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Natal (RN)

IBGE code2408102
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.natal.rn.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 55238 / 9241 / 788
Documents (with text) 65198 (56256)

Records per year

0 2,500 5,000 7,500 10,000 1949 · Norma: 5 1950 · Norma: 43 1951 · Norma: 97 1952 · Norma: 48 1953 · Norma: 68 1954 · Norma: 68 1955 · Norma: 106 1956 · Norma: 181 1957 · Norma: 164 1958 · Norma: 103 1959 · Norma: 122 1960 · Norma: 101 1961 · Norma: 113 1962 · Norma: 97 1963 · Norma: 99 1964 · Norma: 63 1965 · Norma: 60 1966 · Norma: 92 1967 · Norma: 128 1968 · Norma: 81 1969 · Norma: 87 1971 · Norma: 99 1972 · Norma: 65 1973 · Norma: 60 1974 · Norma: 68 1975 · Norma: 54 1976 · Norma: 93 1977 · Norma: 104 1978 · Norma: 90 1979 · Norma: 78 1980 · Norma: 86 1981 · Norma: 107 1982 · Norma: 172 1983 · Norma: 124 1984 · Norma: 134 1985 · Norma: 86 1986 · Norma: 101 1987 · Norma: 161 1988 · Norma: 118 1989 · Norma: 105 1990 · Norma: 94 1991 · Norma: 79 1992 · Norma: 139 1993 · Norma: 328 1994 · Norma: 80 1995 · Norma: 136 1996 · Norma: 94 1997 · Norma: 136 1998 · Norma: 140 1999 · Norma: 82 2000 · Norma: 98 2001 · Norma: 110 2002 · Norma: 100 2003 · Norma: 83 2004 · Norma: 89 2005 · Norma: 94 2006 · Matéria: 1 2006 · Norma: 72 2007 · Matéria: 1 2007 · Norma: 66 2008 · Matéria: 3 2008 · Norma: 61 2009 · Matéria: 1 2009 · Norma: 137 2010 · Matéria: 1 2010 · Norma: 145 2011 · Matéria: 3 2011 · Norma: 151 2012 · Matéria: 3 2012 · Norma: 45 2013 · Matéria: 22 2013 · Norma: 64 2014 · Matéria: 35 2014 · Norma: 85 2015 · Matéria: 57 2015 · Norma: 95 2016 · Matéria: 121 2016 · Norma: 78 2017 · Matéria: 441 2017 · Norma: 178 2018 · Matéria: 1,080 2018 · Norma: 224 2018 · Sessão: 33 2019 · Matéria: 4,958 2019 · Norma: 194 2019 · Sessão: 108 2020 · Matéria: 3,293 2020 · Norma: 188 2020 · Sessão: 87 2021 · Matéria: 8,255 2021 · Norma: 246 2021 · Sessão: 93 2022 · Matéria: 7,713 2022 · Norma: 285 2022 · Sessão: 108 2023 · Matéria: 9,064 2023 · Norma: 379 2023 · Sessão: 101 2024 · Matéria: 7,728 2024 · Norma: 297 2024 · Sessão: 108 2025 · Matéria: 8,877 2025 · Norma: 354 2025 · Sessão: 108 2026 · Matéria: 3,581 2026 · Norma: 109 2026 · Sessão: 42 1949 1956 1963 1971 1978 1985 1992 1999 2006 2013 2020
Matéria Norma Sessão

Records (65267)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 436/2025 2025-06-05 Projeto de Lei Dispõe sobre a criação de campanhas de conscientização sobre o uso de bonecos reborn e seus impactos sociais e psicológicos do Município de Natal e dá outras providências. 1 extracted
materia 437/2025 2025-06-05 Projeto de Lei Dispõe sobre a garantia da autonomia pedagógica e da liberdade de cátedra nas instituições educacionais do Município de Natal e dá outras providências. 1 extracted
materia 438/2025 2025-06-05 Projeto de Lei Denomina o pontilhão localizado no bairro Cidade Nova, em Natal/RN, como "Pontilhão Isaías Barbosa. 1 extracted
materia 439/2025 2025-06-05 Projeto de Lei Institui o ‘Junho Verde’ no Calendário Oficial do Município de Natal, dedicado à conscientização sobre a escoliose. 1 extracted
materia 440/2025 2025-06-05 Projeto de Lei Dispõe sobre princípios, diretrizes e objetivos da política pública municipal para o diagnóstico precoce e o tratamento da escoliose em crianças e adolescentes, e dá outras providências. 1 extracted
materia 557/2025 2025-06-05 Parecer (Comissões Técnicas) Projeto de Lei nº 252/2025. Medida legislativa que institui o Selo de Incentivo à Responsabilidade Social a instituições e empresas que empreguem, matriculem, ou ofereçam atendimento para a população em situação de rua do município de Natal. CONSTITUCIONALIDADE. PROPOSTA DO PROJETO QUE SE COADUNA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TÉCNICA LEGISLATIVA EM CONSONÂNCIA COM A LEI COMPLEMENTAR Nº 95/1998. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO. 1 extracted
materia 558/2025 2025-06-05 Parecer (Comissões Técnicas) Projeto de Lei nº 219/2025. Proposta legislativa que institui no âmbito do Município de Natal/RN, o Programa Municipal “Idoso com Direito”, destinado à proteção dos direitos da pessoa idosa perante as operadoras de planos de saúde, e dá outras providências. CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA LEGISLATIVA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM EMENDA. 1 extracted
materia 559/2025 2025-06-05 Parecer (Comissões Técnicas) Projeto de Lei nº 228/2025. Proposição que dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Natal. PROPOSTA IDÊNTICA A OUTRA JÁ APROVADA E CONVERTIDA EM NORMA. PARECER PELA PREJUDICIALIDADE DO PROJETO. 1 extracted
materia 560/2025 2025-06-05 Parecer (Comissões Técnicas) Projeto de Lei nº 46/2024. Proposição que institui o programa municipal de acessibilidade, inclusão e fomento do turismo para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. DISCUSSÃO DO PROJETO QUE ABORDA MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DESTE COLEGIADO (CITCE). INCIDÊNCIA DO ART. 80 DO RICMN. PARECER PELA APROVAÇÃO DA PROPOSIÇÃO. 1 extracted
materia 561/2025 2025-06-05 Parecer (Comissões Técnicas) Projeto de Lei nº 276/2025. Medida legislativa que objetiva o Reconhecimento de Utilidade Pública da Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração – RENAPSI. ENTIDADE PREVISTA NO PROJETO DE LEI QUE NÃO CUMPRE AS EXIGÊNCIAS DISPOSTAS NA LEI Nº 7.128/2021. PARECER PELA REJEIÇÃO DO PROJETO. 1 extracted
materia 562/2025 2025-06-05 Parecer (Comissões Técnicas) Projeto de Decreto Legislativo nº 21/2025. Proposição que dispõe sobre a concessão do Título Honorífico de Cidadão Natalense ao Senhor Ítalo Ferreira. MEDIDA LEGISLATIVA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS E REGIMENTAIS. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO. 1 extracted
materia 563/2025 2025-06-05 Parecer (Comissões Técnicas) Projeto de Lei nº 80/2025. Proposição que dispõe sobre a adjudicação administrativa de imóveis com inadimplência tributária superior a cinco anos e desocupados, no Município de Natal. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. PARECER PELA REJEIÇÃO DO PROJETO. 1 extracted
materia 2080/2025 2025-06-05 Requerimento REQUER QUE SEJA REALIZADA SESSÃO SOLENE NO PLENÁRIO DESSA CASA LEGISLATIVA NO DIA 11 (quinta-feira) DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO, ÁS 18:30 HORAS, COM O SEGUINTE TEMA: “COMENDA DO MERITO LEGISLATIVO CANTOR CARLOS ALEXANDRE”. 1 extracted
materia 2081/2025 2025-06-05 Requerimento REQUER Á MESA DIRETORA QUE SEJA AGENDADA uma Sessão Solene a ser realizada no dia 17 (segunda-feira) de novembro de 2025, no Plenário desta Casa Legislativa, em alusão ao tema "Unidos Contra a Diabetes". 1 extracted
materia 2082/2025 2025-06-05 Requerimento Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando a instalação de rotatória no cruzamento da Rua da Columbita com a Avenida Mor Gouveia, Potilândia. 1 extracted
materia 2083/2025 2025-06-05 Requerimento Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a limpeza da Praça Miriam Vasconcelos, Conjunto Potilândia. 1 extracted
materia 2084/2025 2025-06-05 Requerimento Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando a limpeza em terreno baldio vizinho ao Instituto Atitude Cooperação, Felipe Camarão. 1 extracted
materia 2085/2025 2025-06-05 Requerimento Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a execução dos serviços de capinação, limpeza, poda de mato junto à Praça Aluizio Alves,(Rua Campina Grande) Cidade da Esperança. 1 extracted
materia 2086/2025 2025-06-05 Requerimento Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando a execução dos serviços da operação TAPA BURACO, junto à Rua Francisco de Sá, na altura da casa de nº 623 – Pitimbu. 1 extracted
materia 2087/2025 2025-06-05 Requerimento Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a execução dos serviços de capinação, limpeza, poda de árvores e mato junto à Rua do Sal, Lagoa Nova, 155 (área verde). 1 extracted
materia 2088/2025 2025-06-05 Requerimento Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a execução dos serviços de capinação, limpeza e poda de mato junto à Travessa Pax, (Rua de Pedras), localizada entre as Ruas São Tomé e Câmara Cascudo – Cidade Alta. 1 extracted
materia 2089/2025 2025-06-05 Requerimento Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a execução dos serviços de capinação, limpeza e poda de mato junto à Rua Açude Santa Rita de Cássia, Brasil Novo – Pajuçara. 1 extracted
materia 2090/2025 2025-06-05 Requerimento Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a execução dos serviços de capinação, limpeza e poda de mato junto à Rua Tapirama, Conjunto Parque dos Coqueiros, Nossa Senhora da Apresentação. 1 extracted
materia 2091/2025 2025-06-05 Requerimento Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a execução dos serviços de capinação, limpeza e poda de mato no entorno da Praça localizada entre as Ruas: Serra do Vento e Vale do Sol – Conjunto Parque dos Coqueiros, Nossa Senhora da Apresentação. 1 extracted
materia 2092/2025 2025-06-05 Requerimento Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando providências quanto a uma lâmpada de poste com identificação D0 923, localizado à Rua Serra do Vento – Nossa Senhora da Apresentação, a qual encontra-se aceso de modo ininterrupto. 1 extracted
materia 2093/2025 2025-06-05 Requerimento Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando a substituição de lâmpada queimada em poste com identificação: D1 624, localizado à Rua Serra da Cantareira – Conjunto Parque dos Coqueiros, bairro Nossa Senhora da Apresentação. 1 extracted
materia 2094/2025 2025-06-05 Requerimento Requer que seja enviado ofício à SEMSUR, solicitando o serviço de poda de árvores da Rua Paraguaço, no Conjunto Gramoré, Natal/RN. 1 extracted
materia 2095/2025 2025-06-05 Requerimento Requer que seja enviado ofício à STTU, solicitando instalação de parada de ônibus para Avenida Tomaz Landim, Bairro Igapó, Natal/RN. 1 extracted
materia 2096/2025 2025-06-05 Requerimento Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando recuperação da malha asfáltica, bem como limpeza das bocas de lobo e bueiros, para a Rua Francisco Ferreira de Lima, bairro Lagoa Nova, Natal/RN. 1 extracted
materia 2097/2025 2025-06-05 Requerimento Requer que seja enviado ofício à SMS, solicitando um estudo de informações sobre o protocolo de Naturopatia Integrativa em Oncologia, Natal/RN. 1 extracted
materia 2098/2025 2025-06-05 Requerimento Requer que seja enviado ofício à URBANA, solicitando capinação e limpeza da Rua Rio Guarapes, no Bairro Guarapes, Natal/RN. 1 extracted
materia 2099/2025 2025-06-05 Requerimento Requer que seja enviado ofício à SEINFRA, solicitando pavimentação e drenagem da Rua Antônio Freire Lemos, no bairro do Planalto, Natal/RN. 1 extracted
materia 2100/2025 2025-06-05 Requerimento Requer à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Natal a criação da Frente Parlamentar da Frente das Mudanças Climáticas para a legislatura 2025-2028. 1 extracted
materia 2101/2025 2025-06-05 Requerimento Requer nos termos regimentais da Câmara Municipal do Natal que seja enviado ofício à SEMSUR- Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, solicitando o cronograma de Manutenção das praças do município de Natal. 1 extracted
materia 2102/2025 2025-06-05 Requerimento Requer nos termos regimentais da Câmara Municipal do Natal que seja enviado ofício à URBANA-Companhia de Serviços Urbanos de Natal, solicitando o cronograma de limpeza das praças do município de Natal. 1 extracted
materia 2103/2025 2025-06-05 Requerimento Solicitando da SEMTAS a revitalização do Centro de Convivência da Pessoa Idosa Ivone Alves, na Av. das Cirandas, Conjunto Nova Natal, Lagoa Azul, Natal – RN. 1 unsupported_format
sessao 43 2025-06-05 Ordinária — 3 extracted
materia 4/2025 2025-06-04 Projeto de Lei Complementar Altera a Lei Complementar nº 147/2015 (Lei da Gestão Escolar no âmbito municipal), para dispor sobre os direitos do Diretor Administrativo- Financeiro e Diretor Pedagógicos no mandato e demais providências. 1 extracted
materia 72/2025 2025-06-04 Processo VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 156/2024, de autoria do Vereador Chagas Catarino, que "Institui o “Programa Escola do Professor”, voltado para a promoção do bem-estar emocional e da saúde mental e psicológica dos professores da Rede Pública de Ensino do Município de Natal, e dá outras providências", conforme mensagem nº 82/2025. 1 extracted
materia 73/2025 2025-06-04 Processo VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 436/2023, de autoria do Vereador Luciano Nascimento, que "Dispõe sobre a realização de cursos de reciclagem e o monitoramento das condições de saúde física e mental dos condutores de transporte escolar, coletivo e universitário do Município", conforme mensagem nº 83/2025. 1 extracted
materia 74/2025 2025-06-04 Processo VETO INTEGRAL - Projeto de Lei n.º 602/2023, de autoria do Vereador Hermes Câmara, que "Institui o Programa de Conscientização sobre a Limpeza e Manutenção dos Equipamentos Públicos no município de Natal, conforme mensagem nº 84/2025. 1 extracted
materia 75/2025 2025-06-04 Processo VETO INTEGRAL ao Projeto de Lei n.º 633/2023, de autoria do Vereador Preto Aquino, que "Dispõe sobre a publicização e transparência das solicitações e execuções referentes ao serviço de iluminação pública no Município de Natal", conforme mensagem nº 85/2025. 1 extracted
materia 423/2025 2025-06-04 Projeto de Lei Dispõe sobre a criação, em caráter excepcional e transitório, do Auxílio Operacional Temporário destinado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) que participarem das atividades de cadastramento e atualização do Cadastro Único para Programas Sociais, e dá outras providências, conforme mensagem nº 081/2025. 1 extracted
materia 426/2025 2025-06-04 Projeto de Lei PL: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de canis, hotéis, pet shops e demais estabelecimentos que oferecem serviços de hospedagem, banho e tosa para animais de estimação, no âmbito do Município de Natal, instalarem câmeras de monitoramento. “ 1 extracted
materia 427/2025 2025-06-04 Projeto de Lei Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação, pelos síndicos e/ou administradores de condomínios residenciais e comerciais, sobre a ocorrência ou indícios de violência doméstica e familiar contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas com deficiência e pessoas em situação de vulnerabilidade no âmbito do Município de Natal/RN, e dá outras providências. 1 extracted
materia 428/2025 2025-06-04 Projeto de Lei Institui o Programa de Incentivo Fiscal para Empresas que realizarem doações a Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs) no âmbito do Município de Natal, estabelece critérios de fiscalização, controle e sanções, e dá outras providências. 1 extracted
materia 429/2025 2025-06-04 Projeto de Lei Institui a Parada do Orgulho LGBTI+ no Calendário Oficial de Eventos do Município de Natal e dá outras providências. 1 extracted
materia 430/2025 2025-06-04 Projeto de Lei Dispõe sobre a criação do Dia da Cultura Geek, a ser celebrado, anualmente, no dia 25 de maio, no âmbito do Município do Natal/RN. 1 extracted
materia 555/2025 2025-06-04 Parecer (Comissões Técnicas) Trata-se de Projeto de Lei de nº 278/2025, o qual dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2026. 1 extracted
materia 556/2025 2025-06-04 Parecer (Comissões Técnicas) PROJETO DE LEI 235/2024 | AUTORIA: VEREADORA NINA SOUZA | RELATOR: VEREADOR PRETO AQUINO 1 extracted