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Erechim (RS)

IBGE code4307005
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.erechim.rs.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 23336 / 19380 / 457
Documents (with text) 43129 (40442)

Records per year

0 500 1,000 1,500 2,000 1918 · Norma: 27 1919 · Norma: 21 1920 · Norma: 38 1921 · Norma: 22 1922 · Norma: 9 1923 · Norma: 8 1924 · Norma: 28 1925 · Norma: 37 1926 · Norma: 23 1927 · Norma: 19 1928 · Norma: 34 1929 · Norma: 26 1930 · Norma: 35 1931 · Norma: 41 1932 · Norma: 15 1933 · Norma: 27 1934 · Norma: 21 1935 · Norma: 24 1936 · Norma: 34 1937 · Norma: 42 1938 · Norma: 73 1939 · Norma: 29 1940 · Norma: 24 1941 · Norma: 303 1942 · Norma: 263 1943 · Norma: 240 1944 · Norma: 172 1945 · Norma: 233 1946 · Norma: 149 1947 · Norma: 155 1948 · Norma: 48 1949 · Norma: 21 1950 · Norma: 34 1951 · Norma: 45 1952 · Norma: 530 1953 · Norma: 225 1954 · Norma: 205 1955 · Norma: 154 1956 · Norma: 117 1957 · Norma: 116 1958 · Norma: 205 1959 · Norma: 255 1960 · Norma: 199 1961 · Norma: 179 1962 · Norma: 144 1963 · Norma: 229 1964 · Norma: 136 1965 · Norma: 120 1966 · Norma: 160 1967 · Norma: 125 1968 · Norma: 171 1969 · Norma: 154 1971 · Norma: 141 1972 · Norma: 192 1973 · Norma: 212 1974 · Norma: 172 1975 · Norma: 171 1976 · Norma: 122 1977 · Norma: 184 1978 · Matéria: 2 1978 · Norma: 233 1979 · Matéria: 239 1979 · Norma: 146 1980 · Matéria: 350 1980 · Norma: 149 1981 · Matéria: 403 1981 · Norma: 163 1982 · Matéria: 333 1982 · Norma: 184 1983 · Matéria: 398 1983 · Norma: 117 1984 · Matéria: 301 1984 · Norma: 77 1985 · Matéria: 287 1985 · Norma: 109 1986 · Matéria: 50 1986 · Norma: 89 1987 · Matéria: 241 1987 · Norma: 121 1988 · Matéria: 256 1988 · Norma: 170 1989 · Matéria: 338 1989 · Norma: 215 1990 · Matéria: 315 1990 · Norma: 170 1991 · Matéria: 385 1991 · Norma: 257 1992 · Matéria: 361 1992 · Norma: 265 1993 · Matéria: 418 1993 · Norma: 236 1994 · Matéria: 279 1994 · Norma: 204 1995 · Matéria: 238 1995 · Norma: 193 1996 · Matéria: 285 1996 · Norma: 245 1997 · Matéria: 588 1997 · Norma: 327 1998 · Matéria: 594 1998 · Norma: 231 1999 · Matéria: 810 1999 · Norma: 268 2000 · Matéria: 512 2000 · Norma: 239 2001 · Matéria: 127 2001 · Norma: 205 2002 · Matéria: 153 2002 · Norma: 275 2003 · Matéria: 459 2003 · Norma: 289 2004 · Matéria: 396 2004 · Norma: 258 2005 · Matéria: 595 2005 · Norma: 291 2006 · Matéria: 427 2006 · Norma: 298 2007 · Matéria: 542 2007 · Norma: 281 2008 · Matéria: 612 2008 · Norma: 315 2009 · Matéria: 702 2009 · Norma: 430 2010 · Matéria: 591 2010 · Norma: 458 2011 · Matéria: 708 2011 · Norma: 482 2012 · Matéria: 473 2012 · Norma: 321 2013 · Matéria: 904 2013 · Norma: 490 2014 · Matéria: 864 2014 · Norma: 452 2014 · Sessão: 55 2015 · Matéria: 987 2015 · Norma: 532 2015 · Sessão: 57 2016 · Matéria: 701 2016 · Norma: 401 2016 · Sessão: 58 2017 · Matéria: 1,047 2017 · Norma: 383 2017 · Sessão: 64 2018 · Matéria: 1,184 2018 · Norma: 389 2018 · Sessão: 63 2019 · Matéria: 1,479 2019 · Norma: 357 2019 · Sessão: 62 2020 · Matéria: 1,083 2020 · Norma: 432 2020 · Sessão: 45 2021 · Matéria: 1,319 2021 · Norma: 538 2021 · Sessão: 53 1918 1927 1936 1945 1954 1963 1973 1982 1991 2000 2009 2018
Matéria Norma Sessão

Records (43173)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
materia 182/2020 2020-05-07 Pedido de Providências Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal providências quanto à manutenção da Rua Vitório Luiz Zaffari – Koller. 1 extracted
materia 183/2020 2020-05-07 Pedido de Providências Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal providências solicitando que sejam aplicados testes para identificar o coronavírus aos servidores e profissionais que atuam no atendimento de assistência social em nossa cidade. 1 extracted
materia 184/2020 2020-05-07 Pedido de Providências Solicita ao Poder Executivo Municipal que seja negociado com os locatários que tenham imóveis alugados para o município, para que haja a redução nos valores dos aluguéis. 1 extracted
materia 185/2020 2020-05-07 Pedido de Providências Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal a implantação de estacionamento rotativo (área verde) nas Três Vendas, no trecho compreendido do início da Avenida José Oscar Salazar e o Frigorífico de Aves Aurora. 1 extracted
norma 4940/2020 2020-05-07 Decreto Municipal Altera o Decreto n.° 4.587, de 05 de abril de 2018, que disciplina a liberação, o cancelamento e a baixa de Alvará de Localização e Funcionamento no município de Erechim e revoga o Decreto 3.952/2013. 1 extracted
materia 1/2020 2020-05-06 Proposta de emenda à Lei Orgânica Altera o Art. 27 e Art. 28 da Lei Orgânica do Município e dá outras providências. 1 extracted
materia 4/2020 2020-05-06 Projeto de Resolução Dispõe sobre a redução temporária do subsídio dos Vereadores do Município de Erechim/RS. 1 extracted
materia 173/2020 2020-05-06 Pedido de Providências Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, recuperação da pavimentação ou operação tapa buraco na Rua Fernando Arnaldo Sefrin, localizada no Bairro Fátima. 1 extracted
materia 174/2020 2020-05-06 Pedido de Providências Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, estudo de viabilidade para a instalação de um semáforo, no cruzamento da Rua Comandante Kramer com a Rua José Reinaldo Angonese, localizada no Bairro José Bonifácio. 1 extracted
materia 175/2020 2020-05-06 Pedido de Providências Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, estudo de viabilidade melhorias no início da Rua Santa Cecilia, Bairro Rio Tigre. 1 extracted
materia 176/2020 2020-05-06 Pedido de Providências Sugere aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal a implementação de Lei que Regulamente os Processos Administrativos. 1 extracted
norma 4939/2020 2020-05-06 Decreto Municipal DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO, PREVENÇÃO E MITIGAÇÃO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO COVID-19 E ESTABELECE O USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS DE SEGURANÇA NO MUNICÍPIO DE ERECHIM. 1 extracted
materia 20/2020 2020-05-05 Projeto de Lei Ordinária Executivo Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros à Fundação Hospitalar Santa Terezinha de Erechim (FHSTE), no montante de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), visando ao pagamento de honorários médicos e outras despesas de custeio da Instituição. 1 extracted
norma 1/2020 2020-05-05 Emenda à Lei Orgânica Municipal Inclui art. 116-A na Lei Orgânica do Município de Erechim RS, dispondo sobre a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual (LOA). 1 extracted
norma 326/2020 2020-05-05 Resolução Autoriza, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Erechim, o desempenho remoto das atividades da Casa, pelos Vereadores enquadrados no art. 3º da Resolução nº 02/2020. 1 extracted
materia 3/2020 2020-05-04 Projeto de Resolução Autoriza, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Erechim, o desempenho remoto das atividades da Casa, pelos Vereadores enquadrados no art. 3º da Resolução nº 02/2020. 1 extracted
materia 22/2020 2020-05-04 Projeto de Lei Ordinária Legislativo Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município como agente normativo e regulador e dá outras providências. 1 extracted
materia 26/2020 2020-05-04 Requerimento Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei Nº 09/2020. 1 extracted
materia 27/2020 2020-05-04 Requerimento Requerem a prioridade para tramitação do Projeto de RESOLUÇÃO Nº 003/2020. 1 extracted
materia 28/2020 2020-05-04 Requerimento Requerem a prioridade para tramitação do Projeto de Lei Legislativo Nº 22/2020. 1 extracted
materia 171/2020 2020-05-04 Pedido de Providências Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, providências quanto ao pagamento do vale alimentação dos professores municipais. 1 extracted
materia 172/2020 2020-05-04 Pedido de Providências Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal a antecipação para o mês de maio/2020 do Décimo Terceiro Salário aos Servidores Públicos Municipais de Erechim. 1 extracted
norma 4938/2020 2020-05-04 Decreto Municipal ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO MONTANTE DE R$ 9.546.440,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
sessao 12 2020-05-04 Ordinária — 1 extracted
materia 3/2020 2020-04-30 Moção Apresento a Vossa Excelência, nos termos do art. 91 do Regimento Interno, a presente Moção de Apoio à ser encaminhada ao Sr. Eduardo Leite, Exmº Governador do Estado do Rio Grande do Sul e ao Sr. Ernani Polo – Exmº Deputado Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, ouvido o Plenário desta Casa, por se tratar de assunto de extrema importância no cenário atual do país. 1 extracted
materia 19/2020 2020-04-30 Projeto de Lei Ordinária Executivo Dispõe sobre normas para a instalação e o licenciamento das Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETR), autorizadas e homologadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no Município de Erechim, nos termos da legislação federal vigente. 1 extracted
materia 30/2020 2020-04-30 Requerimento de Informações Requer do Poder Executivo, a relação de todos os bens imóveis com ou sem benfeitorias, escriturados em nome do município e seus respectivos números de matrículas. 1 extracted
materia 31/2020 2020-04-30 Requerimento de Informações Requer do Poder Executivo, a relação de todos os bens imóveis com e sem benfeitorias, cadastrados junto ao município e seus respectivos números de matrículas, bem como qual a atual situação com referência aos impostos devidos. 1 extracted
materia 169/2020 2020-04-30 Pedido de Providências Solicita a empresa Stacione Rotativo – Erechim/RS que faça a retirada de vaga nº 3930, na Rua São Paulo, ou readéque a mesma para estacionamento de motos, pois a mesma possui pouco e espaço atrapalha a saída da garagem. 1 extracted
materia 170/2020 2020-04-30 Pedido de Providências Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal a elaboração de legislação para mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia do Coronavírus (Covid-19) no município de Erechim/RS, para Casas de Festas. 1 extracted
norma 4935/2020 2020-04-30 Decreto Municipal Altera o Decreto Municipal n.° 4.144/2015, que regulamenta a Junta Administrativa de Recursos Fiscais — JARF e dá outras providências. 1 extracted
norma 4936/2020 2020-04-30 Decreto Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, através de doação sem encargos, bens móveis, doados pelos Círculos de Pais e Mestres das Escolas Municipais Estevam Carraro e Irmã Consolata. 1 extracted
norma 4937/2020 2020-04-30 Decreto Municipal Altera a redação do Art. 44 do Decreto n.° 4.929/2020, que Reitera a declaração de estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo coronavirus), estabelecendo novas medidas que especifica, revoga o Decreto n.° 4.926/2020 e suas alterações, e dá outras providências. 1 extracted
materia 18/2020 2020-04-29 Projeto de Lei Ordinária Executivo Reduz na integralidade os subsídios mensais do Prefeito Municipal, do Vice-Prefeito Municipal e dos Vereadores do Município de Erechim, durante o período de três meses ou enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública. 1 extracted
materia 20/2020 2020-04-29 Projeto de Lei Ordinária Legislativo Denomina a Travessa “H” da Rua Domingos Zulian situada no Bairro Cristal do Município de Erechim de Rua Iria Maria Dal Magro – Agricultora. 1 extracted
materia 21/2020 2020-04-29 Projeto de Lei Ordinária Legislativo Denomina a Travessa “A” da Rua João Piana, situada no Bairro Jaboticabal do Município de Erechim de Rua João Cirilo Ribeiro Godinho- Líder Comunitário. 1 extracted
materia 168/2020 2020-04-29 Pedido de Providências Solicita ao Poder Executivo Municipal e a Câmara de vereadores, que divulgue os cartazes da ação do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS, referente à Violência contra a Mulher no período de quarentena. 1 extracted
norma 4932/2020 2020-04-29 Decreto Municipal Declara Situação de Emergência nas áreas do município contidas no Formulário de Informações do Desastre — EIDE e demais documentos anexos a este Decreto, em virtude do desastre classificado e codificado como Estiagem — COBRADE 1.4.1.1.0, conforme IN/MDR n° 02/2016, de 20 de dezembro de 2016. 1 extracted
norma 4933/2020 2020-04-29 Decreto Municipal Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, através de doação sem encargos, bem móvel, doado pelo Círculo de Pais e Mestres da Escola Municipal de Ensino Fundamental Jaguaretê. 1 extracted
norma 4934/2020 2020-04-29 Decreto Municipal Cria no Município de Erechim, o "Beneficio Calamidade", em virtude do estado de calamidade decretado para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo coronavírus) e estabelece os procedimentos para sua concessão. 1 extracted
materia 19/2020 2020-04-28 Projeto de Lei Ordinária Legislativo Denomina a Travessa “A” da Rua Quintino Bocaiuva situada no Bairro São Caetano do Município de Erechim de Rua Aldo Felice Pedrollo – Servidor Público. 1 extracted
materia 163/2020 2020-04-28 Pedido de Providências Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, providências quanto ao encaminhamento do Projeto de Lei de reajuste salarial dos funcionários da Fundação Hospitalar Santa Terezinha. 1 extracted
materia 164/2020 2020-04-28 Pedido de Providências Solicita à Rio Grande Energia – RGE que executem em finais de semana ou feriados as manutenções de rotina em áreas onde existe comércio e prestação de serviço, tendo em vista o prejuízo da falta de energia em dias úteis. 1 extracted
materia 165/2020 2020-04-28 Pedido de Providências Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, estudo de viabilidade para que faça a recolocação do calçamento ou o asfaltamento na Rua Juvenal Ronsoni, Bairro Agrícola. 1 extracted
materia 166/2020 2020-04-28 Pedido de Providências Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, estudo de viabilidade melhorias no trecho de acesso a RS-477 até a Rua Vergílio Biolo, Bairro Rio Tigre. 1 extracted
materia 167/2020 2020-04-28 Pedido de Providências Solicita aos órgãos competentes do Poder Executivo Municipal, estudo de viabilidade para que se faça a conclusão do asfalto da Rua Vergílio Biolo, Bairro Rio Tigre. 1 extracted
norma 4931/2020 2020-04-28 Decreto Municipal Altera o horário de funcionamento da Biblioteca Pública Municipal Dr. Gladstone Osório Mársico, e revoga o Decreto N.° 4.641, de 15 de agosto de 2018. 1 extracted
norma 6699/2020 2020-04-28 Lei Ordinária Municipal Denomina a Travessa “C” da Rua Dr. Fernando Gomes da Silveira situada no Bairro Frinape do Município de Erechim de Rua Adilson José Fabian – Agricultor. 1 extracted
norma 36/2020 2020-04-27 Portaria NOMEIA INTERINAMENTE, o Senhor GUSTAVO AZEVEDO MAISONNETT, a partir de 27 de Abril de 2020. 1 extracted
norma 4930/2020 2020-04-27 Decreto Municipal ALTERA O DECRETO N.° 4.929/2020, QUE REITERA A DECLARAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM TODO O TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA FINS DE PREVENÇÃO E DE ENFRENTAMENTO À EPIDEMIA CAUSADA PELO COVID-I 9 (NOVO CORONAVÍRUS), ESTABELECENDO NOVAS MEDIDAS QUE ESPECIFICA, REVOGA O DECRETO N.° 4.926/2020 E SUAS ALTERAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted