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4/2026 |
2026-04-22 |
Parecer Comissão de Indústria e Comércio |
Projeto de Lei nº 163, de 2025. |
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18/2026 |
2026-04-22 |
Parecer da Comissão de Educação |
Projeto de Lei nº 39, de 2026. |
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23/2026 |
2026-04-22 |
Moção |
A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seu representante legal, subscritor da presente proposição legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 241, de 2023, de autoria do Deputado Federal Capitão Augusto (PL/SP), que altera o Decreto-Lei nº 667 /1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. |
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24/2026 |
2026-04-22 |
Moção |
A Câmara Municipal de Cascavel, por meio de seu representante legal, subscritor da presente
proposição legislativa, nos termos que regem o arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio a Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 300, de 2008, de autoria do Depurado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal. |
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25/2026 |
2026-04-22 |
Moção |
A Câmara Municipal de Cascavel, por seu Vereador subscritor, nos termos dos arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio ao Projeto de Lei nº 329, de 2026, de autoria do Deputado Estadual Pedro Paulo Bazana (PSD), que institui a Política Estadual de Acolhimento e Atenção Psicossocial aos Cuidadores de Pessoas com Deficiência, Transtorno do Espectro Autista, Doenças Raras e Condições Crônicas de Longa Duração no Estado do Paraná, insere o Dia Estadual do Cuidador Familiar no Calendário oficial. |
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46/2026 |
2026-04-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, o "Dia Municipal da
Conscientização da Doença de Alzheimer". |
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71/2026 |
2026-04-22 |
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
Projeto de Lei nº 38, de 2026. |
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72/2026 |
2026-04-22 |
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
Projeto de Lei nº 39, de 2026. |
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73/2026 |
2026-04-22 |
Parecer da Comissão de Constituição e Justiça |
Projeto de Lei nº 40, de 2026. |
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193/2026 |
2026-04-22 |
Requerimento |
REQUEIRO, nos termos do art. 149, §1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente ao Território Cidadão, solicitando informações acerca das hortas comunitárias no Município. |
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194/2026 |
2026-04-22 |
Requerimento |
REQUEIRO, nos termos do art. 149, §1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Assistência Social - SEASO, solicitando informações acerca do Programa Inclusão Produtiva no Município de Cascavel. |
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195/2026 |
2026-04-22 |
Requerimento |
REQUEIRO, nos termos do art. 148, IV do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Excelentíssimo Senhor Roni Miranda Vieira, Secretário da Educação do Estado do Paraná, solicitando estudos para a implantação de novos cursos técnicos profissionalizantes nos colégios estaduais de Cascavel, alinhados às necessidades do setor de agronegócio e logística da cidade. |
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196/2026 |
2026-04-22 |
Requerimento |
REQUEIRO, nos termos do art. 149, § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja
encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA, solicitando informações acerca do corte de árvores realizados na Rua Recife, quase esquina com a Rua Sete de Setembro: |
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198/2026 |
2026-04-22 |
Requerimento |
REQUEIRO, nos termos do art. 149, § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão - SEPLAG, solicitando informações acerca da exploração de publicidade no mobiliário urbano do município: |
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200/2026 |
2026-04-22 |
Requerimento |
REQUEIRO, nos termos do art. 148-A do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja consignado nos Anais Legislativos Voto de Louvor e Congratulações ao Excelentíssimo Senhor Fernandes José Liberali, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados para o fortalecimento e desenvolvimento do Distrito de Rio do Salto no Município de Cascavel. |
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201/2026 |
2026-04-22 |
Requerimento |
REQUEIRO, nos termos do art. 148-A do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja consignado nos Anais Legislativos Voto de Louvor e Congratulações ao Excelentíssimo Senhor Estevão Manoel da Silva, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados para o fortalecimento e desenvolvimento da Comunidade |
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202/2026 |
2026-04-22 |
Requerimento |
REQUEIRO, nos termos do art. 148, § 1º do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja
encaminhado expediente ao Poder Executivo Municipal, por meio da da Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - TRANSITAR, solicitando informações acerca da regularidade do funcionamento da Rodoviária de Cascavel. |
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203/2026 |
2026-04-22 |
Requerimento |
REQUER, nos termos que regem o art. 148 - A, do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja consignado nos anais desta Sessão Legislativa, Votos de Louvor e Congratulações a Associação Capoeira Serpente do Oeste - Arte e Luta, em razão do Ministério da Cultura certificar a entidade como Ponto de Cultura. |
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| materia |
204/2026 |
2026-04-22 |
Requerimento |
REQUEIRO, nos termos do art. 148-A do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja consignado nos Anais Legislativos Voto de Louvor e Congratulações à Cia Beal de Alimentos, em reconhecimento à sua relevante contribuição para o desenvolvimento econômico e social do Município de Cascavel, ao longo de mais de cinco décadas de história. |
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| materia |
205/2026 |
2026-04-22 |
Requerimento |
REQUEIRO, nos termos do art. 148-A do Regimento Interno desta Casa de Leis, que sejam consignados nos Anais desta Sessão Legislativa Votos de Louvor e Congratulações ao Dr. Juliano Huck Murbach, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados à sociedade cascavelense, enquanto advogado. |
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| materia |
734/2026 |
2026-04-22 |
Indicação |
INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Educação - SEMED, solicitando estudos e providências para a implantação de uma entrada secundária na Escola Municipal Nicanor Silveira Schumacher, localizada na rua Salgado Filho nº 225, no bairro Neva. |
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| materia |
735/2026 |
2026-04-22 |
Indicação |
INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Autarquia Municipal de Mobilidade Trânsito e Cidadania - TRANSITAR, solicitando a pintura de uma faixa de pedestres na Rua Europa, em frente ao numeral 380, no bairro Morumbi. |
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| materia |
736/2026 |
2026-04-22 |
Indicação |
INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas - SESOP, solicitando a limpeza da boca de lobo na rua da Gávea em frente ao numeral 1765, entre as ruas Montenegro e rua Europa, no bairro Morumbi. |
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| materia |
737/2026 |
2026-04-22 |
Indicação |
INDICO, nos termos que regem o art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado expediente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, solicitando esforços com o objetivo de viabilizar a prorrogação do prazo, até o final do mês de abril, para o pagamento à vista do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), com desconto de 20% (vinte por cento), bem como a prorrogação do prazo para pagamento da primeira parcela do referido tributo e da taxa de coleta de lixo. |
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| materia |
738/2026 |
2026-04-22 |
Indicação |
INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA, solicitando poda e retirada de árvore conforme protocolo nº 3308 de 2026, na rua Cambará, nº 226, no bairro Parque Verde. |
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| materia |
739/2026 |
2026-04-22 |
Indicação |
INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas - SESOP, solicitando troca de lâmpada queimada na rua Managua nº 115, no bairro Periolo. |
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| materia |
740/2026 |
2026-04-22 |
Indicação |
INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas - SESOP, solicitando troca de lâmpada em poste de iluminação pública, na rua Paraná em frente ao numeral 6345, no bairro Coqueiral. |
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| materia |
741/2026 |
2026-04-22 |
Indicação |
INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Assistência Social - SEASO, solicitando a manutenção do funcionamento normal dos quatro restaurantes populares da rede municipal nos dias de ponto facultativo decretado pelo Poder Executivo Municipal. |
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| materia |
742/2026 |
2026-04-22 |
Indicação |
INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMA, solicitando limpeza e roçada da praça pública, localizada na rua Paraná nº 6333, no bairro Coqueiral. |
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| materia |
743/2026 |
2026-04-22 |
Indicação |
INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, seja encaminhado
expediente, perante a Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - TRANSITAR, solicitando a implantação de quebra-molas, na Rua Europa n° 619, no bairro Morumbi. |
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| materia |
744/2026 |
2026-04-22 |
Indicação |
INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas - SESOP, solicitando a limpeza e desobstrução da galeria pluvial, bem como a reforço da tampa, na
Rua Balduíno Oldoni, em frente ao nº 1261 B, no bairro Floresta. |
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| materia |
745/2026 |
2026-04-22 |
Indicação |
INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Autarquia Municipal de Mobilidade, Trânsito e Cidadania - TRANSITAR, solicitando a realização de estudos técnicos para implantação de uma rotatória no entroncamento das Ruas Vinicius de Morais, Noel Rosa e Procópio Ferreira, no bairro Brasília. |
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| materia |
746/2026 |
2026-04-22 |
Indicação |
INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas - SESOP, solicitando a realização de reperfilamento asfáltico no cruzamento da Rua Pedro Ivo com a Rua Juraci Antônio Capra, no bairro Country. |
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| materia |
747/2026 |
2026-04-22 |
Indicação |
INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas - SESOP, solicitando a realização de reperfilamento asfáltico na Rua Manaus, no trecho compreendido entre as Ruas Di Cavalcanti e Afonso Pena, no bairro Country. |
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| materia |
748/2026 |
2026-04-22 |
Indicação |
INDICAMOS, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal da Casa Civil, solicitando e implantação de uma calçada, na rua São Paulo, entre as ruas Eduardo Tadeu Milani e 25 de agosto, no bairro Centro. |
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| materia |
749/2026 |
2026-04-22 |
Indicação |
INDICO, nos termos do art. 143 do Regimento Interno desta Casa de Leis, que seja encaminhado expediente à Secretaria Municipal de Serviços e Obras Públicas - SESOP, solicitando troca de lâmpada na Rua São Roque nº 1381, no bairro Periolo. |
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| norma |
7908/2026 |
2026-04-22 |
Lei Ordinária |
Institui a Política Municipal de Proteção Integral às Pessoas com Doença Celíaca e dá outras providências. |
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| norma |
7909/2026 |
2026-04-22 |
Lei Ordinária |
Institui o "Programa Adote um Abrigo de Ponto de Ônibus", e dá outras providencias. |
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| norma |
7910/2026 |
2026-04-22 |
Lei Ordinária |
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel o "Maio Laranja", mês dedicado à conscientização e combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes e dá outras providências. |
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| norma |
7911/2026 |
2026-04-22 |
Lei Ordinária |
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 3.091 de 08 de agosto de 2000 que dispõe sobre a institucionalização da Festa de São Joao no calendário oficial de eventos do Município de Cascavel, e dá outras providências. |
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| norma |
7912/2026 |
2026-04-22 |
Lei Ordinária |
Declara de Utilidade Pública o Automóvel Clube de Cascavel. |
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| norma |
7913/2026 |
2026-04-22 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento às Vítimas de Acidentes de Trânsito e seus
Familiares e dá outras providencias. |
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| norma |
7914/2026 |
2026-04-22 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar bens imóveis de sua propriedade e a realizar permuta com imóveis de propriedade da empresa E. M. Krum Construtora Ltda., e dá outras providências. |
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| norma |
7915/2026 |
2026-04-22 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Letramento Digital nas escolas da rede pública de ensino. |
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| norma |
7916/2026 |
2026-04-22 |
Lei Ordinária |
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel a "Semana Municipal do Seguro" e dá outras providências. |
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| norma |
7917/2026 |
2026-04-22 |
Lei Ordinária |
Institui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Cascavel, o "Dia Municipal de Mobilização e Combate ao Assédio Moral e Sexual no Serviço Público". |
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| norma |
7918/2026 |
2026-04-22 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a contratação de serviços terceirizados de limpeza, asseio, conservação
predial e copa e dá outras providências. |
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| materia |
22/2026 |
2026-04-17 |
Moção |
A Câmara Municipal de Cascavel, por seu Vereador subscritor, nos termos que regem os arts. 157 e 158 do Regimento Interno desta Casa de Leis, hipoteca, após deliberação legislativa, Moção de Apoio aos Projetos de Lei nº 4954 de 2025 de autoria da Deputada Federal Julia Zanatta (PL/SC), que altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir o art. 40-B, a fim de permitir a aplicação das medidas protetivas de urgência previstas na referida lei também às pessoas do sexo masculino, independentemente de sua condição de vulnerabilidade |
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| materia |
42/2026 |
2026-04-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Declara de utilidade pública a Associação Musha Shugyo. |
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| materia |
43/2026 |
2026-04-17 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre o direito ao sepultamento de animais domésticos de estimação em jazigos e
sepulturas de cemitérios públicos e privados no Município de Cascavel. |
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