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11/2026 |
2026-03-02 |
Projeto de Lei Complementar |
Ofício 63/2026 - Encaminha Projeto de lei Complementar 11/2026: Autoriza a doação onerosa de imóvel público municipal à empresa MRX Administração e Negócios Ltda., nos termos do Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico - PRODEDI, e dá outras providências. - EM TRAMITAÇÃO |
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21/2026 |
2026-03-02 |
Projeto de Lei |
Autoriza o Poder Executivo a desafetar áreas públicas, bem como realizar afetação de áreas públicas para fins de compensão de área desafetada da forma que específica, e dá outras providências. - Ofício 76/2026 - Encaminha Projeto de Lei 21/2026. |
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55/2026 |
2026-02-25 |
Requerimentos e Indicações Verbais |
Requerido verbalmente à Câmara as seguintes informações:
- Se procede a informação de que os encaminhamentos realizados pelo médico responsável pelo atendimento na carreta oftalmológica não foram aceitos pela Secretaria Municipal de Saúde.
- Em caso positivo que seja encaminhado a esta casa Legislativa a fundamentação legal e orientação técnica que embasou em tal decisão. Inclusive com indicação expressa de eventual posicionamento do Conselho Regional de Medicina que sustenta essa conduta.
- Em caso negativo, que seja igualmente esclarecido o ocorrido, a fim de evitar desencontro de informações que possam gerar insegurança aos pacientes
atendidos. |
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56/2026 |
2026-02-25 |
Requerimentos e Indicações Verbais |
Requerido verbalmente que seja encaminhado à Câmara informações sobre o serviço de equoterapia, que foi descontinuado, uma vez que o convênio estadual foi interrompido, bem como todas as notas de prestação do serviço de equoterapia, a fim de se possa realizar um levantamento dos valores envolvidos. |
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17/2026 |
2026-02-24 |
Projeto de Lei |
EM TRAMITAÇÃO - Autoriza a doação onerosa de Imóvel Público Municipal à empresa Giro Comercial (Richardo Gabriel Giro-me), concede incentivos fiscais e dá outrs providências. |
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20/2026 |
2026-02-24 |
Projeto de Lei |
EM TRAMITAÇÃO - Autoriza a doação onerosa de imóvel público municipal à empresa MRX Administração e Negócios Ltda., nos termos do Programa Municipal de Desenvolvimento Ecônomico - PRODEDI, e dá outrs providências. |
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54/2026 |
2026-02-24 |
Requerimentos e Indicações Verbais |
Requerido que seja encaminhado à Câmara as seguintes informações:
- Os veículos utilizados para o transporte de pacientes, especialmente as vans e veículos de maior porte, possuem escadinha ou elevador para auxiliar no
embarque e desembarque dos usuários?
- Caso possuam, que seja informado quais veículos contam com escadinha e quais contam com elevador.
- Caso não possuam tais dispositivos, que sejam adotados as providencias necessárias para devida adequação dos veículos, garantindo mais segurança aos pacientes. |
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12/2026 |
2026-02-23 |
Projeto de Lei |
"Altera a Emendas Impositivas destinadas a FAEDI - Fundação Assistencial e Educacional de Dores do Indaiá constantes na Lei nº 3.232, de 29 de dezembro de 2.025." |
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13/2026 |
2026-02-23 |
Projeto de Lei |
"Altera Emendas Impositivas destinadas à Associação Sol Crescente constantes na Lei nº 3.323, de 29 de dezembro de 2025." |
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14/2026 |
2026-02-23 |
Projeto de Lei |
"Altera a Emendas Impositivas destinadas ao Conselho Comunitário de Segurança Pública de Dores do Indaiá - CONSEP constantes na Lei nº 3.232, de 29 de dezembro de 2.026." |
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19/2026 |
2026-02-23 |
Projeto de Lei |
EM TRAMITAÇÃO - Altera o vencimento básico do cargo efetivo de assistente social do Município de Dores do Indaiá e dá outras providências. |
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9/2026 |
2026-02-12 |
Projeto de Lei |
"Autoriza o Município de Dores do Indaiá a associar-se á instância de governança regional de turismo lago três marias, revoga a Lei Municipal n° 2.822/2018, a dá outras providências" |
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15/2026 |
2026-02-12 |
Projeto de Lei |
EM TRAMITAÇÃO - "Autoriza o poder executivo a desafetar áreas públicas, bem como realizar afetação de áreas públicas para fins de compensação de área desafetada da forma que especifíca, e dá outras providências" |
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16/2026 |
2026-02-12 |
Projeto de Lei |
EM TRAMITAÇÃO - Autoriza o Poder Executivo a alienar mediantes licitação, imóveis de propriedade do Município, na forma que especifíca, bem como confere outras providências. |
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11/2026 |
2026-02-11 |
Projeto de Lei |
EM TRAMITAÇÃO - Reconhece e regula, no âmbito do município de Dores do Indaiá/MG, a figura do cão comunitário e estabelece diretrizes para sua proteção e bem-estar, e dá outras providências. |
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45/2026 |
2026-02-11 |
Requerimentos e Indicações Verbais |
Indicado verbalmente ao setor competente para que faça estudo de viabilidade para possível instalação de um redutor de velociade na Avenida JK, bairro Aeroporto. |
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| materia |
46/2026 |
2026-02-11 |
Requerimentos e Indicações Verbais |
Indicado verbalmente ao setor competente para que realize a poda das árvores (no canteiro central) por toda extensão da Avenida Jonas Pires. |
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47/2026 |
2026-02-11 |
Requerimentos e Indicações Verbais |
Indicado verbalmente ao setor competente para que analise a possibilidade de diminuir o tamanho do bueiro próximo ao PSF São José. |
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48/2026 |
2026-02-11 |
Requerimentos e Indicações Verbais |
Indicado verbalmente ao setor competente que instale redutores de velocidade na rua Goiás, um próximo ao a Loja do Elcio e outro próximo a Rádio Multfm. |
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1/2026 |
2026-02-11 |
Resolução |
Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação no âmbito do Poder Legislativo de Dores do Indaiá/MG |
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| norma |
177/2026 |
2026-02-11 |
Lei Complementar |
Autoriza a recomposição da perda inflacionária e concede aumento real aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo do Município de Dores do Indaiá - Minas Gerais. |
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3233/2026 |
2026-02-11 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei 3.214/2015, de 11 de julho de 2.025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026, e dá outras providências. |
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| norma |
3234/2026 |
2026-02-11 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei nº 3.232/2025, de 29 de dezembro de 2.025, que estima a receita e fixa a despesa do município de Dores do Indaiá/MG para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências. |
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| norma |
3235/2026 |
2026-02-11 |
Lei Ordinária |
Altera a Emena Impositiva nº 001 constantes na Lei nº 3.232, de 29 de dezembro de 2.026. |
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| norma |
3236/2026 |
2026-02-11 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a interpretação autêntica de dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 e 2025, bem como das Leis Municipais nº3.192/2024, nº 3.158/2023, nº 3.183/2024 e nº 3.192/2024 para fins de abertura de créditos suplementares. |
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3237/2026 |
2026-02-11 |
Lei Ordinária |
Autoriza a recomposição da perda inflacionária dos subsídios dos vereadores do município de Dores do Indaiá/MG, e dá outras providências. |
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1/2026 |
2026-02-10 |
Projeto de Resolução |
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE DORES DO INDAIÁ/MG” |
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8/2026 |
2026-02-09 |
Projeto de Lei |
"Autoriza a recomposição da perda inflacionaria dos subsidios dos vereadores do municipio de Dores do Indaia-MG, e de outras providencias". |
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9/2026 |
2026-02-09 |
Projeto de Lei Complementar |
Projeto de Lei Complementar nº 09/2026 - "Autoriza a recomposição da perda inflacionaria, acrescida de aumento real, aplicada aos vencimentos e gratificaçoes dos servidores do Poder Legislativo de Dores do Indaia - MG". |
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3/2026 |
2026-02-05 |
Requerimento |
Requerimento 03/2026 - Conforme informações recebidas, dois veículos Chevrolet Spin, que se encontram no município de Bom Despacho/MG, e um veículo Fiat Argo foram encaminhados para revisão, motivo pelo qual não estão sendo utilizados pelos serviços municipais. |
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4/2026 |
2026-02-05 |
Requerimento |
Requerimento 04/2026 - requer-se o envio de ofício ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal para que preste informações e esclarecimentos referentes às políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural e à agricultura familiar no municipio. |
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10/2026 |
2026-02-05 |
Projeto de Lei |
EM TRAMITAÇÃO - "Altera a Emenda Impositiva nº 001 constantes na Lei nº 3.232 de 29 de dezembro de 2.026." |
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2/2026 |
2026-02-04 |
Requerimento |
A vereadora que subscreve, no exercício de seu mandato nesta Casa Legislativa, com fundamento no artigo 158, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Dores do Indaiá/MG, bem como nas prerrogativas fiscalizatórias conferidas ao Poder Legislativo, vem respeitosamente requerer que sejam encaminhadas informações detalhadas e documentos referentes à compra/aquisição do imóvel da Escola Municipal Benjamim Guimarães, recentemente divulgada nas redes sociais oficiais do Município. |
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1/2026 |
2026-02-03 |
Requerimento |
Nos termos do 41, § 1º inciso VIII, e 35 § 1º da Lei Orgânica do Municipio, propõe-se a CONVOCAÇÃO da Controladora Interna do municipio, Sra. DÉBORAH JEMIMA MOREIRA, nessa casa de leis na reunião ordinária do dia 24/02/2026, a fim de prestar os seguintes esclarecimentos:
. Informações gerais sobre as atividades da Controladoria Interna, incluindo métodos de acompanhamento, rotinas de fiscalização e funcionamento do sistema de controle interno.
. Esclarecimentos acerca da execução orçamentária e financeira do Município, especialmente quanto ao acompanhamento realizado pela Controladoria e às eventuais recomendações emitidas aos setores administrativos.
. Relato sintético sobre auditorias, análises e procedimentos internos realizados, bem como eventuais inconsistências identificadas e medidas adotadas para correção ou prevenção. |
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| materia |
2/2026 |
2026-02-02 |
Indicação |
Indicado que seja encaminhado a essa casa legislativa projeto de lei que autorize o pagamento retroativo das vantagens pessoais aos servidores do municipio suspensas durante a pandemia de COVID-19, nos termos da Lei Completar federal n° 226 de 12 de de janeiro de 2026. |
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| norma |
172/2026 |
2026-01-28 |
Lei Complementar |
Autoriza a recomposição da perda inflacionária dos vencimentos dos servidores públicos da administração direta e indireta do município de Dores do Indiaiá - Minas Gerais e dá outras providências. |
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| norma |
173/2026 |
2026-01-28 |
Lei Complementar |
Autoriza o pagamento de complemento salarial aos servidores que recebem remuneração inferior ao salário-mínimo nacional. |
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174/2026 |
2026-01-28 |
Lei Complementar |
Regulamenta e fixa o piso salarial dos Agentes comutários de Saúe (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE) do município de Dores do Indaiá - Minas Gerais, para o exercício de 2026, nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022 e dá outras providências. |
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| norma |
175/2026 |
2026-01-28 |
Lei Complementar |
Altera a Lei Complementar nº 79, de 22 de março de 2019, que dispõe sobre os planos de cargos das carreiras e remuneração dos servidores das áreas administrativas, operacional, assistência social e cargos em comissão do município de Dores do Indaiá, e dá outras providências. |
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| norma |
176/2026 |
2026-01-28 |
Lei Complementar |
Altera a Lei Complementar nº 81, de 22 de março de 2019 e alterações posteriores, que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos servidores da educação do município de Dores do Indaiá-MG, e dá outras providências. |
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7/2026 |
2026-01-26 |
Projeto de Lei |
Dispõe sobre a interpretação autêntica de dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 e 2025, bem como das Leis Municipais nº 3.112/2023, nº 3.158/2023, nº 3.183/2024 e nº 3.192/2024 рara fins de abertura de créditos suplementares. |
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2/2026 |
2026-01-23 |
Projeto de Lei |
"ALTERA A LEI N° 3.214/2025, DE 11 DE JULHO DE 2.025, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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3/2026 |
2026-01-23 |
Projeto de Lei |
Altera a Lei nº 3.232/2025, de 29 de dezembro de 2.025, que estima a receita e fixa a despesa do município de Dores do Indaiá/MG para o exercício financeiro de 2026,e dá outras providências. |
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2/2026 |
2026-01-22 |
Projeto de Lei Complementar |
APROVADA - "Autoriza a recomposição da perda inflacionária dos servidores públicos da administração direta e indireta do município de Dores do Indaiá - Minas Gerais e dá outras providências " |
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3/2026 |
2026-01-22 |
Projeto de Lei Complementar |
APROVADO - "AUTORIZA O PAGAMENTO DE COMPLEMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES QUE RECEBEM REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL" |
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4/2026 |
2026-01-22 |
Projeto de Lei Complementar |
APROVADO - "REGULAMENTA E FIXA O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E DOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE DORES DO INDAIÁ - MINAS GERAIS, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " |
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6/2026 |
2026-01-22 |
Projeto de Lei Complementar |
APROVADO - "Altera a Lei Complementar n°81, de 22 de Março de 2019 e alterações posteriores, que dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos servidores da educação do município de Dores do Indaiá-MG, e dá outras providências " |
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| materia |
5/2026 |
2026-01-20 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a Lei Complementar nº 79, de 22 de março de 2019, que dispõe sobre os planos de cargos da carreiras e remuneração dos servidores das áreas administrativa, operacional, assistência social e cargos em comissão do município de Dores do Indaiá, e dá outras providências. |
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1/2026 |
2026-01-16 |
Indicação |
Indicado ao Senhor Prefeito Municipal que determine, com urgência, a imediata inclusão e o enquadramento das Educadoras Infantis - servidoras das creches e pré-escolas - na carreira do magistério, garantindo-lhes:
- piso salarial nacional do Magistério;
- o enquadramento nos planos de carreira;
- o reconhecimento funcional conforme a legislação vigente. |
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3232/2025 |
2025-12-29 |
Lei Ordinária |
Estima a receita e fixa a despesa do município de Dores do Indaiá/MG para o exercício financeiro de 2026. |
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