| norma |
1617/2026 |
2026-03-24 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual (RGA) da remuneração e dos subsídio dos servidores públicos e agentes políticos, bem como, sobre a concessão de aumento real aos servidores do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
1618/2026 |
2026-03-24 |
Lei Ordinária |
Institui o Programa “IPTU” Premiado” no Município de Vera, visando o estímulo à arrecadação e à adimplência tributária do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e dá outras providências |
1 |
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| norma |
1619/2026 |
2026-03-24 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros, mediante Termo de Colaboração, para a Associação Comunitária Rádio Tropical FM, e dá outras providências |
1 |
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| norma |
1620/2026 |
2026-03-24 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a regulamentação do funcionamento do comércio em domingos e feriados no Município de Vera-MT e dá outras providências |
1 |
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| norma |
1621/2026 |
2026-03-24 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a autorização do Município de Vera para firmar convênio com a Agência Municipal de Regulação e Fiscalização - AGIRF do Município de Barra do Garças/MT, e dá outras providências |
1 |
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| sessao |
6 |
2026-03-23 |
Ordinária |
— |
3 |
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| materia |
17/2026 |
2026-03-20 |
Indicação |
Indica a necessidade de ser realizada a instalação de refletores/iluminação adequada na Academia da Saúde, localizada na Avenida Caracas, no município de Vera. |
1 |
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| materia |
18/2026 |
2026-03-20 |
Indicação |
Indica a necessidade de instalação de câmeras de monitoramento e segurança no perímetro compreendido entre as Avenidas Porto Rico e Estados Unidos, visando a segurança escolar e o ordenamento do trânsito. |
1 |
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| materia |
19/2026 |
2026-03-20 |
Indicação |
Indica a necessidade de construir travessias elevadas no cruzamento das Avenida Estados Unidos e Avenida La Paz, no centro da cidade |
1 |
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| materia |
3/2026 |
2026-03-19 |
Moção de Aplauso |
Concede MOÇÃO DE APLAUSO ao SINDICATO RURAL DE VERA E TODOS OS PRODUTORES RURAIS ASSOCIADOS, pelo relevante trabalho desenvolvido em prol do fortalecimento da agricultura, da pecuária e do desenvolvimento econômico e social do Município de Vera – Mato Grosso. |
1 |
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| materia |
1/2026 |
2026-03-18 |
Moção de Aplauso |
Concede Moção de Aplauso a senhora Vanilsa Aparecida Piscinelli Cavalcante, pelos relevantes serviços prestados à comunidade no período de 1986 e 1987, fase marcada por grandes desafios estruturais e sociais na consolidação do município. |
1 |
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| materia |
2/2026 |
2026-03-18 |
Moção de Aplauso |
Concede Moção de Aplauso a Maria Aparecida de Souza, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Vera – MT ao longo de quase 20 anos de atuação no Posto do PS. |
1 |
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| materia |
8/2026 |
2026-03-18 |
Projeto de Lei Legislativo |
Autoriza o Poder Legislativo conceder aumento real nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Vera, e dá outras providências. |
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| materia |
17/2026 |
2026-03-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Município a firmar Termo de Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), visando o repasse dos recursos do Fundeb e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
18/2026 |
2026-03-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual (RGA) da remuneração e dos subsídio dos servidores públicos e agentes políticos, bem como, sobre a concessão de aumento real aos servidores do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
7/2026 |
2026-03-17 |
Projeto de Lei Legislativo |
DENOMINA “CMEI PROFESSORA ELZINHA”, A NOVA CRECHE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
15/2026 |
2026-03-17 |
Indicação |
Indica a reativação das aulas de aeróbica na Praça 13 de Maio. |
1 |
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| materia |
16/2026 |
2026-03-17 |
Indicação |
Indica a necessidade de aquisição de um veículo adequado, destinado ao transporte dos servidores que prestam serviços junto à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. |
1 |
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| norma |
1614/2026 |
2026-03-17 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior no orçamento vigente e dá outras providencias. |
1 |
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| norma |
1615/2026 |
2026-03-17 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a fixação do limite para o pagamento de obrigações de pequeno valor, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, nos termos do § 4º do art. 100 da Constituição Federal, e dá outras providências |
1 |
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| norma |
1616/2026 |
2026-03-17 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Município de Vera a repassar premiação às equipes vencedoras e atletas destaques dos eventos esportivos municipais Edições 2026 e dá outras providências. |
1 |
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| sessao |
5 |
2026-03-16 |
Ordinária |
— |
3 |
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| norma |
1609/2026 |
2026-03-10 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O PROGRAMA BOLSA BANDA MUSICAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1610/2026 |
2026-03-10 |
Lei Ordinária |
INSTITUI AUTORIZAÇÃO PARA O MUNICÍPIO DE VERA, ESTADO DE MATO GROSSO REALIZAR PERMUTA DE SERVIÇOS PÚBLICOS COM PRODUTORES RURAIS, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE MAQUINÁRIO MUNICIPAL EM PROPRIEDADE PARTICULAR, COM CONTRAPARTIDA O RECEBIMENTO DE MATERIAL DESTINADO A OBRAS DE INTERESSE PÚBLICO, E ESTABELECE CONDIÇÕES, REQUISITOS, LIMITES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1611/2026 |
2026-03-10 |
Lei Ordinária |
ALTERA O ANEXO I DA LEI 1.136 DE 28 DE ABRIL DE 2015 |
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| norma |
1612/2026 |
2026-03-10 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal contratar operação de crédito com o Banco do Brasil e dá outras providências. |
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| norma |
1613/2026 |
2026-03-10 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Município de Vera a instituir servidão administrativa de passagem gratuita destinada à implantação do prolongamento da Avenida La Paz, com obras de infraestrutura e pavimentação asfáltica |
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| materia |
2/2026 |
2026-03-06 |
Projeto de Lei Legislativo |
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE USO DO CANABIDIOL (CBD) E A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DOS MEDICAMENTOS À BASE DA “CANNABIS MEDICINAL”, COM PRESCRIÇÃO NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL E PRIVADA, OU CONVENIADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VERA – MT, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
3/2026 |
2026-03-06 |
Projeto de Lei Legislativo |
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DA VIDA E SAÚDE EMOCIONAL, COM DIRETRIZES PARA O USO RESPONSÁVEL DE CELULARES E TECNOLOGIAS DIGITAIS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO MUNICÍPIO DE VERA – MATO GROSSO. |
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| materia |
4/2026 |
2026-03-06 |
Projeto de Lei Legislativo |
INSTITUI O “SELO AMIGO DO ESPORTE” NO MUNICÍPIO DE VERA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
5/2026 |
2026-03-06 |
Projeto de Lei Legislativo |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ORGANIZAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO E MANUTENÇÃO DA FIAÇÃO INSTALADA NOS POSTES DO MUNICÍPIO DE VERA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
6/2026 |
2026-03-06 |
Projeto de Lei Legislativo |
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO À EMPREGABILIDADE DE MÃES ATÍPICAS NO MUNICÍPIO DE VERA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
13/2026 |
2026-03-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos financeiros, mediante Termo de Colaboração, para a Associação Comunitária Rádio Tropical FM, e dá outras providências |
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| materia |
14/2026 |
2026-03-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a autorização do Município de Vera para firmar convênio com a Agência Municipal de Regulação e Fiscalização - AGIRF do Município de Barra do Garças/MT, e dá outras providências |
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| materia |
15/2026 |
2026-03-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Programa “IPTU” Premiado” no Município de Vera, visando o estímulo à arrecadação e à adimplência tributária do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e dá outras providências |
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| materia |
16/2026 |
2026-03-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior no orçamento vigente e dá outras providencias. |
1 |
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| norma |
1608/2026 |
2026-03-04 |
Lei Ordinária |
Converte em Lei, a Resolução que instituiu o auxílio-alimentação aos servidores públicos efetivos, comissionados e contratados do Poder Legislativo do Município de Vera-MT nas condições que especifica, e dá outras providências |
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| materia |
14/2026 |
2026-03-02 |
Indicação |
Indica a ampliação e regulamentação da isenção do IPTU para grupos socialmente vulneráveis no Município de Vera – MT. |
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| sessao |
4 |
2026-03-02 |
Ordinária |
— |
3 |
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| norma |
70/2026 |
2026-02-27 |
Lei Complementar |
Altera dispositivos constantes na Lei Complementar Municipal nº 024/2014 e dá outras providências |
1 |
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| norma |
71/2026 |
2026-02-27 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a alteração do art. 12, § 2º, alínea “B” da Lei Complementar nº 22/2014, alteração na nomenclatura dos cargos de Chefe de Divisão do anexo I, da Lei Complementar nº 024/2014, bem como, a revogação dos arts. 15, § 2º da Lei Complementar nº 24/2014 e art. 34, § 3º da Lei Complementar nº 67/2025. |
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| materia |
9/2026 |
2026-02-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a fixação do limite para o pagamento de obrigações de pequeno valor, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, nos termos do § 4º do art. 100 da Constituição Federal, e dá outras providências |
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| materia |
10/2026 |
2026-02-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Município de Vera a instituir servidão administrativa de passagem gratuita destinada à implantação do prolongamento da Avenida La Paz, com obras de infraestrutura e pavimentação asfáltica |
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| materia |
11/2026 |
2026-02-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Município de Vera a repassar premiação às equipes vencedoras e atletas destaques dos eventos esportivos municipais Edições 2026 e dá outras providências. |
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| materia |
12/2026 |
2026-02-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a regulamentação do funcionamento do comércio em domingos e feriados no Município de Vera-MT e dá outras providências |
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| materia |
13/2026 |
2026-02-24 |
Indicação |
Indica a construção de pontos de ônibus com cobertura e assentos no Bairro Bom Jesus, visando atender adequadamente os alunos da rede municipal e estadual de ensino, bem como os trabalhadores das indústrias do município. |
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| sessao |
3 |
2026-02-23 |
Ordinária |
— |
3 |
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| materia |
1/2026 |
2026-02-20 |
Projeto de Lei Legislativo |
Converte em Lei, a Resolução que instituiu o auxílio-alimentação aos servidores públicos efetivos, comissionados e contratados do Poder Legislativo do Município de Vera-MT nas condições que especifica, e dá outras providências |
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| materia |
7/2026 |
2026-02-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA O ANEXO I DA LEI 1.136 DE 28 DE ABRIL DE 2015 |
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| materia |
8/2026 |
2026-02-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal contratar operação de crédito com o Banco do Brasil e dá outras providências. |
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