| materia |
32/2017 |
2017-10-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
33/2017 |
2017-10-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - FUMSEP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
34/2017 |
2017-10-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONCESSÃO DE ALVARÁ E/OU LICENÇA PARA O USO DO SOLO, A VEDAÇÃO DA CONCESSÃO DE ANUÊNCIA PRÉVIA EM LICENCIAMENTOS E OUTORGAS DE ÁGUA COM A FINALIDADE DE EXPLORAÇÃO DE GASES E ÓLEOS (GÁS DE XISTO, SHALE GAS, TIGHT OIL E OUTROS) PELOS MÉTODOS DE FRATURA HIDRÁULICA ("FRACKING") E REFRATURAMENTO HIDRÁULICO ("RE-FRACKING") NA ESFERA DA COMPETÊNCIA MUNICIPAL, BEM COMO PROÍBE A INSTALAÇÃO, REFORMA OU OPERAÇÃO DE ATIVIDADES, SERVIÇOS, EMPREENDIMENTOS E OBRAS DE PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, TRANSPORTE, ARMAZENAMENTO, UTILIZAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, DESTINAÇÃO FINAL OU TEMPORÁRIA DE RESÍDUOS, OU QUAISQUER OUTROS PRODUTOS USADOS PARA O FRATURAMENTO OU REFRATURAMENTO HIDRÁULICO, COMPONENTES E AFINS EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, ESTABELECE PENALIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
111/2017 |
2017-10-19 |
Requerimento |
SOLICITA OBRA DE PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA E INDICA O TRECHO DA RUA PADRE CIRILO NO PONTO ENTRE A RUA OTAVIO KIRCHNER E A AV. PARANÁ PARA A REALIZAÇÃO DA MESMA. |
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| norma |
3/2017 |
2017-10-18 |
Resolução |
AUTORIZA O LEGISLATIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
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| sessao |
6 |
2017-10-18 |
Extraordinária |
— |
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| materia |
110/2017 |
2017-10-17 |
Requerimento |
COM FUNDAMENTO NO ART. 133, § 2º, DO RI, SOLICITA DISPENSA DO INTERSTÍCIO REGIMENTAL ENTRE A 1º E 2º VOTAÇÃO DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2017. |
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| materia |
4/2017 |
2017-10-16 |
Projeto de Resolução |
AUTORIZA O LEGISLATIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. |
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| materia |
109/2017 |
2017-10-16 |
Requerimento |
SOLICITA A TRAMITAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA DO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2017, INCLUSIVE COM A DISPENSA DO PARECER DA CFO. |
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| sessao |
34 |
2017-10-16 |
Ordinária |
— |
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| materia |
2/2017 |
2017-10-13 |
Emenda |
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 30/2017. |
1 |
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| materia |
3/2017 |
2017-10-13 |
Emenda |
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 30/2017. |
1 |
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| materia |
4/2017 |
2017-10-13 |
Emenda |
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 30/2017. |
1 |
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| materia |
5/2017 |
2017-10-13 |
Emenda |
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 30/2017. |
1 |
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| materia |
6/2017 |
2017-10-13 |
Emenda |
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 30/2017. |
1 |
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| materia |
7/2017 |
2017-10-13 |
Emenda |
EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 30/2017. |
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| norma |
1629/2017 |
2017-10-10 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, PARA O EXERCÍCIO DE 2017. |
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| materia |
2/2017 |
2017-10-09 |
Moção |
MOÇÃO DE APLAUSOS A IGREJA EVANGÉLICA LUTERANA DO BRASIL (IELB) E IGREJA EVANGÉLICA DE CONFISSÃO LUTERANA NO BRASIL (IECLB). |
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| materia |
6/2017 |
2017-10-09 |
Projeto de Lei de Iniciativa Parlamentar |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO GEBANA BRASIL SOLIDÁRIA. |
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| materia |
108/2017 |
2017-10-09 |
Requerimento |
SOLICITA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL ATRAVÉS DA SECRETARIA DA FAMÍLIA E AÇÃO SOCIAL OU DA PRÓPRIA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PROMOVA A REESTRUTURAÇÃO E ADEQUAÇÃO DAS COZINHAS DOS CLUBES DE MÃES, BEM COMO REALIZE A AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO POR COMODATO DE UTENSÍLIOS E ELETRODOMÉSTICOS PARA A ESTRUTURAÇÃO DAS COZINHAS. |
1 |
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| sessao |
33 |
2017-10-09 |
Ordinária |
— |
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| materia |
3/2017 |
2017-10-06 |
Projeto de Resolução |
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 92, CAPUT, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA/PR. |
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| materia |
30/2017 |
2017-10-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. |
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| materia |
31/2017 |
2017-10-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
ACRESCENTA NOVAS AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL E NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. |
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| materia |
106/2017 |
2017-10-02 |
Requerimento |
REQUER OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM PARTE DAS RUAS GUAIRACAS E RUA MARTIN NOTTAR NO PROLONGAMENTO QUE LIGA A FRENTE DA EMPRESA "CERÂMICA PASQUALI" ATÉ O ASFALTO DA RUA TUPINAMBAS. |
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| materia |
107/2017 |
2017-10-02 |
Requerimento |
REQUER OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA RUA OTAVIO FRANCISCO DE MATTOS NO TRECHO QUE LIGA A RUA ALAGOAS ATÉ A RUA PARAÍBA, E RUA PARAIBA DO INTRONCAMENTO COM A OTAVIO FRANCISCO DE MATTOS ATÉ A RUA GERALDO FULBER. |
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| sessao |
32 |
2017-10-02 |
Ordinária |
— |
1 |
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| norma |
1626/2017 |
2017-09-28 |
Lei Ordinária |
CRIA O PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA, VISANDO PROPICIAR O ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DA FAMÍLIA NATURAL POR DECISÃO JUDICIAL. |
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| norma |
1627/2017 |
2017-09-28 |
Lei Ordinária |
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, ESTADO DO PARANÁ, O "DIA MUNICIPAL DO DIREITO À VIDA", A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 08 DE OUTUBRO. |
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| norma |
1628/2017 |
2017-09-28 |
Lei Ordinária |
EXTINGUE PARTE DA AVENIDA RIO GRANDE DO SUL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À PERMUTAR A ÁREA. |
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| sessao |
31 |
2017-09-25 |
Ordinária |
— |
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| materia |
1/2017 |
2017-09-22 |
Emenda |
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº01 AO PROJETO DE LEI Nº23/2017. |
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| materia |
28/2017 |
2017-09-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO, A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO, CONSIGNADO NO ORÇAMENTO PARA AS ENTIDADES DE REPRESENTAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO SUDOESTE E DO ESTADO DO PARANÁ. |
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| materia |
29/2017 |
2017-09-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ COMO VEÍCULO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA-PR. |
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| norma |
1625/2017 |
2017-09-22 |
Lei Ordinária |
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA RUA GUARANY PARA RUA WALTER LUIZ MORO. |
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| norma |
1624/2017 |
2017-09-21 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
27/2017 |
2017-09-18 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, PARA O EXERCÍCIO DE 2017. |
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| materia |
104/2017 |
2017-09-18 |
Requerimento |
SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE REALIZE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO POLIÉDRICA EM DOIS TRECHOS PRÓXIMOS AO ANTIGO DEPÓSITO DA COOPERATIVA DE RECICLÁVEIS, DANDO CONTINUIDADE NOS CALÇAMENTOS DAS RUAS PARÁ, E LERCI JOÃO ROMA. |
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| materia |
105/2017 |
2017-09-18 |
Requerimento |
SOLICITA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL PROVIDENCIE A COLOCAÇÃO DE DOIS TUBOS NO BUEIRO QUE FICA LOCALIZADO ENTRE OS LOTEAMENTOS ATLÂNTICO E ROCAMP. |
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| sessao |
30 |
2017-09-18 |
Ordinária |
— |
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| norma |
2/2017 |
2017-09-11 |
Decreto Legislativo |
DISPÕE SOBRE AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. |
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| sessao |
29 |
2017-09-11 |
Ordinária |
— |
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| materia |
4/2017 |
2017-09-04 |
Projeto de Lei de Iniciativa Parlamentar |
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAPANEMA, ESTADO DO PARANÁ, O "DIA MUNICIPAL DO DIREITO À VIDA", A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 08 DE OUTUBRO. |
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| materia |
5/2017 |
2017-09-04 |
Projeto de Lei de Iniciativa Parlamentar |
CRIA O CARGO DE ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO DA PRESIDÊNCIA, ALTERANDO OS ANEXOS III E IV, DA LEI MUNICIPAL Nº 1.358, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE INSTITUIU O PLANO DE CARGOS, VENCIMENTOS, CARREIRA E AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAPANEMA, ESTADO DO PARANÁ. |
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| materia |
26/2017 |
2017-09-04 |
Projeto de Lei Ordinária |
EXTINGUE PARTE DA AVENIDA RIO GRANDE DO SUL E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À PERMUTAR A ÁREA. |
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| sessao |
28 |
2017-09-04 |
Ordinária |
— |
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| materia |
25/2017 |
2017-08-31 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CAPANEMA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
103/2017 |
2017-08-31 |
Requerimento |
REQUER DOIS RELATÓRIOS, UM INFORMANDO O NOME DOS PRODUTORES QUE FORAM ATENDIDOS TANTO PELO PROGRAMA CAMINHOS DA PRODUÇÃO, QUANTO PELO PROGRAMA PORTEIRA PARA DENTRO, NO ANO DE 2017, OUTRO ONDE CONSTE A QUANTIDADE E O VALOR, DE TODAS AS HORAS MÁQUINAS CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO NO ANO DE 2017, O SALDO QUE ESTÁ DISPONÍVEL PARA UTILIZAÇÃO DO EXECUTIVO E QUAL A DATA DE TÉRMINO DOS CONTRATOS. |
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| materia |
23/2017 |
2017-08-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
ALTERA O ANEXO II - MAPA 2 DA LEI Nº 1.134/2017 . |
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| materia |
24/2017 |
2017-08-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
CRIA O PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA, VISANDO PROPICIAR O ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES AFASTADOS DA FAMÍLIA NATURAL POR DECISÃO JUDICIAL. |
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