| materia |
63/2022 |
2022-02-09 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que seja proceda com a substituição das lâmpadas convencionais por lâmpadas de LED na iluminação pública no bairro de Rocha Leão |
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| materia |
65/2022 |
2022-02-09 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que proceda na troca das lâmpadas tradicionais por do tipo LED em todos os postes no Bairro Rocha Leão. |
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| materia |
66/2022 |
2022-02-09 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja feita a construção de um Posto de Saúde com uma ambulância disponível para o Bairro Jardim Bela Vista. |
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| materia |
67/2022 |
2022-02-09 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja feita a construção de um Posto de Saúde com uma ambulância disponível para o Bairro Jardim Patrícia. |
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| materia |
68/2022 |
2022-02-09 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a construção de um retorno central na Av. das Flores próximo a Rua das Orquídeas no Bairro Âncora. |
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| materia |
69/2022 |
2022-02-09 |
Indicação |
que seja intensificado o patrulhamento da Guarda Civil Municipal no bairro Floresta das Gaivotas. |
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| materia |
70/2022 |
2022-02-09 |
Indicação |
que seja intensificado o patrulhamento da Guarda Civil Municipal no bairro Mar Y Lago. |
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| materia |
71/2022 |
2022-02-09 |
Indicação |
que seja intensificado o patrulhamento da Guarda Civil Municipal no bairro Terra Firme. |
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| materia |
72/2022 |
2022-02-09 |
Indicação |
que seja intensificado o patrulhamento da Guarda Civil Municipal no bairro Enseada das Gaivotas. |
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| norma |
2618/2022 |
2022-02-09 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial em favor do Fundo Municipal de Saúde de Rio das Ostras no Valor de R$ 900.000.00.
OBS.: MATÉRIA COM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL! |
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| norma |
2619/2022 |
2022-02-09 |
Lei Ordinária |
Fica instituído o Programa “Empresa Amiga da Educação” no Município de Rio das Ostras. |
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| norma |
2620/2022 |
2022-02-09 |
Lei Ordinária |
OBRIGA BARES, RESTAURANTES, EVENTOS E CASAS NOTURNAS A ADOTAREM MEDIDAS DE AUXÍLIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2621/2022 |
2022-02-09 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O REPLANTIO DE ÁRVORES CAÍDAS E RETIRADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2622/2022 |
2022-02-09 |
Lei Ordinária |
“Institui a obrigatoriedade da realização de audiência pública prévia para a realização de obras com impacto urbanístico no município de Rio das Ostras”. |
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| sessao |
2 |
2022-02-09 |
Sessão Ordinária |
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| materia |
4/2022 |
2022-02-08 |
Projeto de Lei Complementar |
“Institui o Programa de Incentivo e Desconto no Imposto Predial Territorial Urbano, denominado ‘IPTU Ecológico’ no Município de Rio das Ostras.” |
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| materia |
18/2022 |
2022-02-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| materia |
19/2022 |
2022-02-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
"PROÍBE O USO E A COMERCIALIZAÇÃO DE COLEIRAS ELETRIFICADAS OU DE CHOQUE EM ANIMAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| materia |
20/2022 |
2022-02-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
“OBRIGA AS EMPRESAS QUE FORNECEM ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, COMUNICAÇÃO DE DADOS, TELEVISÃO A CABO OU OUTRO SERVIÇO POR MEIO DE REDE AÉREA NO MUNICÍPIO, A REALIZAR A
IDENTIFICAÇÃO DE SEU CABEAMENTO". |
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| materia |
21/2022 |
2022-02-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
TORNA OBRIGATÓRIA A PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL DO MUNICÍPIO AS ESTATÍSTICAS DAS OCORRÊNCIAS REALIZADAS PELA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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| materia |
22/2022 |
2022-02-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
OBRIGA OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAS NO MUNCÍPIO DE RIO DAS OSTRAS A COMUNICAR OS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA QUANDO HOUVER EM SEU INTERIOR A OCORRÊNCIA OU INDÍCIOS DE EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES,
CRIANÇAS, ADOLESCENTES OU IDOSOS |
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| materia |
23/2022 |
2022-02-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
“DETERMINA QUE AS ACADEMIAS DE MUSCULAÇÃO, CROSS FIT, TREINAMENTO FUNCIONAL E OUTROS TIPOS DE TREINAMENTOS FÍSICOS ANÁLOGOS, COM SEDE NO MUNICÍPIO, EXIBAM PLACAS, CARTAZES OU BANNERS SOBRE OS MALEFÍCIOS DE ANABOLIZANTES E OUTROS ESTEROIDES”. |
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| materia |
24/2022 |
2022-02-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
"INCLUI A ‘SEMANA DA INTEGRAÇÃO EVANGÉLICA’ NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, A SER CELEBRADA ANUALMENTE NA ÚLTIMA SEMANA DE NOVEMBRO”. |
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| materia |
25/2022 |
2022-02-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS, A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE À OBESIDADE MÓRBIDA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
26/2022 |
2022-02-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Institui o Código Municipal de Proteção aos Animais, dispondo sobre a Proteção e Bem-Estar dos Animais, Definindo Procedimentos Referentes a Casos de Maus Tratos a Animais no Município De Rio das Ostras dentre outras providências.” |
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| materia |
27/2022 |
2022-02-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Torna obrigatória a publicação pelo Poder Executivo, no site oficial da Prefeitura Municipal, através do Portal da Transparência, de informações atualizadas e detalhadas acerca das notificações e penalidades aplicadas às concessionárias prestadoras de serviços públicos no âmbito do Município de Rio das Ostras.” |
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| materia |
28/2022 |
2022-02-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Dispõe sobre o Cadastro Municipal de Parceiros do Terceiro Setor.” |
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| materia |
29/2022 |
2022-02-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a Publicidade no Portal da Transparência do Poder Executivo das Pessoas Isentas, em Qualquer Porcentagem, do Pagamento de Tributos no Âmbito do Município de Rio das Ostras, Conforme Disposição do Código Tributário Municipal.” |
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| materia |
30/2022 |
2022-02-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a Criação, no Município de Rio das Ostras, do Programa ‘Rua da Saúde’.” |
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| materia |
31/2022 |
2022-02-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Dispõe sobre a Publicação de Informações sobre Créditos Adicionais de Quaisquer Espécies do Orçamento Municipal no Portal de Transparência no Município de Rio das Ostras.” |
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| materia |
32/2022 |
2022-02-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Institui o Dia Municipal em Memória à Vítima de Covid-19.” |
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| materia |
33/2022 |
2022-02-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Institui o Portal da Transparência social no âmbito do Município de Rio das Ostras.” |
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| materia |
34/2022 |
2022-02-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Dispõe sobre o Embarque e Desembarque de Passageiros Pessoas com Deficiência e seus Acompanhantes e Afora dos Pontos de Parada do Sistema de Transporte Público Coletivo no Âmbito do Território do Município de Rio das Ostras.” |
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| materia |
35/2022 |
2022-02-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Garante a Prioridade dos Estudantes cujos Pais ou Responsáveis Possuam Alguma Doença Incapacitante, Deficiência ou Mobilidade Reduzida, a se Matricularem em Creche ou Escola da Rede Pública Municipal de Rio das Ostras Mais Próxima da sua Residência.” |
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| sessao |
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2022-02-08 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
1/2022 |
2022-02-07 |
Moção de Congratulações e Aplausos |
Setor de posse da
Prefeitura Municipal de Rio das Ostras |
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| materia |
6/2022 |
2022-02-07 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo |
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
16/2022 |
2022-02-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações ao Legislativo sobre as alterações nas tarifas do Serviço de Transporte Público de Passageiros do Município de Rio das Ostras. |
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| materia |
17/2022 |
2022-02-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a fixação de informativo sobre o direito à assistência religiosa aos pacientes internados nas unidades hospitalares públicas ou particulares do Município de Rio das Ostras. |
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| materia |
54/2022 |
2022-02-07 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja construído postos de saúde nos setores O e N. |
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| materia |
55/2022 |
2022-02-07 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que seja feita uma ciclovia do início da Estrada Prof. Leandro Faria Sarzedas até a ZEN (zona especial de negócios ) . |
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| materia |
56/2022 |
2022-02-07 |
Indicação |
Que seja criado um espaço de descarte de materiais e resíduos sólidos no bairro Nova Cidade. |
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| materia |
57/2022 |
2022-02-07 |
Indicação |
Que seja instalado uma saída de água comunitária no bairro Gelson Apicelo, tendo em vista a falta de água por parte da CEDAE |
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| materia |
58/2022 |
2022-02-07 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que providencie o fechamento da rua da “Orla de Costa Azul”, aos domingos, visando a realização de práticas recreativas. |
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| materia |
59/2022 |
2022-02-07 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, que tome as medidas necessárias, para que seja feito o recapeamento das ruas do bairro Maria Turri. |
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| materia |
60/2022 |
2022-02-07 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que seja construída uma escola com aplicação de ensino fundamental no bairro Âncora, na localidade conhecida como Cláudio Ribeiro. |
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| materia |
53/2022 |
2022-02-04 |
Indicação |
INDICA ao Exmo. Prefeito Municipal, que promova a instalação de placas de nomenclaturas e de identificação das vias e prédios públicos desta cidade. |
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| materia |
2/2022 |
2022-02-03 |
Moção de Pesar |
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do parágrafo único, do Art. 73, do Regimento Interno da Câmara Municipal, requer que seja enviado à família, uma moção de profundo pesar em honra ao falecimento da SR.ª MARIA JOSÉ PINTO DE MATOS, em 01/02/2022. |
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| materia |
3/2022 |
2022-02-03 |
Moção de Pesar |
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, nos termos do parágrafo único, do Art. 73, do Regimento Interno da Câmara Municipal, requer que seja enviado à família “SENNA DA SILVA”, uma moção de profundo pesar ao falecimento do SR. PAULO HENRIQUE SENNA DA SILVA, em 01/02/2022. |
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| materia |
48/2022 |
2022-02-03 |
Indicação |
O Vereador que a presente subscreve, após cumprir as exigências regimentais vigentes, e ouvido o soberano plenário, INDICA ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, A IMEDIATA REVISÃO DOS CONVÊNIOS CELEBRADOS COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CADASTRADAS PARA CONCEDEREM EMPRÉSTIMO, FINANCIAMENTO e/ou OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL AOS SERVIDORES PÚBLICOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, ATRAVÉS DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, especificamente, para OBSERVAR O LIMITE LEGAL DA MARGEM DE CRÉDITO DURANTE TODA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DA OPERAÇÃO e, na hipótese de insuficiência do vencimento, remuneração, salário, provento, subsídio e/ou pensão, ocorra, OBRIGATORIAMENTE, A REVISÃO DO VALOR DA PARCELA MENSAL E RESPECTIVA DILATAÇÃO DO PRAZO PELO TEMPO NECESSÁRIO PARA QUE O DÉBITO RESPEITE O LIMITE MÁXIMO DE 30%(TRINTA POR CENTO) DO COMPROMETIMENTO DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO SERVIDOR PÚBLICO, conforme dispõe o §1º, do Art. 1º, da Lei Municipal 1730/2012 c/c Art. 9º, da Lei Federal nº 1.046/1950 c/c Art. 11 e Art. 12, ambos do Decreto Federal nº. 3.297/1999. |
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