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Aracati (CE)

IBGE code2301109
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.aracati.ce.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 1641 / 1456 / 196
Documents (with text) 2509 (2204)

Records per year

0 125 250 375 500 1977 · Norma: 1 1990 · Norma: 1 1997 · Norma: 40 1998 · Norma: 20 1999 · Norma: 34 2000 · Norma: 30 2001 · Norma: 46 2002 · Norma: 38 2003 · Norma: 38 2004 · Norma: 38 2005 · Norma: 69 2006 · Norma: 83 2007 · Norma: 83 2008 · Norma: 62 2009 · Norma: 84 2010 · Norma: 54 2011 · Matéria: 1 2011 · Norma: 87 2012 · Matéria: 1 2012 · Norma: 45 2013 · Matéria: 7 2013 · Norma: 116 2013 · Sessão: 12 2014 · Matéria: 323 2014 · Norma: 85 2014 · Sessão: 25 2015 · Norma: 72 2016 · Matéria: 97 2016 · Norma: 47 2016 · Sessão: 35 2017 · Matéria: 321 2017 · Norma: 80 2017 · Sessão: 39 2018 · Matéria: 290 2018 · Norma: 54 2018 · Sessão: 39 2019 · Matéria: 269 2019 · Norma: 72 2019 · Sessão: 30 2020 · Matéria: 332 2020 · Norma: 44 2020 · Sessão: 16 2021 · Norma: 17 2022 · Norma: 16 1977 1998 2001 2004 2007 2010 2013 2016 2019 2022
Matéria Norma Sessão

Records (3293)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 32/2003 2003-12-02 Lei CRIA A CASA DE APOIO DE ARACATI E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 33/2003 2003-12-02 Lei AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ARACATI, POR INTERMÉDIO DO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR PARCERIA COM OS MUNICÍPIOS DE FORTIM E ICAPUÍ, TODOS DO ESTADO DO CEARÁ, EM FACE DOS INCENTIVOS TÉCNICO E FINANCEIRO ADVINDOS DA W. K FUNDAÇÃO KELLOGG ( W. K. FOUDATION), CUJO OBJETIVO É A IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE PROMOÇÃO DE LIDERANÇAS JUVENIS E DO DESENVOLVIMENTO, MICRO-REGIONAL DE NATUREZA SÓCIO-CULTURAL, ECONÔMICA E AMBIENTAL, CONSUBSTANCIADO NA GERAÇÃO DE EMPREGO COM DISTRIBUIÇÃO DE RENDA, CRESCIMENTO PESSOAL DO JOVEM E DA FORMAÇÃO DO SEU CARÁTER DE CIDADÃO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 30/2003 2003-11-20 Lei DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PONTE SOBRE O "BRAÇO DA CANAVIEIRA". 1 pending_ocr
norma 34/2003 2003-11-02 Lei MODIFICA DISPOSITIVOS DAS LEIS 022/2003 NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 26/2003 2003-10-10 Lei AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ABRIR POR DECRETO AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARACATI, CRÉDITO ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECÍFICA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 18/2003 2003-09-24 Lei AUTORIZA O CHEFE DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO - DEMUTRAN A FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO COM O COMANDO DA GUARDA MUNICIPAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 19/2003 2003-09-24 Lei DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA JACKS KLEIN NO MÚSICO SR. BRUNO SEBASTIÃO DA COSTA. 1 extracted
norma 20/2003 2003-09-24 Lei CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ ARACATIENSE A IIMA. SRA. LUISA DA COSTA FEITOSA PAIVA. 1 pending_ocr
norma 21/2003 2003-09-24 Lei AUTORIZA O CHEFE EXECUTIVO A CONTRATAR EM REGIME TEMPORÁRIO E O EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 22/2003 2003-09-24 Lei ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVO DAS LEIS N°051/98 E 034/02, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 23/2003 2003-09-24 Lei CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ARACATIENSE AI IIMO. SR. JOSÉ EVALDO SILVA. 1 extracted
norma 24/2003 2003-09-24 Lei DISPÕE SOBRE NOVA DENOMINAÇÃO NA TRAVESSA CORONEL VALENTE. 1 extracted
norma 25/2003 2003-09-24 Lei AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO CO O ESTADO DO CEARÁ, SOB A INTERVENIÊNCIA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN-CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 16/2003 2003-08-28 Lei AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CAMPANHA DE INCENTIVO A ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 17/2003 2003-08-28 Lei AUTORIZA O CHEFE EXECUTIVO A ABRIR POR DECRETO AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE ARACATI, CRÉDITO ESPECIAL PARA OS FINS QUE ESPECÍFICA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 10/2013 2003-08-23 Decreto Legislativo CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ARACATIENSE A EXMA. SRA. DRA. ANA CELINA MONTE STUDART GURGEL CARNEIRO. 1 extracted
norma 15/2003 2003-08-20 Lei DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE ARACATI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 13/2003 2003-08-18 Lei ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N°069, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 14/2003 2003-08-18 Lei ALTERA AS LEIS N°194 DE 23 DE OUTUBRO DE 1996, N°030 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, E REVOGA DISPOSITIVOS NA LEI N° 012 DE 12 JULHO DE 2003, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 9/2013 2003-08-16 Decreto Legislativo DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DRAGÃO DO MAR AO ILMA. SSR. ABELARDO GURGEL COSTA LIMA FILHO. 1 extracted
norma 8/2013 2003-08-09 Decreto Legislativo DISPÕE SOBRE A NOVA DENOMINAÇÃO DA RUA PORTO JOSÉ ALVES III. 1 extracted
norma 10/2003 2003-07-02 Lei DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 11/2003 2003-07-02 Lei CONCEDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 12/2003 2003-07-02 Lei ALTERA AS LEIS DE N°030 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000, E O DECRETO DE N°001, DE 02 DE JANEIRO DE 2001, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 7/2003 2003-06-26 Lei DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 8/2003 2003-06-26 Lei DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NA CIDADE DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 9/2003 2003-06-26 Lei DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NA CIDADE DE ARACATI, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 6/2003 2003-06-06 Lei DISPÕE SOBRE OS BENS DE USO COMUM DO POVO, EXISTENTE NO DISTRITO DE CANOA QUEBRADA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 5/2003 2003-05-26 Lei DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA MEDALHA DRAGÃO DO MAR AO EMPRESÁRIO EXPEDITO FERREIRA DA COSTA. 1 extracted
norma 4/2003 2003-05-16 Lei DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 3/2003 2003-04-25 Lei ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N°017/1999, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 2/2003 2003-04-02 Lei ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N°030 E3 29 DE DEZEMBRO DE 2000 E N°069, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 1/2003 2003-03-17 Lei DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 32/2002 2002-12-30 Lei ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 051, DE 10 DE SETEMBRO DE 1998 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), DA LEI N. 060, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1998, DA LEI N. 027, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 33/2002 2002-12-30 Lei REGULAMENTA O INCISO II DO ART. 57 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E ORGANIZA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, A ADMINISTRAÇÃO REGIONAL TURÍSTICA DO LITORAL DE ARACATI, COMO ÓRGÃO DE APOIO SUPERIOR E ASSESSORAMENTO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 34/2002 2002-12-30 Lei CRIA A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, NA FORMA DO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ACRESCIDO PELA EC N. 39, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 35/2002 2002-12-30 Lei AMPLIA A APA DE CANOA QUEBRADA, ACRESCENTANDO OS DISPOSITIVO PERTINENTES AO ZONEAMENTO E AO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA REFERIDA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 36/2002 2002-12-30 Lei DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DA ZONA DE CONSERVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO URBANO DE CANOA QUEBRADA, NA ÁREA DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO DO ESTEVÃO E DA ZONA DE CONSERVAÇÃO DE INTERESSE LITORÂNEO, ZONAS ESTABELECIDAS NO ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO DA APA DE CANOA QUEBRADA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 29/2002 2002-11-29 Lei CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO ARACATIENSE À ILMA. SRA. IR. MARIA ELISABETE SILVEIRA - EX-DIRETORA DO INSTITUTO SÃO JOSÉ E EX-DIRETORA DO HOSPITAL SANTA LUZIA DE MARILAC. 1 extracted
norma 30/2002 2002-11-29 Lei DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO CULTURAL CANOA CRIANÇA DAS COMUNIDADE DE CANOA QUEBRADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 1 extracted
norma 31/2002 2002-11-19 Lei ORGANIZA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO, A GUARDA MUNICIPAL, COMO ÓRGÃO DE APOIO SUPERIOR E ASSESSORAMENTO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 pending_ocr
norma 28/2002 2002-11-06 Lei ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ARACATI PARA O EXERCÍCIO DE 2003. 1 pending_ocr
norma 27/2002 2002-10-21 Lei ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 040, DE 20 DE MARÇO DE 1998 QUE DISPÕE SOBRE A ÁREA DE PROTEÇÃO E AMBIENTAL E PAISAGÍSTICA DA ZONA COSTEIRA DO MUNICÍPIO DE ARACATI NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 26/2002 2002-09-24 Lei AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER PERMUTA DE BEM IMÓVEL NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 21/2002 2002-08-26 Lei DISPÕE SOBRE A DEDUÇÃO DO ICMS DO MUNICÍPIO COMO GARANTIA NA MANUTENÇÃO DAS AÇÕES IMPLANTADAS PELO PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS PARA O DESENVOLVIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES (PROARES). 1 pending_ocr
norma 22/2002 2002-08-26 Lei DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 23/2002 2002-08-26 Lei DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 24/2002 2002-08-26 Lei DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 25/2002 2002-08-26 Lei DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS RUAS, AVENIDAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NA COMUNIDADE DE CÓRREGO DA NICA (RUA SÃO GERARDO, RUA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, RUA SELEDÔNIO NOGUEIRA DA COSTA, RUA MANOEL FERREIRA NETO, RUA PEDRO PEREIRA DA COSTA, RUA JOÃO CLÁUDIO DA COSTA) 1 extracted
norma 19/2002 2002-07-11 Lei DISPÕE SOBE O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESPECIAL BUGGY-TURISMO DO MUNICÍPIO DE ARACATI. 1 pending_ocr