| materia |
10/2019 |
2019-08-05 |
MOÇÃO |
MOÇÃO DE APOIO E PESAR à Família FONTANA, pelo falecimento da Sra DIVA FONTANA |
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| materia |
35/2019 |
2019-08-05 |
INDICAÇÃO |
Resumo: Indicação n° 35 2019 Proponente: Osmar Zorsi. |
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| materia |
36/2019 |
2019-08-05 |
INDICAÇÃO |
Resumo: Indicação nº 36 2019 Proponente: LEANDRO MOCELIN SALLA. |
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| materia |
1896/2019 |
2019-08-05 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Autoriza a participação, com reservas, do Município de Três Barras do Paraná/PR, no Consócio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná. |
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| materia |
1898/2019 |
2019-08-05 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento de pernoites e refeições á Oficinas da Marinha do Brasil, para realização curso de formação de condutores de embarcações fluviais de pequeno porte, ceder local, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná. |
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| materia |
1895/2019 |
2019-08-02 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Autoriza o Município de Três Barras do Paraná a associar-se á UNDIME - PR União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do Paraná. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná. |
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| materia |
1891/2019 |
2019-07-17 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Autoriza o Município de Três Barras do Paraná a terceirizar os serviços de Copa e Cozinha na realização do XXV FERMUPS - Festival Regional de Música Popular e Sertaneja, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná. |
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| materia |
1892/2019 |
2019-07-17 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Revoga as Leis nº 619/12 e 532/11, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná. |
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| materia |
1893/2019 |
2019-07-17 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal de Três Barras do Paraná a realizar despesas com materiais de construção para moradores do Município que tiveram suas casas queimadas por incêndio, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná. |
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| materia |
1894/2019 |
2019-07-17 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Ratifica o Protocolo de Intenções firmado pelo Município de TRÊS BARRAS DO PARANÁ e o CONSÓRCIO DE GESTÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS URBANOS DO OESTE DO PARANÁ para educação ambiental, transbordo, tratamento e disposição final relativos aos resíduos sólidos urbanos e /ou outros resíduos. Proponente: Executivo Municipal de Três Bar... |
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| materia |
32/2019 |
2019-07-01 |
INDICAÇÃO |
Resumo: Indicação n° 32/2019 Proponente: LEANDRO MOCELIN SALLA. |
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| materia |
33/2019 |
2019-07-01 |
INDICAÇÃO |
Resumo: Indicação n° 33 2019 Proponente: Diversos Proponentes. |
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| materia |
34/2019 |
2019-07-01 |
INDICAÇÃO |
Resumo: indicação n° 34 2019 Proponente: Geovana Aparecida Raulik. |
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| materia |
1887/2019 |
2019-07-01 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Estabelece Politica de Desenvolvimento do Turismo no Municipio de Três Barras do Paraná e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná. |
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| materia |
1888/2019 |
2019-07-01 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Altera o artigo20 e o anexo I da Lei Municipal nº 1688/2017 e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná. |
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| materia |
1889/2019 |
2019-07-01 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Abre crédito especial no Orçamento Geral do Município e atualiza os valores das metas financeiras no (PPA) Leis nº 1667/17 e 1766/18, (LDO) Lei nº 1767/18, (LOA) Lei nº 1786/18, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná. |
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| materia |
1890/2019 |
2019-07-01 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Abre crédito especial no Orçamento Geral do Município e atualiza os valores das metas financeiras no (PPA) Leis nº 1667/17 e 1766/18, (LDO) Lei nº 1767/18, (LOA) Lei nº 1786/18, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná. |
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| materia |
30/2019 |
2019-06-24 |
INDICAÇÃO |
Resumo: Indicação n° 30 2019 Proponente: VALDECIR LUIZ JOAQUIM. |
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| materia |
31/2019 |
2019-06-24 |
INDICAÇÃO |
Resumo: Indicação n° 31 2019 Proponente: LEANDRO MOCELIN SALLA. |
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| materia |
1884/2019 |
2019-06-24 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Abre crédito suplementar no orçamento geral do Município e atualiza os valores das metas financeiras no (PPA) Leis nº 1667/17 e 1766/18, (LDO) Lei nº 1767/18, (LOA) Lei nº 1786/18, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná. |
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| materia |
1885/2019 |
2019-06-24 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Abre crédito especial no orçamento geral do Município e atualiza valores das metas financeiras no (PPA) Leis nº 1667/17 e 1766/18, (LDO) Lei nº 1767/18, (LOA) Lei nº 1786/18, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná. |
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| materia |
1886/2019 |
2019-06-24 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Altera o Artigo 1º da Lei 1847/19, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a CEF e declara imóveis como de interesse social, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná. |
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| materia |
6/2019 |
2019-06-19 |
REQUERIMENTO |
REQUER DE REALIZAR CASCALHAMENTO DA ESTRADA QUE DA ACESSO À PROPRIEDADE DOS SENHORES NELSON COGO NEI BERDARDE E RAIMUNDO CARNEIRO, ALTO BARRA BONITA NESTE MUNICÍPIO. |
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| materia |
1883/2019 |
2019-06-19 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoas do Município de Três Barras do Paraná, para u,a viagem a Foz do Iguaçú, Estado do Paraná, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná. |
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| materia |
27/2019 |
2019-06-17 |
INDICAÇÃO |
Resumo: Indicação n° 27/2019 Proponente: Diversos Proponentes. |
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| materia |
28/2019 |
2019-06-17 |
INDICAÇÃO |
Resumo: Indicação n° 28/2019 Proponente: LEANDRO MOCELIN SALLA. |
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| materia |
29/2019 |
2019-06-17 |
INDICAÇÃO |
Resumo: Indicação n° 29/2019 Proponente: LEANDRO MOCELIN SALLA. |
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| norma |
18/2019 |
2019-06-17 |
RESOLUÇÃO |
DECRETA PONTO FACULTATIVO NO LEGISLTATIVO MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS . |
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| materia |
4/2019 |
2019-06-10 |
REQUERIMENTO |
Resumo: Requerimento n° 04/2019 Proponente: Osmar Zorsi. |
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| materia |
5/2019 |
2019-06-10 |
REQUERIMENTO |
Resumo: REQUERIMENTO N° 05 2019 Proponente: Osmar Zorsi. |
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| materia |
1882/2019 |
2019-06-10 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Súmula: Abre Crédito Especial no Orçamento Geral do Município e atualiza os valores das metas financeiras no (PPA) Leis n° 1667/17 e 1766/18, LDO Lei n°1767/18, ( LOA) Lei n° 1786/18, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná. |
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| materia |
3/2019 |
2019-06-03 |
REQUERIMENTO |
Resumo: Requerimento n° 01 2019 Proponente: Osmar Zorsi. |
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| materia |
1879/2019 |
2019-05-31 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Altera o art. 12, da Lei Municipal nº 512/2011, que determina a composição do Conselho Municipal de Assistência Social, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná. |
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| materia |
1880/2019 |
2019-05-31 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Altera o § 2º da Lei 1847/2019, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com a CEF e declarar imóveis como de interesse social. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná. |
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| norma |
15/2019 |
2019-05-28 |
RESOLUÇÃO |
CONCEDE PROMOÇÃO DE NIVEL A SERVIDORA LENILCE VITORIANO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS . |
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| norma |
16/2019 |
2019-05-28 |
RESOLUÇÃO |
CONCEDE PROMOÇÃO DE NIVEL AO SERVIDOR SERGIO FERNANDES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS . |
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| norma |
17/2019 |
2019-05-28 |
RESOLUÇÃO |
CONCEDE PROMOÇÃO DE NIVEL A SERVIDOR ROBERTO TAVARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS . |
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| materia |
1877/2019 |
2019-05-27 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Abre crédito Especial no rçamento Geral do Município e atualiza valores das metas financeiras no (PPA) Leis nº 1667/17 e 1766/18, (LDO) Lei nº 1767/18, (LOA) Lei nº 1786/18, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná. |
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| materia |
1878/2019 |
2019-05-27 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Dispõe sobre a criação do Polo de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil de Três Barras do Paraná e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná. |
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| materia |
1875/2019 |
2019-05-24 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Denomina Cemitério Municipal localizado às margens da Rodovia PR 471, na sede do Município e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná. |
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| norma |
14/2019 |
2019-05-21 |
RESOLUÇÃO |
DISPOE SOBRE A FILIAÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES A ASSOSSIAÇÃO DAS CAMARAS DE VEREADORES DO OESTE DO PARANÁ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| materia |
24/2019 |
2019-05-20 |
INDICAÇÃO |
Resumo: Indicação n° 24 2019 Proponente: Osmar Zorsi. |
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| materia |
25/2019 |
2019-05-20 |
INDICAÇÃO |
Resumo: Indicação n° 25 2019 Proponente: ELI DO CARMO SCHUBERT TEODORO. |
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| materia |
26/2019 |
2019-05-20 |
INDICAÇÃO |
Resumo: Indicação n° 26 2019 Proponente: Osmar Zorsi. |
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| materia |
1874/2019 |
2019-05-20 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a transportar pessoas do Município de Três Barras do Paraná, para uma viagem a Bandeirantes, Estado do Paraná, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná. |
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| materia |
13/2019 |
2019-05-17 |
PROJETO DE RESOLUÇÃO |
f]yl: acrescenra dispositivo a Resoluçâo no
U /l20l9, e dá outras providências. |
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| materia |
14/2019 |
2019-05-17 |
PROJETO DE RESOLUÇÃO |
Dispõem sobre a filiação da Câmara Municipal
de Vereadores à Associaçào de Câmaras e Vere_
adores do Oeste do paraná, e dá outras provi_
e dências. |
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| norma |
13/2019 |
2019-05-17 |
RESOLUÇÃO |
ALTERA E ACRESCENTA DISPOTIVO A RESOLUÇÃO N 07/2019, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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| materia |
18/2019 |
2019-05-15 |
INDICAÇÃO |
Resumo: Indicação n°18 2019 Proponente: VALDECIR LUIZ JOAQUIM. |
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| materia |
1873/2019 |
2019-05-10 |
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO |
Resumo: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar convênio com a Caixa Econômica Federal no âmbito de projetos habitacionais - Programa MInha Casa, Minha Vida, declara imóveis como de interesse social, e dá outras providências. Proponente: Executivo Municipal de Três Barras do Paraná. |
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