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2022-03-23 |
Sessão Ordinária |
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5/2022 |
2022-03-22 |
Projeto de Lei Complementar |
Inclui o Parágrafo 4° ao Artigo 251 no Código Tributário do Município de Rio das Ostras (CTM) para Reconhecer a Imunidade Tributária aos Bens e Direitos que Integram o Patrimônio do Fundo Vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado pela Lei 10.188/2001. |
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6/2022 |
2022-03-22 |
Projeto de Lei Complementar |
Inclui o inciso VIII e o Parágrafo 6° ao Artigo 67 no Código Tributário do Município de Rio das Ostras (CTM) para Conceder Isenção no Pagamento de IPTU às Pessoas que Ali Menciona. |
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7/2022 |
2022-03-22 |
Projeto de Lei Complementar |
Institui o Programa de Incentivo e Desconto no Imposto Predial Territorial Urbano, denominado ‘IPTU Ecológico’ no Município de Rio das Ostras. |
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8/2022 |
2022-03-22 |
Projeto de Lei Complementar |
Altera a Redação do Artigo 351 do Código Tributário do Município de Rio das Ostras. |
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9/2022 |
2022-03-22 |
Projeto de Lei Complementar |
Inclui o inciso VII ao Artigo 67 no Código Tributário do Município de Rio das Ostras (CTM) para Conceder Isenção no Pagamento de IPTU às Pessoas que Ali Menciona. |
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73/2022 |
2022-03-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Estatuto Municipal da Pessoa Gestante. |
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74/2022 |
2022-03-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Criação de Espaços para Compartilhamento de Livros em Pontos de Parada do Transporte Públicos Situados no Município de Rio das Ostras. |
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75/2022 |
2022-03-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Divulgação dos Dados dos Conselhos Municipais no Portal de Transparência no Município de Rio das Ostras. |
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76/2022 |
2022-03-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Nomina a Rua CABO FRIO, Bairro OPERARIO, de RUA ERICK SANTOS DE LIMA. |
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165/2022 |
2022-03-22 |
Indicação |
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que promova a pavimentação asfáltica com implementação de redes de água, esgoto e captação e, de forma mais imediata, que envie maquinário para nivelar e tampar buracos a fim de ao menos trazer um paliativo nas Ruas situadas entre as Ruas Santa Catarina e José Davi no bairro Cidade Beira-Mar diante do abandono destas e falta de manutenção. |
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166/2022 |
2022-03-22 |
Indicação |
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que crie uma Comissão, composta por servidores tecnicamente competentes, a fim de que se promova a revisão do Código Tributário Municipal (Lei Complementar 508/2000), atualizando-o com a legislação tributária mais contemporânea e de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores. |
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167/2022 |
2022-03-22 |
Indicação |
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que promova os atos administrativos e as obras necessárias para a Construção de uma Rodoviária adequada à quantidade populacional de Rio das Ostras, garantindo aos munícipes maior facilidade na prestação do serviço público de transporte com qualidade e, simultaneamente, incentivo ao turismo local. |
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168/2022 |
2022-03-22 |
Indicação |
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que crie uma Comissão de Monitoramento da Violência contra a Mulher, a Criança, o Adolescente e o Idoso, contendo servidores capacitados e integrantes de diferentes Secretarias Municipais como, por exemplo, a Secretaria de Saúde, de Segurança Pública e de Assistência Social. |
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169/2022 |
2022-03-22 |
Indicação |
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que todos os contratos de obras e serviços de engenharia e arquitetura, em razão de sua natureza intelectual e complexidade técnica, sejam fiscalizados exclusivamente por servidor público municipal efetivo, engenheiro civil ou arquiteto, conforme a natureza do contrato, ressalvada a hipótese de impossibilidade justificada para tanto. |
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170/2022 |
2022-03-22 |
Indicação |
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que institua o Processo Administrativo Eletrônico, durante toda a sua tramitação, incluindo as Secretarias do Município de Rio das Ostras e as entidades da Administração Pública Indireta. |
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171/2022 |
2022-03-22 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que providencie a instalação de postes de iluminação pública na Estrada Professor Leandro Faria Sarzedas, no trecho entre Cantagalo e a Zen (Zona Especial de Negócios). |
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11 |
2022-03-22 |
Sessão Ordinária |
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5/2022 |
2022-03-21 |
Projeto de Resolução |
Altera o Regimento Interno da Câmara Municipal – Resolução 905/2005 – em especial no que se refere à Seção VIII, Uso da Tribuna Popular, modificando a redação do artigo 106 e incluindo no texto o artigo 106-A. |
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68/2022 |
2022-03-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Veda a Nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta do Município de Rio das Ostras de Pessoas Condenadas pela Lei Federal nº 11.340 de 2006 – Lei Maria da Penha. |
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69/2022 |
2022-03-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar, através de seu Portal de Transparência e eventualmente em Unidades Básicas de Saúde, a lista de espera em consultas, exames médicos e cirurgias eletivas em âmbito municipal. |
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70/2022 |
2022-03-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Cria o Programa Creche Solidária no Âmbito do Município de Rio das Ostras |
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71/2022 |
2022-03-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Torna obrigatório aos estabelecimentos de ensino, públicos ou privados, situados no Município de Rio das Ostras o fornecimento de diplomas e certificados em braile, além dos diplomas e certificados escritos, aos alunos com deficiência visual, como documentos comprobatórios de conclusão de curso. |
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72/2022 |
2022-03-21 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o FUNDEB transparente, que inclui no Portal da Transparência do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município de Rio das Ostras Informações acerca da Aplicação dos Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. |
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161/2022 |
2022-03-21 |
Indicação |
Que seja realizada a operação “tapa buraco” no Bairro Nova Cidade, em destaque nas Ruas: Santa Mônica, Três Marias e Santo Antônio. |
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162/2022 |
2022-03-21 |
Indicação |
Que seja feito um Centro Ortopédico e Traumatológico Municipal. |
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163/2022 |
2022-03-21 |
Indicação |
Que seja feito em Centro Ginecológico Municipal. |
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164/2022 |
2022-03-21 |
Indicação |
Que seja instalado um poste com refletores em frente ao Centro de Qualificação Gastronômico José Hugo Celidônio localizado no Parque da Cidade em Nova Cidade. |
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66/2022 |
2022-03-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a elaboração e a publicação do Orçamento Criança e Adolescente (OCA), no âmbito do Município de Rio das Ostras. |
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67/2022 |
2022-03-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a divulgação do Disk 188 em todos os estabelecimentos comerciais do Município de Rio das Ostras. |
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157/2022 |
2022-03-18 |
Indicação |
que seja intensificado a patrulhamento da Guarda Civil Municipal em todas as escolas municipais da nossa cidade. |
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158/2022 |
2022-03-18 |
Indicação |
que seja disponibilizado um Guarda Civil Municipal para o Colégio Alberto Jorge e para todos os colégios municipais em nossa cidade. |
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159/2022 |
2022-03-18 |
Indicação |
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal que crie um Fundo Especial de Combate e Enfrentamento das Consequências Socioeconômicas da Pandemia de COVID-19 e um Conselho Municipal de Combate e Enfrentamento das Consequências Socioeconômicas da Pandemia de COVID-19. |
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160/2022 |
2022-03-18 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que o Executivo promova manutenção/troca das placas com nomes de ruas do Município de Rio das Ostras. |
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7/2022 |
2022-03-17 |
Requerimento |
O Vereador que o presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes e ouvido o soberano plenário, REQUER ao Prefeito do Município de Rio das Ostras que responda, documentalmente, e de forma individualizada, as indagações abaixo, todas relacionadas às obras de drenagem, pavimentação asfáltica e calçada da Avenida das Flores, Rua das Camélias e Rua dos Bouganvilles no bairro Âncora:
(a) que apresente de todos os Diário de Obras desde o início da celebração do Contrato Administrativo n° 094/2020 até a data de hoje, inclusive com relação aos Aditivos;
(b) que explique os motivos que levam à demora no início da pavimentação das ruas inseridas no Contrato em questão e do porquê até hoje não se vê movimentação nas obras;
(c) que apresente todos os fiscais do Contrato Administrativo até a presente data;
(d) que informe e apresente as Notas de Empenho referentes ao Contrato Administrativo n° 094/2020 e seus Aditivos bem como o valor total já pago ao Consórcio Particular responsável pela efetivação das obras;
(e) que informe houve alguma espécie de notificação administrativa e eventuais aplicações de sanções por atraso na conclusão das obras;
(f) que esclareça os motivos da celebração do Termo Aditivo n° 01 e do Termo Aditivo n° 02;
(g) que apresente as medições que justificaram eventuais pagamentos ao Consórcio Particular;
(h) que informe o percentual atualmente completado das obras e seu respetivo percentual de pagamento aos particulares responsáveis;
(i) que informe o prazo previsto para a conclusão das obras.
Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2022.
Marciel Gonçalves de Jesus Nascimento
Vereador |
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152/2022 |
2022-03-17 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a implantação de banheiro químico no Píer Emissário Costa Azul. |
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153/2022 |
2022-03-17 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a implantação de redutor de velocidade na Avenida Brasil, localizada no bairro Extensão do Bosque. |
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154/2022 |
2022-03-17 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja implantado um redutor de velocidade na Rua Madre Paulina próximo à esquina com a Rua São Judas Tadeu. |
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155/2022 |
2022-03-17 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja encaminhado em caráter de urgência um Projeto de lei regulamentando as Bicicletas Motorizadas |
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156/2022 |
2022-03-17 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja encaminhado em caráter de urgência um Projeto de lei, beneficiando os professores da rede pública, que durante o período em que ocorreu repasse a menor feito pelo governo Federal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental(FUNDEF) e de Valorização do Magistério(FUNDEP). |
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1/2022 |
2022-03-16 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Fica concedido o título de Cidadão Riostrense, por relevantes serviços prestados a nossa comunidade, aos Senhores: |
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2/2022 |
2022-03-16 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Fica concedido o título de MÉRITO MUNICIPAL, por relevantes serviços prestados a nossa comunidade, aos Senhores: |
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3/2022 |
2022-03-16 |
Projeto de Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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8/2022 |
2022-03-16 |
Moção de Congratulações e Aplausos |
A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano Plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos a:
BIANCA BRAZ CURCI |
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9/2022 |
2022-03-16 |
Moção de Congratulações e Aplausos |
A Mesa Diretora, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano Plenário, que conste em Ata desta Augusta Casa de Leis, Moção de Congratulações e Aplausos a:
Dra. ALINE DE ALMEIDA COSTA RIBEIRO |
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15/2022 |
2022-03-16 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
CRIA E ATRIBUI NOME AO CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL DR. JOÃO GUALBERTO NETTO. |
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64/2022 |
2022-03-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a Lei nº 2597/2022 que dispõe sobre o tempo máximo de espera para atendimento da empresa fornecedora de energia elétrica – ENEL. |
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65/2022 |
2022-03-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e a tradução simultânea dos trabalhos parlamentares nas sessões da Câmara Municipal de Rio das Ostras |
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148/2022 |
2022-03-16 |
Indicação |
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que promova, através do maquinário necessário, OPERAÇÃO PARA NIVELAR E TAMPAR BURACOS NAS RUAS DO LOTEAMENTO PORTO SEGURO DO CHÁCARA MARILEA, iniciando pela Rua Porto de Santos, com a aplicação de um estabilizador de solo, produto a base de carvão mineral, ou pedra brita, que permitirá mais durabilidade das vias e melhorará os percursos dos moradores daquela região. |
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| materia |
149/2022 |
2022-03-16 |
Indicação |
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do Art. 133, do Regimento Interno da Câmara Municipal, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que PROMOVA MUTIRÃO DE CAPINA, LIMPEZA DE CAIXAS-RALO E DESOBSTRUÇÃO DAS REDES DE DRENAGEM NAS RUAS DO BAIRRO RECANTO, iniciando pela Avenida Rio Branco ( conhecida como Beira Canal), diante as inúmeras reclamações dos moradores denunciando o estado de abandono do Bairro pelo Poder Público. |
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