivos da Resolução 87/2014, incluindo rito para julgamento de contas, Capitulo das Sessões Remotas no Regimento Interno e dá outras providências. |
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| materia |
11/2021 |
2021-03-19 |
Requerimento |
Requerimento à Mesa desta Casa de Leis, ouvido o soberano plenário, urgência especial e votação única ao Projeto de Lei Resolução nº 005/2021, dispensando a tramitação regimental normal. |
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| norma |
167/2021 |
2021-03-18 |
Lei Complementar |
Cria a tabela de cálculo do ITBI – Imposto sobre transmissão “inter-vivos” de bens imóveis e direitos a eles relativos e dá outras providências |
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| norma |
1357/2021 |
2021-03-18 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial por superávit financeiro, verificado no exercício de 2020 e dá outras providências |
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| materia |
28/2021 |
2021-03-16 |
Indicação |
INDICA AO EXMO. SR. CARLOS ALBERTO CAPELETTI, PREFEITO MUNICIPAL DE TAPURAH, A NECESSIDADE DE REALIZAR O LANÇAMENTO (COBRANÇA) DO IPTU 2021, APENAS NO SEGUNDO SEMESTRE DESSE ANO, A PARTIR DO MÊS DE SETEMBRO OU OUTUBRO DE 2021. |
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| materia |
29/2021 |
2021-03-16 |
Indicação |
INDICA AO EXMO. SR. CARLOS ALBERTO CAPELETTI, PREFEITO MUNICIPAL DE TAPURAH, A NECESSIDADE DE DESTINAR ÁREA DO MUNICÍPIO PARA CONSTRUÇÃO DA DELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL E O BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, NA SEDE DO MUNICIPIO DE TAPURAH E VIABILIZAR A CONSTRUÇÃO JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO |
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| materia |
30/2021 |
2021-03-16 |
Indicação |
INDICA AO EXMO. SR. CARLOS ALBERTO CAPELETTI, PREFEITO MUNICIPAL DE TAPURAH, A NECESSIDADE DE ASFALTAR O PROLONGAMENTO DA AVENIDA ROMILDO ANTÔNIO PICOLOTTO ATÉ A MADEIREIRA PATO BRANCO E A ESTRADA DAS MADEIREIRAS DA MT 338 ATÉ A MADAEIREIRA SETTE. |
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| materia |
27/2021 |
2021-03-15 |
Indicação |
INDICA AO EXMO. SR. CARLOS ALBERTO CAPELETTI, PREFEITO MUNICIPAL DE TAPURAH, A NECESSIDADE DE MUNICIPALIZAR A ESTRADA A, NO DISTRITO DE NOVO ELDORADO, PERFAZENDO UM PERCURSO DE APROXIMADAMENTE CINCO KILOMETROS, PASSANDO PELAS PROPRIEDADES DOS SENHORES SIMON DA SILVA, JAIR DA SILVA E LEANDRO MUSSI ENTRE OUTROS. |
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7/2021 |
2021-03-15 |
Ata Sessão Ordinária |
Ata da 7ª Sessão Ordinária, realizada em 15 de março de 2021. |
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| norma |
165/2021 |
2021-03-15 |
Lei Complementar |
Altera anexos I, II e VI Lei Complementar nº 33/2012 e dá outras providências |
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| norma |
166/2021 |
2021-03-15 |
Lei Complementar |
Altera Lei Complementar nº 87/2016 – Código de Posturas e dá outras providências |
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| norma |
1356/2021 |
2021-03-15 |
Lei Ordinária |
Revoga Lei Ordinária nº 680, de 23 de abril de 2007 e dá outras providências |
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| materia |
4/2021 |
2021-03-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020; |
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| materia |
8/2021 |
2021-03-12 |
Requerimento |
Requerimento de justificativa para fins de direito de ausência na sessão ordinária do dia 01 do mês de março do ano de 2021. |
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| materia |
9/2021 |
2021-03-12 |
Requerimento |
Requerimento, justificativa para fins de direito da nossa ausência na sessão ordinária do dia 01 do mês de março do ano de 2021. |
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| materia |
10/2021 |
2021-03-12 |
Requerimento |
Requerimento de Urgência Especial e Votação Única ao Projeto de Lei Ordinária n° 03/2021, dispensando tramitação regimental normal. |
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| materia |
26/2021 |
2021-03-12 |
Indicação |
Indica ao Exmo. Sr. Carlos Alberto Capeletti, Prefeito Municipal de Tapurah, a Necessidade de Instituição do IPTU Verde no Município de Tapurah. |
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| norma |
105/2021 |
2021-03-12 |
Resolução |
ALTERA A RESOLUÇÃO 103/2021 – ALTERAÇÃO HORÁRIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS. |
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| norma |
6/2021 |
2021-03-11 |
Ata Sessão Ordinária |
Ata da 6ª Sessão Ordinária, realizada em 11 de março de 2021. |
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| norma |
16/2021 |
2021-03-08 |
Portaria |
Dispõe sobre a Decretação de Luto Oficial por 03 (Três) dias e Suspensão da Sessão Ordinária do dia 08/03/2021 da Câmara Municipal de Tapurah e dá outras providências |
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| materia |
2/2021 |
2021-03-05 |
Emenda |
EMENDA 02/2021 - ALTERA DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 03/2021 |
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| materia |
3/2021 |
2021-03-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, VERIFICADO NO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
4/2021 |
2021-03-05 |
Projeto de Resolução |
ALTERA A RESOLUÇÃO 103/2021 – ALTERAÇÃO HORÁRIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS. |
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| materia |
7/2021 |
2021-03-05 |
Requerimento |
Requerimento de Urgência Especial e Votação Única ao Projeto de Resolução n° 04/2021, dispensando a tramitação regimental normal. |
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| materia |
3/2021 |
2021-03-03 |
Projeto de Resolução |
ALTERA A RESOLUÇÃO 103/2021 – ALTERAÇÃO HORÁRIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS. |
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| norma |
15/2021 |
2021-03-02 |
Portaria |
Estabelece, em caráter temporário, medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-19 – Novo Coronavírus, no âmbito da Câmara Municipal de Tapurah, Estado de Mato Grosso e dá outras providências |
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| norma |
5/2021 |
2021-03-01 |
Ata Sessão Ordinária |
Ata da 5ª Sessão Ordinária, realizada em 01 de março de 2021. |
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| materia |
1/2021 |
2021-02-26 |
Emenda |
ALTERA DISPOSITIVOS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 03/2021. |
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| materia |
4/2021 |
2021-02-26 |
Emenda |
Modifica dispositivos do Projeto de Lei Complementar 05/2021. |
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| materia |
6/2021 |
2021-02-26 |
Requerimento |
Requerimento ao Exmo. Sr. ELIZEU FRANCISCO DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Tapurah, para atender o que segue:
a) Realizar audiência para debater o Projeto de Lei Ordinária nº 002/2021 que trata da revogação da Lei que fixou o feriado de carnaval no município de
Tapurah. |
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| materia |
22/2021 |
2021-02-26 |
Indicação |
INDICA AO EXMO. SR. CARLOS ALBERTO CAPELETTI, PREFEITO MUNICIPAL DE TAPURAH, A NECESSIDADE DE CONSTRUIR REDUTORES DE VELOCIDADE NA AVENIDA DOS PIONEIROS, PRÓXIMO A ESQUINA COM A RODOVIA MT 488, EM FRENTE Á LOJA PETRAZINE. |
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| materia |
23/2021 |
2021-02-26 |
Indicação |
INDICA AO EXMO. SR. CARLOS ALBERTO CAPELETTI, PREFEITO MUNICIPAL DE TAPURAH, A NECESSIDADE DE CONSTRUIR REDUTORES DE VELOCIDADE NA ESQUINA DA AVENIDA SERGIPE COM A AVENIDA PARANÁ. |
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| materia |
24/2021 |
2021-02-26 |
Indicação |
INDICA AO EXMO. SR. CARLOS ALBERTO CAPELETTI, PREFEITO MUNICIPAL DE TAPURAH, A NECESSIDADE DE CONSTRUIR REDUTORES DE VELOCIDADE NA MT 488, ENTRE O PARQUE INDUSTRIAL MUNICIPAL E A SEDE DO MUNICÍPIO DE TAPURAH ALÉM DE CONSTRUÇÃO DA CICLOVIA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE TAPURAH ATÉ O PARQUE INDUSTRIAL. |
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25/2021 |
2021-02-26 |
Indicação |
INDICA AO EXMO. SR. CARLOS ALBERTO CAPELETTI, PREFEITO MUNICIPAL DE TAPURAH, A NECESSIDADE DE REALIZAR FORÇA TAREFA DE SERVIÇO DE TAPA BURACOS NA SEDE DO MUNICÍPIO DE TAPURAH E NOS DISTRITOS. |
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| materia |
19/2021 |
2021-02-25 |
Indicação |
INDICA AO EXMO. SR. NERI GELLER, DEPUTADO FEDERAL PP E AO SENHOR ONDENIR BORTOLINI, DEPUTADO ESTADUAL PSD, A NECESSIDADE DE DESTINAR UMA MOTO NIVELADORA PARA O MUNICÍPIO DE TAPURAH. |
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| materia |
20/2021 |
2021-02-25 |
Indicação |
INDICA AO EXMO. SR. ONDENIR BORTOLINI, DEPUTADO ESTADUAL PSD, A NECESSIDADE DE DESTINAR LAMA ASFÁLTICA PARA APLICAÇÃO EM TODAS AS RUAS E AVENIDAS DA SEDE DO MUNICIPIO DE TAPURAH. |
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| materia |
21/2021 |
2021-02-25 |
Indicação |
INDICA AO EXMO. SR. CARLOS ALBERTO CAPELETTI, PREFEITO MUNICIPAL DE TAPURAH, A NECESSIDADE DE NOMINAR (DAR NOME) A ESTRADA QUE LIGA A RUA DAS ACÁCIAS AO AEROPORTO (ESTRADA DO SETE), DENTRO DO PERIMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO, DEVIDO A TER COMÉRCIO INSTALADO E NECESSITAR DO NOME DA RUA PARA DETERMINAR A LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL ENTRE OUTRAS COISAS. |
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| norma |
14/2021 |
2021-02-24 |
Portaria |
Revoga o art. 2° da Portaria 12/2021 e dá outras providências |
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| norma |
104/2021 |
2021-02-23 |
Resolução |
AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE TAPURAH A REALIZAR BAIXA DE BENS MÓVEIS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
4/2021 |
2021-02-22 |
Ata Sessão Ordinária |
Ata da 4ª Sessão Ordinária, realizada em 22 de fevereiro de 2021. |
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| materia |
1/2021 |
2021-02-19 |
Projeto de Lei Complementar do Legislativo |
ALTERA LEI COMPLEMENTAR N° 87/2016 - CÓDIGO DE POSTURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
6/2021 |
2021-02-19 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera Anexo III Lei Complementar nº 29/2011 e dá outras providências. |
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| materia |
2/2021 |
2021-02-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
REVOGA LEI ORDINÁRIA N° 680 DE 23 DE ABRIL DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
5/2021 |
2021-02-18 |
Projeto de Lei Complementar |
CRUA A TABELA DE CÁLCULO DO ITBI - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS A ELES RELATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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