| norma |
374/1951 |
1951-10-25 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVVO A DAR DENOMINAÇÃO À DIVERSAS RUAS DO DISTRITO DE ANTONIO BEZERRA, NESTA CAPITAL. |
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| norma |
375/1951 |
1951-10-25 |
Lei Ordinária |
Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) destinados a Casa de Saúde e Ambulatório Psiquiátrico Santo Antonio de Pádua, nesta capital. |
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376/1951 |
1951-10-25 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE AS SUB-PREFEITURAS. |
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| norma |
28/1951 |
1951-10-22 |
Resolução |
Altera a classificação do pessoal lotado na Secretaria da Câmara Municipal de Fortaleza, e dá outras providências. |
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| norma |
371/1951 |
1951-10-22 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO COM A IBM WORLD TRADE CORPORATION E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
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372/1951 |
1951-10-22 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE INDICA, NO TOTAL DE CR$ 2.400.100,00. |
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| norma |
361/1951 |
1951-10-19 |
Lei Ordinária |
MODIFICA O ARTIGO 11 DA LEI N° 140, DE 1° DE ABRIL DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE OS CONCURSOS DE GINÁSIO MUNICIPAL. |
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| norma |
363/1951 |
1951-10-19 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONSTRUIR UM CHAFARIZ PÚBLICO NA PRAÇA DA MATRIZ NOSSA SENHORA DA SAÚDE, NA VOLTA DA JUREMA, SUBÚRBIO DESTA CAPITAL. |
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| norma |
364/1951 |
1951-10-19 |
Lei Ordinária |
CONCEDE À SOCIEDADE DA CULTURA ARTÍSTICA, SEDIADA NO BAIRRO OTÁVIO BONFIM, SITO À RUA JUVENAL GALENO, N° 368, NESTA CAPITAL, O AUXÍLIO DE DOIS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS (2.500,00). |
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| norma |
365/1951 |
1951-10-19 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CENTO E SESSENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E DEZESSEIS CRUZEIROS E DEZ CENTAVOS (CR$ 169.916,10), AO TITULO EDUCAÇÃO PÚBLICA, PARA O FIM QUE INDICA. |
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| norma |
366/1951 |
1951-10-19 |
Lei Ordinária |
DÁ DENOMINAÇÃO À DIVERSAS AVENIDAS, RUAS E PRAÇA, E DENOMINA DE CIDADE DO FUNCIONÁRIO, O CONJUNTO RESIDENCIAL A SER CONSTRUIDO PELO FUNCIONALISMO ESTADUAL E MUNICIPAL, |
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| norma |
367/1951 |
1951-10-19 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER OS AUXÍLIOS DE CINCO MIL CRUZEIROS, AS OBRAS DE REPARO DA MATRIZ DE JESUS, MARIA E JOSÉ, DE ANTONIO BEZERRA E DE CINCO MIL CRUZEIROS AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA CAPELA DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, DA VILA MANOEL SÁTIRO, NESTA CAPITAL. |
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| norma |
368/1951 |
1951-10-19 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO UM CHAFARIZ PÚBLICO NO BAIRRO DE FARIAS BRITO, NESTA CAPITAL. |
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| norma |
369/1951 |
1951-10-19 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O AUXILIO DE CINCO MIL CRUZEIROS (CR$ 5.000,00), À CONFERENCIA VICENTINA DO SANTUÁRIO DA ADORAÇÃO PERPÉTUA AO SANTISSIMO SACRAMENTO DA IGREJA DE SÃO BENEDITO, DE FORTALEZA. |
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| norma |
370/1951 |
1951-10-19 |
Lei Ordinária |
CONCEDE UM AUXÍLIO DE Cr$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS) À CASA PAROQUIAL DE SÃO JOÃO DO TAUAPE. |
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| norma |
360/1951 |
1951-10-18 |
Lei Ordinária |
CRIA A DISCOTECA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA |
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| norma |
358/1951 |
1951-10-16 |
Lei Ordinária |
CONCEDE ISENÇÃO DE TODOS IMPOSTOS MUNICIPAIS, PELO PRAZO DE CINCO (5) ANOS, A FIRMA GRANDES MOINHOS DO BRASIL. |
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| norma |
359/1951 |
1951-10-16 |
Lei Ordinária |
DENOMINA DE FISCAL VIEIRA UMA RUA DA CAPITAL |
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| norma |
362/1951 |
1951-10-16 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO DE CINCO MIL CRUZEIROS ÀS OBRAS DAS VOCAÇÕES SACERDOTAIS. |
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| norma |
341/1951 |
1951-10-02 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE DIVERSOS CARGOS - FUNÇÕES GRATIFICADAS DO QUADRO I, ABRE O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 193.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
342/1951 |
1951-10-02 |
Lei Ordinária |
CONCEDE À SOCIEDADE BENEFICENTE 18 DE SETEMBRO, SEDIADA NO BAIRRO OTÁVIO BONFIM, NESTA CAPITAL, À RUA JUVENAL GALENO, 368, UM AUXILIO DE CR$ 5.000,00. |
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| norma |
339/1951 |
1951-09-28 |
Lei Ordinária |
CONCEDE UM AUXILIO DE CR$ 25.000,00 À ESCOLA PROFISSIONAL D. BOSCO, NESTA CAPITAL, NA FORMA QUE ABAIXO. |
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| norma |
340/1951 |
1951-09-28 |
Lei Ordinária |
DENOMINA DE CAPITÃO MELO E CAPITÃO GUSTAVO, A RUAS DESTA CAPITAL. |
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| norma |
335/1951 |
1951-09-25 |
Lei Ordinária |
CONCEDE UM AUXÍLIO DE CR$ 5.00,00, À CONSTRUÇÃO DA CAPELA DE NOSSA SENHORA APARECIDA DO COCOROTE (BAIRRO MONTESE). |
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| norma |
336/1951 |
1951-09-25 |
Lei Ordinária |
ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 40.000,00, PARA O FIM QUE INDICA. |
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| norma |
337/1951 |
1951-09-25 |
Lei Ordinária |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO §2°, DO ART.10 E À LETRA C, DO §1° DO ART. 11, DA LEI N° 140 DE 1° DE ABRIL DE 1949, QUE CRIOU O GINÁSIO MUNICIPAL DE FORTALEZA E A LETRA A, DO ART. 18, DO DEC. 1002, DE 26 DE MAIO DE 1951, QUE BAIXA NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DOS CONCURSOS PARA APROVEITAMENTO NAS CADEIRAS DO GINÁSIO MUNICIPAL. |
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| norma |
338/1951 |
1951-09-25 |
Lei Ordinária |
TRANSFORMA O CARGO DE MECÂNICO CHEFE EM ADMINISTRADOR. |
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| norma |
331/1951 |
1951-09-22 |
Lei Ordinária |
ABRE O CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. |
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| norma |
334/1951 |
1951-09-22 |
Lei Ordinária |
CONCEDE O AUXÍLIO DE DEZ MIL CRUZEIROS (10.000,00), À SOCIEDADE PRÓ-ARTE. |
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| norma |
332/1951 |
1951-09-21 |
Lei Ordinária |
REVIGORA O CRÉDITO DE QUE TRATA A LEI N° 54, DE 17 DE SETEMBRO DE 1948. |
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| norma |
333/1951 |
1951-09-21 |
Lei Ordinária |
CONCEDE O AUXILIO DE CINCO MIL CRUZEIROS (CR$ 5.000,00), À CAIXA DE AUXILIO ÀS FAMÍLIAS NUMEROSAS DE FORTALEZA. |
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| norma |
328/1951 |
1951-09-20 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO PODER LEGISLATIVO NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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| norma |
329/1951 |
1951-09-20 |
Lei Ordinária |
ISENTA DE QUAISQUER IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS O PRÉDIO QUE SERVE DE RESIDENCIA DO CEL. JUVENAL DE CARVALHO. |
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| norma |
330/1951 |
1951-09-20 |
Lei Ordinária |
FAZ A TRANSFERÊNCIA DE VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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| norma |
26/1951 |
1951-09-19 |
Resolução |
Transforma dois cargos de Amanuense Padrão "G" e um cargo de Estafeta Padrão "G", em dois de Auxiliar de Taquigrafo - Padrão "G" e um Auxiliar de Secretario de Comissões - Padrão "G" e da outras providências. |
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| norma |
325/1951 |
1951-09-17 |
Lei Ordinária |
TRANSFERE NO ORÇAMENTO VIGENTE, DENTRO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA n° 41 - SECÇÃO DE VIAÇÃO, TOPOGRAFIA E OBRAS PÚBLICAS DOTAÇÃO 8.81.4 - DESPESAS DIVERSAS, AS ESTIMATIVAS QUE INDICA. |
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| norma |
326/1951 |
1951-09-17 |
Lei Ordinária |
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2° DO ART. 5° E AO ART. 6° DA LEI N° 257, DE 28.4.51. |
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| norma |
327/1951 |
1951-09-17 |
Lei Ordinária |
DÁ NOME A UMA RUA DA CAPITAL. |
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| norma |
324/1951 |
1951-09-12 |
Lei Ordinária |
DENOMINA DE MANUEL SÁTIRO A ATUAL VILA BRASIL, DO DISTRITO DE PARANGABA, NESTA CAPITAL. |
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| norma |
302/1951 |
1951-05-16 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS MARÍTIMOS, COMO INDICA, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. |
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| norma |
303/1951 |
1951-05-16 |
Lei Ordinária |
CONCEDE AO NÚCLEO OPERÁRIO DE SÃO GERARDO, SEDIADO NO BAIRRO COQUEIRINHO, NESTA CAPITAL, O AUXÍLIO DE CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS) PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS DO CONSERTO DO PRÉDIO QUE LHE SERVE DE SEDE. |
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| norma |
304/1951 |
1951-05-16 |
Lei Ordinária |
CONCEDE AUXÍLIO À UNIÃO 1° DE JUNHO BENEFICENTE DOS CARROCEIROS DE FORTALEZA, AO NATAL FOOTBALL CLUB E À ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS PESCADORES DO CEARÁ. |
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| norma |
305/1951 |
1951-05-16 |
Lei Ordinária |
DISCRIMINA SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS EM GERAL NO ORÇAMENTO DE 1951. |
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| norma |
306/1951 |
1951-05-16 |
Lei Ordinária |
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA E NECESSIDADE SOCIAL DE UM TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA, SITO NO ARRAIAL MOURA BRASIL. |
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| norma |
307/1951 |
1951-05-16 |
Lei Ordinária |
CONCEDE O AUXILIO DE CR$ 3.000,00 AO SINDICATO DOS MÚSICOS PROFISSIONAIS DO ESTADO DO CEARÁ. |
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| norma |
308/1951 |
1951-05-16 |
Lei Ordinária |
CONCEDE O AUXILIO DE CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS) COMO AJUDA À CONSTRUÇÃO DA IGREJA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, EM JACARECANGA, NESTA CAPITAL. |
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| norma |
309/1951 |
1951-05-16 |
Lei Ordinária |
CONCEDE O AUXILIO DE CINCO MIL CRUZEIROS (CR$ 5.000,00), AO CIRCULO OPERÁRIO DE PARANGABUSSU, NESTA CAPITAL. |
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| norma |
310/1951 |
1951-05-16 |
Lei Ordinária |
REGULA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ANTIGUIDADE AO EXTRANUMERÁRIO ESTABILIZADO. |
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| norma |
311/1951 |
1951-05-16 |
Lei Ordinária |
ABRE AO ORÇAMENTO EM VIGÊNCIA O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 50.000,00, COMO AUXILIO DA MUNICIPALIDADE AO VIII CONGRESSO BRASILEIRO DE CARDIOLOGIA, À REALIZAR-SE EM FORTALEZA. |
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| norma |
312/1951 |
1951-05-16 |
Lei Ordinária |
ATRIBUI AO SEGUNDO ESCRIVÃO DO CRIME, JURI E EXECUÇÕES CRIMINAIS, A IMPORTÂNCIA MENSAL DE CR$ 1.000,00, COMO INDICA |
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