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52/1997 |
1997-12-15 |
Lei Ordinária |
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. |
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53/1997 |
1997-12-15 |
Lei Ordinária |
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL. |
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29/1997 |
1997-12-10 |
Resolução |
Outorgar à Ilma.ª Srª. Solange Amaral, o TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃ BUZIANA, que lhe será entregue em Sessão Solene da Câmara Municipal. |
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30/1997 |
1997-12-10 |
Resolução |
Outorgar ao Ilmo. Sr. ANTONY GAROTINHO, o TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO BUZIANO, que lhe será entregue em Sessão Solene da Câmara Municipal. |
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31/1997 |
1997-12-10 |
Resolução |
Outorgar ao Ilmo. Sr. LÉLIO GABRIEL, o TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO BUZIANO, que lhe será entregue em Sessão Solene da Câmara Municipal. |
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32/1997 |
1997-12-10 |
Resolução |
Outorgar ao Ilmo.º Sr. José Luiz Dutra Lemos, o TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO BUZIANO, que lhe será entregue em Sessão Solene da Câmara Municipal. |
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33/1997 |
1997-12-10 |
Resolução |
Outorgar ao Ilmo.º Sr. BENEDITO GUIMARÃES SANTOS, o TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO BUZIANO, que lhe será entregue em Sessão Solene da Câmara Municipal. |
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| norma |
34/1997 |
1997-12-10 |
Resolução |
Outorgar ao Ilmo.º Sr. André Granado Nogueira da Gama, o TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO BUZIANO, que lhe será entregue em Sessão Solene da Câmara Municipal. |
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35/1997 |
1997-12-10 |
Resolução |
Outorgar ao Ilmo.º Sr. José Luiz Dutra Lemos, o TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO BUZIANO, que lhe será entregue em Sessão Solene da Câmara Municipal. |
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36/1997 |
1997-12-10 |
Resolução |
Outorgar ao Ilmo. Sr. Diogo Gomes de Oliveira, o TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO BUZIANO, que lhe será entregue em Sessão Solene da Câmara Municipal. |
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43/1997 |
1997-12-10 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre denominar como Dirceu Chaves de Souza, a Praça localizada em Manguinhos, situada hoje ao lado da Secretaria de Administração e Finanças. |
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44/1997 |
1997-12-10 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre proibir a comercialização de jogos eletrônicos (vídeo – games, fliperamas e similares), em qualquer comércio estabelecido a menos de 250 (duzentos e cinqüenta) metros das Escolas Municipais e Estaduais no Município. |
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45/1997 |
1997-12-10 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre denominar o logradouro público de Av. Cláudio Modiano, a antiga Av. do Canal no bairro da Praia Rasa. |
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| norma |
25/1997 |
1997-12-03 |
Resolução |
Outorgar ao Revm.º Sr. Gentil Medeiros, o TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO BUZIANO, que lhe será entregue em Sessão Solene da Câmara Municipal. |
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| norma |
26/1997 |
1997-12-03 |
Resolução |
Outorgar ao Ilmo.º Sr. Antônio Carlos de Carvalho Trindade Júnior, o TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO BUZIANO, que lhe será entregue em Sessão Solene da Câmara Municipal. |
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| norma |
27/1997 |
1997-12-03 |
Resolução |
Outorgar ao Ilmo.º Sr. Adelino Jorge Stulpem (Jorge Russo), o TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO BUZIANO, que lhe será entregue em Sessão Solene da Câmara Municipal. |
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| norma |
28/1997 |
1997-12-03 |
Resolução |
Outorgar ao Ilmo.º Sr. José Luiz Dutra Lemos, o TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO BUZIANO, que lhe será entregue em Sessão Solene da Câmara Municipal. |
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| norma |
24/1997 |
1997-12-01 |
Resolução |
Outorgar ao Ilmo. Sr. Eronildes Agostinho Bezerra, o TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO BUZIANO, que lhe será entregue em Sessão Solene da Câmara Municipal. |
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| norma |
50/1997 |
1997-11-30 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre denominar como Rua Maria Assunção, a rua que se localiza na Estrada Canto Esquerdo de Geribá. |
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| norma |
19/1997 |
1997-11-24 |
Resolução |
Outorgar ao Ilmo. Sr. CARLOS ERNESTO STEVENSON, o TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO BUZIANO. |
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| norma |
21/1997 |
1997-11-24 |
Resolução |
Outorgar ao Deputado Henri Charles, o TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO BUZIANO, que lhe será entregue em Sessão Solene da Câmara Municipal. |
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| norma |
23/1997 |
1997-11-24 |
Resolução |
Outorgar ao Sr. Marcelo Sebastião Lartigue, jornalista, o TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO BUZIANO, que lhe será entregue em Sessão Solene da Câmara Municipal. |
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| norma |
22/1997 |
1997-11-19 |
Resolução |
Outorgar ao Sr. Aníbal Fernando Henriques Martinho, jornalista, o TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO BUZIANO, que lhe será entregue em Sessão Solene da Câmara Municipal. |
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42/1997 |
1997-11-19 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA NOS SERVIÇOS DE LIMPEZA E DE TERRA PLANAGEM NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. |
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1/1997 |
1997-11-11 |
Lei Orgânica Municipal |
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
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20/1997 |
1997-11-07 |
Resolução |
O Brasão de Armas do Município de Armação dos Búzios. |
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| norma |
40/1997 |
1997-10-29 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares ao orçamento vigente, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). |
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| norma |
37/1997 |
1997-10-22 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre denominar como Rua Jonas Talberg, situada no bairro Rasa, com início na Ponte Marina Porto Búzios e término na Praça do Cruzeiro. |
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| norma |
38/1997 |
1997-10-22 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre denominar como Rua Dr. Carlos Hernesto Esteves de Oliveira, no bairro de Manguinhos. |
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39/1997 |
1997-10-22 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre denominar as seguintes Ruas do bairro de Manguinhos, situadas no Loteamento Sítio do Campinho. |
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| norma |
16/1997 |
1997-10-21 |
Resolução |
Criados no Quadro de Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, a que se refere os dispostos no Artigo 2º da Resolução n.º 002 de 27 de janeiro de 1997. |
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| norma |
41/1997 |
1997-10-17 |
Lei Ordinária |
REGULAMENTA AS PRÁTICAS DE ESPORTES NÁUTICOS E DE SERVIÇOS EXPLORADOS COMERCIALMENTE NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DE BÚZIOS. |
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| norma |
17/1997 |
1997-10-06 |
Resolução |
1º Encontro Nacional de Vereadores, Prefeitos e Vice-Prefeitos, Deputados, Senadores, Secretários e Assessores, a realizar-se nos dias 15, 16 e 17 de outubro de 1997, no Auditório do San Marino Suíte – Hotel, na cidade de Maceió – Alagoas. |
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| norma |
36/1997 |
1997-09-29 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre proibir a supressão (corte ou queima) de árvores da espécie Pau Brasil (Caesalpinia echinata lam) em todo o município de Armação dos Búzios. |
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| norma |
32/1997 |
1997-09-01 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre criar a APAPAB – Área de Preservação Ambiental e da Pesca Artesanal do Município de Armação dos Búzios. |
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| norma |
33/1997 |
1997-09-01 |
Lei Ordinária |
Instituir a Taxa de Iluminação Pública (TIP) devida pela prestação de serviços de iluminação pública de logradouros públicos do Município de Armação dos Búzios. |
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| norma |
34/1997 |
1997-09-01 |
Lei Ordinária |
Criar o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, órgão deliberativo de caráter permanente e vinculado à estrutura da administração pública municipal de Armação dos Búzios. |
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| norma |
35/1997 |
1997-09-01 |
Lei Ordinária |
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
30/1997 |
1997-07-14 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a firmar contrato de Permissão e/ou concessão com empresas públicas, privadas e empresas mistas que pretendam realizar publicidade de seus serviços ou produtos no Município de Armação dos Búzios. |
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| norma |
31/1997 |
1997-07-14 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.700.000,00 (hum milhão e setecentos mil reais). |
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| norma |
15/1997 |
1997-06-30 |
Resolução |
altera vencimentos de cargos da estrutura interna da Câmara Municipal. |
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| norma |
21/1997 |
1997-06-30 |
Lei Ordinária |
Denominar Ruas do Bairro de Cem Braças. |
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| norma |
22/1997 |
1997-06-30 |
Lei Ordinária |
Considera a cidade de Armação dos Búzios CIDADE IRMÃ de Paraty |
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| norma |
23/1997 |
1997-06-30 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre proibir o abandono de animais em todo os logradouros públicos do município de Armação dos Búzios. |
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| norma |
24/1997 |
1997-06-30 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Isentar do pagamento do Imposto Sobre Serviço (ISS) as obras e ou serviços executados por empresas ou profissionais liberais para a Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios. |
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25/1997 |
1997-06-30 |
Lei Ordinária |
Isentar de tarifas nos serviços de transportes coletivos os estudantes da Rede Pública no Município de Armação de Búzios, os portadores de deficiência auditiva, visual, mental e físicas das Entidades Filantrópicas conveniadas, assim como seu respectivo acompanhante. |
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| norma |
26/1997 |
1997-06-30 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
27/1997 |
1997-06-30 |
Lei Ordinária |
ESTABELECE NORMAS APLICÁVEIS À DIVULGAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 162 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
28/1997 |
1997-06-30 |
Lei Ordinária |
Denominar como Rua João Henrique de Souza, a rua localizada no Bairro Saco Fora. |
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| norma |
29/1997 |
1997-06-30 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre firmar convênio com o Consórcio PROLAGOS. |
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