| materia |
1350/2025 |
2025-07-14 |
Indicação |
Indico o envio ao Poder Executivo Municipal, sugerindo que seja realizada com urgência a pintura viária de asfalto nas seguintes vias do bairro Gutierrez: Rua Zínia, Rua Pelargônio e Rua Orquídea. |
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| materia |
1351/2025 |
2025-07-14 |
Indicação |
Indico o envio ao Poder Executivo Municipal, sugerindo, reforma do ponto de ônibus, na rua Paina, bairro Marzagão. |
1 |
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| materia |
1352/2025 |
2025-07-14 |
Indicação |
Indico o envio ao Poder Executivo Municipal, para solicitar à secretaria municipal competente, que seja feito o reparo onde o asfalto encontra-se cedendo próximo à escadaria que dá acesso ao bairro Santa Teresa. |
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| materia |
1353/2025 |
2025-07-14 |
Indicação |
Indico o envio ao Poder Executivo Municipal, para solicitar à secretaria municipal competente, que seja feita a instalação de Estação de Hidratação no Playground do bairro São Geraldo. |
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| materia |
1354/2025 |
2025-07-14 |
Indicação |
Indico o envio ao Poder Executivo Municipal, para solicitar à secretaria municipal competente, que seja feito a manutenção no Playground do bairro Santa Rita |
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| materia |
1355/2025 |
2025-07-14 |
Indicação |
Indico o envio ao Poder Executivo Municipal, para solicitar à secretaria municipal competente, que seja feita a retirada de acúmulo de lixo do viaduto do bairro São José. |
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| materia |
1356/2025 |
2025-07-14 |
Indicação |
Indico o envio ao Poder Executivo Municipal, para solicitar à secretaria municipal competente, que seja feita a instalação da placa de proteção da iluminação do Playground do bairro Santa Rita. |
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| materia |
1357/2025 |
2025-07-14 |
Indicação |
Indico o envio ao Poder Executivo Municipal, para solicitar à secretaria municipal competente, para notificar o proprietário para realizar a limpeza do lote à rua Coronel Alves, nº 180 no bairro Bela Vista, CEP 35.450-106, Itabirito/MG. |
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| materia |
1358/2025 |
2025-07-14 |
Indicação |
Indico o envio ao Poder Executivo Municipal, para solicitar à secretaria municipal competente, que seja feita pavimentação/tapa-buraco na rua Roque Gurgel Lima, próximo ao nº 249, bairro Distrito Industrial, CEP 35.450-382, Itabirito/MG. |
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| materia |
1359/2025 |
2025-07-14 |
Indicação |
Indico o envio ao Poder Executivo Municipal, para solicitar à secretaria municipal competente, que seja feita pavimentação/tapa-buraco na rua Francisco Marques Junior, próximo ao nº 110, bairro Nossa Senhora de Fátima, CEP 35.450-374, Itabirito/MG. |
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| materia |
1360/2025 |
2025-07-14 |
Indicação |
Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, para que providencie o serviço de tapa-buracos na rua Pedro Ribeiro, próximo ao nº 158, bairro Cohab, Itabirito/MG. |
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| materia |
1361/2025 |
2025-07-14 |
Indicação |
Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, para que providencie o serviço de recapeamento asfáltico na rua Zumbi dos Palmares, por toda a sua extensão, bairro Distrito Industrial. |
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| materia |
1362/2025 |
2025-07-14 |
Indicação |
Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, sugerindo a instalação de uma academia ao ar livre no espaço de uso coletivo denominado Parque Retiro Acqua Ville (Lagoinha), localizado na rua dos Arquitetos, bairro Água Limpa. |
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| materia |
1363/2025 |
2025-07-14 |
Indicação |
Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, sugerindo a ampliação das rotas de transporte público no bairro Água Limpa. |
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| materia |
1364/2025 |
2025-07-14 |
Indicação |
Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, sugerindo a instalação de uma academia ao ar livre na praça localizada na Av. Márcio Antônio de Oliveira, bairro Água Limpa. |
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| materia |
1365/2025 |
2025-07-14 |
Indicação |
Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, sugerindo pavimentação asfáltica por toda a extensão da rua do Lixão, bairro Marzagão. |
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| materia |
1366/2025 |
2025-07-14 |
Indicação |
Indica o envio ao Poder Executivo Municipal, sugerindo revitalização e pintura dos quebra-molas existentes na rua Antônia Augusta de Andrade, bairro Álvaro Maia. |
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| materia |
1367/2025 |
2025-07-14 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal, a recolocação de lixeira (caçamba) na rua Ismael Neri, com rua Carmelita da Silva Lara - bairro Alameda Chaparral. |
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| materia |
1368/2025 |
2025-07-14 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal, a viabilidade de instalação de placas de publicidade sobre o Vagão das Mantenedoras e o tradicional Ponto do Pastel de Angu em nossa cidade. |
1 |
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| materia |
1369/2025 |
2025-07-14 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal, a construção de um abrigo de espera para ônibus na Rodovia dos Inconfidentes (BR-356), em frente ao Laticínios ITA. |
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| materia |
1370/2025 |
2025-07-14 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal, a melhoria na sinalização do semáforo localizado na rua Dr. Guilherme, em frente ao Bar Xodó da Terra. |
1 |
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| materia |
1371/2025 |
2025-07-14 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal, a realização de operação tapa-buracos na rua Aloísio Souza e Silva, no bairro Praia. |
1 |
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| materia |
1372/2025 |
2025-07-14 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal, para que encaminhe ao órgão competente, a solicitação para realização de dedetização e fechamento dos buracos existentes na escadaria da Vila Gonçalo, visando a segurança e o bem-estar da comunidade local. |
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| materia |
1373/2025 |
2025-07-14 |
Indicação |
Indica ao Poder Executivo Municipal, a construção de abrigo de espera para ônibus na rua Sete Lagoas, próximo ao nº 29, no bairro Monte Sinai. |
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| norma |
4347/2025 |
2025-07-14 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de Piso Tátil de Alerta e Piso Tátil Direcional em conformidade com a NBR 9050 da ABNT, em vias públicas, calçadas, praças e novos loteamentos no município de Itabirito e dá outras providências. |
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| sessao |
23 |
2025-07-14 |
Sessão Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
186/2025 |
2025-07-11 |
Projeto de Lei Substitutivo |
Dispõe sobre o acompanhamento, registro e fiscalização da exploração de recursos minerais, inclusive os direitos de pesquisas no território do município de Itabirito, conforme previsão no art. 23, XI, da Constituição Federal e dá outras providências. |
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| norma |
4346/2025 |
2025-07-11 |
Lei Ordinária Municipal |
Institui no Calendário Oficial de Eventos do município de Itabirito a Expo Itabirito - Exposição e Feira Agropecuária. |
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| sessao |
15 |
2025-07-11 |
Sessão Extraordinária |
— |
2 |
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| norma |
4340/2025 |
2025-07-09 |
Lei Ordinária Municipal |
Institui o Programa Municipal de Inclusão Digital para Adultos e Idosos no município de Itabirito e dá outras providências. |
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| norma |
4341/2025 |
2025-07-09 |
Lei Ordinária Municipal |
Fica facultado ao município de Itabirito, o fornecimento gratuito do transporte público coletivo de passageiros nos dias de aplicação do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). |
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| norma |
4342/2025 |
2025-07-09 |
Lei Ordinária Municipal |
INDEFERIDA A MEDIDA CAUTELAR. - Dispõe sobre a inclusão de palestras educativas sobre os riscos dos jogos de azar on-line e das apostas esportivas virtuais (as chamadas "bets") na programação oficial da Semana do Desenvolvimento Econômico de Itabirito e dá outras providências. |
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| norma |
4343/2025 |
2025-07-09 |
Lei Ordinária Municipal |
Dispõe sobre o tombamento de imóvel para instalação da Sede da Academia Municipalista de Letras de Itabirito e dá outras providências. |
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| norma |
4344/2025 |
2025-07-09 |
Lei Ordinária Municipal |
Institui o uso do "Cordão Tulipa Vermelha" como instrumento auxiliar de orientação para a identificação de pessoas com a Doença de Parkinson no município de Itabirito. |
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| norma |
4345/2025 |
2025-07-09 |
Lei Ordinária Municipal |
Institui a "Semana do Xadrez" no calendário escolar das escolas da rede municipal de ensino de Itabirito e dá outras providências. |
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| materia |
22/2025 |
2025-07-08 |
Veto do Prefeito |
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, §1° da Lei Orgânica Municipal decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 164/2025, que "Dispõe sobre a catalogação e divisão quantitativa das rotas de coleta seletiva de materiais recicláveis entre as associações de catadores do município de Itabirito e dá outras providências".
Sob o prisma orçamentário, o autógrafo não contempla estimativa de impacto financeiro, o que contraria o disposto no art. 106 da Lei Orgânica Municipal, que veda a criação de despesa sem prévia indicação de recurso disponível e crédito orçamentário votado. |
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| materia |
23/2025 |
2025-07-08 |
Veto do Prefeito |
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, § 1° da Lei Orgânica Municipal decide
VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 229/2025, que "Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Educação Financeira para a autonomia econômica, com foco no empreendedorismo, na formalização de Microempreendedores Individuais (MEIS) e no fortalecimento do protagonismo local".
A análise jurídica do autógrafo revela, em primeiro lugar, flagrante redundância normativa, pois o Programa de Fortalecimento ao Microempreendedor Individual, desenvolvido em parceria com o SEBRAE desde 2023, bem como o "Programa Trilha Empreendedora" e as consultorias em gestão financeira já ofertadas em estabelecimentos de ensino locais, atendem integralmente aos objetivos de capacitação e formalização pretendidos pela norma proposta. |
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| materia |
24/2025 |
2025-07-08 |
Veto do Prefeito |
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, §1° da Lei Orgânica Municipal decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 239/2025, que "Institui o Programa 'Saúde + Perto" no âmbito do município de Itabirito, e dá outras providências".
Ao examinar o autógrafo, constata-se, inicialmente, que a proposta legislativa redundaria em duplicidade normativa e administrativa. |
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| materia |
25/2025 |
2025-07-08 |
Veto do Prefeito |
O Prefeito do Município de Itabirito - MG, no uso de suas atribuições constitucionais e conforme Art. 41, §1° da Lei Orgânica Municipal decide VETAR TOTALMENTE o Autógrafo de Lei nº 243/2025, que "Denomina a criação do Programa Municipal de Capacitação Profissional na Construção Civil, no município de Itabirito, e dá outras providências".
Ao examinar detidamente o autógrafo em questão, verifica-se primeiramente que a proposta legislativa, embora meritória e bem-intencionada quanto à capacitação e empregabilidade local, apresenta vícios formais e materiais que comprometem sua viabilidade jurídica e administrativa. |
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| norma |
4337/2025 |
2025-07-08 |
Lei Ordinária Municipal |
Denomina ruas: Rua da Lagoa, Rua dos Atobás e Rua Polo do Sul no bairro Água Limpa, neste Município. |
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| norma |
4338/2025 |
2025-07-08 |
Lei Ordinária Municipal |
Altera a Lei Municipal nº 2459, de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Código de Obras do município de Itabirito/MG e dá outras providências. |
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| norma |
4339/2025 |
2025-07-08 |
Lei Ordinária Municipal |
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o município de Itabirito/MG e a Casa de Repouso Santa Luíza de Marilac, com a finalidade de doação de imóvel público municipal, para implantação de nova Sede da instituição e autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel, para o fim que especifica. |
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| materia |
22/2025 |
2025-07-07 |
Projeto de Resolução |
Institui o Programa de Governança em Privacidade no âmbito do Poder Legislativo de Itabirito e regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). |
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| materia |
23/2025 |
2025-07-07 |
Projeto de Resolução |
Institui o Regimento Interno do Comitê de Privacidade e Proteção de Dados da Câmara Municipal de Itabirito/MG. |
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| materia |
261/2025 |
2025-07-07 |
Projeto de Lei Substitutivo |
Dispõe sobre diretrizes para o incentivo à cooperação entre estudantes universitários do município de Itabirito, por meio de ações solidárias e comunitárias, e dá outras providências. |
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| materia |
278/2025 |
2025-07-07 |
Projeto de Lei Substitutivo |
Dispõe sobre a sugestão de providências administrativas para a responsabilização de proprietários de terrenos baldios e lotes urbanos no município de Itabirito, quanto à limpeza e manutenção dos imóveis e dá outras providências. |
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| materia |
309/2025 |
2025-07-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Declara de Utilidade Pública a Associação Mais Ideais. |
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| materia |
310/2025 |
2025-07-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o reconhecimento público e a concessão de incentivos não financeiros a cidadãos que contribuírem com informações que auxiliem a fiscalização ou identificação de infrações administrativas e delitos no município de Itabirito e dá outras providências. |
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| materia |
311/2025 |
2025-07-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação de diretrizes para a valorização da identidade visual dos bairros de Itabirito, por meio de ações culturais, educativas e comunitárias, e dá outras providências. |
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| materia |
312/2025 |
2025-07-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta diretrizes à Lei Municipal nº 4118, de 3 de abril de 2024, que institui a Semana Municipal de Combate à Violência no Ambiente Escolar no município de Itabirito e dá outras providências. |
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