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Rio das Ostras (RJ)

IBGE code3304524
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.riodasostras.rj.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 20927 / 3489 / 640
Documents (with text) 22864 (22806)

Records per year

0 1,250 2,500 3,750 5,000 1993 · Matéria: 35 1993 · Norma: 86 1994 · Matéria: 186 1994 · Norma: 61 1995 · Matéria: 273 1995 · Norma: 60 1996 · Matéria: 148 1996 · Norma: 42 1997 · Matéria: 260 1997 · Norma: 90 1998 · Matéria: 235 1998 · Norma: 64 1999 · Matéria: 367 1999 · Norma: 82 2000 · Matéria: 293 2000 · Norma: 103 2001 · Matéria: 432 2001 · Norma: 115 2002 · Matéria: 328 2002 · Norma: 131 2003 · Matéria: 450 2003 · Norma: 84 2004 · Matéria: 395 2004 · Norma: 87 2005 · Matéria: 603 2005 · Norma: 94 2006 · Matéria: 567 2006 · Norma: 111 2007 · Matéria: 480 2007 · Norma: 108 2008 · Matéria: 523 2008 · Norma: 107 2009 · Matéria: 530 2009 · Norma: 103 2010 · Matéria: 481 2010 · Norma: 96 2011 · Matéria: 612 2011 · Norma: 141 2012 · Matéria: 509 2012 · Norma: 138 2013 · Matéria: 677 2013 · Norma: 55 2014 · Matéria: 473 2014 · Norma: 62 2015 · Matéria: 403 2015 · Norma: 52 2016 · Matéria: 459 2016 · Norma: 27 2017 · Matéria: 743 2017 · Norma: 125 2018 · Matéria: 984 2018 · Norma: 126 2019 · Matéria: 932 2019 · Norma: 137 2020 · Matéria: 525 2020 · Norma: 123 2020 · Sessão: 93 2021 · Matéria: 1,446 2021 · Norma: 216 2021 · Sessão: 95 2022 · Matéria: 1,742 2022 · Norma: 232 2022 · Sessão: 112 2023 · Matéria: 1,447 2023 · Norma: 166 2023 · Sessão: 103 2024 · Matéria: 617 2024 · Norma: 70 2024 · Sessão: 87 2025 · Matéria: 1,884 2025 · Norma: 167 2025 · Sessão: 107 2026 · Matéria: 888 2026 · Norma: 28 2026 · Sessão: 43 1993 1996 1999 2002 2005 2008 2011 2014 2017 2020 2023 2026
Matéria Norma Sessão

Records (25056)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
sessao 12 2022-03-23 Sessão Ordinária — 1 extracted
materia 5/2022 2022-03-22 Projeto de Lei Complementar Inclui o Parágrafo 4° ao Artigo 251 no Código Tributário do Município de Rio das Ostras (CTM) para Reconhecer a Imunidade Tributária aos Bens e Direitos que Integram o Patrimônio do Fundo Vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado pela Lei 10.188/2001. 1 extracted
materia 6/2022 2022-03-22 Projeto de Lei Complementar Inclui o inciso VIII e o Parágrafo 6° ao Artigo 67 no Código Tributário do Município de Rio das Ostras (CTM) para Conceder Isenção no Pagamento de IPTU às Pessoas que Ali Menciona. 1 extracted
materia 7/2022 2022-03-22 Projeto de Lei Complementar Institui o Programa de Incentivo e Desconto no Imposto Predial Territorial Urbano, denominado ‘IPTU Ecológico’ no Município de Rio das Ostras. 1 extracted
materia 8/2022 2022-03-22 Projeto de Lei Complementar Altera a Redação do Artigo 351 do Código Tributário do Município de Rio das Ostras. 1 extracted
materia 9/2022 2022-03-22 Projeto de Lei Complementar Inclui o inciso VII ao Artigo 67 no Código Tributário do Município de Rio das Ostras (CTM) para Conceder Isenção no Pagamento de IPTU às Pessoas que Ali Menciona. 1 extracted
materia 73/2022 2022-03-22 Projeto de Lei Ordinária Institui o Estatuto Municipal da Pessoa Gestante. 1 extracted
materia 74/2022 2022-03-22 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre a Criação de Espaços para Compartilhamento de Livros em Pontos de Parada do Transporte Públicos Situados no Município de Rio das Ostras. 1 extracted
materia 75/2022 2022-03-22 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre a Divulgação dos Dados dos Conselhos Municipais no Portal de Transparência no Município de Rio das Ostras. 1 extracted
materia 76/2022 2022-03-22 Projeto de Lei Ordinária Nomina a Rua CABO FRIO, Bairro OPERARIO, de RUA ERICK SANTOS DE LIMA. 1 extracted
materia 165/2022 2022-03-22 Indicação O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que promova a pavimentação asfáltica com implementação de redes de água, esgoto e captação e, de forma mais imediata, que envie maquinário para nivelar e tampar buracos a fim de ao menos trazer um paliativo nas Ruas situadas entre as Ruas Santa Catarina e José Davi no bairro Cidade Beira-Mar diante do abandono destas e falta de manutenção. 1 extracted
materia 166/2022 2022-03-22 Indicação O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que crie uma Comissão, composta por servidores tecnicamente competentes, a fim de que se promova a revisão do Código Tributário Municipal (Lei Complementar 508/2000), atualizando-o com a legislação tributária mais contemporânea e de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. 1 extracted
materia 167/2022 2022-03-22 Indicação O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que promova os atos administrativos e as obras necessárias para a Construção de uma Rodoviária adequada à quantidade populacional de Rio das Ostras, garantindo aos munícipes maior facilidade na prestação do serviço público de transporte com qualidade e, simultaneamente, incentivo ao turismo local. 1 extracted
materia 168/2022 2022-03-22 Indicação O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que crie uma Comissão de Monitoramento da Violência contra a Mulher, a Criança, o Adolescente e o Idoso, contendo servidores capacitados e integrantes de diferentes Secretarias Municipais como, por exemplo, a Secretaria de Saúde, de Segurança Pública e de Assistência Social. 1 extracted
materia 169/2022 2022-03-22 Indicação O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que todos os contratos de obras e serviços de engenharia e arquitetura, em razão de sua natureza intelectual e complexidade técnica, sejam fiscalizados exclusivamente por servidor público municipal efetivo, engenheiro civil ou arquiteto, conforme a natureza do contrato, ressalvada a hipótese de impossibilidade justificada para tanto. 1 extracted
materia 170/2022 2022-03-22 Indicação O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que institua o Processo Administrativo Eletrônico, durante toda a sua tramitação, incluindo as Secretarias do Município de Rio das Ostras e as entidades da Administração Pública Indireta. 1 extracted
materia 171/2022 2022-03-22 Indicação INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que providencie a instalação de postes de iluminação pública na Estrada Professor Leandro Faria Sarzedas, no trecho entre Cantagalo e a Zen (Zona Especial de Negócios). 1 extracted
sessao 11 2022-03-22 Sessão Ordinária — 1 extracted
materia 5/2022 2022-03-21 Projeto de Resolução Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal – Resolução 905/2005 – em especial no que se refere à Seção VIII, Uso da Tribuna Popular, modificando a redação do artigo 106 e incluindo no texto o artigo 106-A. 1 extracted
materia 68/2022 2022-03-21 Projeto de Lei Ordinária Veda a Nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Rio das Ostras de Pessoas Condenadas pela Lei Federal nº 11.340 de 2006 – Lei Maria da Penha. 1 extracted
materia 69/2022 2022-03-21 Projeto de Lei Ordinária Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar, através de seu Portal de Transparência e eventualmente em Unidades Básicas de Saúde, a lista de espera em consultas, exames médicos e cirurgias eletivas em âmbito municipal. 1 extracted
materia 70/2022 2022-03-21 Projeto de Lei Ordinária Cria o Programa Creche Solidária no Âmbito do Município de Rio das Ostras 1 extracted
materia 71/2022 2022-03-21 Projeto de Lei Ordinária Torna obrigatório aos estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, situados no Município de Rio das Ostras o fornecimento de diplomas e certificados em braile, além dos diplomas e certificados escritos, aos alunos com deficiência visual, como documentos comprobatórios de conclusão de curso. 1 extracted
materia 72/2022 2022-03-21 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre o FUNDEB transparente, que inclui no Portal da Transparência do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Rio das Ostras Informações acerca da Aplicação dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. 1 extracted
materia 161/2022 2022-03-21 Indicação Que seja realizada a operação “tapa buraco” no Bairro Nova Cidade, em destaque nas Ruas: Santa Mônica, Três Marias e Santo Antônio. 1 extracted
materia 162/2022 2022-03-21 Indicação Que seja feito um Centro Ortopédico e Traumatológico Municipal. 1 extracted
materia 163/2022 2022-03-21 Indicação Que seja feito em Centro Ginecológico Municipal. 1 extracted
materia 164/2022 2022-03-21 Indicação Que seja instalado um poste com refletores em frente ao Centro de Qualificação Gastronômico José Hugo Celidônio localizado no Parque da Cidade em Nova Cidade. 1 extracted
materia 66/2022 2022-03-18 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre a elaboração e a publicação do Orçamento Criança e Adolescente (OCA), no âmbito do Município de Rio das Ostras. 1 extracted
materia 67/2022 2022-03-18 Projeto de Lei Ordinária Dispõe sobre a divulgação do Disk 188 em todos os estabelecimentos comerciais do Município de Rio das Ostras. 1 extracted
materia 157/2022 2022-03-18 Indicação que seja intensificado a patrulhamento da Guarda Civil Municipal em todas as escolas municipais da nossa cidade. 1 extracted
materia 158/2022 2022-03-18 Indicação que seja disponibilizado um Guarda Civil Municipal para o Colégio Alberto Jorge e para todos os colégios municipais em nossa cidade. 1 extracted
materia 159/2022 2022-03-18 Indicação O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que crie um Fundo Especial de Combate e Enfrentamento das Consequências Socioeconômicas da Pandemia de COVID-19 e um Conselho Municipal de Combate e Enfrentamento das Consequências Socioeconômicas da Pandemia de COVID-19. 1 extracted
materia 160/2022 2022-03-18 Indicação INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo promova manutenção/troca das placas com nomes de ruas do Município de Rio das Ostras. 1 extracted
materia 7/2022 2022-03-17 Requerimento O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Prefeito do Município de Rio das Ostras que responda, documentalmente, e de forma individualizada, as indagações abaixo, todas relacionadas às obras de drenagem, pavimentação asfáltica e calçada da Avenida das Flores, Rua das Camélias e Rua dos Bouganvilles no bairro Âncora: (a) que apresente de todos os Diário de Obras desde o início da celebração do Contrato Administrativo n° 094/2020 até a data de hoje, inclusive com relação aos Aditivos; (b) que explique os motivos que levam à demora no início da pavimentação das ruas inseridas no Contrato em questão e do porquê até hoje não se vê movimentação nas obras; (c) que apresente todos os fiscais do Contrato Administrativo até a presente data; (d) que informe e apresente as Notas de Empenho referentes ao Contrato Administrativo n° 094/2020 e seus Aditivos bem como o valor total já pago ao Consórcio Particular responsável pela efetivação das obras; (e) que informe houve alguma espécie de notificação administrativa e eventuais aplicações de sanções por atraso na conclusão das obras; (f) que esclareça os motivos da celebração do Termo Aditivo n° 01 e do Termo Aditivo n° 02; (g) que apresente as medições que justificaram eventuais pagamentos ao Consórcio Particular; (h) que informe o percentual atualmente completado das obras e seu respetivo percentual de pagamento aos particulares responsáveis; (i) que informe o prazo previsto para a conclusão das obras. Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2022. Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento Vereador 1 extracted
materia 152/2022 2022-03-17 Indicação INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a implantação de banheiro químico no Píer Emissário Costa Azul. 1 extracted
materia 153/2022 2022-03-17 Indicação INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a implantação de redutor de velocidade na Avenida Brasil, localizada no bairro Extensão do Bosque. 1 extracted
materia 154/2022 2022-03-17 Indicação INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja implantado um redutor de velocidade na Rua Madre Paulina próximo à esquina com a Rua São Judas Tadeu. 1 extracted
materia 155/2022 2022-03-17 Indicação INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja encaminhado em caráter de urgência um Projeto de lei regulamentando as Bicicletas Motorizadas 1 extracted
materia 156/2022 2022-03-17 Indicação INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja encaminhado em caráter de urgência um Projeto de lei, beneficiando os professores da rede pública, que durante o período em que ocorreu repasse a menor feito pelo governo Federal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental(FUNDEF) e de Valorização do Magistério(FUNDEP). 1 extracted
materia 1/2022 2022-03-16 Projeto de Decreto Legislativo Fica concedido o título de Cidadão Riostrense, por relevantes serviços prestados a nossa comunidade, aos Senhores: 1 extracted
materia 2/2022 2022-03-16 Projeto de Decreto Legislativo Fica concedido o título de MÉRITO MUNICIPAL, por relevantes serviços prestados a nossa comunidade, aos Senhores: 1 extracted
materia 3/2022 2022-03-16 Projeto de Decreto Legislativo DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
materia 8/2022 2022-03-16 Moção de Congratulações e Aplausos A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano Plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos a: BIANCA BRAZ CURCI 1 extracted
materia 9/2022 2022-03-16 Moção de Congratulações e Aplausos A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano Plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos a: Dra. ALINE DE ALMEIDA COSTA RIBEIRO 1 extracted
materia 15/2022 2022-03-16 Projeto de Lei Ordinária do Executivo CRIA E ATRIBUI NOME AO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DR. JOÃO GUALBERTO NETTO. 1 extracted
materia 64/2022 2022-03-16 Projeto de Lei Ordinária Altera a Lei nº 2597/2022 que dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento da empresa fornecedora de energia elétrica – ENEL. 1 extracted
materia 65/2022 2022-03-16 Projeto de Lei Ordinária Institui a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e a tradução simultânea dos trabalhos parlamentares nas sessões da Câmara Municipal de Rio das Ostras 1 extracted
materia 148/2022 2022-03-16 Indicação O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova, através do maquinário necessário, OPERAÇÃO PARA NIVELAR E TAMPAR BURACOS NAS RUAS DO LOTEAMENTO PORTO SEGURO DO CHÁCARA MARILEA, iniciando pela Rua Porto de Santos, com a aplicação de um estabilizador de solo, produto a base de carvão mineral, ou pedra brita, que permitirá mais durabilidade das vias e melhorará os percursos dos moradores daquela região. 1 extracted
materia 149/2022 2022-03-16 Indicação O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que PROMOVA MUTIRÃO DE CAPINA, LIMPEZA DE CAIXAS-RALO E DESOBSTRUÇÃO DAS REDES DE DRENAGEM NAS RUAS DO BAIRRO RECANTO, iniciando pela Avenida Rio Branco ( conhecida como Beira Canal), diante as inúmeras reclamações dos moradores denunciando o estado de abandono do Bairro pelo Poder Público. 1 extracted