| norma |
2890/2026 |
2026-01-20 |
LEI |
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
1/2026 |
2026-01-19 |
EMENDA |
O Art. 3º, Caput e os §§ 1º, 2º, 3º e 4º recebem a seguinte redação:
Art. 3º Perderá o direito ao auxílio alimentação, no mês, o servidor que faltar ao expediente por 1 (um) ou mais dias de efetivo serviço sem justificativa e sem requerimento prévio de compensação no banco de horas.
§ 1º Não perderá o direito ao auxílio alimentação, o servidor afastado por motivo de doença ou licença maternidade e paternidade.
§2º A falta ao expediente em qualquer hipótese deverá ser comunicada por escrito para a chefia imediata, constando os motivos da ausência ao trabalho.
§ 3º A chefia imediata deverá encaminhar ao setor de recursos humanos, o comunicado da ausência. Se for o caso de doença ou licença maternidade, conforme prevê a Lei Complementar 113/2022, a justificativa deverá estar acompanhada com o atestado médico.
§ 4º Quando a falta ao expediente ocorrer após o lançamento da folha de pagamento, esta será considerada para cálculo no mês subsequente. |
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| materia |
1/2026 |
2026-01-19 |
PROJETO DE RESOLUÇÃO |
NOMEIA COMISSÕES PERMANENTES PARA O ANO DE 2026 DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ANCHIETA, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
1 |
2026-01-19 |
Sessão Extraordinária |
— |
1 |
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| sessao |
2 |
2026-01-19 |
Sessão Extraordinária |
— |
1 |
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| sessao |
1 |
2026-01-16 |
Sessão Solene |
— |
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| materia |
1/2026 |
2026-01-14 |
PROJETO LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E AUTARQUIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
2/2026 |
2026-01-14 |
PROJETO LEI ORDINÁRIA |
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1/2026 |
2026-01-14 |
RESOLUÇÕES |
NOMEIA COMISSÕES PERMANENTES PARA O ANO DE 2026 DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ANCHIETA, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
2/2026 |
2026-01-12 |
PORTARIA |
CONCEDE FÉRIAS A SERVIDORA DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
1/2026 |
2026-01-07 |
PORTARIA |
CONCEDE FÉRIAS A SERVIDORA DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2889/2025 |
2025-12-23 |
LEI |
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
8/2025 |
2025-12-18 |
DECRETO LEGISLATIVO |
CONCEDE TÍTULO CIDADÃO HONORÁRIO ANCHIETENSE AO DEPUTADO ESTADUAL MAURO DE NADAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
45 |
2025-12-17 |
Sessão Ordinária |
— |
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| norma |
144/2025 |
2025-12-16 |
LEI COMPLEMENTAR |
ALTERA O INCISO II, ALÍNEA “B” E ALÍNEA “D” DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.791/10, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2888/2025 |
2025-12-16 |
LEI |
CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (SIMPDEC), A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC), O GRUPO INTEGRADO DE AÇÕES COORDENADAS DE DEFESA CIVIL (GRAC) O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DEFESA CIVIL (CMPDC) E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (FUMPDEC), NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
8/2025 |
2025-12-12 |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO |
CONCEDE TÍTULO CIDADÃO HONORÁRIO ANCHIETENSE AO DEPUTADO ESTADUAL MAURO DE NADAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
18/2025 |
2025-12-12 |
MOÇÃO |
HOMENAGEM A DELMIRA MARIA VALMORBIDA PELOS RELEVANTES SERVIÇOS À CASA DE APOIO DA ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS OESTINOS EM FLORIANÓPOLIS |
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| norma |
2887/2025 |
2025-12-12 |
LEI |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
44 |
2025-12-12 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
14/2025 |
2025-12-10 |
INDICAÇÃO |
SEJA PROVIDENCIADA A CONSTRUÇÃO DOS LOCAIS DE INSTALAÇÃO DAS ACADEMIAS AO AR LIVRE DESTINADAS ÀS COMUNIDADES DO INTERIOR, VINCULADAS AO PROJETO “MOVIMENTA IDOSO: ATIVIDADE FÍSICA E CONVIVÊNCIA PARA OS IDOSOS DAS COMUNIDADES DO INTERIOR” |
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| materia |
16/2025 |
2025-12-10 |
MOÇÃO |
RECONHECIMENTO AO ACESSO DA CHAPECOENSE À SÉRIE A DO BRASILEIRÃO |
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| materia |
17/2025 |
2025-12-10 |
MOÇÃO |
APOIA A IMPLANTAÇÃO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL (UFFS) EM CHAPECÓ. |
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| materia |
27/2025 |
2025-12-10 |
PROJETO LEI ORDINÁRIA |
CRIA O SISTEMA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (SIMPDEC), A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC), O GRUPO INTEGRADO DE AÇÕES COORDENADAS DE DEFESA CIVIL (GRAC) O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DEFESA CIVIL (CMPDC) E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (FUMPDEC), NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
43 |
2025-12-10 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
29/2025 |
2025-12-09 |
PROJETO LEI ORDINÁRIA |
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
143/2025 |
2025-12-04 |
LEI COMPLEMENTAR |
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA/SC, DESTINADO À REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, REVOGA LEI ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
31/2025 |
2025-12-03 |
PORTARIA |
Art. 1º Fica concedido ao vereador abaixo nominado adiantamento no valor de R$ 254,90 (duzentos e cinquenta e quatro reais com noventa centavos), destinado exclusivamente ao custeio de despesa com passagem de ônibus para o deslocamento de retorno do Município de Florianópolis/SC ao Município de Anchieta/SC. |
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| sessao |
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2025-12-03 |
Sessão Extraordinária |
— |
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| norma |
2/2025 |
2025-11-27 |
EDITAIS |
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA |
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| norma |
14/2025 |
2025-11-27 |
ROTEIRO DE VIAGEM |
Objetivo da Viagem: Viagem para Florianópolis/SC para participação no IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas do Brasil (IV CITC), a realizar-se de 02 a 05 de dezembro de 2025, no Centro de Convenções de Florianópolis/SC. |
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| norma |
28/2025 |
2025-11-27 |
PORTARIA |
RESOLVE:
Art. 1º Delegar ao Vice-Presidente da Câmara Municipal, a competência para presidir a Sessão Plenária Extraordinária a se realizar às 18 horas, do dia 03/12/2025, para discussão e votação única do Projeto de Lei Complementar nº 11/2025.
Art. 2º A delegação ora concedida abrange a prática de todos os atos necessários ao processo legislativo específico da convocação de Sessão Plenária Extraordinária, até remessa oficial da redação final para a sanção do Prefeito Municipal.
Art. 3º Esta delegação não afasta a supervisão hierárquica do Presidente, que poderá avocar a matéria ou revogar esta portaria a qualquer tempo.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. |
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| norma |
29/2025 |
2025-11-27 |
PORTARIA |
Art. 1º Fica autorizada a concessão de 05 (cinco) diárias, totalizando R$ 3.576,15 (três mil quinhentos e setenta e seis reais com quinze centavos), destinadas à viagem para Florianópolis/SC para participação no IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas do Brasil (IV CITC), a realizar-se de 02 a 05 de dezembro de 2025, no Centro de Convenções de Florianópolis/SC. |
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| norma |
30/2025 |
2025-11-27 |
PORTARIA |
PRORROGA A ENQUETE ELETRÔNICA PÚBLICA PARA MANIFESTAÇÃO POPULAR SOBRE O RELATÓRIO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS FÍSICOS PARA FINS DE INCINERAÇÃO. |
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| materia |
11/2025 |
2025-11-26 |
PROJETO LEI COMPLEMENTAR |
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA/SC, DESTINADO À REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, REVOGA LEI ANTERIOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
28/2025 |
2025-11-26 |
PROJETO LEI ORDINÁRIA |
ALTERA O INCISO II, ALÍNEA “B” E ALÍNEA “D” DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.791/10, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
15/2025 |
2025-11-19 |
MOÇÃO |
HOMENAGEM À ASSOCIAÇÃO AMOR À VIDA PELO INCENTIVO À DOAÇÃO DE SANGUE NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA – SC |
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| norma |
2886/2025 |
2025-11-19 |
LEI |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REDUZIR SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES COM SALDOS INSUFICIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
42 |
2025-11-19 |
Sessão Ordinária |
— |
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| materia |
26/2025 |
2025-11-17 |
PROJETO LEI ORDINÁRIA |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REDUZIR SALDOS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO ORÇAMENTO VIGENTE E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES COM SALDOS INSUFICIENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
41 |
2025-11-17 |
Sessão Ordinária |
— |
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| norma |
13/2025 |
2025-11-10 |
ROTEIRO DE VIAGEM |
Objetivo da Viagem: Viagem para Florianópolis/SC, no período de 11 a 14 de novembro de 2025, para participação no Congresso Estadual de Vereadores e Servidores de Câmaras Municipais, a realizar-se na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina. |
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| norma |
27/2025 |
2025-11-10 |
PORTARIA |
Art. 1º Fica autorizada a concessão de 3,5 (três e meia) diárias, no valor total de R$ 2.503,30 (dois mil, quinhentos e três reais e trinta centavos), destinadas à viagem para Florianópolis/SC, no período de 11 a 14 de novembro de 2025, para participação no Congresso Estadual de Vereadores e Servidores de Câmaras Municipais, a realizar-se na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina. |
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| norma |
141/2025 |
2025-11-10 |
LEI COMPLEMENTAR |
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE ANCHIETA -SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
142/2025 |
2025-11-10 |
LEI COMPLEMENTAR |
DECLARA COMO ÁREA DE EXPANSÃO URBANA E INCLUI COMO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA/SC O IMÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
10/2025 |
2025-11-07 |
PROJETO LEI COMPLEMENTAR |
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE ANCHIETA - SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| sessao |
40 |
2025-11-07 |
Sessão Ordinária |
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| norma |
140/2025 |
2025-11-06 |
LEI COMPLEMENTAR |
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA – SC, DESTINADO À REGULARIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
2885/2025 |
2025-11-06 |
LEI |
CRIA O GRUPO INTEGRADO DE AÇÕES COORDENADAS – GRAC, NO MUNICÍPIO DE ANCHIETA/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
7/2025 |
2025-11-05 |
EMENDA |
PROPOSTA DE EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº25/2025 |
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