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2051/2023 |
2023-03-20 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.490, DE 07/12/2006 (DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). |
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2046/2023 |
2023-02-08 |
Lei |
Dispõe sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores públicos municipais, aposentados, pensionistas e agentes políticos e dá outros providências. |
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2047/2023 |
2023-02-08 |
Lei Complementar |
Altera a redação do parágrafo 2, do artigo 2, da Lei Municipal 1.868, de 09 de abril de 2019 e dá outras providências. |
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2048/2023 |
2023-02-08 |
Lei |
QUE ALTERA CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL, CONTIDOS NO ANEXO 1 DA LEI N° 1907, DE 10 DE JANEIRO DE 2020, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE SANTANA DO JACARÉ (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'. |
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2049/2023 |
2023-02-08 |
Lei |
Concede a recomposição salarial pelas perdas inflacionárias, tendo como referência o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), alterando os artigos 2° e 4° da Lei Municipal n°1944, de 30/09/2020 que '' fixa a remuneração dos agentes políticos do Poder Executivo municipal de Santana do Jacaré-MG para o quadriênio de 2021/2024 e suas alterações'' |
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1997/2022 |
2022-03-15 |
Lei |
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 1.994 , APROVADA PELA CÂMARA DE VEREADORES EM 12 DE FEVEREIRO DE 2022 E SANCIONADA TACITAMENTE. |
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1975/2021 |
2021-12-15 |
Lei |
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022/2025. |
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1949/2020 |
2020-12-14 |
Lei |
Aprova Loteamento Vista Alegre de propriedade do Sr. Niuton de Souza e outra, e dá outras providências. |
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1944/2020 |
2020-09-30 |
Lei |
Fixa a remuneração dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal de Santana do Jacaré-MG para o quadriênio de 2021/2024, em consonância com a Emenda Constitucional 58/2009. |
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1930/2020 |
2020-06-15 |
Lei |
Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no orçamento do Município, para o exercício de 2020, e inclusão no PPA 2018-2021 e na LDO para 2020. |
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1916/2020 |
2020-03-31 |
Lei |
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA FAMÍLIA DE ORIGEM OU EXTENSA, A FORMA DE SUA INSTITUIÇÃO/CONCESSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1907/2020 |
2020-01-10 |
Lei |
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO DE SANTANA DO JACARÉ (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1868/2019 |
2019-04-09 |
Lei |
Estabelece a forma de concessão de diárias de viagem aos agentes políticos no âmbito do Município de Santana do Jacaré, Estado de Minas Gerais, e determina outras providências. |
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1865/2018 |
2018-12-21 |
Lei |
Aprova Chacreamento de propriedade do Sr. Niuton de Souza e outros, e dá outras providências. |
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1840/2018 |
2018-06-28 |
Lei |
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências |
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| norma |
1814/2017 |
2017-12-26 |
Lei |
"REGULAMENTA FORMA E CRITÉRIOS PARA INDENIZAÇÃO DAS DESPESAS DE VIAGENS DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ-MG" |
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| norma |
1706/2014 |
2014-05-23 |
Lei |
ALTERA O QUADRO DE FUNÇÃO GRATIFICADA DE MOTORISTAS PREVISTO NO ART. 1º DA LEI 1573 DE 07 DE JULHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1684/2013 |
2013-09-13 |
Lei |
DISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR, PLEITO, PRAZO DE MANDATO, SUBSÍDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1677/2013 |
2013-06-03 |
Lei |
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - SIM e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos para o consumo humano, de origem animal e vegetal e dá outras providências. |
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1650/2012 |
2012-11-12 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR 1504 DE 26 DE JUNHO DE 2007, CRIA CARGOS EFETIVOS PARA O PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA (PSF) E AMPLIA NÚMERO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EXISTENTES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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1573/2009 |
2009-07-07 |
Lei |
Estabelece funções gratificadas e dá outras providências |
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| norma |
1504/2007 |
2007-06-26 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PERTENCENTES AO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ, ESTABELECE NORMAS DE ENQUADRAMENTO, INSTITUI NOVA TABELA DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1505/2007 |
2007-06-20 |
Lei |
Estabelece a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Santana do Jacaré e dá outras providências. |
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1490/2006 |
2006-12-07 |
Lei Complementar |
PLANO DE CARGOS CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1445/2005 |
2005-08-20 |
Lei |
Dá nova redação ao Art. 1º. da Lei Municipal 1.276/2001, que "Dispõe sobre a concessão de gratificação a servidores detentores de cargo de motorista, condutores de veículo do tipo ambulância, em efetivo exercício e lotados na área de saúde". |
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| norma |
1276/2001 |
2001-08-07 |
Lei |
Dispõe sobre a concessão de gratificação a servidores detentores de cargo de motorista, condutores de veículo do tipo ambulância, em efetivo exercício e lotados na área de saúde. |
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1071/1994 |
1994-12-05 |
Lei |
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO JACARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1/1993 |
1993-06-09 |
Regimento Interno |
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ
“Atualizado em outubro de 2025” |
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1/1990 |
1990-03-15 |
Lei Orgânica Municipal |
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SANTANA DO JACARÉ, ESTADO DE MINAS GERAIS. |
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