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870/1984 |
1984-04-11 |
Lei Ordinária |
Estabelece que a autorização para realização de despesas sob o regime de adiantamento é de competência das autoridades que receberam ou vierem a receber delegação para a prática de atos administrativos de nível superior, e dá outras providências. |
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869/1984 |
1984-01-25 |
Lei Ordinária |
Fixa vencimentos dos cargos em comissão e funções gratificadas, e dá outras providências. |
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865/1983 |
1983-12-28 |
Lei Ordinária |
Fica considerado de Utlidade Pública o Movimento Assistencial e da Integração- MAI, associação civil sem fins lucrativos, fundada em 16 de outubro de 1980. |
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866/1983 |
1983-12-28 |
Lei Ordinária |
Passa a denominar-se João Clímaco da Silva a rua projetada n°2, em Brasília- Barra de Macaé. |
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| norma |
867/1983 |
1983-12-28 |
Lei Ordinária |
Passa a denominar-se "Vereador Manoel Resende Barcelos" a rua projetada n°1, localizada em Brasília- Barra de Macaé. |
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868/1983 |
1983-12-28 |
Lei Ordinária |
Passa a denominar-se Conselheiro Almeida Pereira a Avenida que dá acesso à Petrobras, entre o Oceano Atlântica e a Rodovia Amaral Peixoto, no Bairro Praia Campista. |
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858/1983 |
1983-12-14 |
Lei Ordinária |
Reajusta no cálculo do imposto, a alíquota a ser aplicada a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel. |
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861/1983 |
1983-12-10 |
Lei Ordinária |
Fica Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar na importância de R$39.539.000,00 (trinta e nove milhões e quinhentos e trinta e nove mil cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias. |
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862/1983 |
1983-12-10 |
Lei Ordinária |
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a anular no orçamento da Câmara Municipal de Macaé a importância de R$ 352.345,00 (trezentos e cinquenta e dois mil, trezentos e querenta e cinco cruzeiros). |
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863/1983 |
1983-12-10 |
Lei Ordinária |
Altera os arts. 4° e 7° da Lei n°723 de 19 de novembro de 1980 que trata da Taxa de Iluminação Pública. |
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| norma |
864/1983 |
1983-12-10 |
Lei Ordinária |
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de Prestação de assistência médica integral, em ambulatórios, com INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, na conformidade com a minuta que ficam fazendo parte integrante desta Lei. |
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854/1983 |
1983-11-26 |
Lei Ordinária |
Passa a denominar-se Archimedes Marques a estrada "M", localizada no Loteamento Granja dos Cavaleiros. |
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| norma |
855/1983 |
1983-11-26 |
Lei Ordinária |
Passa a denominar-se Raul Lages Evangelista a rua '15', localizada no Loteamento Costa do Sol. |
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856/1983 |
1983-11-26 |
Lei Ordinária |
O orçamento do Município de Macaé para o exercício financeiro de 1984. |
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857/1983 |
1983-11-26 |
Lei Ordinária |
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer doação para a Associação dos Servidores Públicos Civiis Municipais de um automóvel marca Volkswagem , 1.300, motor n°BJ448058, ano de fabricação 1978 de recuperação antieconômica para o serviço público municipal. |
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| norma |
859/1983 |
1983-11-19 |
Lei Ordinária |
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o Crédito Especial, a importância de R$2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) para atender despesas com a participação de representação do Poder Legislativo Macaense no XX Congresso Nacional de Vereadores que terá lugar na cidade de Fortaleza, Estado do Ceará. |
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860/1983 |
1983-11-19 |
Lei Ordinária |
Ficam isentos do pagamento de correção monetária, até o dia 15 de dezembro de 1983, os contribuintes em atraso com seus impostos e taxas vencidos até 30 de setembro de 1983. |
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853/1983 |
1983-11-16 |
Lei Ordinária |
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir o crédito suplementar. |
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849/1983 |
1983-11-02 |
Lei Ordinária |
Fica declarada de preservação permanente a Bacia do Rio Macaé que se inicia na localidade de Macaé de Cima, Município de Nova Friburgo, em toda a sua extensão, no Município de Macaé. |
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850/1983 |
1983-11-02 |
Lei Ordinária |
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio Especial de Cooperação e Assistência Técnica com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro (DER/RJ). |
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851/1983 |
1983-11-02 |
Lei Ordinária |
Fica considerada de Utilidade Pública a Loja "Obreiros de Macaé", sociedade civil, sem fins lucrativos, fundada em 23.10.1980 na cidade de Macaé. |
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852/1983 |
1983-11-02 |
Lei Ordinária |
Fica considerada de Utilidade Pública o Capítulo Macaé- AMORC, Sociedade Civil, sem fins lucrativos, fundada em nossa cidade no dia 12.04.1982. |
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848/1983 |
1983-10-19 |
Lei Ordinária |
Passa a denominar-se Adalberto Braga do Amaral a rua ''''''''A'''''''', localizada no Bairro Novo Visconde de Araujo. |
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847/1983 |
1983-10-12 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, visando a execução das atividades de Manutenção, Revisões e Atualizações Cadastrais dos contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Terriorial Rural- ITR na conformidade da minuta que fica fazendo parte integrante desta Lei. |
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| norma |
845/1983 |
1983-10-07 |
Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar, com a Associação de Moradores e Amigos do Botafogo, um convênio de cessão de uso com imposição de encargo de imóvel municipal. |
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846/1983 |
1983-10-07 |
Lei Ordinária |
Passa a denominar-se Francisco Pereira de Mendonça a atual rua Hindemburgo Olive, localizada no Parque Valentina Miranda. |
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844/1983 |
1983-09-10 |
Lei Ordinária |
O cargo de Encarregado de Turma de Esgoto, do Quadro III, nível '9' passa a ser nivel '18'. |
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840/1983 |
1983-08-17 |
Lei Ordinária |
Denomina Luiz Carlos de Almeida o trecho da estrada principal do bairro Granja de Cavaleiro, iniciando no Centro de Treinamento da CER, até o local conhecido como Molambo. |
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842/1983 |
1983-08-17 |
Lei Ordinária |
Passa denominar-se 'Sidney Vasconcelos Aguiar' a rua 'A', localizada no Loteamento Bairro da Glória. |
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| norma |
843/1983 |
1983-08-17 |
Lei Ordinária |
Passa a denominar-se 'General Júlio Maximiliano Ollivier Filho' a rua projetada, localizada no Loteamento Novo Visconde. |
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841/1983 |
1983-06-22 |
Lei Ordinária |
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a promove a venda de ações preferenciais e ordinárias todas nominativas pertencentes à Municipalidade, da empresa CENTRAIS ELÉTRICAS FLUMINENSES S/A. |
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| norma |
839/1983 |
1983-05-21 |
Lei Ordinária |
Altera o artigo 1º da Lei nº 837/1983. |
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| norma |
838/1983 |
1983-05-04 |
Lei Ordinária |
Denomina 'Capitão Jayme Bacellar' a Av. B, localizada na quadra 06 do Loteamento Cancela Preta. |
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| norma |
837/1983 |
1983-04-20 |
Lei Ordinária |
Autoriza a adquirir, por compra à vista, diretamente do fabricante, ou de seu concessionário exclusivo ou de qualquer outro revendendor estabelecido, para os serviços da Prefeitura Municipal de Macaé. |
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| norma |
831/1983 |
1983-01-29 |
Lei Ordinária |
Atribui aos funcionários aposentados os proventos revistos com base no vencimento correspondente ao mesmo nível, da Categoria Funcional dos cargos efetivos dos funcionários ativos. |
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| norma |
832/1983 |
1983-01-29 |
Lei Ordinária |
Define o ínicio e o final das classes de trabalhadores, de acordo com os níveis. |
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| norma |
833/1983 |
1983-01-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Chefe do Poder Executivo, firmar Convênio de Concessão de Uso de Bem Imóvel, com o Governo Federal, objetivando a Instalação da Junta de Conciliação e Julgamento do Ministério do Trabalho, neste Município. |
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| norma |
835/1983 |
1983-01-29 |
Lei Ordinária |
Passa a denominar-se SALIM SELEM BICHARA, a Praça existente ao lado da Igreja, em Carapebus, 3° Distrito de Macaé. |
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| norma |
836/1983 |
1983-01-29 |
Lei Ordinária |
Autoriza a firmar Convênio de Concessão para execução e exploração dos serviços públicos de esgotos sanitários, bem como, implantar e explorar o serviço de abastecimento d''''agua do 4° Distrito (Quissamã), na área do Município de Macaé, com a Companhia Estadual de Águas e Esgoto. |
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820/1983 |
1983-01-22 |
Lei Ordinária |
Passa a denominar-se Valmir dos Santos Silva, a rua B, localizada no Loteamento existente no Bairro Visconde de Araújo. |
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821/1983 |
1983-01-22 |
Lei Ordinária |
Passa a denominar-se “Ponte da Amizade” a Ponte que dá acesso ao Município de Casimiro de Abreu, localizada sobre o Rio Sana, 8º distrito de Macaé. |
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822/1983 |
1983-01-22 |
Lei Ordinária |
Passa a denominar-se 'Padre Guilherme Lage Castro, a Avenida 'A', localizada no Loteamento Cancela Preta, em Macaé. |
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823/1983 |
1983-01-22 |
Lei Ordinária |
Passa a denominar-se Zacarias de Macedo, a rua A, localizada no Loteamento existente no Bairro Visconde de Araújo. |
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824/1983 |
1983-01-22 |
Lei Ordinária |
Passa a denominar-se Jayme Câmara Costa, a rua Projetada n°1, localizada no Loteamento Leda, no Bairro da Glória. |
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825/1983 |
1983-01-22 |
Lei Ordinária |
Passa a denominar-se "Praça do Verão" a praça existente no centro de Sana, 8º distrito, em frente ao Posto de Saúde. |
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826/1983 |
1983-01-22 |
Lei Ordinária |
Passa a denominar-se Henrique Daumas Sobrinho, a Rua projetada nº2, localizada no loteamento leda, no Bairro da Glória. |
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827/1983 |
1983-01-22 |
Lei Ordinária |
Passa a denominar-se José Custódio da Silva, a rua Projetada n°3, localizada no Loteamento Leda, no Bairro da Glória. |
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828/1983 |
1983-01-22 |
Lei Ordinária |
Passa a denominar-se 'Seraphina de Oliveira Fragoso' a Escola Municipal 'Pedra Branca', situada na localidade denominada Caxanga- Carapebus- 3º distrito. |
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829/1983 |
1983-01-22 |
Lei Ordinária |
Passa a denominar-se 'Joaquim Mancebo Azanhas' o Sub- Posto de Saúde Municipal, na localidade denominada Ubas- Carapebus- 3º distrito. |
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830/1983 |
1983-01-22 |
Lei Ordinária |
Define que os vencimentos, salários, proventos, pensões e funções gratificadas dos servidores ativos, inativos, comissionados e pensionistas ficam fixados de acordo com as Tabelas. |
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