| materia |
184/2022 |
2022-11-09 |
Requerimento |
Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, academia ao ar livre na Tacaniça dos Nazarios. |
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| norma |
1341/2022 |
2022-11-04 |
Lei |
“Dispõe sobre a concessão e o pagamento de diárias no âmbito do Município de Rio Branco do Sul e dá outras providências”. |
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| norma |
1342/2022 |
2022-11-04 |
Lei |
“Autoriza o Poder Executivo a criar a Central Municipal de Interpretes da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e dá outras providências.” |
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| norma |
1343/2022 |
2022-11-04 |
Lei |
”Acresce e altera dispositivos da Lei no 989/2012, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano e municipal de Rio Branco do Sul.” |
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| materia |
54/2022 |
2022-11-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação do programa de licença–maternidade às mulheres parlamentares e da outras providências. |
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| materia |
55/2022 |
2022-11-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Altera o Anexo Detalhamento da LOA por órgãos, funções e elementos de despesas da Lei Orçamentária Anual de 2022 – Lei Municipal n.º 1289/2021." |
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| materia |
179/2022 |
2022-11-03 |
Requerimento |
Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, encaminhe-se ao Executivo Municipal o requerimento em regime de urgência de ato administrativo: Excelentíssima Prefeita Karime Fayad, solicitamos que verifique junto a secretaria de finanças a possibilidade de abertura de refis do IPTU em forma de lei. |
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| materia |
180/2022 |
2022-11-03 |
Requerimento |
Requerem à Mesa, que após deliberação do Plenário, nos termos do disposto no 144, do Regimento Interno, REGIME DE URGÊNCIA, com a dispensa de prazos regimentais, na apreciação e deliberação do Projeto de Lei nº 052/2022 “ Acresce e altera dispositivos da Lei nº 989/2012, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano e municipal de Rio Branco do Sul” de modo que, a aludida matéria seja deliberada em uma ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO . |
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| sessao |
32 |
2022-11-03 |
Ordinária |
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| sessao |
6 |
2022-10-31 |
Extraordinária |
— |
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| materia |
173/2022 |
2022-10-27 |
Requerimento |
Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, posto de saúde na localidade Boqueirão da Serra. |
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| materia |
174/2022 |
2022-10-27 |
Requerimento |
Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, uma academia ao ar livre na Localidade de Tacaniça dos Costas. |
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| materia |
175/2022 |
2022-10-27 |
Requerimento |
Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a construção de uma Escola na localidade de Santana. |
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| materia |
176/2022 |
2022-10-27 |
Requerimento |
Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitada a excelentíssima Prefeita Municipal, que determine ao órgão competente da municipalidade, que tome providências no sentido de realizar a manutenção na Rua Eurides Maltaca, bairro Nossa Senhora de Fátima. |
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| materia |
177/2022 |
2022-10-27 |
Requerimento |
Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado Excelentíssima Prefeita Karime Fayad, providências no sentido de determinar ao órgão competente da municipalidade, a execução de obras de elevação da estrada do Coloinha por onde passa o rio. |
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| materia |
178/2022 |
2022-10-27 |
Requerimento |
Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado a Excelentíssima Prefeita Municipal, providências no sentido de determinar ao órgão competente da municipalidade, a execução de obras de reparo na lombada localizada na Avenida Ermírio de Moraes em frente as baterias Amestrong. |
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| sessao |
31 |
2022-10-27 |
Ordinária |
— |
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| materia |
52/2022 |
2022-10-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
”Acresce e altera dispositivos da Lei nº 989/2012, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano e municipal de Rio Branco do Sul.” |
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| materia |
53/2022 |
2022-10-25 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Autoriza o Município de Rio Branco do Sul a associar-se à AMIG – Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais e do Brasil e dá outras providências.” |
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| norma |
1339/2022 |
2022-10-21 |
Lei |
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), na forma em que especifica abaixo". |
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| norma |
1340/2022 |
2022-10-21 |
Lei |
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 48.666,66 (quarenta e oito mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), na forma em que especifica abaixo". |
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| materia |
6/2022 |
2022-10-20 |
Indicação |
EMENTA: Sugestão de ato Administrativo de alteração do código tributário para isenção de IPTU para pais de autistas . |
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| materia |
50/2022 |
2022-10-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Acresce dispositivos à Lei Complementar nº 948, de 11 de dezembro de 2010, que "Institui o Tratamento Diferenciado e Favorecido a ser dispensado às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006". |
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| materia |
51/2022 |
2022-10-20 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos direto do Agricultor Familiar (PMAA-DAF) de Rio Branco do Sul e dá outras providências. |
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| materia |
170/2022 |
2022-10-20 |
Requerimento |
Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado a excelentíssima Prefeita Municipal, junto à Secretaria Municipal de Saúde a possibilidade de atendimento de forma itinerante aos moradores da localidade do Tacaniça dos Falcões. |
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no document
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| materia |
171/2022 |
2022-10-20 |
Requerimento |
Requerem à Mesa, que após deliberação do Plenário, nos termos do disposto no 144, do Regimento Interno, REGIME DE URGÊNCIA, com a dispensa de prazos regimentais, na apreciação e deliberação do Projeto de Lei nº 049/2022 “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 48.666,66 (quarenta e oito mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), na forma em que especifica abaixo” de modo que, a aludida matéria seja deliberada em uma ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO . |
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| materia |
172/2022 |
2022-10-20 |
Requerimento |
Requerem à Mesa, que após deliberação do Plenário, nos termos do disposto no 144, do Regimento Interno, REGIME DE URGÊNCIA, com a dispensa de prazos regimentais, na apreciação e deliberação do Projeto de Lei nº 047/2022 “ “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), na forma em que especifica abaixo ” de modo que, a aludida matéria seja deliberada em uma ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO . |
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| sessao |
30 |
2022-10-20 |
Ordinária |
— |
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| materia |
49/2022 |
2022-10-13 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 48.666,66 (quarenta e oito mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos), na forma em que especifica abaixo". |
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| materia |
169/2022 |
2022-10-13 |
Requerimento |
Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado a excelentíssima Prefeita Municipal Karime Fayad, que solicite ao órgão competente da municipalidade que realize o estudo de viabilidade técnica para a possibilidade de instalação de novos estacionamentos na rua Parigot de Souza próximo ao nº. 30 em frente do Bosque Municipal. (imagem em anexo) |
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| sessao |
29 |
2022-10-13 |
Ordinária |
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| norma |
1337/2022 |
2022-10-07 |
Lei |
“Altera a Lei Municipal 1.227 de 13 de janeiro de 2021 e dá outras providências.” |
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| norma |
1338/2022 |
2022-10-07 |
Lei |
“Altera os artigos 35 e 36 da Lei Municipal n°1.314/2022, que Dispõe sobre provisão dos benefícios eventuais direcionados às famílias
beneficiárias da Política Municipal de Assistência Social do Município de Rio Branco do Sul, e dá providências”. |
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| materia |
164/2022 |
2022-10-06 |
Requerimento |
Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado à Exma., Prefeita Municipal, a manutenção com urgência na rua Gralha Azul no Jardim Albarana . |
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| materia |
165/2022 |
2022-10-06 |
Requerimento |
Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado à Exma., Prefeita Municipal, que determine a secretaria de obras, para que seja feito o termino das calçadas da rua Carolina Beatriz Zem de Cristo, Centro Alto. |
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| materia |
166/2022 |
2022-10-06 |
Requerimento |
Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado à Exma., Prefeita Municipal, que determine a secretaria de obras para que seja feito a colocação de uma boca de lobo no final da rua Pau Brasil, Vila Nodari II.. |
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| materia |
167/2022 |
2022-10-06 |
Requerimento |
Requerem à Mesa, que após deliberação do Plenário, nos termos do disposto no 144, do Regimento Interno, REGIME DE URGÊNCIA, com a dispensa de prazos regimentais, na apreciação e deliberação do Projeto de Lei nº 046/2022 “ Altera os artigos 35 e 36 da Lei Municipal n°1.314/2022, que Dispõe sobre provisão dos benefícios eventuais direcionados às famílias beneficiárias da Política Municipal de Assistência Social do Município de Rio Branco do Sul, e dá providências ” de modo que, a aludida matéria seja deliberada em uma ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO . |
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| materia |
168/2022 |
2022-10-06 |
Requerimento |
Requerem à Mesa, que após deliberação do Plenário, nos termos do disposto no 144, do Regimento Interno, REGIME DE URGÊNCIA, com a dispensa de prazos regimentais, na apreciação e deliberação do Projeto de Lei nº 041/2022 “ Altera a Lei Municipal 1.227 de 13 de janeiro de 2021 e dá outras providências ” de modo que, a aludida matéria seja deliberada em uma ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO . |
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| sessao |
28 |
2022-10-06 |
Ordinária |
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| materia |
162/2022 |
2022-10-05 |
Requerimento |
Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado à Senhora Prefeita Municipal, a realização de pavimentação asfáltica nas seguintes ruas:Rua Eupidio Costa, Rua João Santana, Rua Santo Antônio Costa, Rua Clarinda Martins Santana, no Bairro Johnsson. |
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| materia |
163/2022 |
2022-10-05 |
Requerimento |
Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado à Senhora Prefeita Municipal, que determine ao órgão competente responsável,o atendimento médico na unidade de saúde na localidade de São Vicente. |
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| norma |
1336/2022 |
2022-10-05 |
Lei |
“Dispõe sobre a revogação do parágrafo 4º do art. 27 e alteração do art. 28 da Lei Municipal no 1.250/2022 que versa sobre a Política
Habitacional de Interesse Social no âmbito do Município de Rio Branco do Sul”. |
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| materia |
48/2022 |
2022-10-03 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Branco do Sul para o exercício financeiro de 2023." |
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| materia |
47/2022 |
2022-09-29 |
Projeto de Lei Ordinária |
"Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, com base em anulação parcial de dotação orçamentária, no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), na forma em que especifica abaixo". |
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| sessao |
27 |
2022-09-29 |
Ordinária |
— |
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| materia |
46/2022 |
2022-09-28 |
Projeto de Lei Ordinária |
“Altera os artigos 35 e 36 da Lei Municipal n° 1.314/2022, que Dispõe sobre provisão dos benefícios eventuais direcionados às famílias beneficiárias da Política Municipal de Assistência Social do Município de Rio Branco do Sul, e dá providências”. |
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| materia |
43/2022 |
2022-09-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
INSTITUÍ A BIBLIOTECA DIGITAL MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
44/2022 |
2022-09-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Institui o Programa Municipal de Equoterapia no município de Rio Branco do Sul, voltado para o atendimento de pessoas com deficiência e autismo, e dá outras providências. |
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| materia |
45/2022 |
2022-09-22 |
Projeto de Lei Ordinária |
Autoriza o Poder Executivo a criar a Central Municipal de Interpretes da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e dá outras providências. |
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| materia |
160/2022 |
2022-09-22 |
Requerimento |
Requer à Mesa, que após deliberação do Plenário, seja solicitado a sra, Prefeita Municipal, providências no sentido de determinar ao órgão competente da municipalidade, a execução de obras, é preciso fazer Instalação de uma Unidade de Saúde - Posto de Saúde no localidade do Jacaré. |
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