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22/2026 |
2026-04-13 |
Requerimento de Informações |
REQUER à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe o seguinte:
1. Relação dos colaboradores terceirizados que prestam serviços ao Poder Executivo Municipal contendo, no mínimo, o nome completo, função ou atividade exercida e o nome da empresa empregadora. |
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23/2026 |
2026-04-13 |
Requerimento de Informações |
REQUER à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe que apresente as seguintes documentações:
1. Relação nominal de todos os Servidores do Poder Executivo Municipal que recebem Função Gratificada (FG), contendo obrigatoriamente:
• Nome completo do Servidor;
• Cargo de origem;
• Denominação da Função Gratificada atribuída, e
• Valor nominal da respectiva gratificação. |
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24/2026 |
2026-04-13 |
Requerimento de Informações |
Considerando o direito à informação pública, o Vereador que abaixo assina, com base no Artigo 108 do Regimento Interno, requer à Mesa o envio de Ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe as seguintes informações:
1. Por que ainda não foram disponibilizados para o Programa CASTRAPET Paraná os recursos previstos na Emenda Parlamentar 3084006 – Ação 2E89, de autoria do Deputado Federal DIEGO GARCIA, no valor de R$ 110.000,00?
2. Qual é o prazo para a execução da referida Emenda e a previsão para aplicação dos recursos no Programa CASTRAPET? |
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52/2026 |
2026-04-13 |
Projeto de Lei do Executivo |
Visa alterar o Anexo II da Lei Complementar 4.421, de 19 de dezembro de 2023, ampliando o número de vagas do cargo de Professor do Quadro do Magistério Público Municipal. |
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53/2026 |
2026-04-13 |
Projeto de Lei do Executivo |
Acrescenta o inciso XX ao Artigo 1.° da Lei Municipal 3.227, de 25 de maio de 2015, visando autorizar o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio e conceder Subvenção Social à Associação dos Horticultores de Jacarezinho – AHORJA. |
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54/2026 |
2026-04-13 |
Projeto de Lei do Executivo |
Altera o Art. 3.° da Lei Municipal 4.760, de 16 de março de 2026, incluindo expressamente a pavimentação de vias e investimentos em prédios do Executivo Municipal, a fim de adequar a norma às exigências da Agência de Fomento do Paraná, para viabilizar a contratação do financiamento. |
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55/2026 |
2026-04-13 |
Projeto de Lei do Executivo |
que incluem no Plano Plurianual e na LDO-2026 as seguintes Ações: 1.466 – Pavimentação de Vias Urbanas; 1.467 – Implantação de Rede de Drenagem do Bairro Vila Setti; 1.468 – Implantação de Galerias que interligam à Rede de Drenagem da Av. da Cidadania; 1.469 – Revitalização de Calçadas em Piso Intertravado – Pavor; 1.470 – Construção de um Lago para Contenção das Chuvas a ser implantado no Campo da Esportiva; 1.471 – Implantação de um Calçadão onde se realiza a Feira da Lua; 1.472 – Implantação de Ciclofaixa na Avenida Pedro Coelho de Miranda – Jardim Panorama; 1.473 – Implantação de uma Academia da Saúde na Av. Pedro Coelho de Miranda – Jardim Panorama; 1.474 – Ampliação do Imóvel localizado na Rua Rocco Olivieri, 205 – Jardim Paraíso; 1.475 – Reforma dos Imóveis da AGROJAC e UADAF, localizadas na Rua Otaviano Tonet, 686 – Vila Rosa; 1.476 – Revitalização e Ampliação da Pista de Skate e criação de Parque Linear, localizada na Rua Cel. Figueiredo – Centro; 1.477 – |
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56/2026 |
2026-04-13 |
Projeto de Lei do Executivo |
que incluem no Plano Plurianual e na LDO-2026 as seguintes Ações: 1.466 – Pavimentação de Vias Urbanas; 1.467 – Implantação de Rede de Drenagem do Bairro Vila Setti; 1.468 – Implantação de Galerias que interligam à Rede de Drenagem da Av. da Cidadania; 1.469 – Revitalização de Calçadas em Piso Intertravado – Pavor; 1.470 – Construção de um Lago para Contenção das Chuvas a ser implantado no Campo da Esportiva; 1.471 – Implantação de um Calçadão onde se realiza a Feira da Lua; 1.472 – Implantação de Ciclofaixa na Avenida Pedro Coelho de Miranda – Jardim Panorama; 1.473 – Implantação de uma Academia da Saúde na Av. Pedro Coelho de Miranda – Jardim Panorama; 1.474 – Ampliação do Imóvel localizado na Rua Rocco Olivieri, 205 – Jardim Paraíso; 1.475 – Reforma dos Imóveis da AGROJAC e UADAF, localizadas na Rua Otaviano Tonet, 686 – Vila Rosa; 1.476 – Revitalização e Ampliação da Pista de Skate e criação de Parque Linear, localizada na Rua Cel. Figueiredo – Centro; 1.477 – |
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57/2026 |
2026-04-13 |
Projeto de Lei do Executivo |
que incluem no Plano Plurianual e na LDO-2026 as seguintes Ações: 1.466 – Pavimentação de Vias Urbanas; 1.467 – Implantação de Rede de Drenagem do Bairro Vila Setti; 1.468 – Implantação de Galerias que interligam à Rede de Drenagem da Av. da Cidadania; 1.469 – Revitalização de Calçadas em Piso Intertravado – Pavor; 1.470 – Construção de um Lago para Contenção das Chuvas a ser implantado no Campo da Esportiva; 1.471 – Implantação de um Calçadão onde se realiza a Feira da Lua; 1.472 – Implantação de Ciclofaixa na Avenida Pedro Coelho de Miranda – Jardim Panorama; 1.473 – Implantação de uma Academia da Saúde na Av. Pedro Coelho de Miranda – Jardim Panorama; 1.474 – Ampliação do Imóvel localizado na Rua Rocco Olivieri, 205 – Jardim Paraíso; 1.475 – Reforma dos Imóveis da AGROJAC e UADAF, localizadas na Rua Otaviano Tonet, 686 – Vila Rosa; 1.476 – Revitalização e Ampliação da Pista de Skate e criação de Parque Linear, localizada na Rua Cel. Figueiredo – Centro; 1.477 – |
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9 |
2026-04-13 |
Sessão Extraordinária |
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10 |
2026-04-13 |
Sessão Ordinária |
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11/2026 |
2026-04-06 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Visa atribuir o nome de ELENICE LOURENÇO DA SILVA à atual Rua Projetada 2 do Jardim Marília. |
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19/2026 |
2026-04-06 |
Requerimento de Informações |
requer à Mesa o envio de Ofício à Ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Presidente da Concessionária EPR Litoral, solicitando-lhe as seguintes informações: 1. Há possibilidade de visita técnica em trecho sob responsabilidade desta Concessionária, nos quilômetros situados no município de Jacarezinho/PR, onde foi identificado possível sítio arqueológico? A solicitação fundamenta-se no interesse acadêmico, científico e patrimonial na averiguação do referido achado, a fim de que os docentes possam proceder à análise preliminar e, posteriormente, manifestar-se formalmente quanto ao interesse institucional, à relevância histórica e aos encaminhamentos técnicos cabíveis. Por fim, esclarece que a visita terá caráter estritamente técnico acadêmico, sendo realizada em data a ser definida conforme autorização e orientações dessa Concessionária. |
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20/2026 |
2026-04-06 |
Requerimento de Informações |
requerem à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando as seguintes informações: 1. Qual empresa é responsável pelo fornecimento da merenda escolar na Rede Municipal de Ensino? 2. A empresa citada também fornece a proteína “carne”? Em caso negativo, qual empresa é responsável pela entrega do referido alimento? 3. Encaminhar cópia das Notas Fiscais referentes ao fornecimento da merenda escolar, inclusive da proteína “carne”, relativas ao período de janeiro de 2026 até a data da resposta deste Requerimento. 4. Informar o prazo do(s) contrato(s) vigentes para o fornecimento da merenda escolar e da proteína “carne” à Rede Municipal de Ensino. 2. Caso não seja possível responder ou atender a algum dos itens acima, apresentar a devida justificativa. |
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21/2026 |
2026-04-06 |
Requerimento de Informações |
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Jacarezinho, Considerando que a prática de esportes é essencial para a promoção da saúde física e mental de todos, o Vereador que abaixo assina, empenhado a incentivar e proporcionar meios para que a população possa praticar atividades físicas regulares, com base no Artigo 108 do Regimento Interno, requer à Mesa o envio de Ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe as seguintes informações: 1. Está prevista a manutenção do Campo de Futebol Sintético, situado no Conjunto Habitacional Dom Pedro Filipak? 2. Há previsão para que se conclua a pintura da pista de caminhada, no trecho compreendido entre o trevo da Vila São Pedro até o Centro de Eventos de Jacarezinho? 3. Em caso de respostas afirmativas, apresentar os respectivos cronogramas. 4. Caso não esteja prevista a execução dos referidos serviços, apresentar justificativa. |
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9 |
2026-04-06 |
Sessão Ordinária |
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3/2026 |
2026-03-30 |
Indicações |
INDICA à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, sugerindo-lhe a criação de mecanismos de ampliação da transparência no fornecimento da alimentação escolar na Rede Municipal de Ensino, com a divulgação do cardápio diário e registros visuais das refeições efetivamente disponibilizadas aos alunos, por meio de canais oficiais de publicidade institucional e, se possível, compartilhamento nos grupos de comunicação entre Escola e Famílias. Jacarezinho/PR, 25 de março de 2026. |
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10/2026 |
2026-03-30 |
Projeto de Lei do Legislativo |
altera a Lei Municipal 3.713, de 14 de novembro de 2019, que obriga as concessionárias e permissionárias de serviços públicos a restabelecerem o pavimento das vias públicas danificadas por serviços de reparo e/ou manutenção. |
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11/2026 |
2026-03-30 |
Requerimento de Plenário |
REQUER à Mesa que seja dispensada a emissão de Pareceres pelas Comissões Permanentes aos PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 48, 49, 50 e 51/2026. Sendo aprovado este Requerimento, requer, ainda, a inclusão dos referidos Projetos na Ordem do Dia da Sessão Ordinária prevista para o dia 30 de março de 2026, para Primeiro Turno de Discussão e Votação. |
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12/2026 |
2026-03-30 |
Requerimento de Plenário |
REQUER à Mesa que seja reduzido para 5 (cinco) minutos o interstício regimental de 24 (vinte e quatro) horas entre uma Sessão e outra, convocando-se Sessão Extraordinária para o Segundo Turno de Discussão e Votação dos PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 48, 49, 50 e 51/2026. Jacarezinho/PR, 27 de março de 2026. |
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17/2026 |
2026-03-30 |
Requerimento de Informações |
Após o recebimento de vídeos por cidadão documentando a paralisação das obras de asfaltamento da Rua Professor Arlindo Bessa, ao menos desde o dia 19/03/2026 e considerando a importância histórica desta obra para a mobilidade do Município e os prejuízos severos que podem ser acarretados na obra com esse tipo de paralisação sem justificativa, o Vereador que abaixo assina, com base no Artigo 108 do Regimento Interno, requer à Mesa o envio de Ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal e a Secretaria responsável pelas obras, solicitando-lhes as seguintes informações:
1. Houve paralisação das obras de asfaltamento na Rua Professor Arlindo Bessa no período apontado?
2. Qual a razão desta paralisação?
3. Há previsão de retomada destas obras? |
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18/2026 |
2026-03-30 |
Requerimento de Informações |
Nos termos do Artigo 31 da Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, visando assegurar a transparência, a legalidade e a moralidade na Administração Pública. Considerando as contratações realizadas pela Administração Municipal, o Vereador que abaixo assina, exercendo o seu dever constitucional de agente fiscalizador, com base no Artigo 108 do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando-lhe o seguinte:
1. Cópia integral do Contrato Social e eventuais alterações da Empresa Construtora Salta Ltda. EPP, responsável pela prestação de serviços terceirizados no Município de Jacarezinho, com fundamento na Lei Federal 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação, tendo em vista a natureza pública da referida contratação. |
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48/2026 |
2026-03-30 |
Projeto de Lei do Executivo |
institui o Sistema Municipal de Cultura de Jacarezinho, consolida os instrumentos de gestão cultural do Município e dá outras providências |
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49/2026 |
2026-03-30 |
Projeto de Lei do Executivo |
incluem no Plano Plurianual e na LDO-2026 as Ações 1.371 – Aquisição e Instalação de Equipamento de Sistema de Energia Solar Fotovoltaico – EMEF Ismênia de Lima Peixoto e 1.373 – Pavimentação e Adequação de Estradas Rurais – Bairro Água Feia, abrindo Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 2.065.425,07, destinado à implantação das atividades de saneamento ambiental, manejo de água e solo, energias renováveis e obras sociais, comunitárias e de infraestrutura do Programa ITAIPU MAIS QUE ENERGIA, conforme o Instrumento de Repasse 4111803/2023. |
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50/2026 |
2026-03-30 |
Projeto de Lei do Executivo |
incluem no Plano Plurianual e na LDO-2026 as Ações 1.371 – Aquisição e Instalação de Equipamento de Sistema de Energia Solar Fotovoltaico – EMEF Ismênia de Lima Peixoto e 1.373 – Pavimentação e Adequação de Estradas Rurais – Bairro Água Feia, abrindo Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 2.065.425,07, destinado à implantação das atividades de saneamento ambiental, manejo de água e solo, energias renováveis e obras sociais, comunitárias e de infraestrutura do Programa ITAIPU MAIS QUE ENERGIA, conforme o Instrumento de Repasse 4111803/2023. |
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51/2026 |
2026-03-30 |
Projeto de Lei do Executivo |
incluem no Plano Plurianual e na LDO-2026 as Ações 1.371 – Aquisição e Instalação de Equipamento de Sistema de Energia Solar Fotovoltaico – EMEF Ismênia de Lima Peixoto e 1.373 – Pavimentação e Adequação de Estradas Rurais – Bairro Água Feia, abrindo Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 2.065.425,07, destinado à implantação das atividades de saneamento ambiental, manejo de água e solo, energias renováveis e obras sociais, comunitárias e de infraestrutura do Programa ITAIPU MAIS QUE ENERGIA, conforme o Instrumento de Repasse 4111803/2023. |
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8 |
2026-03-30 |
Sessão Ordinária |
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8 |
2026-03-30 |
Sessão Extraordinária |
— |
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2/2026 |
2026-03-23 |
Indicações |
Considerando a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, nos termos do Artigo 30, incisos I e II da Constituição Federal, o Vereador que abaixo subscreve, nos termos do Artigo 107 do Regimento Interno, INDICA à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, sugerindo a realização de estudos técnicos, jurídicos e orçamentários visando à criação de política pública que assegure a gratuidade no transporte coletivo urbano aos portadores do Transtorno do Espectro Autista – TEA, bem como, quando necessário, a seus acompanhantes, mediante critérios a serem definidos, especialmente quanto à comprovação de eventual vulnerabilidade socioeconômica. |
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15/2026 |
2026-03-23 |
Requerimento de Informações |
As Leis Municipais 4.052, 4.053 e 4.054, sancionadas em 10 de novembro de 2021, incluíram no PPA e na LDO a Ação 1.279, destinada à aquisição de aproximadamente 5.800 luminárias de LED para substituição da iluminação pública de toda a cidade, com abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.760.000,00. Na sequência, a Lei Municipal 4.065, de 12 de novembro de 2021, autorizou a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 120.000,00 para manutenção dos serviços de iluminação pública e apoio à implantação do sistema em LED.
Passados mais de 4 (quatro) anos, constata-se que a substituição integral da iluminação pública por LED ainda não foi concluída.
Diante disso e, no exercício da função fiscalizadora, o Vereador que abaixo subscreve requer à Mesa, nos termos do Artigo 108 do Regimento Interno, o envio de Ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, solicitando as seguintes informações:
1. Por que o projeto de iluminação pública em LED ainda não foi executado em todos os ba |
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16/2026 |
2026-03-23 |
Requerimento de Informações |
O Parque Infantil LEONIL ALVES, localizado na Praça São Benedito, encontra-se em condições precárias de conservação, com ausência de balanços e diversos equipamentos danificados, o que compromete a segurança das crianças que utilizam o espaço (imagens anexas).
Diante disso, visando garantir um ambiente seguro e adequado ao lazer da população, bem como a preservação do patrimônio público, o Vereador que abaixo assina, com fundamento no Artigo 108 do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER à Mesa o envio de ofício ao PREFEITO DE JACAREZINHO, para que preste as seguintes informações:
1. Está prevista a manutenção do Parque Infantil LEONIL ALVES no corrente Exercício, incluindo reforma e aquisição de novos equipamentos? Em caso afirmativo, apresentar o respectivo cronograma.
2. Caso não haja previsão do serviço mencionado, informar as razões que impedem a imediata manutenção do referido equipamento público. |
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46/2026 |
2026-03-23 |
Projeto de Lei do Executivo |
“Institui o Adicional de Produtividade para o cargo de Fiscal de Tributos, fixa parâmetros para sua concessão e dá outras providências.” |
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2026-03-23 |
Sessão Ordinária |
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10/2026 |
2026-03-16 |
Requerimento de Plenário |
REQUER à Mesa que seja reduzido para 5 (cinco) minutos o interstício regimental de 24 (vinte e quatro) horas entre uma Sessão e outra, convocando-se Sessão Extraordinária para o Segundo Turno de Discussão e Votação dos PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 2, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 39, 40, 42, 43 e 44/2026. |
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6 |
2026-03-16 |
Sessão Ordinária |
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9/2026 |
2026-03-13 |
Requerimento de Plenário |
REQUER à Mesa que seja dispensada a emissão de Pareceres pelas Comissões Permanentes aos PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 38, 39, 40, 42, 43 e 44/2026. Sendo aprovado este Requerimento, requer, ainda, a inclusão dos referidos Projetos na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária prevista para o dia 13 de março de 2026, para Primeiro Turno de Discussão e Votação. |
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6 |
2026-03-13 |
Sessão Extraordinária |
— |
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7 |
2026-03-13 |
Sessão Extraordinária |
— |
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1/2026 |
2026-03-09 |
Proposta de Emenda a Lei Orgânica |
Visa acrescentar o Parágrafo Único ao Artigo 13-A e o § 4.º ao Artigo 64 da Lei Orgânica Municipal, possibilitando o pagamento de indenização por férias não gozadas ao Prefeito, Presidente e Primeiro Secretário da Câmara Municipal. |
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2/2026 |
2026-03-09 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede licença ao Prefeito de Jacarezinho, o Senhor MARCELO JOSÉ BERNARDELI PALHARES, para se ausentar do País pelo período de 12 (doze) dias. |
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7/2026 |
2026-03-09 |
Requerimento de Plenário |
REQUER à Mesa que seja dispensada a emissão de Pareceres pelas Comissões Permanentes aos PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 73/2025, 15, 16, 17, 18, 19 e 20/2026. Sendo aprovado este Requerimento, requer, ainda, a inclusão dos referidos Projetos na Ordem do Dia da Sessão Ordinária prevista para o dia 9 de março de 2026, para Primeiro Turno de Discussão e Votação. |
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8/2026 |
2026-03-09 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Institui a Política Municipal de Atendimento Integral à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito do Município de Jacarezinho, garantindo atendimento às pessoas com TEA em todas as fases da vida, incluindo crianças, adolescentes, adultos, e idosos e dá outras providências. |
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8/2026 |
2026-03-09 |
Requerimento de Plenário |
REQUER à Mesa que seja reduzido para 5 (cinco) minutos o interstício regimental de 24 (vinte e quatro) horas entre uma Sessão e outra, convocando-se Sessão Extraordinária para o Segundo Turno de Discussão e Votação dos PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO 73/2025, 15, 16, 17, 18, 19 e 20/2026. |
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9/2026 |
2026-03-09 |
Projeto de Lei do Legislativo |
Atribui o nome de AVENIDA DR. PAULO DINIZ à Avenida entre o IFPR e a Faculdade de Odontologia – entre a Av. Dr. Tito no Bairro Anita Moreira e a Rua Pedro Coelho de Miranda no Jardim Panorama. |
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37/2026 |
2026-03-09 |
Projeto de Lei do Executivo |
Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A. até o valor de R$ 11.591.740,39, para o financiamento de ações relacionadas à urbanização do Município de Jacarezinho. |
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38/2026 |
2026-03-09 |
Projeto de Lei do Executivo |
Inclui no Plano Plurianual a Ação 1.464 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, destinada à aquisição de equipamentos para a Secretaria Municipal de Educação, visando o desenvolvimento de ações do Plano Paraná Mais Cidades, com recursos estaduais e contrapartida do Município. |
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39/2026 |
2026-03-09 |
Projeto de Lei do Executivo |
Emenda a LDO-2026, incluindo a Ação 1.464 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente, destinada à aquisição de equipamentos para a Secretaria Municipal de Educação, visando o desenvolvimento de ações do Plano Paraná Mais Cidades, com recursos estaduais e contrapartida do Município. |
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40/2026 |
2026-03-09 |
Projeto de Lei do Executivo |
Abre Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 65.000,00, destinado à aquisição de equipamentos para a Secretaria Municipal de Educação, visando o desenvolvimento de ações do Plano Paraná Mais Cidades, com recursos estaduais e contrapartida do Município. |
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no document
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41/2026 |
2026-03-09 |
Projeto de Lei do Executivo |
Visa revogar a Lei Municipal 4.543, de 24 de março de 2025, que torna obrigatória a nomeação de servidor efetivo para o exercício da função de Fiscal de Contratos Administrativos no âmbito do Município de Jacarezinho. |
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42/2026 |
2026-03-09 |
Projeto de Lei do Executivo |
Inclui no Plano Plurianual a Ação 1.465 – Implantação de Redes de Galerias de Águas Pluviais no Bairro Aeroporto, visando à execução de obras de combate a erosão e saneamento ambiental, com recursos oriundos do Governo Estadual por intermédio do Instituto Água e Terra – IAT, conforme Convênio 216/2025. |
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