| materia |
63/2024 |
2024-05-24 |
Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº 88/2024. |
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64/2024 |
2024-05-24 |
Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
PROJETO DE LEI Nº 67/2024 - Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2024 no valor de R$ 756.906,44 (setecentos e cinquenta e seis mil novecentos e seis reais e quarenta e quatro centavos) e dá outras providências. |
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65/2024 |
2024-05-24 |
Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
PROJETO DE LEI Nº 69/2024 - Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2024 no valor de R$ 220.515,44 (duzentos e vinte mil quinhentos e quinze reais e quarenta e quatro centavos) e dá outras providências. |
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73/2024 |
2024-05-24 |
Parecer Comissão Justiça e Redação |
Concede o Prêmio “Mulher Destaque” a senhora Neuza Maria Amadori Viganó. |
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95/2024 |
2024-05-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Declara de utilidade pública municipal o Instituto Azuriz Pato Branco - IAPB. |
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96/2024 |
2024-05-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acrescenta dispositivos à Lei nº 5.527, de 3 de junho de 2020, criando o Programa Municipal do Cuidado Integral e Especializado às Pessoas com Transtornos do Espectro Autista. |
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97/2024 |
2024-05-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui a Política Municipal de Orientação, Apoio e Atendimento ao Cuidador Familiar não Remunerado da Pessoa em Situação de Dependência. |
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115/2024 |
2024-05-24 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal a necessidade de padronização das calçadas nas proximidades do CMEI Frei Sérgio Hillesheim, Escola Municipal Juvenal Cardoso e Ginásio do Bairro Bela Vista. |
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116/2024 |
2024-05-24 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, a implantação do Projeto “Meu Canteiro” na Escola Rural da Comunidade do Passo da Ilha. |
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117/2024 |
2024-05-24 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Educação e Cultura, que tome ações no sentido de orientar os pais e responsáveis sobre a importância de respeitar as vagas reservadas ao Transporte Escolar. |
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118/2024 |
2024-05-24 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, através do Depatran, que tome ações no sentido de orientar os pais e responsáveis sobre a importância de respeitar as vagas reservadas ao Transporte Escolar. |
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| materia |
751/2024 |
2024-05-24 |
Requerimento |
Requer ao Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, que retome a tramitação do Projeto de Lei n.° 118/2023, que denomina de “Eleutério da Silva” a praça localizada na rua Bento Gonçalves, Bairro Novo Horizonte. |
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| materia |
752/2024 |
2024-05-24 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, com urgência, a reabertura da Unidade Básica de Saúde da Comunidade do Passo da Ilha. |
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| materia |
753/2024 |
2024-05-24 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, com urgência, melhorias na cobertura da Escola Rural do Passo da Ilha, a fim de sanar problemas com infiltrações e goteiras. |
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754/2024 |
2024-05-24 |
Requerimento |
Requer ao Núcleo Regional de Educação que tome ações no sentido de orientar os pais e responsáveis sobre a importância de respeitar as vagas reservadas ao Transporte Escolar. |
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| materia |
755/2024 |
2024-05-24 |
Requerimento |
Requer ao DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Unidade Local de Pato Branco, qual a justificativa do bloqueio que dava acesso secundário ao Bairro São Francisco, na rua Pioneiro Victorio Leonardi, conforme fotos anexas. |
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756/2024 |
2024-05-24 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, com urgência, melhorias na cobertura da Unidade Básica de Saúde do Bairro Industrial. |
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| materia |
757/2024 |
2024-05-24 |
Requerimento |
Comunica a ausência na Sessão Ordinária do dia 27 de maio de 2024, sendo a mesma justificada conforme alínea “e” do § 1º do art. 11 do Regimento Interno. |
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| materia |
758/2024 |
2024-05-24 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, para que sejam tomadas as devidas providências para a conclusão das obras iniciadas na Rua Itu, garantindo, assim, a acessibilidade e segurança dos moradores, pois a falta de acabamento e melhorias na referida via tem impedido o acesso adequado às residências, gerando inúmeros transtornos e dificuldades aos cidadãos que ali residem. |
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| materia |
759/2024 |
2024-05-24 |
Requerimento |
Requer o arquivamento do Projeto de Lei nº 224/2023 que autoriza o Executivo a criar o Programa Municipal do Cuidado Integral e Especializado às Pessoas com Transtornos do Espectro Autista, conforme justificativa. |
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| materia |
760/2024 |
2024-05-24 |
Requerimento |
Comunica ausência na Sessão Ordinária do dia 29 de maio de 2024, conforme justificativa prevista na alínea “e” do § 1º do art.11 do Regimento Interno desta Casa de Leis. |
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| norma |
36/2024 |
2024-05-24 |
Portaria Legislativa |
Designa os servidores abaixo indicados para comporem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, afim de apurar eventual irregularidade funcional do servidor público com matrícula nº 1263-7/1, ocupante do cargo de provimento Técnico Legislativo II, por suposta ofensa aos incisos III e IX, do art. 110, incisos XVIII, do art 111 e art. 112, da Lei nº 1.245, de 17 de setembro de 1993, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.
Nomeia os servidores abaixo relacionados afim de compor a Comissão designada no art. 1º:
I - Adriana Marisa Klein Rezzardi, matricula nº 1278-5/1;
II - Gean Geronimo Dranka, matrícula nº 1177-0/1;
III - Danieli Bolzan da Silva Ferraz, matrícula nº 1248-3/1.
A presidência da Comissão será exercida pela servidora Adriana Marisa Klein Rezzardi, matricula nº 1278-5/1.
Concede aos servidores efetivos Gean Geronimo Dranka e Danieli Bolzan da Silva Ferraz, membros da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, a gratificação de função de 8% (oito por cento), sobre seu vencimento básico, conforme inciso I, do art. 25 da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2017.
O prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
As sessões destinadas às oitivas de testemunhas e demais envolvidos poderão ser gravadas em áudio e vídeo, ficando os registros arquivados na secretaria. |
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| materia |
3/2024 |
2024-05-23 |
Projeto de Resolução |
Aprova o relatório final e as conclusões da Comissão Especial de Inquérito designada conforme Portaria nº 58, de 9 de agosto de 2023. |
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| materia |
20/2024 |
2024-05-23 |
Ofício do Executivo |
material a ser anexado ao PL 88/24 |
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| materia |
39/2024 |
2024-05-23 |
Parecer Comissão Políticas Públicas |
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pato Branco. |
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| materia |
40/2024 |
2024-05-23 |
Parecer Comissão Políticas Públicas |
PARECER FAVORÁVEL PROJETO DE LEI Nº 11/2024
Dispõe sobre a destinação de espaço gratuito em eventos organizados pelo
município de Pato Branco para protetores independentes e ONGs de animais, a fim de
divulgar seus trabalhos, realizar adoções e arrecadar doação de ração para cães e gatos. |
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| materia |
41/2024 |
2024-05-23 |
Parecer Comissão Políticas Públicas |
PARECER FAVORÁVEL PROJETO DE LEI Nº 52/2024
Institui o "Dia Municipal do Pastor Evangélico", no Calendário Oficial de Datas e
Eventos do Município de Pato Branco |
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| materia |
42/2024 |
2024-05-23 |
Parecer Comissão Políticas Públicas |
PARECER FAVORÁVEL PROJETO DE LEI Nº 31/2024
Acresce dispositivo à Lei nº 2.413, de 12 de janeiro de 2005, que disciplina a
realização de feiras ou eventos similares no Município de Pato Branco. |
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| materia |
114/2024 |
2024-05-23 |
Indicação |
Indica ao Executivo Municipal, a realização de pavimentação asfáltica em toda a extensão da Estrada Municipal Ida Bonatto Viganó, na Comunidade de Linha Fazenda da Barra. |
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| materia |
740/2024 |
2024-05-23 |
Requerimento |
Reitera ao Executivo Municipal, o contido no Requerimento nº 1367/2023, que requer ao Executivo Municipal, estudo de viabilidade para implantação de redutor de velocidade nas proximidades da residência de nº 515, na rua Castro Alves, no Bairro Alvorada. |
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| materia |
741/2024 |
2024-05-23 |
Requerimento |
Reitera ao Executivo Municipal, o contido no Requerimento nº 1709/2023, que requer ao Executivo Municipal, estudo de viabilidade para implantação de redutor de velocidade nas proximidades da residência de nº 515, na rua Castro Alves, no Bairro Alvorada. |
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| materia |
742/2024 |
2024-05-23 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, a manutenção e inspeção da “pinguela” sobre o Rio Ligeiro, na ligação das Ruas Antônio Franco e Estácio de Sá, no Bairro Bortot. |
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| materia |
743/2024 |
2024-05-23 |
Requerimento |
Reitera ao Executivo Municipal, o contido no Requerimento nº 1192/2023, que requer ao Executivo Municipal, a instalação de novos pontos de iluminação de Led nas quadras poliesportivas Arlindo Cantu, no Largo da Liberdade. |
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| materia |
744/2024 |
2024-05-23 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, o seu entendimento técnico em relação ao Projeto de Lei nº 65/2024 que “Cria o Programa de Prioridade no Atendimento Psicológico para Vítimas de Abuso ou Exploração Sexual Infanto-juvenil no Município de Pato Branco”. |
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| materia |
745/2024 |
2024-05-23 |
Requerimento |
Reitera ao Executivo Municipal, o contido no Requerimento nº 1035/2023, que requer ao Executivo Municipal, a edificação de calçada com paver no acesso da “pinguela” sobre o Rio Ligeiro, na ligação das Ruas Antônio Franco e Estácio de Sá, no Bairro Bortot. |
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| materia |
746/2024 |
2024-05-23 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, a poda das árvores no entorno da “pinguela” sobre o Rio Ligeiro, na ligação das Ruas Antônio Franco e Estácio de Sá, no Bairro Bortot. |
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| materia |
747/2024 |
2024-05-23 |
Requerimento |
Convidam o Presidente do Sindicato dos Hotéis, Bares, Restaurantes e Similares de Pato Branco, Senhor Kauê Felipe Cichocki, para participar de uma reunião da Comissão de Justiça e redação, na data de 3 de junho de 2024, após a sessão ordinária para explanar sobre o Projeto de Lei nº 37/2024 e nº 38/2024. |
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| materia |
748/2024 |
2024-05-23 |
Requerimento |
Requer à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, parecer referente ao Projeto de Lei nº 44/2024, de autoria do vereador Romulo Faggion - União Brasil, que institui a Política Municipal de Combate e Prevenção à Corrupção na rede municipal de ensino e dá outras providências. |
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| materia |
749/2024 |
2024-05-23 |
Requerimento |
Requer ao Executivo Municipal, manifeste-se referente ao Projeto de Lei nº 60/2024, que cria o Programa “Colo para Mãe” dedicado a ações de conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental de mulheres gestantes, parturientes e puérperas, no âmbito do município de Pato Branco. |
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| materia |
750/2024 |
2024-05-23 |
Requerimento |
Requer ao Núcleo Regional de Educação de Pato Branco, parecer referente ao Projeto de Lei nº 44/2024, de autoria do vereador Romulo Faggion - União Brasil, que institui a Política Municipal de Combate e prevenção à Corrupção na rede municipal de ensino e dá outras providências. |
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| materia |
11/2024 |
2024-05-22 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Concede o Título de Cidadão Honorário de Pato Branco ao Ilustríssimo Senhor Nestor Lachman. |
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| materia |
24/2024 |
2024-05-22 |
Emenda |
EMENDA ADITIVA N.º 2: Acresce o art.16 ao Projeto de Lei Complementar n.º 5/2023. |
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| materia |
135/2024 |
2024-05-22 |
Ofício Resposta às Proposições |
Em resposta ao requerimento 619/2024 enviado ao Executivo Municipal através do ofício 159
/2024-DL |
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| materia |
136/2024 |
2024-05-22 |
Ofício Resposta às Proposições |
Em resposta ao requerimento 616/2024 enviado ao Executivo Municipal através do ofício 159/2024-DL |
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| norma |
1/2024 |
2024-05-22 |
Resolução |
Institui a Medalha de Honra ao Mérito da Saúde e dá outras providências. |
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| norma |
35/2024 |
2024-05-22 |
Portaria Legislativa |
Nomeia os servidores relacionados para comporem a Comissão Especial de Contratação do Poder Legislativo do Município de Pato Branco:
I - Danieli Bolzan da Silva Ferraz (Matrícula nº 1248-3/1), Presidente;
II - Paulo Cesar Dias (Matrícula nº 1250-5/1), Membro.
III- Emanuelle Giacomini Fiorentin (Matrícula nº 1262-9/1), Membro.
A investidura dos membros da Comissão Especial de Contratação não excederá o prazo necessário para encerramento do certame considerado especial nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a comissão no período subsequente.
Autoriza o Presidente da Comissão Especial de Contratação a assinar os Editais de Licitação.
O Presidente da Comissão Especial de Contratação fará jus à gratificação de função conforme inciso II, do art. 25 da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2017.
Os membros da Comissão Especial de Contratação farão jus à gratificação de função conforme inciso I, do art. 25 da Lei nº 4.057, de 28 de junho de 2017. |
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| norma |
6286/2024 |
2024-05-22 |
Lei Ordinária |
Institui o Programa de Implementação de Práticas Restaurativas no Município de Pato Branco e dá outras providências. |
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| sessao |
29 |
2024-05-22 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
4/2024 |
2024-05-21 |
Balancete Financeiro da Câmara Municipal |
Referente ao mês de abril de 2024. |
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| materia |
20/2024 |
2024-05-21 |
Moção de Aplauso |
A ser concedida à psicóloga Angela Corona, como forma de reconhecer o valor inestimável do trabalho voluntário em atendimento às mulheres vítimas de violência. |
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