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5/2022 |
2022-03-08 |
INDICAÇÃO |
Indica à Prefeita Municipal os seguintes SERVIÇOS: “Revitalizar, a praça pública, considerada como Praça Martinópolis, localizada no bairro Marajoara, desta cidade, com a Construção de bancos de concreto e/ou madeira e paisagismo, preservando, porém, as árvores lá existentes, tornando assim, um local agradável e um ambiente limpo para o convívio das pessoas do bairro.” |
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1/2022 |
2022-03-07 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA PARLAMENTAR |
"Concede a Revisão Salarial Geral /Anual dos Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo de Alvorada do Norte (GO) e dá outras providências." |
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1/2022 |
2022-03-07 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA DO EXECUTIVO |
"Concede revisão anual dos vencimentos aos servidores públicos e agentes políticos do Poder Executivo do Município de Alvorada do Norte/GO e dá outras providências." |
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2/2022 |
2022-03-07 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA DO EXECUTIVO |
"Dispõe sobre as normas gerais para o Licenciamento Ambiental no Município de Alvorada do Norte/GO." |
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3/2022 |
2022-03-07 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA-AUTORIA DO EXECUTIVO |
"Institui a Política Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências." |
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1/2022 |
2022-02-16 |
REQUERIMENTO |
REQUEIRO à nobre prefeita, que envie informações, o mais rápido possível, sobre os recursos liberados para a construção da ponte do Córrego do Lontra e, também, a previsão de início das obras para a concretização do pleito.” |
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1/2022 |
2022-02-16 |
INDICAÇÃO |
INDICO à Douta Mesa, na forma regimental, que seja enviado ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita IOLANDA HOLICENI MOREIRA DOS SANTOS, com cópia deste, indicando o seguinte SERVIÇO: Possibilidade em contratar ou firmar parceria junto às empresas que ministram cursos de RELAÇÕES PÚBLICAS, a fim de que, pelo uma ou duas vezes ao ano, seja realizado palestras com os servidores públicos, com destaque, aos nomeados para cargos de confiança e o secretariado municipal. |
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1/2022 |
2022-02-15 |
ATO DA PRESIDÊNCIA |
Dispõe sobre Calendário de Sessões Ordinárias e dá outras providencias. |
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1/2022 |
2022-01-03 |
DECRETO LEGISLATIVO |
“Designa servidora para os expedientes de patrimônio, compras, RH e folha de pagamento, no âmbito do legislativo, no período: 2022 e dá outras providências.” |
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2/2022 |
2022-01-03 |
DECRETO LEGISLATIVO |
“Designa servidora para responder pelo setor de ALMOXARIFADO da Câmara Municipal de Alvorada do Norte, no período: 2022 e dá outras providências.” |
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3/2022 |
2022-01-03 |
DECRETO LEGISLATIVO |
"Nomeia gestora de contrato da Câmara Municipal de Alvorada do Norte." |
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510/2021 |
2021-12-23 |
LEI ORDINÁRIA |
"Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025." |
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511/2021 |
2021-12-23 |
LEI ORDINÁRIA |
"Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de ALVORADA DO NORTE, para o exercício financeiro de 2022." |
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506/2021 |
2021-12-17 |
LEI ORDINÁRIA |
"Altera dispositivos da Lei nº 269/2007, de 11 de junho de 2007, que regulamentam a taxa de administração do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Alvorada do Norte." |
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507/2021 |
2021-12-17 |
LEI ORDINÁRIA |
"Regulamenta o art. 164, da Lei Municipal nº 35/1995, para a concessão de diárias aos servidores e agentes públicos municipais." |
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508/2021 |
2021-12-17 |
LEI ORDINÁRIA |
"Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências, no município de Alvorada do Norte-GO." |
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509/2021 |
2021-12-17 |
LEI ORDINÁRIA |
"Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Educação de Alvorada do Norte - FME e dá outras providências." |
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26/2021 |
2021-12-09 |
INDICAÇÃO |
Construção de Quebra-Molas, em frente à Creche Arminda Francisca de Jesus, no bairro Centro (Alvoradinha) e, faixas de pedestre, nos termos técnicos e padrões estabelecidos pela Resolução CONTRAN de n°600/2016. |
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27/2021 |
2021-12-09 |
INDICAÇÃO |
Pleito de recursos próprios do Orçamento Público, para viabilizar a Reforma Geral do prédio público onde se encontra a Creche Municipal Arminda Francisca de Jesus no bairro Centro (Alvoradinha). |
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16/2021 |
2021-12-06 |
REQUERIMENTO |
Realizar: "ações públicas para a Preservação de uma pequena área de mata, localizada na parte ampliada da Orla da Praia do Povo a fim de que seja considerada como Parque Ecológico, cuja área não poderá ser derrubada e nem sofrer nenhuma retirada de suas árvores." |
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505/2021 |
2021-11-22 |
LEI ORDINÁRIA |
"Institui o Fundo Especial da Câmara Municipal de Alvorada do Norte-GO e dá outras providências." |
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25/2021 |
2021-11-12 |
INDICAÇÃO |
Construção/Implantação com urgência, de Barreiras de Contenção nos lotes da casas construídas na base da Serra Geral, (próximo à Fazenda da família Cardoso), para diminuir os danos causados pela forte enxurrada, durante as chuvas torrenciais. |
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500/2021 |
2021-11-12 |
LEI ORDINÁRIA |
"Altera alíquota de contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Alvorada do Norte-GO e dá outras providências." |
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501/2021 |
2021-11-12 |
LEI ORDINÁRIA |
"Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Alvorada do Norte; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências." |
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502/2021 |
2021-11-12 |
LEI ORDINÁRIA |
"Concede revisão dos vencimentos aos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Alvorada do Norte/GO e dá outras providências." |
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503/2021 |
2021-11-12 |
LEI ORDINÁRIA |
Concede revisão dos vencimentos aos profissionais do Magistério do Município de Alvorada do Norte/GO e dá outras providências." |
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504/2021 |
2021-11-12 |
LEI ORDINÁRIA |
"Concede a Revisão Salarial Anual dos Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo de Alvorada do Norte-GO e dá outras providências." |
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24/2021 |
2021-11-09 |
INDICAÇÃO |
Indica Construção com abertura e/ou ampliação de mais vagas de estacionamentos nos espaços próximos à igreja Católica e do Supermercado Mendes, ambos localizados no bairro Centro (Alvoradinha), na Av. Alameda Joaquim Teixeira, desta cidade de Alvorada do Norte. |
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23/2021 |
2021-11-05 |
INDICAÇÃO |
Indicação do retorno do encarregado da manutenção da vigilância na Horta Comunitária. |
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22/2021 |
2021-10-07 |
INDICAÇÃO |
Indicação: Implantação de Sinalização vertical, compreendendo as placas de identificação, Orientação de Destino e Distância, a partir da Rodovia BR-020, passando pela GO-236 e, também, a partir do bairro centro Alvoradinha, no percurso de estrada de terra vai ao encontro GO-236, até o limite do município com Flores de Goias e as demais vicinais do município. |
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15/2021 |
2021-10-06 |
REQUERIMENTO |
Requeiro: " Adoção de medidas, que visem à liberação de mais acesso a partir da Rodovia BR-20, para adentrarmos na Avenida Bernardo Sayão, diminuindo assim, os impactos negativos que a duplicação está trazendo no funcionamento de deslocamento no perímetro urbano da cidade." |
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21/2021 |
2021-10-06 |
INDICAÇÃO |
Indico: Aquisição de um trator de lâmina para atendimento dos pequenos produtores rurais deste município. |
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14/2021 |
2021-10-05 |
REQUERIMENTO |
"Requeiro, consoante o disposto, que seja recolhido os animais que se encontram soltos nos bairros da cidade (Centro e Ipiranga), há vários dias, com o manejo adequado para garantir a integridade Física dos mesmos, tendo em vista o perigo ao tráfego nas vias públicas e dos graves acidentes que poderão causar." |
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19/2021 |
2021-10-05 |
INDICAÇÃO |
Indica, o seguinte serviço: Construção de rampas de acesso até a margem do Rio Corrente, se possível, com corrimões, no espaço da Praia do Povo, para garantir a acessibilidade. |
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20/2021 |
2021-10-05 |
INDICAÇÃO |
Indico: Construção de Quebra-Molas, com a respectiva sinalização básica, na Rua 15 com Alípio Ferreira dos Reis, no bairro Centro (Alvoradinha). |
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17/2021 |
2021-09-28 |
INDICAÇÃO |
Indica através de ofício os seguintes pleitos: Instalação de Guarda-sóis ou Ombrelone; Locação/Instalação de Banheiros Químicos; Destinação de um funcionário da prefeitura/contratação; Para que zele do respectivo Guarda-Sol/Ombrelone e os Banheiros Químicos, quando de suas utilizações, ficando sob a sua responsabilidade o recolhimento dos mesmo após o uso. |
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18/2021 |
2021-09-28 |
INDICAÇÃO |
Indico viabilizar critérios e acordos de vontades, tendo por objetivo o Serviço Itinerante de Coleta de Sangue/Unidade Móvel do Hemocentro, para vir atender o município de Alvorada do Norte na coleta de sangue e população das cidades da região que tenham interesse, conforme agendamento e divulgação. |
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499/2021 |
2021-09-22 |
LEI ORDINÁRIA |
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de terras de sua propriedade às famílias do município e dá outras providências." |
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16/2021 |
2021-09-03 |
INDICAÇÃO |
Providenciar Revestimento Primário (cascalho) e Patrolamento, com inicio na rodovia que dá acesso ao Assentamento PA Rio Corrente da Fazenda Conceição; Providenciar, com urgência, a ligação da rede de abastecimento de água, no Assentamento PA Rio Corrente da Fazenda Conceição, cuja rede esta concluída e com a energia elétrica sendo fornecida. |
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13/2021 |
2021-09-02 |
REQUERIMENTO |
'Requer o comprimento da SR. Gestora do FUNPAN que tem atribuições, para em sessão desta Câmara Municipal, expor em detalhes com esclarecimentos ao parlamento sobre a necessidade do aumento da taxa de administração para pagamento das despesas do FUNPAN, obj do PL n°009/2021 da Prefeitura Mul, que propõe alterações no art. 13 da Lei da Previdência Mul. n°269/2007." |
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13/2021 |
2021-08-05 |
INDICAÇÃO |
Providenciar, através do caminhão pipa, a continuidade do serviço de molhagem das ruas não pavimentadas do bairro centro (Alvoradinha), que neste período de seca geram muita poeira. |
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14/2021 |
2021-08-05 |
INDICAÇÃO |
Junto ao setor responsável, realizar a queimadas e reposição das que estão faltando dos postes da iluminação pública dos bairros centro (Alvoradinha) e da Ipiranga-Alvorada do Norte. |
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15/2021 |
2021-08-05 |
INDICAÇÃO |
Reforma e revitalização completa da Praça Pública Marculino Cardoso de Melo, localizada em frente ao Campo de Futebol " O Rosenão" em Alvoradinha, bairro centro desta cidade, com a instalação de brinquedos, restauração dos bancos e novos canteiros. |
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12/2021 |
2021-08-04 |
INDICAÇÃO |
Viabilizar reparos na instalação hidráulica, compreendendo a substituição de lavatórios (pias), chuveiros e vasos e, na rede elétrica a substituição de lâmpadas e das tomadas que se encontram inservíveis ao uso, em todo o prédio a Unidade Mista Hospitalar de Alvorada do Norte. |
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10/2021 |
2021-08-02 |
INDICAÇÃO |
Revitalizar o espaço de lazer da Praia do Povo, co a iluminação adequada e implantação de quadras de esportes da modalidade futevôlei, a construção de banheiros, inclusive com acessibilidade, observando, para tanto, o impacto ambiental e a infraestrutura local. |
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11/2021 |
2021-08-02 |
INDICAÇÃO |
Indica: Ao poder público promover ações concretas, para a implantação da placa de sinalização do trajeto do cemitério Campo da Esperança, localizado na Fazenda Cachoeira do Campo, Zona Rural, deste município. |
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497/2021 |
2021-06-24 |
LEI ORDINÁRIA |
"Estabelece as Igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial para efeito de políticas públicas no âmbito do Poder Executivo." |
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498/2021 |
2021-06-24 |
LEI ORDINÁRIA |
"Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para elaboração do Orçamento Público Municipal de 2022 e dá outras providências." |
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496/2021 |
2021-06-11 |
LEI ORDINÁRIA |
"Dispõe sobre a modificação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS/FUNDEB." |
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495/2021 |
2021-05-10 |
LEI ORDINÁRIA |
"Autoriza o Município de Alvorada do Norte a firmar convênio com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e dá outras providências." |
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