| norma |
1636/1994 |
1994-09-13 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO SERVIÇO DE ASSISTENCIA A SAUDE VISANDO ATENDER AS DESPESAS DO SERVIÇO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO MUNICIPIO DE PALMITAL. |
1 |
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| materia |
41/1994 |
1994-09-12 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA DE PALMITAL A PERMUTAR TERRENO. |
1 |
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| materia |
40/1994 |
1994-09-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL COM VIGENCIA PLURIANUAL DESTINADA A ABERTURA DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
1 |
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| materia |
39/1994 |
1994-09-05 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI A SEMANA DE PREVENÇÃO ÀS DEFICIÊNCIAS. |
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| materia |
37/1994 |
1994-08-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI O PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE MELHORAMENTO. |
1 |
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| materia |
36/1994 |
1994-08-30 |
Projeto de Lei Ordinária |
ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA DO MUNICÍPIO DE PALMITAL PARA EXERCÍCIO DE 1995. |
1 |
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| materia |
38/1994 |
1994-08-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO SERVIÇO DE ASSISTENCIA A SAÚDE, VISANDO ATENDER AS DESPESAS DO SERVIÇO DE ASSISTENCIA A SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PALMITAL. |
1 |
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| norma |
1633/1994 |
1994-08-16 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA, DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DA LEI DELEGADA N°04, DE 26/09/62 E DAS DEMAIS NORMAS LEGAIS PERTINENTES. |
1 |
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| norma |
1634/1994 |
1994-08-16 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS ILEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1632/1994 |
1994-08-09 |
Lei Ordinária |
SUPLEMENTA VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE. |
1 |
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| materia |
33/1994 |
1994-07-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
SUPLEMENTA DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO VIGENTE. |
1 |
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| materia |
34/1994 |
1994-07-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
INCLUI PROJETOS NO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE PALMITAL PARA O PERIODO DE 1994 A 1996. |
1 |
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| materia |
35/1994 |
1994-07-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DESTINADO A ABERTURA DE DOTAÇÕES PARA INCLUSÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
1 |
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| materia |
2/1994 |
1994-07-25 |
Moção |
CONGRATULAÇÕES A EXCELENTÍSSIMA SENHORITA DOUTORA CRISTIANI PATRÍCIA CABRINI, DIGNÍSSIMA PROMOTORA DE JUSTIÇA. |
1 |
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| norma |
1635/1994 |
1994-07-13 |
Lei Ordinária |
INTITUI O PLANO COMUNITÁRIO MUNICIPAL DE PALMITAL. |
1 |
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| materia |
32/1994 |
1994-07-08 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS ILEGAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
31/1994 |
1994-07-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA, DESTINADO AO ESTABELECIMENTO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, PARA COMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DA LEI DELEGADA N°4 DE 26/09/62, E DAS DEMAIS NORMAS LEGAIS PERTINENTES. |
1 |
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| norma |
18/1994 |
1994-06-30 |
Lei Complementar |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO A CRIAR CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. |
1 |
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| norma |
1624/1994 |
1994-06-30 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
1625/1994 |
1994-06-30 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CONVENÇÃO DE BOLSAS DE ESTUDOS SOB A FORMA DE ESTÁGIO. |
1 |
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| norma |
1626/1994 |
1994-06-30 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, DESTINADO AO PAGAMENTO DE BOLSAS DE ESTUDOS A ESTÁGIARIOS PARA ATENDER A VARIOS SETORES DA PREFEITURA. |
1 |
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| norma |
1627/1994 |
1994-06-30 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS MEDICOS. |
1 |
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| norma |
1628/1994 |
1994-06-30 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, DESTINADO A ABERTURA DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
1 |
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| norma |
1629/1994 |
1994-06-30 |
Lei Ordinária |
SUPLEMENTA VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE. |
1 |
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| norma |
1631/1994 |
1994-06-30 |
Lei Ordinária |
CONVERTE AS DEFERÊNÇAS DE VENCIMENTO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, OS PROVENTOS DO PESSOAL INATIVO E PENCIONISTA EM UNIDADE REAL DE VALOR. |
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| materia |
30/1994 |
1994-06-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
CONVERTE AS REFERÊNCIAS DE VENCIMENTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS, OS PROVENTOS DO PESSOAL INATIVO E PENSIONISTAS EM UNIDADE REAL DE VALOR. |
1 |
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| materia |
27/1994 |
1994-06-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DESTINADO A ABERTURA DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
1 |
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| materia |
28/1994 |
1994-06-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
SUPLEMENTA AS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE. |
1 |
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| materia |
29/1994 |
1994-06-23 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, DESTINADO A ABERTURA DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
1 |
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| norma |
16/1994 |
1994-06-21 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
17/1994 |
1994-06-21 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SUBDIVISÃO DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS E DE CARGOS PÚBLICOS, SEUS PROVIMENTOS, SUAS REMUNERAÇÕES, SUAS CARREIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1623/1994 |
1994-06-21 |
Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PALMITALENSE DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA - "APPA". |
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| materia |
24/1994 |
1994-06-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO SOB A FORMA DE ESTAGIO. |
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| materia |
25/1994 |
1994-06-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉTIDO ESPECIAL, DESTINADO AO PAGAMENTO DE BOLSAS DE ESTUDO A ESTAGIARIOS PARA ATENDER A VARIOS SETORES DA PREFEITURA. |
1 |
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| materia |
26/1994 |
1994-06-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. |
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| norma |
1621/1994 |
1994-06-13 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR MATERIAL INSERVIVEL ( SUCATA ) À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PALMITAL - APAE. |
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| norma |
1622/1994 |
1994-06-13 |
Lei Ordinária |
SUPLEMENTA VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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| materia |
10/1994 |
1994-06-06 |
Projeto de Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO NA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| norma |
2327/1994 |
1994-06-06 |
Decreto Municipal |
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PALMITAL - SAS. |
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| materia |
23/1994 |
1994-06-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
SUPLEMENTA VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE. |
1 |
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| materia |
22/1994 |
1994-06-01 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR MATERIAL INSERVÍVEL (SUCATA) À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PALMITAL APAE. |
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| norma |
1620/1994 |
1994-06-01 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL A PERMUTAR TERRENOS. |
1 |
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| materia |
20/1994 |
1994-05-19 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, DESTINADO AO PAGAMENTO DE BOLSAS DE ESTUDO A ESTAGIARIOS PARA ATENDER A VARIOS SETORES DA PREFEITURA. |
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| materia |
11/1994 |
1994-05-18 |
Projeto de Lei Complementar |
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO, A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. |
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| materia |
21/1994 |
1994-05-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO SOB A FORMA DE ESTAGIO. |
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| materia |
19/1994 |
1994-05-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PALMITALENSE DE PROMOÇÃO E ASSISTENCIA "APPA". |
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| norma |
13/1994 |
1994-05-09 |
Lei Complementar |
CRIA AUTARQUIA E DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL. |
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| norma |
14/1994 |
1994-05-09 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE O REGIME DA PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONARIOS MUNICIPAIS DE PALMITAL. |
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| norma |
15/1994 |
1994-05-09 |
Lei Complementar |
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS NO SERVIÇO DE ASSISTENCIA À SAUDE - SAS, DO MUNICIPIO DE PALMITAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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extracted
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| norma |
12/1994 |
1994-05-03 |
Lei Complementar |
ALTERA DISPOSIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N°0002, DE 27 DE MAIO DE 1993. |
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