| materia |
75/2018 |
2018-12-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
DÁ DENOMINAÇÃO À PADARIA MUNICIPAL DO PROGRAMA PÃO NA MESA DE PADARIA ANTÔNIO DE PAULA PEREIRA FILHO (Toninho) |
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| materia |
50/2018 |
2018-12-03 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE PERDÕES AO DEPUTADO ESTADUAL NORALDINO LÚCIO DIAS JÚNIOR |
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| materia |
51/2018 |
2018-12-03 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO AO VEREADOR RODRIGO VICENTE DOS SANTOS |
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| materia |
52/2018 |
2018-12-03 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO À PROFESSORA ELENICE ALVES PEREIRA CAMPOS |
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| materia |
53/2018 |
2018-12-03 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE PERDÕES AO PASTOR WALDECI VENÂNCIO |
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| materia |
54/2018 |
2018-12-03 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE PERDÕES AO PASTOR WELLINGTON DURVAL DA SILVA |
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| materia |
48/2018 |
2018-11-29 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO AO SENHOR AILTON PEREIRA MARQUES |
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| materia |
49/2018 |
2018-11-29 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO À EMPRESA AUTO PISTA FERNÃO DIAS S/A GRUPO ARTERIS |
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46/2018 |
2018-11-28 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO À EMPRESA JG TURISMO LTDA |
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| materia |
47/2018 |
2018-11-28 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO À EMPRESA CAFÉ ITÁU LTDA |
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| materia |
44/2018 |
2018-11-27 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO À SENHORA JAQUELINE SANTOS PINHEIRO PEREIRA DE CARVALHO |
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| materia |
45/2018 |
2018-11-27 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE PERDÕES À CANTORA HELEN DE JESUS MENDONÇA SILVA |
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| materia |
40/2018 |
2018-11-26 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE PERDÕES À Sra VERA LÚCIA MENDES |
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| materia |
41/2018 |
2018-11-26 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE PERDÕES À Sra NORVINA MENDES |
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| materia |
42/2018 |
2018-11-26 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE PERDÕES ÀEXCELENTÍSSIMA SENHORA MARIA JACIRA RAMOS E SILVA |
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| materia |
43/2018 |
2018-11-26 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE PERDÕES AO DOUTOR JOSÉ MARIA NUNES |
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| materia |
37/2018 |
2018-11-23 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO AO STUDIO CELEBRIDADE MUSIC |
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| materia |
38/2018 |
2018-11-23 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE DIPLOMA DE HONRA AO MÉRITO À FUNERÁRIA PADRE VICTOR |
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| materia |
39/2018 |
2018-11-23 |
Projeto de Resolução |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADANIA HONORÁRIA DO MUNICÍPIO DE PERDÕES AO Sr. REINER FERREIRA |
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| materia |
70/2018 |
2018-11-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
"DISPÕES SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA SOCIAL PÃO NA MESA PARA DOAÇÃO DE PÃES AS FAMÍLIAS CARENTES, ENTIDADES ASSISTENCIAIS E ESCOLAS PÚBLICAS COM QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PERMANENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Situação: Em Tramitação |
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| materia |
14/2018 |
2018-11-19 |
Projeto de Lei Complementar |
“CRIA NO ÂMBITO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2018”.
Situação: Em Tramitação |
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| materia |
69/2018 |
2018-10-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
"AUTORIZA A ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL TIPO ESPECIAL". |
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| materia |
68/2018 |
2018-10-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A NORMATIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES, DIVULGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
66/2018 |
2018-10-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
"PROJETO DE LEI QUE MODIFICA A DATA DE COMEMORAÇÃO DO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL". |
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| materia |
65/2018 |
2018-09-27 |
Projeto de Lei Ordinária |
"DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE CIRCOS ITINERANTES". |
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| materia |
63/2018 |
2018-09-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
"PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO NAS VIAS, PLACAS INDICATIVAS COM NOMES DE RUAS E ILUMINAÇÃO COM LÂMPADAS LED PARA APROVAÇÃO DE NOVOS LOTEAMENTOS OU CONJUNTOS HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| materia |
64/2018 |
2018-09-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
"DA DENOMINAÇÃO DE DONA JOVITA AMANDA ALVES AS INSTALAÇÕES DOS CRAS II". |
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| materia |
59/2018 |
2018-09-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
"ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.045/17 DE 06.12.2017". |
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| materia |
60/2018 |
2018-09-11 |
Projeto de Lei Ordinária |
"ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM 4, DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.089/2018 DE 10.08.2018". |
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| materia |
58/2018 |
2018-09-10 |
Projeto de Lei Ordinária |
"MODIFICA O ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.05/2015, DE 06 DE MAIO DE 2015, DANDO NOVA DENOMINAÇÃO À RUA 1 DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VILA REAL" |
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| materia |
54/2018 |
2018-08-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
"REESTRUTURA O CONSELHO DELIBERATIVO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL E ESTABELECE NORMAS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PERDÕES, REVOGA AS LEIS Nº 1.778/95, LEI Nº 2.232/03, LEI Nº 2.790/13, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| materia |
55/2018 |
2018-08-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
"ESTABELECE O PAGAMENTO DE SUBVENÇÕES E VERBAS DESTINADAS A ENTIDADES CULTURAIS CONFORME A LEI FEDERAL Nº 13.019/2014 PARA O EXERCÍCIO DE 2019". |
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| materia |
56/2018 |
2018-08-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
"ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE PERDOES PARA O EXERCÍCIO DE 2019". |
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| materia |
1/2018 |
2018-08-30 |
Emenda |
MODIFICA A REDAÇÃO DO INCISO V DO
ARTIGO 2o DO PROJETO DE LEI No42/2018 |
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| materia |
51/2018 |
2018-08-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL ASSOCIAÇÃO DE FOMENTO ARTÍSTICO E CULTURAL MUNDO CÊNICO |
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| materia |
53/2018 |
2018-08-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
"AUTORIZA INCLUIR NOMES DE VEREADORES EM PLACAS DE INAUGURAÇÕES PÚBLICAS". |
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| materia |
50/2018 |
2018-08-14 |
Projeto de Lei Ordinária |
"ALTERA REDAÇÃO DOS INCISOS I E III DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.080/01 DE 27.04.2001". |
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| materia |
11/2018 |
2018-08-13 |
Projeto de Lei Complementar |
“ALTERA O ART 88 DA LEI Nº 1.697/94, INSTITUI O ESTATUTO DO SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE PERDÕES/MG”. Situação: Sancionado promulgado |
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| materia |
52/2018 |
2018-08-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
"MODIFICA A LEI 2.302/2003 PARA ALTERAR A DENOMINAÇÃO GRUPO VOLUNTÁRIOS DA FÉ E ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CASA EFATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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| materia |
10/2018 |
2018-08-09 |
Projeto de Lei Complementar |
“REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 73/2018”.
Situação: Sancionado promulgado |
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| materia |
47/2018 |
2018-08-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
"ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.042/2017 DE 27.11.2017". |
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| materia |
45/2018 |
2018-07-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL PESSOAL". |
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| materia |
46/2018 |
2018-07-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
"ALTERA A LEI Nº 3.051/2017, QUE TRATA DO PPA PARA O QUADRIÊNIO 2018/2021". |
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| materia |
43/2018 |
2018-07-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
“DÁ NOME A SEDE DO MERCADO MUNICIPAL DE PERDÕES DE JOSÉ OLEGÁRIO DE CARVALHO “CORONEL JOSÉ AZARIAS” |
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| materia |
44/2018 |
2018-07-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
DÁ NOME À AGÊNCIA DOS CORREIOS DO RETIRO DOS PIMENTA DE ARTUR ALVARENGA “ARTUR DA BINICA” |
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42/2018 |
2018-07-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
"ACRESCENTA INCISO V AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.880/14 DE 08/03/2014, MODIFICADA PELAS LEIS MUNICIPAIS Nº 2.902/15 DE 09.04.2015 E 2.796/16 DE 02/05/2016 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". |
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| materia |
39/2018 |
2018-07-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
"AUTORIZA DOAÇÕES DE IMÓVEIS URBANOS AOS SRS. ALMIR APARECIDO DA SILVA E OUTROS NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.735/11 QUE CRIOU O PROGRAMA CENTENÁRIO DA HABITAÇÃO COM DIGNIDADE". |
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| materia |
40/2018 |
2018-07-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
"REVOGA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.896/2015 DE 10.03.2015 E AUTORIZA PERMUTA DE IMÓVEIS". |
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| materia |
38/2018 |
2018-07-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DOS ALUNOS DE DIREITO A ESTAGIAREM EM ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
37/2018 |
2018-07-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E POSTOS ESTABELECIDOS EM PERDÕES QUE REVENDEREM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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