| norma |
2/2026 |
2026-04-01 |
Resolução |
Dispõe e inclui dispositivos na Resolução n° 2 de 24 de junho de 2014, que trata do regimento interno da Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, regulamentado o §1º do art. 55 da Constituição Federal de1988, e dá outras providências. |
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1/2026 |
2026-03-31 |
Moção |
Moção de Congratulação e Louvor ao Dr. Levis Raul Navarro Quintero, médico atuante em nosso município, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à população, com dedicação, competência e compromisso com a saúde pública. |
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2/2026 |
2026-03-31 |
Projeto de Resolução |
EM TRAMITAÇÃO - Dispõe e inclui dispositivos na Resolução n° 2 de 24 de junho de 2014, que trata do regimento interno da Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, regulamentando o §1º do art. 55 da Constituição Federal de 1988, e dá outras providencias" |
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19/2026 |
2026-03-30 |
Indicação |
Requerido que seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito para que providencie, com urgência, a manutenção das estradas das Gerais. |
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20/2026 |
2026-03-30 |
Indicação |
Requerido que seja oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito para que providencie, com urgência, a limpeza e higienização da quadra esportiva localizada na Praça do Rosários, incluindo seus banheiros. |
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30/2026 |
2026-03-30 |
Projeto de Lei |
EM TRAMITAÇÃO - Institui ações de prevenção, conscientização e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes no município de Dores do Indaiá/MG. |
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17/2026 |
2026-03-27 |
Indicação |
Requerido que seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito para que providencie a realização do recapeamento asfáltico no trecho final da Rua Goiás, nas proximidades do Parque de Exposições Godofredo Araújo, bem como a execução de obras de drenagem na área mencionada. Ressalta-se que essa demanda já foi aprensentada por essa Casa de Leis, tratando-se de uma reiteração. |
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18/2026 |
2026-03-27 |
Indicação |
Requerido que seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito para que providencie a instalação de redutor de velocidade (quebra-molas) na Rua Osória Augusta Soares, nas proximidades do nº 311, no bairro Triângulo. |
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3245/2026 |
2026-03-27 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. |
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16/2026 |
2026-03-26 |
Indicação |
Reiterando a Indicação nº 11/2026, requer novamente que seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito para providencie, com a máxima urgência, a devida manutenção na estrada dos Cocais. |
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| materia |
89/2026 |
2026-03-25 |
Requerimentos e Indicações Verbais |
Solicitado verbalmente ao setor competente que faça um estudo para analisar a possibilidade de contratação de um neuropediatra na rede pública municipal. |
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| materia |
90/2026 |
2026-03-25 |
Requerimentos e Indicações Verbais |
Solicitado verbalemente ao setor competente que realize a pavimentação asfáltica na rua Hugo de Souza Araujo no bairro Campinho e providencie a instalaçaõ de iluminação pública na continuação da rua Darci Dias Mourão com rua Jorge Cordeiro de Souza. |
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| materia |
15/2026 |
2026-03-24 |
Indicação |
Requerido que seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito para que providencie a realização asfáltica na Rua Mário de Oliveira, localizada no Bairro das Indústrias. |
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26/2026 |
2026-03-24 |
Projeto de Lei |
EM TRAMITAÇÃO - Autoriza o Município de Dores do Indaiá a arrecadar tributos municipais e demais receitas públicas por meio de pagamento com cartões de débito e crédito, e dá outras providências. |
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| materia |
13/2026 |
2026-03-23 |
Indicação |
Indicado que seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito para que providencie, com a máxima urgência, operação tapa-buracos em todas as vias públicas do município, especialmente nos trechos que se encontram em estado crítico de conservação, a fim de garantir a segurança dos usuários e a adequada trafegabilidade. |
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| materia |
14/2026 |
2026-03-23 |
Indicação |
Indicado que seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito para que providencie, com a devida urgência, a reforma do telhado do PSF Triângulo, tendo em vista que o mesmo apresenta goteiras, compromentendo as condições adequadas de atendimento e o pleno funcionamento da unidade e sáude. |
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| norma |
3241/2026 |
2026-03-20 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a desafetar áreas públicas, bem como realizar afetação de áreas públicas para fins de compensação de área desafetada de forma que especifíca, e dá outras providências. |
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3242/2026 |
2026-03-20 |
Lei Ordinária |
"Altera a emendas impositivas consignadas á secretria municipal de esportes, cultura, lazer, eventos e turismo, destinados ao apoio de competidores de rodeio, constantes na Lei nº 3.232, de 29 de dezembro de 2.025." |
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| norma |
3243/2026 |
2026-03-20 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo a instituir campanha de incentivo de transferência de veículos automotores no município de Dores do Indaiá - Minas Gerais." |
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3244/2026 |
2026-03-20 |
Lei Ordinária |
"Autoriza o Município de Dores do Indaiá a associar-se á instância de governança regional de turismo lago três marias, revoga a Lei Municipal n° 2.822/2018, a dá outras providências" |
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82/2026 |
2026-03-18 |
Requerimentos e Indicações Verbais |
Solicita verbalmente ao setor competente para que realize com urgência a manutenção na região dos Cocais. |
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28/2026 |
2026-03-17 |
Projeto de Lei |
EM TRAMITAÇÃO - Autoriza o executivo a fornecer o sensor de monitoramento contínuo de glicose aos pacientes com diabetes tipo 1. |
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29/2026 |
2026-03-17 |
Projeto de Lei |
EM TRAMITAÇÃO - Reconhece entidade do município de Dores do Indaiá como de utilidade pública. |
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11/2026 |
2026-03-13 |
Requerimento |
Requerido que seja enviado ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para envie informações sobre a operacionalização do transporte escolar público e quantidade de alunos da zona rural. |
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| materia |
24/2026 |
2026-03-13 |
Indicação |
Requerido que seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito para que providencie a aquisição de aparelhso de aferiação de pressão arterial (esfigmomanômetros) para todas as Agentes Comunitários de Saúde do Município. |
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8/2026 |
2026-03-12 |
Requerimento |
Requerido que seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito para que, por meio da Secretaria Municipal de Educação, encaminhe a esta Câmara Municipal sobre acesso e permanência dos alunos da zona rural nas escolas da rede municipal. |
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9/2026 |
2026-03-12 |
Requerimento |
Requerido envio de ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e ao setor competente para providencie o envio de informações referentes da aplicação dos recursos públicos, especialmente aqueles provenientes do ICMS Patrimônio Cultural. |
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73/2026 |
2026-03-11 |
Requerimentos e Indicações Verbais |
Indicado verbalmente ao setor competente a instalação de placas "PROIBIDO VEÍCULOS PESADOS" na rua Tiradentes encontro na rua Espirito Santo (próximo ao Tica). |
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74/2026 |
2026-03-11 |
Requerimentos e Indicações Verbais |
Indicado verbalmente ao setor competente a manutenção da "Estrada da Gerais" principalmente nos pontos mais críticos como na frente da entrada do Segredo, próximo ao campo do Bolado, nas proximidadees da fazenda do Eli Medonça. |
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75/2026 |
2026-03-11 |
Requerimentos e Indicações Verbais |
Indicado verbalmente ao setor competente que seja feito um estudo de viabilidade para a instalação de uma lombo-faixa na Avenida Francisco Campos próximos a Ótica Boa Vista. Tal solicitação se faz necessária devido a grande movimentação de pedestres principalmente nos horários de aulas das escolas Benjamim e Francisco Campos. |
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76/2026 |
2026-03-11 |
Requerimentos e Indicações Verbais |
Indicado verbalmente ao setor competente que seja realizada a limpeza (capina) na Avenida Irmã antiga "Fonte do Povo" e na antiga "Fonte das Lavadeiras" |
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10/2026 |
2026-03-09 |
Indicação |
Indicado que seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito para que providencie a implantação de câmeras de monitoramento do sistema Olho Vivo no entorno da Praça Zacarias Tenente Zacarias Zica, conhecida com Praça Abaeté. |
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11/2026 |
2026-03-09 |
Indicação |
Indicado que seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito para que providencie a devida manutenção na estrada dos Cocais, em atendimento à solicitação encaminhada a esta Casa Legislativa pela produtora rural Sra. Lázara. |
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24/2026 |
2026-03-09 |
Projeto de Lei |
"Autoriza o Poder Executivo a instituir campanha de incentivo de transferência de veículos automotores no município de Dores do Indaiá - Minas Gerais." |
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25/2026 |
2026-03-09 |
Projeto de Lei |
Revoga a Lei Municipal nº 2.722, de 03 de fevereiro de 2017, e dispõe sobre a modernização da cobrança administrativa e extrajudicial dos créditos inscritos em Dívida Ativa do Município de Dores do Indaiá/MG e dá outras providências. |
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27/2026 |
2026-03-09 |
Projeto de Lei |
"Autoriza o Poder Executivo a realizar abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente." |
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3238/2026 |
2026-03-09 |
Lei Ordinária |
"Altera a Emendas Impositivas destinadas à Associação Sol Crescente constantes na Lei nº 3.232, de 29 dezembro de 2.025." |
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3239/2026 |
2026-03-09 |
Lei Ordinária |
"Altera a Emendas Impositivas destinadas a FAEDI - Fundação Assistencial e Educacional de Dores do Indaiá constantes na Lei nº 3.232, de 29 de dezembro de 2.025." |
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| norma |
3240/2026 |
2026-03-09 |
Lei Ordinária |
Altera a Emendas Impositivas destinadas ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Dores do Indaiá - CONSEP constantes na Lei 3.232, de 29 de dezembro de 2.025. |
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23/2026 |
2026-03-04 |
Projeto de Lei |
"Altera a emendas impositivas consignadas á secretria municipal de esportes, cultura, lazer, eventos e turismo, destinados ao apoio de competidores de rodeio, constantes na Lei nº 3.232, de 29 de dezembro de 2.025." |
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59/2026 |
2026-03-04 |
Requerimentos e Indicações Verbais |
Reiterando indicações anteriores, solicto ao setor competente que instale placas de indentificação na Rua Rui Barbosa com Avenidad da Saudade. |
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60/2026 |
2026-03-04 |
Requerimentos e Indicações Verbais |
Solicita ao setor competente que seja instalado redutores de velocidade (quebra-molas) na rua Mozart José dos Santos. |
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61/2026 |
2026-03-04 |
Requerimentos e Indicações Verbais |
Requerido a convocação de toda a Assessoria Jurídica do Município e a Secretaria Municipal de Saúde para comparecer em reunião ordinária a ser realizada no dia 10 de março de 2026, às 19h para esclarecimentos a respeito do veto a Proposição de Lei nº 3.240/2025 do Projeto de Lei nº 55/2025. |
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64/2026 |
2026-03-04 |
Requerimentos e Indicações Verbais |
Solicitado a convocação da Controladora Interna do Município, a Secretaria Municipal de Administração e o Contador responsável do Município para comparecer em reunião ordinária a ser realizada no dia 17 de março de 2026 às 19h. |
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7/2026 |
2026-03-03 |
Requerimento |
Requerido vista de 15 dias do veto integral oa Projeto de Lei nº 55/2025 que: “autoriza o Município de Dores do Indaiá/MG a fornecer medicamentos e realizar exames da rede pública de saúde a usuários que apresentem receitas ou pedidos prescritos por médicos particulares, conveniados ou cooperados a planos de saúde, ainda que não atendidos pelo SUS. |
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8/2026 |
2026-03-03 |
Indicação |
Requerido que seja oficiado o Exmo. Prefeito para que providencie a instalação de equipamentos de ginástica e do sistema de monitoramento “Olho Vivo' na Praça Dagmar Giordani Gontijo, situada na Avenida Prefeito José Isidoro Pinto, no Residencial Santa Cruz. |
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22/2026 |
2026-03-03 |
Projeto de Lei |
EM TRAMITAÇÃO - ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.040/2022, QUE “CRIA A MEDALHA FLOR DO CONGADO”, PARA AMPLIAR O NÚMERO DE HOMENAGENS, REDEFINIR CRITÉRIOS DE INDICAÇÃO, AJUSTAR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DA MEDALHA E ESTABELECER NOVOS PROCEDIMENTOS. |
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| materia |
7/2026 |
2026-03-02 |
Indicação |
Reiterar as indicações já apresentadas, solicita que seja oficiado o Exmo. Sr. Prefeito para que instalação de corrimão nas escadarias do Morro da Capelinha, tendo em vista que diversos idosos e moradores relatam dificuldades de acesso e risco de acidentes no local.” |
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| materia |
9/2026 |
2026-03-02 |
Indicação |
Reiterando indicações anteriores, requer que seja oficiado o Exmo. Senhor Prefeito para que providencie a reimplatação do serviço de ecoterapia no município de Dores do Indaiá/MG.” |
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10/2026 |
2026-03-02 |
Projeto de Lei Complementar |
Ofício 56/2026 - encaminha Projeto de Lei Complementar 10/2026: “Autoriza a doação onerosa de imóvel público municipal à empresa Giro Comercial (Richardo Gabriel Giro-me), concede incentivos fiscais e dá outrs providências." |
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