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55/1999 |
1999-03-10 |
Resolução |
Constituí na forma regimental a Comissão Especial de Avaliação de Imóveis. |
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135/1999 |
1999-02-22 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDIMENTO DE NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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136/1999 |
1999-02-22 |
Lei Ordinária |
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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134/1999 |
1999-01-25 |
Lei Ordinária |
Cria o Quadro da Secretaria Municipal de Governo, conforme Lei 123, de 14 de dezembro de 1998. |
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54/1999 |
1999-01-19 |
Resolução |
Estabelecer, criar e dá competência aos Órgãos Administrativos do Poder Legislativo do Município de Armação dos Búzios, bem como institui o Quadro de Pessoal de provimento de Cargo em Comissão, de livre nomeação e exoneração da Mesa Diretora. |
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1/1998 |
1998-12-29 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL |
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122/1998 |
1998-12-14 |
Lei Ordinária |
Elevada a Diretoria de Controle Interno a nível de Secretaria com todas as obrigações, encargos e vantagens. |
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123/1998 |
1998-12-14 |
Lei Ordinária |
APROVA O PLANO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO DE 1999-2001. |
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124/1998 |
1998-12-14 |
Lei Ordinária |
CRIA A BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL. |
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125/1998 |
1998-12-14 |
Lei Ordinária |
Determinar que o Chefe do Poder Executivo Municipal deverá enviar cópia dos Decretos que versem sobre a abertura de Créditos Suplementares, sejam eles oriundos excesso de arrecadação ou de transferência de rubrica à Câmara Municipal. |
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126/1998 |
1998-12-14 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre denominar as seguintes Ruas: Rua Linda, Rua das Anchovas, Rua dos Caracóis, Rua das Andorinhas, Rua Ubaldina de Souza, Rua Docelino, Rua Jesus Quintanilha no bairro de Geribá. |
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127/1998 |
1998-12-14 |
Lei Ordinária |
ALTERAR A LEI DE N.º 101 DE 23 DE SETEMBRO DE 1998 NO SEU ARTIGO PRIMEIRO. |
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128/1998 |
1998-12-14 |
Lei Ordinária |
Denominar como Rua Maria Rodrigues na Colina de Geribá. |
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129/1998 |
1998-12-14 |
Lei Ordinária |
Autorizar o Poder Executivo a contratar um Historiador para escrever a História do Município de Armação dos Búzios. |
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130/1998 |
1998-12-14 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre Denominar os logradouros na localidade de Vila Caranga, no município de Armação dos Búzios. |
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131/1998 |
1998-12-14 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre firmar Convênio com a iniciativa privada, a fim de viabilizar a execução de projetos e construção, para a reurbanização de toda a beira mar da Estrada José Bento Ribeiro Dantas. |
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132/1998 |
1998-12-14 |
Lei Ordinária |
APROVA O PLANO PLURIANUAL PARA O TRIÊNIO DE 1999/2001 |
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133/1998 |
1998-12-14 |
Lei Ordinária |
Instituir o Anexo de Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício financeiro de 1999. |
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119/1998 |
1998-12-03 |
Lei Ordinária |
Cria Área para Estacionamento no Centro da Cidade. |
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120/1998 |
1998-12-03 |
Lei Ordinária |
Isenção do pagamento do ISS (Imposto Sobre Serviço), para fins de aceite de obras, os imóveis de até 60 m². |
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52/1998 |
1998-12-02 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO |
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116/1998 |
1998-12-02 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre revogar a Lei 030 de 14 de julho de 1997. |
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| norma |
117/1998 |
1998-12-02 |
Lei Ordinária |
ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
118/1998 |
1998-12-02 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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| norma |
121/1998 |
1998-12-02 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR LICITAÇÃO PÚBLICA PARA OUTORGAR CONCESSÃO OU PERMISSÃO DA “ZONA AZUL” E DOS SERVIÇOS DE COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO RELATIVOS AO TRÂNSITO. |
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106/1998 |
1998-11-23 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre denominar a Rua Doralice Chaves. |
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107/1998 |
1998-11-23 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre denominar as Ruas Goiano, Henrique Francisco Silva e Travessa dos Goianos no bairro da Rasa. |
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| norma |
108/1998 |
1998-11-23 |
Lei Ordinária |
REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE LIMPA FOSSA NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, ATÉ QUE SEJA PROMULGADO O CÓDIGO DE POSTURA MUNICIPAL. |
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109/1998 |
1998-11-23 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a fazer inscrições em concursos públicos de candidatos que estejam no último ano do curso que comprove habilitação. |
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110/1998 |
1998-11-23 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorizar o Chefe do Poder Executivo a abrir Licitação para Empresas de Transporte Coletivo no Município de Armação dos Búzios. |
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111/1998 |
1998-11-23 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE POPULAÇÕES ANIMAIS SOBRE A PREVENÇÃO E O CONTROLE DE ZOONOSES NO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. |
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| norma |
112/1998 |
1998-11-23 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre regulamentar os horários de carga e descarga em toda extensão da Rua José Bento Ribeiro Dantas e da Rua Manoel Turíbio de Farias. |
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114/1998 |
1998-11-23 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre denominar as ruas Felix Gonçalves, Satiro Gonçalves e Maria Luiza Gonçalves. |
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115/1998 |
1998-11-23 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre denominar oficialmente a Rua Maria Joaquina na Praia do Canto. |
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93/1998 |
1998-11-16 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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39/1998 |
1998-11-08 |
Resolução |
Outorga ao Ilmo. Senhor Jorge Moreira Theodoro, o TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO BUZIANO. |
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104/1998 |
1998-10-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre considerar como Zona Comercial os lotes de terrenos localizados em ambos os lados da Avenida Bento Ribeiro Dantas, Estrada da Usina e Avenida Jacob José Luiz, para fins de zoneamento, no Município de Armação dos Búzios. |
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105/1998 |
1998-10-26 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre obrigar os estabelecimentos comerciais dos ramos: Armazéns, Supermercados e Farmácias a etiquetarem todas as mercadorias expostas nas prateleiras. |
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47/1998 |
1998-10-22 |
Resolução |
Regulamenta o Concurso Público da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, reger-se-á pelo Decreto do Executivo de n.º 047, de 14 de outubro do ano em curso, que regulamenta o Concurso Público da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios. |
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| norma |
48/1998 |
1998-10-22 |
Resolução |
Regulamenta a Estrutura da Administração do Poder Legislativo Municipal de Armação dos Búzios. |
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46/1998 |
1998-10-21 |
Resolução |
Cria às pessoas portadoras de deficiência a participação em concursos públicos, promovidos pela Câmara Municipal de Armação dos Búzios, em igualdade de condições com os não deficientes |
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49/1998 |
1998-10-21 |
Resolução |
Cria o Quadro de Pessoal de provimento efetivo do Poder Legislativo do Município de Armação dos Búzios que será regido pelas normas da Consolidação das Leis Trabalhistas. |
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102/1998 |
1998-10-20 |
Lei Ordinária |
CRIA O QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. |
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103/1998 |
1998-10-20 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre assegurada às pessoas portadoras de deficiência a participação em concursos públicos, promovidos pela Prefeitura de Armação dos Búzios. |
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98/1998 |
1998-09-23 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares ao orçamento vigente, no valor de R$ 1.046.000,00. |
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99/1998 |
1998-09-23 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre denominar as Ruas: Rua Berto Lino Rodrigues, Rua Rosina Rodrigues, Rua Gracina da Conceição e Rua Gilson Rodrigues. |
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100/1998 |
1998-09-23 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre denominar a Rua Rodrigues de Souza no bairro Manguinhos. |
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101/1998 |
1998-09-23 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre denominar oficialmente a Rua Manoel Antônio da Silveira localizada no Alto de Búzios. |
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95/1998 |
1998-09-18 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre denominar a Rua do Angelin no bairro de Geribá. |
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96/1998 |
1998-09-18 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre denominar várias Ruas no bairro de Manguinhos. |
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