| materia |
6/2025 |
2025-05-30 |
Projeto de Resolução |
Concede Título de Cidadão Honorário a Maycon Willian da Silva, em razão do seu notório reconhecimento público. |
0 |
no document
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| materia |
9/2025 |
2025-05-30 |
Moção |
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO E APLAUSOS (IN MEMORIAM).
Moção de Congratulação e Aplausos, in memoriam, em homenagem ao Senhor Deodech Alves, pela passagem do centenário de seu nascimento, celebrado neste ano de 2025. |
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| materia |
10/2025 |
2025-05-30 |
Emenda a Projeto de Lei do Executivo |
Dispõe sobre a criação da Política de Bem-Estar Animal no Município de Lavras, e dá outras providências. |
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| materia |
22/2025 |
2025-05-30 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Institui o “Selo Empresa Amiga do Cuidado” no Município de Lavras e dá outras providências. |
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| materia |
23/2025 |
2025-05-30 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Dispõe sobre o Programa de Estágio da Câmara Municipal de Lavras, no âmbito do Poder Legislativo, conforme a Lei Nacional n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008. |
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| norma |
97/2025 |
2025-05-29 |
Portaria |
NOMEIA SERVIDORES PARA COMISSÃO
ESPECIAL DO PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO Nº 002/2025 QUE TEM POR
ESCOPO A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE 01 (UM)
PROFISSIONAL PARA EXERCER A FUNÇÃO DE
EDITOR DE IMAGENS DA CÂMARA MUNICIPAL
DE LAVRAS, CONFORME LEI COMPLEMENTAR
Nº 387/2019 |
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| materia |
5/2025 |
2025-05-27 |
Emenda a Projeto de Lei do Legislativo |
EMENDA MODITICATIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 06/2025, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS UNIDADES MUNICIPAIS DE SAÚDE SITUADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS FIXAREM LISTA COM A ESCALA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DE PLANTÃO, INCLUSIVE MÉDICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
95/2025 |
2025-05-27 |
Portaria |
CONCEDE TRÊS DIÁRIAS E MEIA DIARIA À SERVIDORA ANDRESSA BARROS TOMAZ, COM FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018 |
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| norma |
96/2025 |
2025-05-27 |
Portaria |
CONCEDE TRÊS DIÁRIAS E MEIA DIARIA À SERVIDORA ARIADNA AMANDA DE OLIVEIRA, COM FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018 |
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| materia |
3/2025 |
2025-05-26 |
Projeto de Resolução |
Altera a Resolução n.º 68, de 13 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lavras. |
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| materia |
9/2025 |
2025-05-26 |
Emenda a Projeto de Lei do Executivo |
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO EXECUTIVO Nº 06/2025, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
19 |
2025-05-26 |
Ordinária |
— |
3 |
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| norma |
4884/2025 |
2025-05-22 |
Lei Ordinária |
Denomina "Vita Alves de Abreu" o Posto de Saúde da Família (PSF) localizado na comunidade rural Engenho de Serra. |
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| norma |
93/2025 |
2025-05-20 |
Portaria |
CONCEDE FÉRIAS REGULAMENTARES A
ASSESSORA PARLAMENTAR THAYNÁ PEREIRA
SILVA. |
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| norma |
94/2025 |
2025-05-20 |
Portaria |
CONCEDE MEIA DIÁRIA E SERVIDORA
LUTRÍCIA HIANU MACHADO MONTI
SOUSA, COM FULCRO NO ART. 4º C/C
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA
RESOLUÇÃO Nº 09/2018. |
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| sessao |
18 |
2025-05-19 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
3/2025 |
2025-05-16 |
Emenda a Projeto de Lei Complementar do Executivo |
Dá nova redação ao art. 5º do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 6/2025. |
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| materia |
3/2025 |
2025-05-16 |
Emenda a Projeto de Lei do Legislativo |
Modifique-se a redação do caput do artigo 1º do Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2025 |
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| materia |
24/2025 |
2025-05-16 |
Indicação |
"DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA COMUNIDADES FORTALECIDAS QUE VISA O MONITORAMENTO DAS ESTRADAS RURAIS DO MUNÍCIPIO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS" |
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| materia |
4/2025 |
2025-05-15 |
Emenda a Projeto de Lei do Legislativo |
Modifique-se a redação do Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2025 |
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| materia |
21/2025 |
2025-05-15 |
Projeto de Lei do Legislativo |
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO, NOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS FIRMADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DE CLÁUSULA QUE ASSEGURE O ABONO DE FALTAS JUSTIFICADAS PARA EMPREGADOS(AS) DAS EMPRESAS CONTRATADAS, NAS HIPÓTESES QUE MENCIONA. |
1 |
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| norma |
91/2025 |
2025-05-15 |
Portaria |
CONCEDE TRÊS DIÁRIAS E MEIA A
SERVIDORA THAYNÁ PEREIRA SILVA,
COM FULCRO NO ART. 4º C/C
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA
RESOLUÇÃO Nº 09/2018. |
1 |
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| norma |
92/2025 |
2025-05-15 |
Portaria |
CONCEDE TRÊS DIÁRIAS E MEIA A
SERVIDORA LUANA NASCIMENTO, COM
FULCRO NO ART. 4º C/C PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº
09/2018. |
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| norma |
90/2025 |
2025-05-13 |
Portaria |
CONCEDE TRÊS DIÁRIAS E MEIA A
SERVIDORA MEIRE DIAS DE REZENDE
MIZAEL, COM FULCRO NO ART. 4º C/C
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA
RESOLUÇÃO Nº 09/2018. |
1 |
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| materia |
8/2025 |
2025-05-12 |
Moção |
Concede Moção de Louvor ao Dr. Wagner Nogueira pelos relevantes serviços prestados à medicina brasileira, especialmente na área da ortopedia. |
1 |
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| norma |
88/2025 |
2025-05-12 |
Portaria |
DESIGNA SERVIDORES PARA ATUAREM COMO
AGENTES DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIROS E
EQUIPE DE APOIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LAVRAS, MINAS GERAIS, NOS PROCEDIMENTOS
LICITATÓRIOS REGIDOS PELA LEI FEDERAL Nº
14.133/2021. |
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| norma |
89/2025 |
2025-05-12 |
Portaria |
DESIGNA SERVIDORES PARA A COMISSÃO
PERMANENTE DE INVENTÁRIO,
AVALIAÇÃO E CADASTRO DE BENS
PATRIMONIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
17 |
2025-05-12 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
20/2025 |
2025-05-09 |
Projeto de Lei do Legislativo |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMPANHIA DE REIS ESTRELA DO AMANHÃ. |
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| norma |
487/2025 |
2025-05-08 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a implementação do Programa Habitacional de Interesse social denominado "Meu lugar" no Município de Lavras, autoriza a desafetação e doação de áreas para construção de unidades habitacionais e dá outras providências. |
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| materia |
7/2025 |
2025-05-06 |
Moção |
Moção de Apoio à cobrança do Ministro dos Transportes, Renan Filho, para o cumpri-mento do compromisso de recuperação da BR-265 já firmado com o povo lavrense e da região, em ordem de serviço no valor de aproximadamente 54 milhões de reais, assinado no dia 09/04/2024 na cidade de São João Del Rei. |
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| norma |
87/2025 |
2025-05-06 |
Portaria |
TORNA SEM EFEITO A PORTARIA Nº
081, DE 29 DE ABRIL DE 2025. |
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| materia |
6/2025 |
2025-05-05 |
Moção |
O Vereador Alisson Mattioli no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem, por meio desta, manifestar seu veemente repúdio ao Governo Federal, por meio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), diante das denúncias de descontos indevidos realizados nos benefícios de aposentados, sem autorização prévia dos mesmos. |
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| norma |
85/2025 |
2025-05-05 |
Portaria |
CONCEDE MEIA DIÁRIA A
SERVIDORA CLÁUDIA MARIA DE
CARVALHO, COM FULCRO NO ART. 4º
C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA
RESOLUÇÃO Nº 09/2018. |
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| norma |
86/2025 |
2025-05-05 |
Portaria |
CONCEDE MEIA DIÁRIA A
SERVIDORA LETÍCIA SCHEFFER
BARBOSA, COM FULCRO NO ART. 4º
C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA
RESOLUÇÃO Nº 09/2018. |
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| sessao |
16 |
2025-05-05 |
Ordinária |
— |
2 |
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| norma |
81/2025 |
2025-04-30 |
Portaria |
CONCEDE UMA DIÁRIA E MEIA A
SERVIDORA MIRELLE APARECIDA DE
SOUZA CAJARAVILLE, COM FULCRO NO
ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.
6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018. |
1 |
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| norma |
82/2025 |
2025-04-30 |
Portaria |
CONCEDE UMA DIÁRIA E MEIA A
SERVIDORA LETÍCIA SCHEFFER
BARBOSA CARVALHO, COM FULCRO NO
ART. 4º C/C PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.
6º DA RESOLUÇÃO Nº 09/2018. |
1 |
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| norma |
84/2025 |
2025-04-30 |
Portaria |
TORNA SEM EFEITO A PORTARIA Nº
076/2025, PUBLICADA NO DIÁRIO
OFICIAL DO MUNICÍPIO EM 22 DE
ABRIL DE 2025. |
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| materia |
8/2025 |
2025-04-29 |
Emenda a Projeto de Lei do Executivo |
Modifica a redação do art5º do Projeto de Lei n004/2025 para atualizar o valor da multa, reduzir o prazo para caracterização da reincidência e reforçar a previsão de sanção em caso de reincidência. |
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| norma |
80/2025 |
2025-04-29 |
Portaria |
CONCEDE UMA DIÁRIA E MEIA AO
SERVIDOR ANDRÉ LUIS DE CARVALHO,
COM FULCRO NO ART. 4º C/C
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA
RESOLUÇÃO Nº 09/2018. |
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| materia |
1/2025 |
2025-04-28 |
Veto |
Veto total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 007/2025. |
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| materia |
2/2025 |
2025-04-28 |
Emenda a Projeto de Lei Complementar do Executivo |
Emenda modificativa |
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| materia |
4/2025 |
2025-04-28 |
Moção |
A Câmara Municipal de Lavras, por proposição do Vereador Alisson Mattioli, concede a presente Moção de Louvor à Senhora Denise Porto Mattioli. |
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| materia |
5/2025 |
2025-04-28 |
Moção |
Moção de Congratulação e Aplausos
aos vereadores responsáveis pela reforma administrativa. |
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| materia |
19/2025 |
2025-04-28 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Dispõe sobre a substituição gradativa de alarmes sonoros por sinaleiros musicais e avisos luminosos em estabelecimentos de ensino do Município de Lavras, com foco na acessibilidade e inclusão de estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiência auditiva. |
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| norma |
77/2025 |
2025-04-28 |
Portaria |
TORNA SEM EFEITO A PORTARIA Nº
073, DE 22 DE ABRIL DE 2025. |
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| norma |
78/2025 |
2025-04-28 |
Portaria |
TORNA SEM EFEITO A PORTARIA Nº
074, DE 22 DE ABRIL DE 2025. |
1 |
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| norma |
79/2025 |
2025-04-28 |
Portaria |
TORNA SEM EFEITO A PORTARIA Nº
075, DE 22 DE ABRIL DE 2025. |
1 |
extracted
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| sessao |
15 |
2025-04-28 |
Ordinária |
— |
2 |
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