| materia |
13/2024 |
2024-11-27 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE DIVERSOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE. |
1 |
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| sessao |
33 |
2024-11-26 |
SESSÃO ORDINÁRIA |
— |
0 |
no document
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| sessao |
32 |
2024-11-19 |
SESSÃO ORDINÁRIA |
— |
0 |
no document
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| materia |
4/2024 |
2024-11-18 |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO |
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, DE RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO ANTÔNIO DE SOUZA PEREIRA. |
1 |
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| norma |
588/2024 |
2024-11-12 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE USO DOS VEÍCULOS OFICIAIS, NO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
589/2024 |
2024-11-12 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CASA DE ACOLHIMENTO, NO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE-AP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| sessao |
31 |
2024-11-12 |
SESSÃO ORDINÁRIA |
— |
0 |
no document
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| materia |
12/2024 |
2024-11-11 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO |
ESTABELECE O PISO SALARIAL DA CATEGORIA DE ASSISTENTE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE. |
1 |
extracted
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| materia |
12/2024 |
2024-11-11 |
MENSAGEM |
MENSAGEM 12/2024 – GAB/PMPG |
1 |
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| materia |
4/2024 |
2024-11-07 |
PROJETO DE RESOLUÇÃO |
REVOGA O REGIMENTO INTERNO DE 2005 E INSTITUI O NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE/AP. |
1 |
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| materia |
2/2024 |
2024-11-05 |
EMENDA |
EMENDA MODIFICATIVA AO PL Nº10/2024 - LOA 2025 |
0 |
no document
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| sessao |
30 |
2024-11-05 |
SESSÃO ORDINÁRIA |
— |
0 |
no document
|
| materia |
68/2024 |
2024-10-29 |
INDICAÇÃO |
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL, QUE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, PROVIDENCIE A TROCA DAS LÂMPADAS NA RUA GERINO PORTO, ENTRE A AVENIDA MÁRIO CRUZ E A RUA JOAQUIM FRAZÃO DE ARAÚJO. |
1 |
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| materia |
69/2024 |
2024-10-29 |
INDICAÇÃO |
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE PROVIDENCIE A ILUMINAÇÃO NA PASSAGEM QUE CONECTA O CONSELHO TUTELAR AO BAIRRO MANOEL CORTEZ. |
1 |
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| norma |
2/2024 |
2024-10-29 |
DECRETO LEGISLATIVO |
Dispõe sobre o julgamento das Contas da Prefeitura Municipal de Porto Grande, exercício de 2013, e dá outras providências. |
0 |
no document
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| sessao |
29 |
2024-10-29 |
SESSÃO ORDINÁRIA |
— |
0 |
no document
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| materia |
3/2024 |
2024-10-25 |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO |
Dispõe sobre o julgamento das Contas da Prefeitura Municipal de Porto Grande, exercício de 2013, e dá outras providências. |
1 |
extracted
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| materia |
11/2024 |
2024-10-23 |
MENSAGEM |
MENSAGEM 11/2024 – GAB/PMPG |
1 |
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| materia |
11/2024 |
2024-10-23 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE PORTO GRANDE, ALTERA A DENOMINAÇÃO DE CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
585/2024 |
2024-10-21 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE A CONCEDER ISENÇÃO DE TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL E CERTIDÕES AOS PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
1 |
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| norma |
3/2024 |
2024-10-18 |
DECRETO LEGISLATIVO |
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, DE RESPONSABILIDADE DO EX-PREFEITO ANTÔNIO DE SOUZA PEREIRA. |
0 |
no document
|
| norma |
4/2024 |
2024-10-18 |
DECRETO LEGISLATIVO |
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS CONTAS DE GOVERNO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, REFERENTES AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011. |
0 |
no document
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| norma |
586/2024 |
2024-10-18 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, PARA ESTUDANTES DA ZONA RURAL EM DIAS DO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
1 |
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| norma |
587/2024 |
2024-10-18 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
"CRIA O DIPLOMA ALUNO NOTA 10, PARA HOMENAGEAR ESTUDANTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DAS REDES ESTADUAL E MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE, NA FORMA ESTABELECIDA NESTA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
1 |
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| materia |
6/2024 |
2024-10-17 |
PARECER TRIBUNAL DE CONTAS |
Processo nº. 004048/2019-TCE/AP, referente a Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Porto Grande - Exercício 2018. |
1 |
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| materia |
7/2024 |
2024-10-17 |
PARECER TRIBUNAL DE CONTAS |
Processo nº. 004736/2020-TCE/AP, referente a Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Porto Grande - Exercício 2019. |
1 |
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| materia |
8/2024 |
2024-10-17 |
PARECER TRIBUNAL DE CONTAS |
Processo nº. 003387/2023-TCE/AP, referente a Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Porto Grande - Exercício 2022. |
1 |
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| sessao |
28 |
2024-10-15 |
SESSÃO ORDINÁRIA |
— |
0 |
no document
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| materia |
10/2024 |
2024-10-11 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA EXECUTIVO |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE PARA O EXERCÍCIO DE 2025. |
1 |
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| materia |
10/2024 |
2024-10-11 |
MENSAGEM |
MENSAGEM 10/2024 – GAB/PMPG |
1 |
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| sessao |
27 |
2024-10-08 |
SESSÃO ORDINÁRIA |
— |
0 |
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| norma |
584/2024 |
2024-10-04 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS PARA O QUADRIÊNIO 2025/2028. |
1 |
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| sessao |
26 |
2024-10-01 |
SESSÃO ORDINÁRIA |
— |
0 |
no document
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| materia |
4/2024 |
2024-09-17 |
REQUERIMENTO |
REQUER DO PREFEITO JOSE MARIA BESSA DE OLIVEIRA O PEDIDO DE INFORMAÇÃO SOBRE O CONTRATO N 90001/2024 CL/PMPG, QUE TRATA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUTAR OS SERVIÇOS DE GESTÃO INTEGRADA DE DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS (DIGITALIZAÇÃO, GUARDA DE DOCUMENTOS E PROTOCOLO ELETRÔNICO), COM TODO O PROCESSO DO CERTAME LICITATÓRIO, CONTRATO DA PREFEITURA PARA COM EMPRESA. |
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| sessao |
25 |
2024-09-17 |
SESSÃO ORDINÁRIA |
— |
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| materia |
67/2024 |
2024-09-10 |
INDICAÇÃO |
INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ MARIA BESSA DE OLIVEIRA – PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO GRANDE, QUE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ATRAVÉS DO QUAL SOLICITO A LIMPEZA, MANUTENÇÃO E ORGANIZAÇÃO COM ACESSIBILIDADE DO CEMITÉRIO MUNICIPAL, LOCALIZADO NA AVENIDA MÁRIO CRUZ. |
1 |
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| sessao |
24 |
2024-09-10 |
SESSÃO ORDINÁRIA |
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0 |
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| materia |
2/2024 |
2024-09-09 |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO |
CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO PORTOGRANDENSE AOS MEMBROS DO ANEXO I DESTE DECRETO LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
29/2024 |
2024-09-09 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO |
Fixa o Subsídio do Prefeito, Vice-prefeito, Vereadores e Secretários Municipais para o quadriênio 2025/2028. |
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| materia |
66/2024 |
2024-09-09 |
INDICAÇÃO |
INDICA AO SENHOR MARCOS ALBERTO DE SOUZA JUCÁ - SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTE, QUE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ATRAVÉS DOS QUAIS SOLICITO A MANUTENÇÃO E TERRAPLANAGEM DAS ESTRADAS VICINAIS DA LINHA C DA COLÔNIA AGRÍCOLA DO MATAPI, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA COMUNIDADE LOCAL. |
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| sessao |
23 |
2024-09-03 |
SESSÃO ORDINÁRIA |
— |
0 |
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| materia |
4/2024 |
2024-09-02 |
PARECER TRIBUNAL DE CONTAS |
Processo nº. 009149/2017-TCE/AP, referente a Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Porto Grande - Exercício 2016. |
1 |
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| materia |
5/2024 |
2024-09-02 |
PARECER TRIBUNAL DE CONTAS |
Processo nº. 000889/2022-TCE/AP, referente a Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Porto Grande - Exercício 2020. |
1 |
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| norma |
583/2024 |
2024-08-30 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR PERMUTA DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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| sessao |
22 |
2024-08-27 |
SESSÃO ORDINÁRIA |
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| materia |
65/2024 |
2024-08-19 |
INDICAÇÃO |
INDICAR, AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR SENADOR DAVI ALCOLUMBRE, QUE NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ATRAVÉS DO QUAL SOLICITAMOS A IMPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO COM RECURSOS FEDERAIS PARA MANUTENÇÃO DE ESTRADAS, RAMAIS, VICINAIS, CONSTRUÇÃO E REFORMAS DE ESCOLAS E POSTOS DE SAÚDE DOS ASSENTAMENTOS DO MUNICÍPIO DE PORTO GRANDE. |
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| sessao |
21 |
2024-08-13 |
SESSÃO ORDINÁRIA |
— |
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| sessao |
3 |
2024-08-06 |
SESSÃO SOLENE |
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| materia |
28/2024 |
2024-07-22 |
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEGISLATIVO |
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO POSTO DE SAÚDE DA COMUNIDADE DO KM 117, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
582/2024 |
2024-07-18 |
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL |
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS − LDO, PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL − LOA DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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