| norma |
1631/2021 |
2021-04-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre alterar o dispositivo da Lei n. º 917/2012, que dispõe sobre cobrança da alíquota de contribuição dos segurados, e dá outras providências. |
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| norma |
1632/2021 |
2021-04-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre instituir o Fundo Municipal de Assistência à Mulher, no âmbito do Município de Armação dos Búzios, e dá outras providências. |
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| norma |
1633/2021 |
2021-04-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre alterar a Lei nº 923, de 20 de dezembro de 2011 - Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, e dá outras providências. |
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| norma |
1634/2021 |
2021-04-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre alterar a Lei nº 991, de 20 de setembro de 2013 - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências. |
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| norma |
136/2021 |
2021-04-22 |
Ato do Presidente |
Cria Grupo de Trabalho para levantar, mapear e estabelecer
rotinas de trabalho dos cargos de chefia e assessoramento da Câmara Municipal de
Armação dos Búzios. |
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15/2021 |
2021-04-20 |
Emenda à Lei Orgânica |
Dispõe sobre alterar o § 4° do Art. 37 da Lei Orgânica Municipal. |
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| norma |
135/2021 |
2021-04-20 |
Ato do Presidente |
Fica determinado ponto facultativo na Câmara Municipal de
Armação dos Búzios nos dias 23 de abril de 2021. |
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| sessao |
17 |
2021-04-20 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
4/2020 |
2021-04-19 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a implantação de Hotéis no Município de Armação dos Búzios, definidos na legislação uso e ocupação do solo vigente como Serviço de Hospedagem Tipo " C " . |
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| materia |
8/2021 |
2021-04-19 |
Projeto de Emenda Modificativa |
Dispõe sobre alterar os arts. 1° e 2º do Projeto de Lei Ordinária n° 28 de 2021, que trata de autorizar o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.913.943,81 (Um milhão, novecentos e treze mil, novecentos e quarenta e três reais e oitenta e um centavos). |
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| materia |
9/2021 |
2021-04-19 |
Projeto de Resolução |
Dispõe sobre alterar a Resolução 892/2014 – Regimento Interno da Câmara Municipal - para fazer constar, em dias úteis, os prazos para confecção dos pareceres referentes ao funcionamento das Comissões Permanentes. |
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| materia |
28/2021 |
2021-04-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 1.913.943,81 ( Um milhão, novecentos e treze mil, novecentos e quarenta e três reais e oitenta e um centavos). |
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| materia |
108/2021 |
2021-04-19 |
Indicação |
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que adote as medidas legais visando prorrogar o prazo para a concessão da anistia instituída pela Lei Municipal n.º 1.618, de 16 de janeiro de 2021, conforme prevê o artigo 2.º, daquele diploma legal municipal, e que tal medida permaneça enquanto durar a pandemia da COVID-19. |
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| materia |
109/2021 |
2021-04-19 |
Indicação |
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que envie a esta Casa Legislativa, para apreciação pelo Plenário, projeto de lei visando instituir moratória, pelo prazo de 8 (oito) meses, relativo aos créditos tributários pertinentes a todos os tributos municipais, nos exatos termos do artigo 151, inciso I, e artigos 152 a 155-A, todos do Código Tributário Nacional – Lei n.º 5.172, de 25 de outubro de 1966, bem como artigo 488, inciso I, e artigos 489 a 492, todos do Código Tributário Municipal – Lei Complementar n.º 22, de 09 de outubro de 2009. |
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| materia |
110/2021 |
2021-04-19 |
Indicação |
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que seja criado o “museu da cultura buziana” |
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| materia |
111/2021 |
2021-04-19 |
Indicação |
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a viabilização da transição de transportes coletivos públicos na Baia Formosa, visando atender os moradores do bairro. |
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| materia |
112/2021 |
2021-04-19 |
Indicação |
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a presença de profissionais de Educação Física para o complexo esportivo de Cem Braças. |
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| materia |
113/2021 |
2021-04-19 |
Indicação |
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a revitalização da Orla Bardot com Guarda Corpo. |
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| materia |
114/2021 |
2021-04-19 |
Indicação |
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que sejam repassados aos AGENTES CONTROLADORES DE ENDEMIAS informações referentes aos munícipes em situação de isolamento domiciliar por suspeita ou confirmação de infecção por COVID-19. |
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| materia |
115/2021 |
2021-04-19 |
Indicação |
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que a Guarda Municipal passe por curso de formação para o devido enquadramento na Lei 13.022/14 Estatuto Geral da Guarda Municipal. |
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| norma |
1629/2021 |
2021-04-19 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a alteração do regime de Suprimento de Fundos por meio de adiantamento na Administração Pública Municipal. |
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| norma |
134/2021 |
2021-04-15 |
Ato do Presidente |
Regulamenta o uso de veículos oficiais no âmbito da Câmara Municipal de Armação dos Búzios. |
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| norma |
1626/2021 |
2021-04-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a regulamentação do Acesso à Informação Pública no âmbito municipal, conforme Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências. |
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| norma |
1627/2021 |
2021-04-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre alterar a Lei n° 1.618/2021. |
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| norma |
1628/2021 |
2021-04-15 |
Lei Ordinária |
Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 18.167.706.66 (Dezoito milhões, cento e sessenta e sete mil, setecentos e seis reais e sessenta e seis centavos), e dá outras providências. |
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| norma |
133/2021 |
2021-04-13 |
Ato do Presidente |
reconduz por 2 (dois) anos os membros da
Comissão de Desenvolvimento Funcional, a contar do dia 03 de abril de 2021. |
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| sessao |
16 |
2021-04-13 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
4/2021 |
2021-04-12 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a implantação de hotéis no município de Armação dos Búzios, definidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo (LC 14/06) como hospedagem Tipo C. |
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| materia |
25/2021 |
2021-04-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre denominar a Rua Professor Jorge Lage, Log 00004, Bairro João Fernandes, neste Município. |
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| materia |
26/2021 |
2021-04-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre acrescentar o § 1º ao artigo 1º da Lei 658 de 25 de junho de 2008, estabelecendo data para pagamento da ajuda de custo universitária. |
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| materia |
27/2021 |
2021-04-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a política municipal de proteção aos direitos da pessoa com transtorno espectro autista e dá outras providências. |
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| materia |
100/2021 |
2021-04-12 |
Indicação |
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que seja feito um estudo para que viabilize a construção de um novo cemitério com capela mortuária em nosso município. |
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| materia |
101/2021 |
2021-04-12 |
Indicação |
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que seja feito um portal na entrada da nossa cidade. |
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| materia |
102/2021 |
2021-04-12 |
Indicação |
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a construção da sede própria da Secretaria Municipal de Educação, Ciência e Tecnologia em nosso Município. |
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| materia |
103/2021 |
2021-04-12 |
Indicação |
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que viabilize a drenagem e pavimentação da Rua da Fazendinha (Baía Formosa) até a Rasa. |
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| materia |
104/2021 |
2021-04-12 |
Indicação |
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a construção de sede própria para CAPS e observando requisitos básicos para acessibilidade, neste Município. |
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| materia |
105/2021 |
2021-04-12 |
Indicação |
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a implantação e atendimento do CAAPE no bairro da Rasa. |
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| materia |
106/2021 |
2021-04-12 |
Indicação |
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito a criação do centro de reabilitação pós-Covid19. |
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| materia |
107/2021 |
2021-04-12 |
Indicação |
Dispõe sobre solicitar ao Exmo. Sr. Prefeito que seja realizada a vacinação dos funcionários do Conselho Tutelar, CRAS, CREAS e Assistentes Sociais em efetivo exercício no município, contra COVID-19, conforme a Lei 9.040 de 02 de outubro de 2020, que dispõe sobre a prioridade para o recebimento de vacinas contra o Corona vírus no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. |
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| norma |
131/2021 |
2021-04-08 |
Ato do Presidente |
Fica EXONERADA, a partir do dia 31 de março de 2021, do cargo de
Assessor da Presidência, a sra. ALESSANDRA KELLER CALDAS. |
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| norma |
132/2021 |
2021-04-08 |
Ato do Presidente |
Fica NOMEADO o sr. RODRIGO PEREIRA DA COSTA para exercer o
cargo de Assessor da Presidência, com efeitos a partir de 1 º de abril de 2021. |
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| norma |
1016/2021 |
2021-04-08 |
Resolução |
Dispõe sobre alterar o Regimento Interno incluindo, dentre as competências da Mesa Diretora a atribuição acerca das nomeações e exonerações de servidores do Poder Legislativo Municipal. |
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| sessao |
8 |
2021-04-08 |
Sessão Extraordinária |
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| materia |
7/2021 |
2021-04-07 |
Projeto de Emenda Modificativa |
Dispõe sobre alterar o Projeto de Lei Ordinária 13/2021 visando assegurar participação paritária entre representantes da sociedade civil e representantes governamentais no Conselho do Fundo Municipal de Assistência à Mulher. |
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| materia |
23/2021 |
2021-04-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre alterar a Lei nº 923, de 20 de dezembro de 2011 - Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, e dá outras providências. |
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| materia |
24/2021 |
2021-04-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre alterar a Lei nº 991, de 20 de setembro de 2013 - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, e dá outras providências. |
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| norma |
128/2021 |
2021-04-06 |
Ato do Presidente |
Fica EXONERADO o sr. CLÉBER CUNHA ALVES do cargo de Assessor
Parlamentar, com efeitos a partir de 31 de março de 2021. |
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| norma |
129/2021 |
2021-04-06 |
Ato do Presidente |
Fica EXONERADA o sra. ELIANE MONTEIRO MERLIN DE SOUZA do
cargo de Assistente Parlamentar, com efeitos a partir de 31 de março de 2021. |
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| norma |
130/2021 |
2021-04-06 |
Ato do Presidente |
Fica NOMEADO o sr. MATHEUS CAMPOS PEREIRA para exercer o
cargo de Assessor Parlamentar, com efeitos a partir de 1° de abril de 2021. |
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| norma |
1014/2021 |
2021-04-06 |
Resolução |
Revoga a Resolução 966, de 06 de junho de 2019 que determinou a filiação da Câmara Municipal de Búzios com a Associação Brasileira de Câmara Municipais - ABRACAM |
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