| norma |
3955/2023 |
2023-12-12 |
Lei Ordinária |
Introduz alterações nas leis orçamentárias municipais de Ivaiporã, estado do Paraná e dá outras providências. |
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| sessao |
46 |
2023-12-12 |
Extraordinária |
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3 |
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| materia |
5/2023 |
2023-12-11 |
Projeto de Lei Complementar |
Regulamenta as datas para vencimento de alvarás e licenças municipais para o exercício de 2024, concede descontos, e dá outras providências. |
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| materia |
49/2023 |
2023-12-11 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Autoriza a concessão de Cestas Básicas aos servidores da Câmara Municipal de Ivaiporã, e dá outras providências. |
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| materia |
105/2023 |
2023-12-11 |
Mensagem Aditiva |
Mensagem Aditiva nº 105/2023: Modifica a redação dos arts. 7º e 8º e inclui o art. 9º ao Projeto de Lei nº 105/2023. |
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| materia |
106/2023 |
2023-12-11 |
Projeto de Lei do Executivo |
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$ 55.085,16 (Cinquenta e cinco mil e oitenta e cinco reais e dezesseis centavos) para execução dos recursos oriundos do Governo Estadual, por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento do Paraná (convênio nº 353/2022). Informa-se, que o recurso ora tratado é oriundo da sobra de repasse que fora utilizado para a aquisição do objeto principal de convênio, sendo que tais sobras serão utilizadas para aquisição de veículos utilitários para o atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura. |
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| materia |
107/2023 |
2023-12-11 |
Projeto de Lei do Executivo |
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor R$ 135.000,00 (Cento e trinta e cinco mil reais). Tais recursos foram repassados pelo Conselho Estadual da Criança e do Adolescente, como incentivo de apoio e prorrogações dos direitos das Crianças e Adolescentes. A Proteção Social Básica e Benefícios Eventuais, trata de recurso estadual destinado ao custeio de benefícios eventuais de cestas básicas a famílias em vulnerabilidade no município. Por fim, o recurso destinado ao Fundo Municipal do Idoso, é referente ao acolhimento para idosos Lar Santo Antônio, o qual irá desenvolver ações denominadas Projeto Vida Ativa. |
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| materia |
108/2023 |
2023-12-11 |
Projeto de Lei do Executivo |
Autoriza o Poder Executivo a extinguir o Consórcio Público Intermunicipal de Infraestrutura e
Desenvolvimento Urbano da Região de Ivaiporã – CINDIVA, sob o CNPJ nº 18.287.212/0001-67, criado na forma e condições previstas pela lei federal nº 11.107/2005 e decreto nº 6.017/2007, Ratifica os atos internos aos seu encerramento e dá outras providências. |
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| materia |
938/2023 |
2023-12-11 |
Indicação |
Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente, providencie pintura de faixa de carga e descarga, em frente a lojas Colombo. |
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| sessao |
42 |
2023-12-11 |
Ordinária |
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| materia |
15/2023 |
2023-12-08 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Autoriza a concessão de licença ao Prefeito Municipal, Sr. Luiz Carlos Gil e dá outras providências. |
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| norma |
3950/2023 |
2023-12-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre o acesso a medicamentos e produtos à base de Canabidiol (CBD) e Tetrahidrocanabidiol (THC) para tratamento de doenças, síndromes e transtornos de saúde no Município de Ivaiporã-PR. |
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| norma |
3951/2023 |
2023-12-08 |
Lei Ordinária |
Institui, no âmbito do Município de Ivaiporã, o programa de incentivo à cultura denominado “Cinema no Legislativo” e dá outras providências. |
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| norma |
3952/2023 |
2023-12-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a realização de sessão de cinema adaptada às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias no município de Ivaiporã-PR. |
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| norma |
3953/2023 |
2023-12-08 |
Lei Ordinária |
Estabelece a reserva de área exclusiva para uso prioritário de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, em eventos artísticos, comemorativos ou com fins comerciais, promovidos no Município de Ivaiporã e dá outras providências. |
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| norma |
3954/2023 |
2023-12-08 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a inclusão da coleta seletiva em eventos públicos, privados promovidos no Município de Ivaiporã e dá outras providências. |
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| materia |
100/2023 |
2023-12-06 |
Requerimento |
MOÇÃO DE APLAUSOS à FATEC, ao ROTARY, ao SICREDI, à COAMO, à OAB, à UEM, à Graficativa, ao Farmacêutico/Bioquímico Fabiano Ricardo da Silva, à Coordenadora de Saúde Janaina Barbosa, e à Secretária de Saúde Cristiane Martins Pantaleão, pelo Projeto Sangue Bom Ivaiporã. |
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| materia |
105/2023 |
2023-12-06 |
Projeto de Lei do Executivo |
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, doar imóvel de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), e dá outras providências. |
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| norma |
3949/2023 |
2023-12-06 |
Lei Ordinária |
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Ivaiporã, Estado do Paraná, para o exercício de 2024. |
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| norma |
3948/2023 |
2023-12-05 |
Lei Ordinária |
Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Valor 319.239,71 (trezentos e dezenove mil duzentos e trinta e nove reais e setenta e um centavos) para atender solicitação da Secretaria Municipal de Saúde, no qual destaca que os recursos são provenientes da Secretaria de Estado da Saúde, sendo que tais recursos serão utilizados para aquisição de equipamentos para os atendimentos de toda a Secretaria Municipal de Saúde, bem como para aquisição de um veículo com recursos destinados ao transporte sanitário e para execução de despesas de custeio com aquisição de materiais de consumo e serviços de terceiros. |
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| materia |
99/2023 |
2023-12-04 |
Requerimento |
REQUER, após manifestação do Plenário, que seja lavrado pelo egrégio Plenário desta Casa de Leis um VOTO DE PESAR aos familiares da Márcia Maria Santana pelo seu falecimento ocorrido no dia quatro de novembro deste corrente ano. |
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| materia |
104/2023 |
2023-12-04 |
Projeto de Lei do Executivo |
Introduz alterações na Lei Municipal n° 3.177, de 18 de julho de 2018, a qual dispõe sobre a ocupação de próprios residenciais municipais ou de outros imóveis utilizados em serviço público municipal de domínio do Município de Ivaiporã e dá outras providências. |
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| sessao |
41 |
2023-12-04 |
Ordinária |
— |
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| sessao |
45 |
2023-12-04 |
Extraordinária |
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3 |
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| materia |
2/2023 |
2023-12-01 |
Emenda Aglutinativa |
Modifica e Adiciona dispositivos ao Projeto de Lei nº 93/2023 do Poder Executivo, para fins de inclusão das Emendas Impositivas Individuais e Coletivas. |
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| norma |
3944/2023 |
2023-12-01 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a custear despesas de tabelionato, registro e outros referentes a transferência de lote sob nº 48.890 à COHAPAR e dá outras providências. |
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| norma |
3945/2023 |
2023-12-01 |
Lei Ordinária |
Desafeta imóvel das coordenadas de area de ZONA RESIDENCIAL -ZR1, constante no Anexo III da Lei Complementar nº 34/2022 e dá outras providências. |
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| norma |
3946/2023 |
2023-12-01 |
Lei Ordinária |
Introduz alterações na Lei Municipal nº 2.993, de 22 de maio de 2017, a qual autoriza o Executivo Municipal a conceder uma cesta básica aos servidores da Prefeitura do Município de Ivaiporã, e dá outras providências. |
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| norma |
3947/2023 |
2023-12-01 |
Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de Créditos Adicionais suplementares e dá outras providências. |
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| sessao |
43 |
2023-12-01 |
Extraordinária |
— |
3 |
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| sessao |
44 |
2023-12-01 |
Extraordinária |
— |
3 |
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| materia |
931/2023 |
2023-11-30 |
Indicação |
Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente, para que providencie um banco com cobertura no ponto de Taxi em frente a lotérica na Avenida Brasil, se faz necessária a instalação para abrigar os taxistas de chuvas e raios solares enquanto aguardam seus passageiros. |
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| materia |
932/2023 |
2023-11-30 |
Indicação |
Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao Departamento competente, tomar providências acerca da proteção, acolhimento e cuidados com os cães e gatos em situação de abandono em nossa cidade. |
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| materia |
933/2023 |
2023-11-30 |
Indicação |
Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento competente fazer um estudo para implantar uma lombada elevada com urgência, e fazer pintura e implementação de faixas de pedestres, sinalização com placas de redutor de velocidades na Avenida Brasil em frente ao nº1310. |
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| materia |
934/2023 |
2023-11-30 |
Indicação |
Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do departamento competente, para que faça instalação de Câmeras de segurança nas UBS e na UPA e nas entradas e saídas da cidade. |
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| materia |
935/2023 |
2023-11-30 |
Indicação |
Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, para que determine ao Departamento competente, a instalação de lombada ou redutor de velocidade, na Avenida Itália, em frente do nº 890 Vidraçaria União. |
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| materia |
936/2023 |
2023-11-30 |
Indicação |
Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente, analise e providencie roçada no Centro Municipal de Educação Infantil Maria Burato, o mato está muito grande em volta das salas. |
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| materia |
937/2023 |
2023-11-30 |
Indicação |
Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento competente, que realize recape asfáltico na Rua Sergipe esquina com a Rua São Luís. |
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| norma |
3942/2023 |
2023-11-30 |
Lei Ordinária |
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de imóveis de sua propriedade, para fins de construção de unidades habitacionais no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, gerido pela Caixa Econômica Federal. |
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| norma |
3943/2023 |
2023-11-30 |
Lei Ordinária |
Introduz alterações da na Lei Municipal nº 1.196, de 28 de dezembro de 2002. que institui no munícipio de Ivaiporã, a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências. |
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| materia |
102/2023 |
2023-11-29 |
Projeto de Lei do Executivo |
Desafeta imóvel das coordenadas de area de ZONA RESIDENCIAL -ZR1, constante no Anexo III da Lei Complementar nº 34/2022 e dá outras providências. |
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| materia |
103/2023 |
2023-11-29 |
Projeto de Lei do Executivo |
Introduz alterações na Lei Municipal nº 2.993, de 22 de maio de 2017, a qual autoriza o Executivo Municipal a conceder uma cesta básica aos servidores da Prefeitura do Município de Ivaiporã, e dá outras providências. |
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| materia |
926/2023 |
2023-11-29 |
Indicação |
Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente, analise e providencie um redutor de velocidade entre o Jardim Nova Porã e Conjunto João de Barro. |
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| materia |
927/2023 |
2023-11-29 |
Indicação |
Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento competente analise providencie a limpeza no terreno da Prefeitura no Jardim Iporã. |
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| materia |
928/2023 |
2023-11-29 |
Indicação |
Indicando ao Senhor Prefeito, que por meio do Departamento Competente providencie patrolamento e cascalhamento da estrada que liga a localidade da Pindauvinha ao Distrito de Alto Porã, passando pela fazenda do Dr. Neto. |
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| materia |
929/2023 |
2023-11-29 |
Indicação |
Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento competente, providencie patrolamento e cascalhamento em alguns pontos da estrada que liga a Rodovia Nicolau Koltum à localidade de Santa Luzia, passando pela propriedade do Antonio Baiano. |
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| materia |
930/2023 |
2023-11-29 |
Indicação |
Indicando ao Senhor Prefeito Municipal, que por meio do Departamento Competente, para que providencie melhorias na creche CMEI ODETE DOS SANTOS BRASIL, principalmente no parquinho das crianças, no portão de entrada, e fazer reparo na pintura em geral. |
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| materia |
98/2023 |
2023-11-28 |
Requerimento |
REQUER, após menção do Plenário, que se lavre nos anais desta Casa Legislativa, uma MOÇÃO DE APLAUSO, para os Motoristas VALDEMIR DE OLIVEIRA, ALEXANDRE GUERATI ALVES, ALIANDRE JOSÉ MOREIRA, PEDRO DONIZETE TALARICO, CLEDIL ELCINO SIMÕES RODRIGUES, OSMAR KURTEN, CLEITON JUNIOR ALMEIDA, CEZAR HENRIQUE FERREIRA, APARECIDO PEREIRA CASTRO, CARLOS EDUARDO DE SOUZA SILVA, E VALMOR PEREIRA, pelo Trabalho do Transporte Coletivo Gratuito que está realizando aqui na Cidade de Ivaiporã. |
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| materia |
101/2023 |
2023-11-28 |
Projeto de Lei do Executivo |
Autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de imóveis de sua propriedade, para fins de construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, gerido pela Caixa Econômica Federal. |
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923/2023 |
2023-11-28 |
Indicação |
Indicando ao Senhor Prefeito Municipal Luiz Carlos Gil, que por meio do Departamento Competente, providencie roçada e manutenção no campo de futebol do Distrito de Alto Porã, devido as constantes chuvas a grama cresce muito rápido. |
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