| sessao |
40 |
2024-12-23 |
Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
7/2024 |
2024-12-20 |
Projeto de Resolução |
Cria o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Moral e Sexual no âmbito da Poder Legislativo Municipal e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
5490/2024 |
2024-12-20 |
Lei Ordinária |
PRIORIZA A AQUISIÇÃO DE CAFÉ TORRADO EM GRÃO E CAFÉ TORRADO MOÍDO DA ESPÉCIE " CAFÉ ROBUSTA AMAZÔNICO " PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR E AFINS DO MUNICÍPIO DE CACOAL/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
5491/2024 |
2024-12-20 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS EM MANIFESTAÇÕES CULTURAIS E EVENTOS ARTÍSTICOS PROMOVIDOS
PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
5492/2024 |
2024-12-20 |
Lei Ordinária |
CONCEDE A FRANCESCO VIALETTO O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE CACOAL-RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
5494/2024 |
2024-12-20 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
5495/2024 |
2024-12-20 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
5499/2024 |
2024-12-20 |
Lei Ordinária |
Institui o “Prêmio Esporte Cacoal” no âmbito do município de Cacoal e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
69/2024 |
2024-12-19 |
Requerimento |
Deliberar em Votação única os Projetos de Lei nº 194 – 195 e 196/2024 |
1 |
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| materia |
71/2024 |
2024-12-19 |
Requerimento |
Deliberar em Votação Única Proposta de Resolução nº 5/2024 – Que Revisa o Regimento Interno. |
1 |
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| materia |
72/2024 |
2024-12-19 |
Requerimento |
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL - RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
5496/2024 |
2024-12-18 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
5497/2024 |
2024-12-18 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
5498/2024 |
2024-12-18 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
6/2024 |
2024-12-16 |
Projeto de Resolução |
Altera o Inciso IV, do Parágrafo Único do art. 1º da Resolução nº 3/CMC/2022 e dá outras providências |
1 |
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| materia |
67/2024 |
2024-12-16 |
Requerimento |
Deliberar em 2º Turno a Proposta de Revisão da Emenda à Lei Orgânica nº 1/2024 |
1 |
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| materia |
68/2024 |
2024-12-16 |
Requerimento |
Deliberar em Votação Única Proposta de Resolução nº 5/2024 – Que Revisa o Regimento Interno. |
1 |
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| materia |
70/2024 |
2024-12-16 |
Requerimento |
Veto Integral AUTÓGRAFO N° 189/2024, REF. AO PLO. 189/2024 - Projeto de Lei Ordinária, Ementa: “FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO, DOS VEREADORES E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE CACOAL PARA A LEGISLATURA DE 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
1 |
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| materia |
198/2024 |
2024-12-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Altera a lei Nº 3.427/PMC/2015 e a lei Nº 4.006/PMC/2018, Denominando o bairro Colina Park, suas ruas e dá outras providências. |
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| materia |
199/2024 |
2024-12-16 |
Projeto de Lei Ordinária |
Concede abono salarial aos trabalhadores da Câmara Municipal de Cacoal - RO e dá outras providências. |
1 |
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| norma |
6/2024 |
2024-12-16 |
Resolução |
Altera o Inciso IV, do Parágrafo Único do art. 1º da Resolução nº 3/CMC/2022 e dá outras providências |
1 |
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| sessao |
5 |
2024-12-16 |
Solene |
— |
1 |
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| sessao |
39 |
2024-12-16 |
Ordinária |
— |
1 |
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| materia |
89/2024 |
2024-12-10 |
Indicação |
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que seja implantada uma quadra de areia na área reservada para futura instalação de uma praça, localizado na Rua Dr. Miguel Vieira Ferreira, no bairro Embratel, em frente a Igreja de Deus no Brasil. Tal indicação foi requisitada pelo Sr. Sebastião Marcelo Oliveira, representante do conselho administrativo da igreja. |
1 |
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| materia |
105/2024 |
2024-12-10 |
Ofícios solicitados em Plenário |
Ofício solicitado pelo Vereador Luiz A. Nascimento Fritz, na 38ª Sessão Ordinária. |
1 |
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| materia |
106/2024 |
2024-12-10 |
Ofícios solicitados em Plenário |
Ofício solicitado pelo Vereador Paulo Henrique dos S. Silva, na 38ª Sessão Ordinária. |
1 |
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| norma |
5.493/2024 |
2024-12-10 |
Lei Ordinária |
Declara de utilidade pública a Associação Petúnia de Voleibol - APV, e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
65/2024 |
2024-12-09 |
Requerimento |
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cacoal/RO, O vereador subscrito nos termos dos artigos 103, § 2°, VII, do REGIMENTO INTERNO desta Casa de Leis, requer à Mesa, ouvido o Plenário, a iniciativa desta Casa de Homenagear com Sessão Solene de entrega de Título de "Cidadã Benemérita" à Sra. Bernadete Lorena de Oliveira, a realizar-se no plenário desta
Câmara Municipal de Cacoal em 16 de dezembro de 2024, às 10:00 horas. |
1 |
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| materia |
197/2024 |
2024-12-09 |
Projeto de Lei Ordinária |
AUTORIZA AUTARQUIA MUNICIPAL DE ESPORTES DE CACOAL – AMEC A PROCEDER A BAIXA DOS BENS PERMANENTES MÓVEIS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO DE CACOAL |
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| norma |
5488/2024 |
2024-12-09 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
5489/2024 |
2024-12-09 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
64/2024 |
2024-12-07 |
Requerimento |
O (s) Vereador (es) que subscreve (m), nos termos dos artigos Inc. VI, § 3°, do art. 103; § 2°; art. 120; 124 c/c art. 64, todos do Regimento Interno desta Casa de Leis (Resolução n.3/1984 - CMC), requer que seja posto em votação o presente REQUERIMENTO de Urgência Simples para os PLO N° 173 - 175 - 184 - 185 - 186 e 187/2024, todos de autoria do Vereador Romeu Moreira para a plenária deliberar os respectivos projetos de leis em discussão ÚNICA e votação. |
1 |
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| materia |
66/2024 |
2024-12-07 |
Requerimento |
O (s) Vereador (es) que subscreve (m), nos termos dos artigos Inc. VI, § 3°, do art. 103; § 2°; art. 120; 124 c/c art. 64, todos do Regimento Interno desta Casa de Leis (Resolução n.3/1984 - CMC), requer que seja posto em votação o presente REQUERIMENTO de Urgência Simples para os PLO N° 174/2024, de autoria do Vereador Romeu Moreira para a plenária deliberar a dispensa do parecer das comissões do(s) respectivo (s) projeto (s) de lei e apreciar em discussão ÚNICA e votação. |
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| sessao |
38 |
2024-12-07 |
Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
88/2024 |
2024-12-06 |
Indicação |
INDICO AO PREFEITO MUNICIPAL, que seja implantado o sistema de segurança de trânsito, denominado “Guarda-Corpo” ao redor das seguintes pontes sobre o rio Salgadinho na cidade de Cacoal/RO:
Ponte localizada na rua Oliveira de Melo, entre os bairros Jardim Saúde com Village do Sol I.
Ponte localizada na rua José Bonifácio, entre os bairros Village do Sol e Teixeirão (Próximo a escola Pedro Kemper). |
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| materia |
194/2024 |
2024-12-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
195/2024 |
2024-12-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| materia |
196/2024 |
2024-12-06 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
5.486/2024 |
2024-12-06 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
5.487/2024 |
2024-12-06 |
Lei Ordinária |
“DENOMINA A UNIDADE BASICA DE SAÚDE – UBS “HABITAR BRASIL”, PARA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE “NEUZA HELENA GOMES DA SILVA”. |
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| norma |
5.485/2024 |
2024-12-05 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
5.482/2024 |
2024-12-04 |
Lei Ordinária |
ALTERA O NOME DA TV. PIONEIRO OTACÍLIO JANUÁRIO COSTA QUE VOLTA A SER DENOMINADA TV. 7 DE SETEMBRO. |
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| norma |
5.484/2024 |
2024-12-04 |
Lei Ordinária |
Declara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro São Marcos, e dá outras providências. |
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| norma |
5483/2024 |
2024-12-04 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DISPOSTO NO ART. 10 DA LEI N° 4.094/PMC/18, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
63/2024 |
2024-12-03 |
Requerimento |
Pedido de urgência simples, deliberar e dispensar parecer das comissões permanentes. |
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| norma |
5.481/2024 |
2024-12-03 |
Lei Ordinária |
CONCEDE À SENHORA BERNADETE LORENA DE OLIVEIRA O TÍTULO DE “CIDADÃ HONORÁRIA DE CACOAL-RO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
5.480/2024 |
2024-12-03 |
Lei Ordinária |
ALTERA A LEI N. 4.770/PMC/2021 QUE INSTITUI O DIA E A SEMANA MUNICIPAL DO CAFÉ E DO CACAU NO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
5/2024 |
2024-12-02 |
Projeto de Resolução |
Dispõe sobre a instituição do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cacoal e dá outras providências |
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| materia |
193/2024 |
2024-12-02 |
Projeto de Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA - EIV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| sessao |
4 |
2024-12-02 |
Solene |
— |
1 |
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