| materia |
3/2025 |
2025-01-20 |
Requerimento |
Solicitam informações acerca da obra de drenagem pluvial em andamento no bairro Frei Humberto. Diante disso, requer-se a seguinte Intormação e esclarecimento:
1 Qual a empresa responsável pela execução da obra e se há fiscalização técnica sendo realizada pela Prefeitura ou por órgão competente.
2. Quais os materiais utilizados e se estes seguem as normas técnicas exigidas para esse tipo de serviço.
3. Há previsão de reparo nos trechos que apresentam problemas? Em caso afirmativo, qual o prazo para a conclusão do reparo?
4. Qual o valor total da obra, a fonte de financiamento e se o pagamento a empresa responsável está sendo realizado conforme cronograma de execução.
5. Existe garantia contratual que cobre a qualidade e durabilidade da obra? |
1 |
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| materia |
4/2025 |
2025-01-20 |
Indicação |
Indica a necessidade de realizar reparos na Iluminação da Rua Pedro Lourenço, da Praça Tia Bia e da quadra Valdeci Damascena, ambos no Bairro Brasilinha. |
1 |
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| materia |
5/2025 |
2025-01-20 |
Indicação |
Solicita que sejam realizadas com urgência a limpeza e manutenção da Praça do Condomínio Dona Mariquita, localizada no Bairro Frei Humberto. A referida praça tem sido tomada por mato alto e acúmulo de sujeiras, o que tem gerado sérios riscos à segurança e bem-estar da comunidade local, especialmente das crianças que utilizam o parquinho instalado no local. |
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| materia |
6/2025 |
2025-01-20 |
Indicação |
Solicita que seja realizado reparos na estrada vicinal entre Mauro Cattin e Zizico, na região do Riacho das Pedras. |
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| materia |
7/2025 |
2025-01-20 |
Indicação |
Solicita o patrolamento e Cascalhamento da Rua Nossa Senhora Aparecida, no Centro de Bonfinópolis de Minas. |
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| materia |
8/2025 |
2025-01-20 |
Indicação |
Solicita que sejam realizadas com urgência a limpeza e manutenção de todos os bueiros e bocas de lobo no município de Bonfinópolis de Minas, considerando o atual período chuvoso e a importância de garantir o correto escoamento das águas pluviais. |
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| materia |
9/2025 |
2025-01-20 |
Indicação |
Solicita que seja realizado reparos na estrada vicinal que dá acesso à Comunidade Assa Peixe, zona rural de Bonfinópolis de Minas, especialmente nos pontos mais críticos que têm dificultado o tráfego de veículos e prejudicado o deslocamento dos moradores e produtores locais. |
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| materia |
10/2025 |
2025-01-20 |
Indicação |
Solicita que seja realizada a obra de alargamento e elevação de mata-burro na estrada vicinal que liga os municípios de Bonfinópolis de Minas a Dom Bosco, conforme as considerações a seguir:
1. Aumento do tráfego de veículos pesados: Nos últimos meses, observou-se um considerável aumento no fluxo de veículos pesados e largos que utilizam esta via, o que tem ocasionado dificuldades para a circulação segura destes, além de desgaste excessivo na infraestrutura da estrada.
2. Passagem de bovinos pelo mata-burro: Outra questão importante refere-se à passagem de bovinos pelo mata-burro, que se encontra muito rente ao chão, permitindo que os animais transitem por ele. Isso tem gerado riscos tanto para a segurança do trânsito quanto para a integridade dos animais, que podem se deslocar para áreas Indesejadas, além de prejudicar o tráfego local. |
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| materia |
11/2025 |
2025-01-20 |
Indicação |
Solicita que seja realizado o patrolamento e cascalhamento da estrada que dá acesso à propriedade do Senhor Antônio Ilmar Braga (Mazinho), localizada na comunidade Assa Peixe. |
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| sessao |
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2025-01-20 |
Ordinária |
— |
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| materia |
1/2025 |
2025-01-16 |
Indicação |
Solicita, por intermédio do setor competente, que seja instalada a extensão da rede de iluminação ao final da rua Januário Luiz dos Santos, mais especificadamente próximo as residências das Senhoras Germina, Aramita, Vilma e do Senhor Anastácio. |
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| norma |
1.460/2025 |
2025-01-09 |
Lei |
Estabelece normas para a denominação e alteração da denominação de vias e logradouros públicos e dá outras providências. |
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| norma |
1.461/2025 |
2025-01-09 |
Lei |
Institui a Política Pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas diagnosticadas com Transtorno de Espectro Autista - TEA - e seus familiares. |
1 |
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| norma |
4/2025 |
2025-01-09 |
Portaria |
Dispõe sobre pessoas autorizadas a proceder movimentação financeira de valores em poder da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG. |
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| norma |
3/2025 |
2025-01-07 |
Portaria |
Dispõe sobre a nomeação dos membros efetivos e suplentes da Comissão Especial destinada emitir parecer sobre a Mensagem de Veto ao Projeto de Lei nº 23/2024. |
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| norma |
2/2025 |
2025-01-06 |
Portaria |
Dispõe sobre a composição das Comissões Permanentes, para o ano legislativo de 2025. |
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| norma |
1/2025 |
2025-01-01 |
Portaria |
Dispõe sobre o expediente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, nos dias que menciona. |
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| sessao |
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2025-01-01 |
Preparatória |
— |
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| sessao |
1 |
2025-01-01 |
Solene |
— |
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| materia |
1/2024 |
2024-12-30 |
Projeto de Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA PELO MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E A TAXA DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES (TRSD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
10/2025 |
2024-12-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA PELO MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E A TAXA DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES (TRSD), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
35/2024 |
2024-12-30 |
Portaria |
Dispõe sobre o Expediente da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, do dia 31 de dezembro de 2024 e dá outras providências. |
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| norma |
36/2024 |
2024-12-30 |
Portaria |
Nomeia Comissão Interna de Desenvolvimento Funcional dos Servidores da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG. |
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| norma |
37/2024 |
2024-12-30 |
Portaria |
Cria Comissão Responsável pela Conferência dos Materiais em Almoxarifado, Exercício de 2024. |
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| norma |
38/2024 |
2024-12-30 |
Portaria |
Cria Comissão Responsável pela Conferência do Inventário Físico de Bens Patrimoniais, Exercício de 2024. |
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| norma |
39/2024 |
2024-12-30 |
Portaria |
Cria Comissão Responsável pela Conferência dos Valores Constantes do Passivo do Balanço Patrimonial, Exercício de 2024. |
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| norma |
40/2024 |
2024-12-30 |
Portaria |
Cria Comissão Responsável pela Verificação da Execução dos Atos Potenciais, Exercício de 2024. |
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| norma |
41/2024 |
2024-12-30 |
Portaria |
Designa Membros da Comissão Especial de Conferência de Valores em Tesouraria, Exercício de 2024. |
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| norma |
42/2024 |
2024-12-30 |
Portaria |
Homologa resultado de Avaliação de Desempenho de Servidores da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas. |
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| norma |
1.458/2024 |
2024-12-27 |
Lei |
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Município de Bonfinópolis de Minas-MG, para o Exercício Financeiro de 2025. |
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| norma |
1.459/2024 |
2024-12-27 |
Lei |
Altera a Lei nº 1.430, de 29 de dezembro de 2023, que “Estima a receita e fixa a despesa para o Município de Bonfinópolis de Minas–MG, para o exercício financeiro de 2024". |
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| norma |
1/2024 |
2024-12-26 |
Deliberação da Mesa Diretora |
Publica relação de Vereadores diplomados aptos à tomarem posse em 1º de janeiro de 2025, para a Legislatura 2025 a 2028. |
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| norma |
33/2024 |
2024-12-18 |
Portaria |
Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares que especifica. |
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| norma |
34/2024 |
2024-12-18 |
Portaria |
Concede à Servidora Juliana Aparecida Brandão Promoção na Carreira. |
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| norma |
31/2024 |
2024-12-16 |
Portaria |
Dispõe sobre prazo para informações de dados de Vereadores para fins que especifica e dá outras providências. |
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| norma |
32/2024 |
2024-12-16 |
Portaria |
Dispõe sobre a concessão de férias regulamentares que especifica. |
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| norma |
30/2024 |
2024-12-09 |
Portaria |
Dispõe sobre a nomeação dos membros efetivos e suplentes da comissão especial destinada a emitir parecer sobre o veto ao Projeto de Lei nº 18/2024. |
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| materia |
48/2024 |
2024-12-02 |
Indicação |
Solicita, que seja providenciado/viabilizado, através da Secretária de Obras Serviços Públicos e Transporte, a limpeza, patrolamento e cascalhamento da estrada vicinal que dá acesso às propriedades rurais dos(as) Srs. Darlan José Passos, Deusdete Brandão Rocha e Karla Passos de Moura, na região denominada fazenda Santo Antônio do Roçado, cuja entrada se localiza ao lado do Sr. Custódio. |
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| materia |
49/2024 |
2024-12-02 |
Indicação |
Solicita, por intermédio do Setor competente, que realize a ligações da rede de esgoto das residências localizadas ao final da Rua Dom Elizeu, no bairro Arrozal, mais especificamente as casas dos senhores Jose Cosme Ferreira, José Henrique Ferreira da Silva, Manoel Pereira de Souza, senhora Maria José Pereira da Silva e demais moradores da região na qual não possuem acesso as redes coletoras. |
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| materia |
50/2024 |
2024-12-02 |
Indicação |
Solicita, por intermédio do Setor competente, que realize manutenção das lâmpadas da academia ao ar livre na Comunidade Canabrava. |
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| sessao |
19 |
2024-12-02 |
Ordinária |
— |
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| materia |
6/2024 |
2024-11-29 |
Moção |
Moção de Pesar à família do senhor Uadir Pedro Martins de Melo, mais conhecido por Sargento Uadir, Excelentíssimo ex-Prefeito do Município de Natalândia-MG, em decorrência do seu falecimento. |
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| materia |
47/2024 |
2024-11-27 |
Indicação |
Solicita, por intermédio do Setor competente, providências no sentido proceder alterações em ligações de redes de esgotos de algumas residências localizadas na Avenida Tenente João Bispo, rua Modesto Mendes e na rua Oracir Serafim Borba, antiga rua Beira Rio, no sentido de que as redes domiciliares sejam ligadas nas redes coletoras das vias públicas, uma vez que por relatos de moradores, há 31 (trinta e uma) residências que estão lançando o esgoto diretamente no ribeirão das Almas. |
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| norma |
29/2024 |
2024-11-26 |
Portaria |
Dispõe sobre Férias Regulamentares que especifica e dá outras providências. |
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| materia |
26/2024 |
2024-11-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA A LEI Nº 1.430, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O MUNICÍPIO DE BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024". |
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| norma |
11/2024 |
2024-11-21 |
Emenda a Lei Orgânica do Município |
Altera a Lei Orgânica do Município. |
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| materia |
5/2024 |
2024-11-18 |
Moção |
Moção de Congratulação aos Conselheiros Tutelares de Bonfinópolis de Minas-MG, pelos relevantes serviços prestados a este Município. |
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| materia |
21/2024 |
2024-11-18 |
Requerimento |
Solicita informações precisas acerca do REURB (Regularização Fundiária Urbana), com os seguintes esclarecimentos:
a) se há existência de cronograma de execução do projeto dos demais bairros da cidade, considerando que até o momento apenas os proprietários de imóveis do bairro Brasilinha foram beneficiados, em cerimônia realizada no dia 02 de julho do corrente ano;
b) de acordo com o possível cronograma, quais os próximos bairros a serem beneficiados, inclusive listando-os em ordem cronológica;
c) seja disponibilizado informativo a respeito dos motivos que impediram a entrega dos títulos, esclarecendo a natureza dos problemas enfrentados;
d) em quais fases encontram-se os procedimentos de regularização alusivos a cada bairro, bem como o que falta para a conclusão destes. |
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| materia |
24/2024 |
2024-11-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA – TEA – E SEUS FAMILIARES. |
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| materia |
25/2024 |
2024-11-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
ESTABELECE NORMAS PARA A DENOMINAÇÃO E ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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