| materia |
10/2023 |
2023-11-08 |
Emenda |
EMENDA REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1.394/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE "ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO A ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.020/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
2792/2023 |
2023-11-08 |
Ata Sessão Ordinária |
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 2792 DE 07 DE NOVEMBRO DE 2023. |
0 |
no document
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| norma |
48/2023 |
2023-11-08 |
Lei Complementar |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR SORTEIO DE UMA CASA POPULAR EM COMEMORAÇÃO AO DIA DAS MÃES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| norma |
1127/2023 |
2023-11-08 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO CICLISMO NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
1 |
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| sessao |
45 |
2023-11-08 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
9/2023 |
2023-11-07 |
Emenda |
EMENDA REFERENTE AO PROJETO DE LEI Nº 1.382/2023, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS NAS ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE INFRAESTRUTURA E PLANEJAMENTO URBANO E DE GESTÃO E PLANEJAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " |
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| materia |
11/2023 |
2023-11-07 |
Moção |
MOÇÃO DE APOIO AO CONGRESSO NACIONAL, PARA POSICIONAMENTO CONTRARIO À TRAMITAÇÃO DA ADPF 442, JUNTO AO STF, EM FACE DA ALEGADA CONTROVERSIA CONSTITUCIONAL, ACERCA DOS ARTS. 124 E 126 DO CÓDIGO PENAL, QUE INSTITUI A CRIMINALIZAÇÃO DA INTERRUPÇÃO VOLUNTÁRIA DA GRAVIDEZ - ABORTO. |
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| materia |
30/2023 |
2023-11-07 |
Indicação |
INDICA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL QUE SEJA FEITA A DESTINAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PARA REALIZAR A LIMPEZA DA PASSARELA PRÓXIMO AO FÓRUM, APROVEITANDO PEÇO TAMBÉM QUE COLOQUE UMA ILUMINAÇÃO MAIS CLARA, PARA PROMOVER MAIS SEGURANÇAS AQUELES QUE FREQUENTAM O LOCAL. |
1 |
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| materia |
1371/2023 |
2023-11-07 |
Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DELEGAR AO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS AS ATIVIDADES DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS SANEAMENTO BÁSICO, NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
2791/2023 |
2023-11-07 |
Ata Sessão Ordinária |
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 2791 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023 |
0 |
no document
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| sessao |
44 |
2023-11-07 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
4/2023 |
2023-11-06 |
Projeto de Decreto Legislativo |
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO HONORIFICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA AO EXMO. SR. SEBASTIÃO MONTEIRO GUIMARÃES FILHO (TIÃO CAROÇO). |
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| materia |
5/2023 |
2023-11-06 |
Projeto de Decreto Legislativo |
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO HONORIFICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA AO EXMO. SR. ISSY QUINAN JUNIOR. |
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| materia |
1394/2023 |
2023-11-06 |
Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) |
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO A ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.020/2021, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
2790/2023 |
2023-11-06 |
Ata Sessão Ordinária |
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 2790 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023. |
0 |
no document
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| sessao |
43 |
2023-11-06 |
Ordinária |
— |
2 |
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| sessao |
42 |
2023-11-01 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
1390/2023 |
2023-10-31 |
Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) |
DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO E/OU REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS. |
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| materia |
1391/2023 |
2023-10-31 |
Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) |
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.126, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
2789/2023 |
2023-10-30 |
Ata Sessão Ordinária |
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 2789 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023. |
0 |
no document
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| materia |
746/2023 |
2023-10-26 |
Ata Sessão Extraordinária |
ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 746 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023. |
0 |
no document
|
| materia |
747/2023 |
2023-10-26 |
Ata Sessão Extraordinária |
ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 747 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023. |
0 |
no document
|
| materia |
748/2023 |
2023-10-26 |
Ata Sessão Extraordinária |
ATA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 748 DE 24 DE OUTUBRO DE 2023. |
0 |
no document
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| materia |
1388/2023 |
2023-10-25 |
Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) |
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO NO VALOR DE R$ 40.000,00 ( QUARENTA MIL REIS ) AO HCG - HOSPITAL DE CÂNCER FRANCISCO CAMARGO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1126/2023 |
2023-10-25 |
Lei Ordinária |
PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
19 |
2023-10-24 |
Extraordinária |
— |
2 |
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| sessao |
20 |
2023-10-24 |
Extraordinária |
— |
2 |
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| sessao |
21 |
2023-10-24 |
Extraordinária |
— |
2 |
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| materia |
1387/2023 |
2023-10-19 |
Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) |
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE TERMINAL RODOVIÁRIO VEREADOR JOEL ANDRÉ DA SILVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
1389/2023 |
2023-10-19 |
Projeto de Lei Ordinária (origem executivo) |
PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
5/2023 |
2023-10-18 |
Projeto de Resolução |
AUTORIZA A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO PARA SERVIDORAS MÃES DE CRIANÇAS DE ATÉ TRÊS ANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
3/2023 |
2023-10-11 |
Veto |
OFICIO MENSAGEM DE VETO PARCIAL Nº 36/2023, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023. |
1 |
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| norma |
1124/2023 |
2023-10-11 |
Lei Ordinária |
DÁ NOME A QUADRA DE ESPORTES DA ESCOLA MUNICIPAL GERALDO FERREIRA BORBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1125/2023 |
2023-10-11 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR O PAGAMENTO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR REPASSADA PELA UNIÃO, PARA OS CARGOS/FUNÇÕES DE ENFERMEIRO(A), TÉCNICO(A) DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1122/2023 |
2023-10-10 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE CURSO DE PRIMEIROS SOCORROS NAS ESCOLAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
28/2023 |
2023-10-06 |
Indicação |
INDICA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, A NECESSIDADE DE REATIVAR O PROJETO DE LEI SINOMAR MOREIRA DA SILVA, POPULAR MARADONA. |
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| materia |
29/2023 |
2023-10-06 |
Indicação |
INDICA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL A NECESSIDADE DE REPARO DO MURO DO CAMPO DE FUTEBOL JOÃO SENA. |
1 |
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| materia |
2788/2023 |
2023-10-06 |
Ata Sessão Ordinária |
ATA DA SESSÃO ORDINARIA Nº 2788 DE 05 DE OUTUBRO DE 2023. |
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| norma |
3/2023 |
2023-10-06 |
Decreto Legislativo |
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO HONORIFICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, AO SENHOR ANTÔNIO MARINHO DOS REIS. |
1 |
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| norma |
4/2023 |
2023-10-06 |
Resolução |
REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
41 |
2023-10-06 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
3/2023 |
2023-10-05 |
Projeto de Decreto Legislativo |
CONCEDE TITULO DE CIDADÃO HONORIFICO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, AO SENHOR ANTÔNIO MARINHO DOS REIS. |
1 |
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| materia |
10/2023 |
2023-10-05 |
Moção |
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO PARABENIZANDO AOS CONSELHEIROS TUTELARES ELEITOS DE 2023 DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA GO. |
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| materia |
27/2023 |
2023-10-05 |
Indicação |
INDICA A EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL QUE FAÇA REFORMA E REVITALIZAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DA NOSSA CIDADE. |
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| materia |
2787/2023 |
2023-10-05 |
Ata Sessão Ordinária |
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 2787 DE 04 DE OUTUBRO 2023. |
0 |
no document
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| sessao |
40 |
2023-10-05 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
2786/2023 |
2023-10-04 |
Ata Sessão Ordinária |
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 2786 DE 03 DE OUTUBRO DE 2023. |
0 |
no document
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| sessao |
39 |
2023-10-04 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
26/2023 |
2023-10-03 |
Indicação |
INDICA A EXCELENTISSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL, NA FORMA REGIMENTAL, DETERMINAR AO SETOR COMPETENTE QUE TOME PROVIDENCIAS COM RELAÇÃO A SINALIZAÇÃO DE SOLO, BEM COMO A PINTURA DE FAIXAS DE PEDESTRES, PROXIMO A ESCOLA MUNICIPAL SANTA LUCIA, SENDO DUAS NA AVENIDA SAO MIGUEL ARCANJO, UMA EM FRENTE A PAPELARIA LIMA E OUTRA EM FRENTE MONICA FAUSTINO FOTOGRAFIA E UMA NA RUA 20 EM FRENTE A ESCOLA SANTA LUCIA. |
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| materia |
77/2023 |
2023-10-03 |
Projeto de Lei Complementar (origem executivo) |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR SORTEIO DE UMA CASA POPULAR EM COMEMORAÇÃO AO DIA DAS MÃES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
1 |
extracted
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