| materia |
647/2025 |
2025-11-11 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal, a criação da Política Municipal de Inovação e Desenvolvimento Tecnológico-Programa SGA Digital, voltada a transformação digital da gestão pública, ao apoio ao ecossistema tecnológico local e á construção de São Gonçalo do Amarante como Município inteligente. |
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| materia |
648/2025 |
2025-11-11 |
Indicação |
Sugere ao Chefe do Poder Executivo que determine ao setor competente da Administração a realização de obras de restauração da Rua Valdo Uchôa, no trecho situado no Bairro Parque Violete, na zona habitacional conhecida como Conjunto, localizada entre Croatá. |
1 |
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| materia |
650/2025 |
2025-11-11 |
Indicação |
Reforçando a indicação N.º 238/2025, sugere ao Chefe do Poder Executivo, a manutenção preventiva e corretiva do sistema elétrico, em parceria estratégica com a ENEL, bem como a substituição integral das lâmpadas alógenas por tecnologia LED, na extensão territorial do Distrito de Croatá e das localidades de Violete e Russinha, integrantes deste município. |
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639/2025 |
2025-11-10 |
Indicação |
Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a ampliação do Cemitério Público na comunidade de Curral Grande, distrito de Serrote, Região Sertão de São Gonçalo do Amarante-CE. |
1 |
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| materia |
640/2025 |
2025-11-10 |
Indicação |
Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a construção de uma área de esporte e lazer na comunidade de Riacho dos Gomes, distrito de Serrote, Região Sertão de São Gonçalo do Amarante-CE. |
1 |
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| materia |
196/2025 |
2025-11-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria o Programa Municipal de Conscientização e Cuidados com a Prematuridade - "Primeiros Passos", e dá outras providências. |
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| sessao |
11 |
2025-11-06 |
Sessão Ordinária |
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2 |
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| materia |
10/2025 |
2025-11-05 |
Requerimento |
Requer a tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei de Nº 185/2025. |
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| materia |
193/2025 |
2025-11-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina de Raimundo Hustenil Correia, a Rua sem denominação oficial, localizada no distrito de Taíba, Município de São Gonçalo do Amarante - CE |
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| materia |
194/2025 |
2025-11-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina de Zaqueu da Rocha Forte, a areninha sem denominação oficial, localizada no Bairro Vila Esperança, na Sede do Município de São Gonçalo do Amarante - CE |
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| materia |
195/2025 |
2025-11-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denominação de ântonio Gomes Barros, a Praça conhecida como Praça da Russinha, localidade de Russinha, sem denominação oficial, no distrito de Croatá, no município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará e dá outras providências. |
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| materia |
638/2025 |
2025-11-05 |
Indicação |
Sugere ao Chefe do Poder Executivo, através da Secretaria Competente, a retomada imediata das obras de pavimentação e drenagem da Rua Jerônimo Almeida Oliveira, Comunidade de Várzea Redonda, distrito de Serrote, deste município. |
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| materia |
189/2025 |
2025-11-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
''Dispõe sobre a mudança de denominação da Rua Santos Dumont, situada no Município de São Gonçalo do Amarante/CE, para Rua Major Lima, e dá outras providências.'' |
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| materia |
190/2025 |
2025-11-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
''Altera o parágrafo único do art. 29 da Lei Municipal n° 1.857, de 26 de fevereiro de 2024, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências''. |
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| materia |
191/2025 |
2025-11-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
''Institui a Política Municipal de Incentivo aos Negócios Verdes e á Produção de Alimentos nas Zonas Rural e Urbana do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências.'' |
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| materia |
192/2025 |
2025-11-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
''Institui a Política Municipal de Educação em Direitos Humanos e Cultura de Paz, no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante, e dá outras providências''. |
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| materia |
627/2025 |
2025-11-04 |
Indicação |
Sugere ao Chefe do Poder Executivo, através da secretária competente, a retomada imediata das obras de construção da praça na localidade de Alto do Brejo, distrito de Serrote, deste Município. |
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| materia |
628/2025 |
2025-11-04 |
Indicação |
Sugere ao Chefe do Poder Executivo, através da Secretaria de Infraestrutura, a retomada das obras paralisadas da areninha na localidade de Várzea Redonda, distrito de Serrote, deste município. |
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| materia |
629/2025 |
2025-11-04 |
Indicação |
Sugere ao Chefe do Poder Executivo a realização de manutenção preventiva em todas as ruas e estradas do distrito de Croatá, especialmente nas vias com pavimentação em pedra tosca e nas estradas de chão, antes do início do período chuvoso. |
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| materia |
630/2025 |
2025-11-04 |
Indicação |
Sugere ao Chefe do Poder Executivo a implantação de uma rota de transporte público com saída da sede de São Gonçalo do Amarante/CE, ás 18h00min, com destino ao distrito de Croatá, atendendo também as localidades de Umarituba, Mocó, Russinha e Violete. |
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| materia |
631/2025 |
2025-11-04 |
Indicação |
Sugere ao Poder Executivo que seja promovido, através da Secretaria Municipal competente, o evento Natal para as Crianças em Croatá e demais localidades do Município, com a realização de atividades recreativas, distribuição de brindes e a tradicional chegada do Papai Noel. |
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| materia |
632/2025 |
2025-11-04 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal a elaboração do Código da Cidade Sustentável de São Gonçalo do Amarante, consolidando normas relacionadas ao ambiente natural, ao ambiente construído, ás posturas municipais e á responsabilidade compartilhada entre o Poder Público e os cidadãos. |
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| materia |
633/2025 |
2025-11-04 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal a Criação do Cargo de Bombeiro Municipal e a instituição de estrutura preventiva de segurança e defesa civil para atuação em estabelecimentos e eventos de grande concentração público, no Município de São Gonçalo do Amarante. |
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| materia |
634/2025 |
2025-11-04 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal a adoção de Política de Priorização da compra de alimentos produzidos por agricultores familiares, pescadores artesanais, silvicultores e extrativistas pelo Órgão Públicos da Administração Municipal. |
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| materia |
635/2025 |
2025-11-04 |
Indicação |
Dispõe sobre a indicação ao Poder Executivo Municipal para a criação do Centro de Formação, Instrução, Capacitação e Aperfeiçoamento da Guarda Municipal de São Gonçalo do Amarante, nos termos do Art. 12 da Lei Federal Nº 13.022/2014, e dá outras providências. |
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| materia |
636/2025 |
2025-11-04 |
Indicação |
Indica ao Chefe do Poder Executivo Municipal a Instituição do Programa Municipal de Ampliação do Acesso á Saúde Mental no Município de São Gonçalo do Amarante/CE, vinculando á Secretária Municipal de Saúde, visando Ampliar a Oferta de Profissionais da Saúde Mental na Rede de Atenção Psicossocial - RAPS, contemplando a atenção básica, a atenção especializada, a atenção hospitalar e a atenção comunitária. |
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| materia |
637/2025 |
2025-11-04 |
Indicação |
Sugere ao Chefe do Poder Executivo, através da Secretaria de Infraestrutura, providências na manutenção do calçadão da lagoa da Sede deste Município, tornando espaço apropriado para a prática de corridas de rua. |
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| materia |
623/2025 |
2025-10-31 |
Indicação |
Sugerindo ao Chefe do Poder Executivo por intermédio da Secretaria Competente, a conclusão da pavimentação da Rua Zulmira Bessa de Oliveira, na localidade da Taíbinha, especialmente no trecho que faz esquina com a Rua Notel Gonçalves. |
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| materia |
624/2025 |
2025-10-31 |
Indicação |
Sugerindo ao Chefe do Poder Executivo por meio do setor competente, a implantação de comedouros e bebedouros públicos destinados a cães e gatos em situação de abandono, a serem instalados nas praças públicas e em pontos estratégicos do município de São Gonçalo do Amarante-CE. |
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| materia |
625/2025 |
2025-10-31 |
Indicação |
Sugerindo ao Chefe do Poder Executivo por intermédio da Secretaria competente, estudo técnico visando á execução de calçamento adequado na Rua Valdemar Francelino Maia, na localidade da Taíba, município de São Gonçalo do Amarante-CE. |
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| materia |
626/2025 |
2025-10-31 |
Indicação |
Sugerindo ao Chefe do Poder Executivo por intermédio da Secretária Competente, a necessidade urgente de implantação de um sistema de drenagem pluvial na Rua Notel Gonçalves, situada na localidade da Taíba. |
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| materia |
188/2025 |
2025-10-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Dia Municipal dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais no Município de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, e dá outras providências. |
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| materia |
187/2025 |
2025-10-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina o Complexo Esportivo do Prejubaca com o nome de "Bruno Macena" e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
622/2025 |
2025-10-29 |
Indicação |
Sugere ao Chefe do Poder Executivo, a manutenção e reforma completa da Areninha do Pecém (traves, rede da trave, grama, tela de proteção, revitalização do espaço como um todo), bem como a revitalização das áreas comum (arquibancadas, vestiarios, acessos) no Bairro Lagoa, localizado no distrito do Pecém, no município de São Gonçalo do Amarante-CE. |
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| norma |
2058/2025 |
2025-10-29 |
Lei |
Institui o Selo “Inclusão Azul” para identificar e reconhecer sociedades empresariais que adotam medidas de inclusão profissional de pessoas neurodivergentes ou de seus pais, cônjuges ou responsáveis legais, no município de São Gonçalo do Amarante-Ceará e dá outras providências. |
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| materia |
185/2025 |
2025-10-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Renomeia o serviço de atendimento de urgência móvel municipal para atendimento de urgência móvel municipal para atendimento municipal de emergência - AME São Gonçalo do Amarante. |
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| materia |
186/2025 |
2025-10-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina de Antônio Moreira Barroso a rodovia sem denominação oficial, situada na localidade de Curral Grande, em São Gonçalo do Amarante-CE. |
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| sessao |
10 |
2025-10-23 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
5/2025 |
2025-10-22 |
Projeto de Resolução |
Institui a Comenda do Mérito Legislativo " Arautos da Paz" no âmbito da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante, e dá outras providências. |
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| materia |
9/2025 |
2025-10-22 |
Requerimento |
Requer a realização de uma Sessão Solene, no dia 30 de outubro de 2025, no Plenário da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante/CE, com a finalidade de homenagear e exaltar o trabalho dos Fisioterapeutas do nosso Município. |
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| materia |
35/2025 |
2025-10-22 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede Título de Cidadão Honorário de São Gonçalo do Amarante, Estado do Ceará, ao senhor Vladyson da Silva Viana, e dá outras Providências. |
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| materia |
180/2025 |
2025-10-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a denominação da nova ala superior do Hospital Geral Luíza Alcântara e Silva, neste Município, e dá outras providências. |
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| materia |
181/2025 |
2025-10-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Denomina de Rua Francisco Ribeiro Pessôa, a Rua sem Denominação oficial, localizada no Distrito do Pecém, do Município de São Gonçalo do Amarante-CE. |
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| materia |
182/2025 |
2025-10-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Dia Municipal da Alimentação no Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências. |
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| materia |
183/2025 |
2025-10-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a Política Municipal de Incentivo aos Futuros Docentes no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante e dá outras providências. |
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| materia |
184/2025 |
2025-10-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Serviço Municipal de Assistência Jurídica Gratuita na âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante, e dá outras providências. |
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| materia |
179/2025 |
2025-10-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o "Dia Municipal da Corrida de Rua" no âmbito do Município de São Gonçalo do Amarante/CE, e dá outras providências. |
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| materia |
610/2025 |
2025-10-21 |
Indicação |
Solicito ao Chefe do Poder Executivo a revitalização do Mercado do Pecém, considerando a importância desse espaço para a economia local, a cultura e a historia que este equipamento tem na vida dos moradores do Pecém. |
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| materia |
611/2025 |
2025-10-21 |
Indicação |
Solicito ao Chefe do Poder Executivo que seja avaliada a possibilidade de realizar manutenção no sistema de distribuição de água do Bolso, considerando a importância desse serviço para a saúde e qualidade de vida da população local. |
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| materia |
612/2025 |
2025-10-21 |
Indicação |
Sugere ao Chefe do Poder Executivo a necessidade de encaminhar a esta Casa Legislativa projeto de lei que promova reforma tributária municipal, com foco na atualização das regras do IPTU, visando estabelecer faixas de cobrança mais justas e ampliar os critérios de isenção, de modo a abranger as famílias de menor renda. |
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