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29/2024 |
2024-03-25 |
PROJETO DE LEI |
Dispõe sobre denominação de Praça na Localidade de Barra do Furado. Fica denominada Praça Francisca Custódia da Conceição, a praça situada em frente a Capela de Nossa Senhora da Boa Morte, na Localidade de Barra do Furado. |
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39/2024 |
2024-03-25 |
INDICAÇÃO |
INDICA a Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Srª Maria de Fátima Pacheco, que junto a Secretaria Competente, estude a possibilidade de realização de atendimento psicológico online para os pais ou responsáveis de pessoas com deficiência. |
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13/2024 |
2024-03-21 |
PROJETO DE MOÇÃO DE APLAUSOS |
Projeto de Moção de Aplausos em Homenagem a Angela Maria Ribeiro do Sacramento Azevedo pelo dia Internacional da Mulher. |
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17/2024 |
2024-03-21 |
OFÍCIO/GAB/VEREADORA ALEXANDRA |
Indaga quais seriam os poderes atribuídos à Sra. Andrea de Fátima Pacheco Barreto, filha de Antônio Franca Pacheco e Alcinea Pacheco Barreto, inscrita no CPF sob o n.º 042.004.597-01, nascida em 05/07/1974, dentro da Secretaria Municipal de Saúde, que eventualmente teriam embasado sua ação de passar à frente da fila de exames na clínica particular contratada pelo Governo Municipal, bem como sua capacidade de influenciar em medidas disciplinares envolvendo outros funcionários da referida secretaria, como no caso da Sra. Lourdes de Fátima Santos Nascimento. |
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17/2024 |
2024-03-21 |
ATA |
Ata da Sessão Ordinária do dia 13.03.2024 |
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18/2024 |
2024-03-21 |
OFÍCIO/GAB/VEREADORA ALEXANDRA |
Solicita à nobre Deputada Federal Ilma. Dra. Chris Tonietto que seja viabilizado o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em recursos financeiros por meio de emenda parlamentar, para a aquisição de uma retroescavadeira sobre rodas. Tal investimento agregará ainda mais agilidade ao serviço prestado pela Patrulha Agrícola aos pequenos produtores rurais que necessitam de auxílio em suas propriedades, incluindo a
manutenção de tanques para desedentação de animais. Além disso, contribuirá para a abertura e manutenção de estradas vicinais, facilitando o
escoamento da produção agrícola, e apoiará novas atividades agrícolas, como piscicultura e agroindústrias. Também permitirá a manutenção de manilhamentos, com a substituição de manilhas de diâmetros inferiores ao necessário para o bom escoamento dos cursos d'água, evitando interrupções de trechos e diversas outras atividades inerentes à produção agrícola em nosso município. |
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24/2024 |
2024-03-21 |
MENSAGEM |
Mensagem Nº 0024/2024, que solicita Regime de Urgência Especial, referente à autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) |
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25/2024 |
2024-03-21 |
PROJETO DE LEI |
Projeto de Lei e justificativa da Mensagem Nº 0024/2024, que solicita Regime de Urgência Especial, referente à autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) |
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25/2024 |
2024-03-21 |
MENSAGEM |
Mensagem Nº 0025/2024, que solicita Regime de Urgência Especial, referente à autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). |
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26/2024 |
2024-03-21 |
PROJETO DE LEI |
Projeto de Lei e justificativa da Mensagem Nº 0025/2024, que solicita Regime de Urgência Especial, referente à autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, na importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). |
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29/2024 |
2024-03-21 |
Ofício do Executivo |
OFÍCIO Nº 029/2024 QUE ENCAMINHA VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2023 |
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33/2024 |
2024-03-21 |
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES |
Parecer ao Projeto de Lei nº 019/2024 que INSTITUI O PROGRAMA NÚCLEO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO AO HOMEM – NEAH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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34/2024 |
2024-03-21 |
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES |
Parecer ao Projeto de Lei nº 020/2024 que DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM CRECHES MUNICIPAIS PARA CRIANÇAS EM IDADE COMPATÍVEL, FILHAS (OS) DE MULHERES EM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE, LIBERDADE CONDICIONAL E EGRESSAS DO SISTEMA CARCERÁRIO. |
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35/2024 |
2024-03-21 |
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES |
Parecer ao projeto de Lei nº 021/2024 que DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM CRECHES MUNICIPAIS PARA CRIANÇAS EM IDADE COMPATÍVEL, FILHAS (OS) DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, DE NATUREZA FÍSICA, PSICOLÓGICA E SEXUAL. |
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1/2024 |
2024-03-20 |
OF/GAB/VER/MAZINHO |
Ofício requerendo a realização de manutenção, limpeza e serviço de capina e podas de árvores, nas margens da Estrada que dá acesso da localidade de Alto Grande em direção a Fazenda Mandiquera. |
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21/2024 |
2024-03-20 |
MENSAGEM |
Mensagem Nº 0021/2024, que solicita Regime de Urgência Especial, referente à autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, na importância de R$ R$ 152.496,00 (cento e cinquenta e dois mil e quatrocentos e noventa e seis reais) |
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22/2024 |
2024-03-20 |
PROJETO DE LEI |
Projeto de Lei e Justificativa da Mensagem Nº 0021/2024, que solicita Regime de Urgência Especial, referente à autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, na importância de R$ R$ 152.496,00 (cento e cinquenta e dois mil e quatrocentos e noventa e seis reais) |
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22/2024 |
2024-03-20 |
MENSAGEM |
Mensagem Nº 0022/2024, que solicita Regime de Urgência Especial, referente à autorização para abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências, na importância de R$ 7.649.513,68 (sete milhões, setecentos e quarenta e nove mil, quinhentos e treze reais e sessenta e oito centavos). |
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23/2024 |
2024-03-20 |
PROJETO DE LEI |
Projeto de Lei e Justificativa da Mensagem Nº 0022/2024, que solicita Regime de Urgência Especial, referente à autorização para abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências, na importância de R$ 7.649.513,68 (sete milhões, setecentos e quarenta e nove mil, quinhentos e treze reais e sessenta e oito centavos). |
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23/2024 |
2024-03-20 |
MENSAGEM |
Mensagem Nº 0023/2024, que solicita Regime de Urgência Especial, referente à autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, na importância de R$ 3.991.000,00 (três milhões, novecentos e noventa e um mil reais) |
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24/2024 |
2024-03-20 |
PROJETO DE LEI |
Projeto de Lei e Justificativa da Mensagem Nº 0023/2024, que solicita Regime de Urgência Especial, referente à autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências, na importância de R$ 3.991.000,00 (três milhões, novecentos e noventa e um mil reais) |
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30/2024 |
2024-03-20 |
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES |
Parecer ao Projeto de Lei nº 022/2024 que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 152.496,00 ( CENTO E CINQUENTA E DOIS MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS REAIS). |
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31/2024 |
2024-03-20 |
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES |
Parecer ao Projeto de Lei nº 023/2024 que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NA IMPORTÂNCIA DE R$ 7.649.513,68 ( SETE MILHÕES, SEISCENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, QUINHENTOS E TREZE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS). |
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32/2024 |
2024-03-20 |
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES |
Parecer ao Projeto de Lei nº024/2024 que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 3.991.000,00 ( TRÊS MILHÕES, NOVECENTOS E NOVENTA E UM MIL REAIS). |
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2024-03-20 |
SESSÃO ORDINÁRIA |
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| materia |
16/2024 |
2024-03-19 |
OFÍCIO/GAB/VEREADORA ALEXANDRA |
sOLICITA com urgência, que a Prefeitura Municipal tome as medidas necessárias para remover essas instalações elétricas temporárias da Praça Brigadeiro José Caetano e do Pátio da Igreja Matriz, garantindo a segurança dos nossos munícipes. Além disso, peço que sejam adotadas medidas preventivas para evitar que situações semelhantes ocorram no futuro. |
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| materia |
27/2024 |
2024-03-19 |
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES |
Parecer ao projeto de Moção de Aplausos nº 011/2024 que Concede Moção de Aplausos em homenagem a Ruth Méia Nunes. |
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28/2024 |
2024-03-19 |
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES |
Parecer ao Projeto de Moção de Aplausos nº 012/2024 que Concede Moção de Aplausos em homenagem a Maria de Lourdes da Silva. |
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29/2024 |
2024-03-19 |
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES |
Parecer ao Projeto de Lei nº 017/2024 que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 1.321.290,00 (UM MILHÃO, TREZENTOS E VINTE UM MIL, DUZENTOS E NOVENTA REAIS). |
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| materia |
38/2024 |
2024-03-19 |
INDICAÇÃO |
INDICA a Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Srª Maria de Fátima Pacheco, que junto a Secretaria Competente, estude a possibilidade de distribuição de repelentes contra Aedes aegypti nas escolas e creches. |
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2409/2024 |
2024-03-19 |
Leis Sancionadas |
LEI N° 2409/2024 |
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2410/2024 |
2024-03-19 |
Leis Sancionadas |
LEI N° 2410/2024 |
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| materia |
2411/2024 |
2024-03-19 |
Leis Sancionadas |
LEI N° 2411/2024 |
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2412/2024 |
2024-03-19 |
Leis Sancionadas |
LEI N° 2412/2024 |
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| materia |
2413/2024 |
2024-03-19 |
Leis Sancionadas |
LEI N° 2413/2024 |
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| materia |
2414/2024 |
2024-03-19 |
Leis Sancionadas |
LEI N° 2414/2024 |
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| materia |
3871/2024 |
2024-03-19 |
Decretos sancionados |
DECRETO N° 3871/2024 |
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| materia |
3880/2024 |
2024-03-19 |
Decretos sancionados |
DECRETO N° 3880/2024 |
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| materia |
3881/2024 |
2024-03-19 |
Decretos sancionados |
DECRETO N° 3881/2024 |
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| materia |
3882/2024 |
2024-03-19 |
Decretos sancionados |
DECRETO N° 3882/2024 |
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11 |
2024-03-19 |
SESSÃO ORDINÁRIA |
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| materia |
3/2024 |
2024-03-18 |
OF/GAB/VER/SIMONE |
À Exma. Sr.ª
MARIA DE FÁTIMA PACHECO
Prefeita do Município de Quissamã-RJ
Assunto: Solicitação de Informações sobre o Cronograma de Pagamento aos Fornecedores |
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| materia |
3/2024 |
2024-03-18 |
Certidão de Arrecadação |
Certidão nº 02/2024 referente a Arrecadação Orçamentaria do Mês de fevereiro de 2024. |
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| materia |
3/2024 |
2024-03-18 |
Balancete do Executivo |
Balancete de Receita e Despesa do mês de fevereiro de 2024. |
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| materia |
16/2024 |
2024-03-18 |
ATA |
Ata da Sessão Ordinária do dia 12.03.2024 |
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| materia |
19/2024 |
2024-03-18 |
PROJETO DE LEI |
PROJETO DE LEI DA MENSAGEM N° 017/2024, QUE INSTITUI O PROGRAMA NÚCLEO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO AO HOMEM - NEAH |
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| materia |
26/2024 |
2024-03-18 |
PARECERES DAS COMISSÕES PERMANENTES |
Parecer ao projeto de Decreto Legislativo nº 001/2024 que DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA COMENDA MULHERES QUE INSPIRAM a SRª. HELENA LIMA DA COSTA. |
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| materia |
26/2024 |
2024-03-18 |
Ofício do Executivo |
Ofício referente a Receita e Despesa do mês de fevereiro de 2024. |
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| materia |
37/2024 |
2024-03-18 |
INDICAÇÃO |
INDICA a Excelentíssima Prefeita Municipal de Quissamã/RJ, a Srª Maria de Fátima Pacheco, que junto a Secretaria Competente, estude a possibilidade da criação da Secretaria Municipal da Mulher. |
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| materia |
17/2024 |
2024-03-14 |
MENSAGEM |
MENSAGEM Nº 017/2024 - INSTITUI O NÚCLEO ESPECIALIZADO DE ATENDIMENTO AO HOMEM- NEAH. |
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