| materia |
12/2020 |
2020-05-08 |
Projeto de lei executivo |
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 20.445,57 ( Vinte mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), e dá outras providencias. |
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13/2020 |
2020-05-08 |
Projeto de lei executivo |
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 50.000,00 ( cinquenta mil reais), e dá outras providencias |
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14/2020 |
2020-05-08 |
Projeto de lei executivo |
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 236.000,00 ( duzentos e trinta e seis mil reais), e dá outras providencias |
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15/2020 |
2020-05-08 |
Projeto de lei executivo |
Dispõe sobre a alteração do $ único do artigo 115 da lei 049/2001, acrescenta parágrafos no artigo 115 da lei 049/2001 e dá outras providencias |
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3/2020 |
2020-05-07 |
Requerimento |
Requer da administração municipal, para que seja feito o Patrolamento e Cascalhamento e Aterro na Linha Quarentinha, lado direito, Distrito Guariba. |
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9/2020 |
2020-05-07 |
Documentos em anexo para sessão |
Leitura do parecer nº 003/2020 de autoria da comissão de justiça e redação sobre o projeto de lei nº 006/2020 de autoria do vereador Oseia Pereira Guedes. Súmula: “fica o poder executivo municipal proibido de patrocinar ou promover as festividades do carnaval e dá outras providencias |
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10/2020 |
2020-05-07 |
Documentos em anexo para sessão |
Leitura discussão e votação das atas Nº 002, 003, 004, 005, 006 e 007/2020, de autoria do poder legislativo. |
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| materia |
11/2020 |
2020-05-07 |
Documentos em anexo para sessão |
Discussão e votação da redação final do projeto de lei nº 006/2020, de autoria do vereador Oseia Pereira Guedes, com a seguinte súmula: “fica o poder executivo municipal proibido de patrocinar ou promover as festividades do carnaval e dá outras providencias |
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| materia |
15/2020 |
2020-05-07 |
Requerimento |
Requer do Prefeito Municipal juntamente com a Secretária Municipal de Finanças e Orçamento Sra. Helena Cristina Belanda, para que seja normalizado os atendimentos aos Usuários da Parceria Conveniada junto ao SEFAZ-MT, referente a emissão de notas fiscais e outros serviços aos comerciantes, agricultores e pecuaristas do Município de Colniza-MT. |
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| materia |
22/2020 |
2020-05-07 |
Requerimento |
Requer da Administração Pública Municipal através da Secretaria Municipal de Educação, para que seja providenciada a instalação de Câmeras de segurança e monitoramento dentro do ambiente das salas de todas as creches municipais |
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| norma |
58/2020 |
2020-05-07 |
Portaria Legislativa |
Enquadra o Sr. Vilmar Alves Nunes, Servidor Efetivo, ocupante do Cargo de Controlador Interno, da Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, na Referência “06”, Nível “1”, com vencimentos estabelecidos no Anexo II, Tabela II da Lei Municipal n. 864 de 06 de maio de 2020. |
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| norma |
864/2020 |
2020-05-06 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL NO PERCENTUAL DE 4,48%, REFERENTE AO ANO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
13/2020 |
2020-05-04 |
Indicações |
INDICA ao Chefe do Poder Executivo, com o objetivo da realização de colocação de manilhas na Avenida do Contorno, neste município de Colniza. |
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| materia |
14/2020 |
2020-05-04 |
Requerimento |
Requerendo do Prefeito Municipal juntamente com o Secretario Municipal de Saúde José Vanderlei Nunes, para que seja feito com URGÊNCIA E EMERGÊNCIA a contratação de um Médico Ortopedista para o Hospital Municipal André Maggi. |
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7 |
2020-05-04 |
Ordinária |
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| norma |
57/2020 |
2020-04-30 |
Portaria Legislativa |
Fica concedido o gozo de férias a Servidora Concursada da Câmara Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, Sra. Poliana Cristina Guizzardi, neste ato ocupante do cargo de Telefonista, no período de .01.05.2020 à 31.05.2020. |
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| norma |
863/2020 |
2020-04-30 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre á adequação da legislação do regime próprio de previdência dos servidores públicos do município de Colniza-MT PREVI-COLNIZA em razão das alterações promovidas no sistema previdenciário pela Emenda Constitucional Nº 103/2019, que reestrutura o regime próprio de previdência social do município de Colniza-MT e, dá outras providências. |
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| sessao |
5 |
2020-04-30 |
Extraordinária |
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| norma |
56/2020 |
2020-04-29 |
Portaria Legislativa |
Nomear a Sra. Poliana Cristina Guizzardi, Portadora do RG n. 861281 SSP/RO e do CPF n. 800.430.972-00, Servidora Efetiva, para exercer a função de FISCAL DOS CONTRATOS celebrados entre a Câmara Municipal e terceiros, durante exercício corrente; |
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| materia |
8/2020 |
2020-04-27 |
Projeto de lei executivo |
Dispõe sobre a adequação da legislação do Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos do Município de Colniza – PREVI-COLNIZA em razão das alterações promovidas no sistema previdenciário pela Emenda Constitucional n.º 103/2019 e Altera a redação da Lei Municipal n. 663, de 19 de outubro de 2016, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Colniza/MT e, dá outras providências |
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| materia |
9/2020 |
2020-04-27 |
Projeto de lei executivo |
Dispõe alteração a redação da Lei Complementar Municipal Nº 499/2011 - Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Colniza-MT, e dá outras providências |
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| norma |
51/2020 |
2020-04-27 |
Portaria Legislativa |
Fica alterado o horário da 7ª (sétima) Sessão Ordinária a realizar-se no dia 27/04/2020, para as 09h00min. |
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| norma |
52/2020 |
2020-04-27 |
Portaria Legislativa |
Fica alterado o dia da 7ª (sétima) Sessão Ordinária, a realizar-se em 04/05/2020, as 09h00min. |
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| norma |
53/2020 |
2020-04-27 |
Portaria Legislativa |
Em cumprimento a ordem judicial supramencionada, retorno o Sr. Rodolfo Cesar Andrade Gonçalves ao cargo de Vereador, ficando os Departamentos administrativos desta Casa de Leis autorizados a fazer as adequações necessárias para fins de pagamento dos subsídios do vereador reintegrado. |
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| norma |
54/2020 |
2020-04-27 |
Portaria Legislativa |
Conceder Licença para Tratamento de Saúde a Servidora Pública Municipal Marli Ribeiro Vieira, Matricula nº 79 por um período de 90 (Noventa) dias a partir de 13 de Março de 2020, conforme previsto no atestado medico, CID 10 F34.1. |
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| norma |
55/2020 |
2020-04-27 |
Portaria Legislativa |
Em decorrência do mandado de intimação de reintegração ao cargo eletivo de vereador municipal, ao Sr. Rodolfo Cesar Andrade Gonçalves, automaticamente fica cessada a substituição por Suplente do Sr. Nicodemo Zitkoski, no cargo de Vereador neste Parlamento Municipal. |
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| norma |
49/2020 |
2020-04-23 |
Portaria Legislativa |
Enquadra, o Sr. Alexandre Lima Lopes, Servidor Efetivo, ocupante do Cargo de Contador da Câmara Municipal de Colniza/MT, na Referência “02”, Nível “02”, a partir de 22 de Abril de 2020, com vencimentos estabelecidos no Anexo II, Tabela I, da Lei Municipal n. 792 de 20 de Agosto de 2018. |
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| norma |
50/2020 |
2020-04-23 |
Portaria Legislativa |
Fica constituída a Comissão no âmbito da Câmara Municipal de Colniza, nos termos do art. 2º do Decreto Legislativo de n°. 001/2020, com o objetivo de acompanhar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas relacionadas à emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus, que será composta pelos seguintes membros: |
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| norma |
1/2020 |
2020-04-17 |
Decreto Legislativo |
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Prefeito Municipal encaminhada por meio da Mensagem de 08 de abril de 2020 |
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| norma |
48/2020 |
2020-04-17 |
Portaria Legislativa |
Fica prorrogado o prazo previsto no art. 1° da Portaria de nº. 40 de 30 de março de 2020, até o dia 30 de abril de 2020. |
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| sessao |
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2020-04-17 |
Extraordinária |
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| materia |
1/2020 |
2020-04-16 |
Projeto de Decreto Legislativo |
Reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Prefeito Municipal encaminhada por meio da Mensagem de 08 de abril de 2020 |
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| materia |
7/2020 |
2020-04-16 |
Projeto de lei executivo |
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 142.000,00 ( cento e quarenta e dois mil reais), e altera o artigo 1º da Lei 861/2020 e inclui o artigo 2º, que altera artigo da Lei Nº 825/2019 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2020 e dá outras providencias |
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| norma |
46/2020 |
2020-04-16 |
Portaria Legislativa |
Fica declarado estável no serviço público municipal, nos termos do Art. 28 da Lei Municipal nº. 499/2011 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Colniza – MT, o Servidor ALEXANDRE LIMA LOPES, no Cargo de Contador, da Câmara Municipal de Colniza/MT correspondente ao Termo de Posse de n°. 001/2017 de 03 de abril de 2017. |
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| norma |
47/2020 |
2020-04-16 |
Portaria Legislativa |
Fica estabelecido Ponto facultativo no dia 20 de Abril de 2020, em decorrência do feriado nacional do dia 21 de abril de 2020 (terça-feira) - Tiradentes. |
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| materia |
6/2020 |
2020-04-15 |
Projeto de lei executivo |
Dispõe sobre Diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Colniza, Estado do MT, para o exercício de 2021 e dá outras providencias |
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| materia |
13/2020 |
2020-04-13 |
Requerimento |
REQUER do secretario municipal de saúde José Vanderlei Nunes, que venha prestar esclarecimentos perante á Comissão de Saúde e Assistência Social, dessa Câmara Municipal, sobre quais medidas estão sendo tomadas em relação ao coronavírus no município. |
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| materia |
16/2020 |
2020-04-13 |
Indicações |
INDICA ao Chefe do Poder Executivo, que seja pago o adicional de insalubridade aos farmacêuticos e demais servidores que atuam na farmácia básica do município. |
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| norma |
43/2020 |
2020-04-13 |
Portaria Legislativa |
Fica alterado o horário da 6ª (sexta) Sessão Ordinária a realizar-se no dia 13/04/2020, para as 08h30min. |
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| norma |
44/2020 |
2020-04-13 |
Portaria Legislativa |
Fica estabelecido o expediente interno nas dependências da Câmara Municipal de Colniza, vedando-se o acesso ao público, devendo ser afixado números de telefones dos servidores públicos para protocolos e atendimentos urgentes no hall de entrada. |
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| norma |
45/2020 |
2020-04-13 |
Portaria Legislativa |
Fica DECRETADO LUTO OFICIAL de três dias no âmbito do Poder Legislativo, em sinal de pesar pelo falecimento do Sr. Ebaneis da Silva Melo, o qual foi vereador no quadriênio de 2001 a 2004, presidindo esta Casa de Leis entre os anos de 2003 e 2004. |
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6 |
2020-04-13 |
Ordinária |
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| norma |
42/2020 |
2020-04-08 |
Portaria Legislativa |
Fica estabelecido Ponto facultativo no dia 09 de Abril de 2020, em decorrência das comemorações à semana Santa e Páscoa. |
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| materia |
6/2020 |
2020-04-07 |
Projetos de Leis Legislativo |
Fica o Poder Executivo Municipal proibido de patrocinar ou promover as festividades do carnaval e dá outras providencias |
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| norma |
858/2020 |
2020-04-07 |
Lei Ordinária |
Altera o artigo 4º da Lei Municipal de nº 209 de 02 de setembro de 2005 e dá outras providencias |
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| norma |
859/2020 |
2020-04-07 |
Lei Ordinária |
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 106.610,55 (cento e seis mil seiscentos e dez reais e cinquenta e cinco centavos), no orçamento do Município e dá outras providencias |
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| norma |
860/2020 |
2020-04-07 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a proibição do consumo em locais públicos e venda de cachimbo conhecido como “Narguile” aos menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providências |
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| norma |
861/2020 |
2020-04-07 |
Lei Ordinária |
Altera artigo da Lei nº 825/2019 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2020 e dá outras providências |
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| norma |
862/2020 |
2020-04-07 |
Lei Ordinária |
Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de até R$ 142.000,00 ( cento e quarenta e dois mil reais), e altera o artigo 1º da Lei 861/2020 e inclui o artigo 2º, que altera artigo da Lei Nº 825/2019 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2020 e dá outras providencias |
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| sessao |
3 |
2020-04-07 |
Extraordinária |
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no document
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