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Fortaleza (CE)

IBGE code2304400
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.fortaleza.ce.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 118422 / 14253 / 1984
Documents (with text) 129429 (129424)

Records per year

0 5,000 10,000 15,000 20,000 1948 · Norma: 104 1949 · Norma: 68 1950 · Norma: 59 1951 · Norma: 191 1952 · Norma: 168 1953 · Norma: 172 1954 · Norma: 154 1955 · Norma: 82 1956 · Norma: 115 1957 · Norma: 128 1958 · Norma: 88 1959 · Norma: 117 1960 · Norma: 228 1961 · Norma: 200 1962 · Norma: 179 1963 · Norma: 253 1964 · Norma: 307 1965 · Norma: 305 1966 · Norma: 160 1967 · Norma: 178 1968 · Norma: 156 1969 · Norma: 67 1971 · Norma: 157 1972 · Norma: 164 1973 · Matéria: 1 1973 · Norma: 174 1974 · Norma: 179 1975 · Norma: 120 1976 · Matéria: 1 1976 · Norma: 184 1977 · Matéria: 1 1977 · Norma: 153 1978 · Norma: 136 1979 · Norma: 139 1980 · Norma: 145 1981 · Matéria: 1 1981 · Norma: 186 1982 · Norma: 156 1983 · Norma: 146 1984 · Matéria: 1 1984 · Norma: 158 1985 · Norma: 143 1986 · Norma: 146 1987 · Norma: 87 1988 · Norma: 180 1989 · Matéria: 170 1989 · Norma: 193 1990 · Matéria: 229 1990 · Norma: 259 1991 · Matéria: 248 1991 · Norma: 311 1992 · Matéria: 195 1992 · Norma: 240 1993 · Matéria: 218 1993 · Norma: 323 1994 · Matéria: 160 1994 · Norma: 241 1995 · Matéria: 156 1995 · Norma: 299 1996 · Matéria: 129 1996 · Norma: 193 1997 · Matéria: 147 1997 · Norma: 205 1998 · Matéria: 101 1998 · Norma: 137 1999 · Matéria: 42 1999 · Norma: 221 2000 · Matéria: 112 2000 · Norma: 131 2001 · Matéria: 174 2001 · Norma: 94 2002 · Matéria: 143 2002 · Norma: 101 2003 · Matéria: 260 2003 · Norma: 144 2004 · Matéria: 322 2004 · Norma: 157 2005 · Matéria: 955 2005 · Norma: 188 2006 · Matéria: 585 2006 · Norma: 93 2007 · Matéria: 515 2007 · Norma: 291 2008 · Matéria: 295 2008 · Norma: 178 2009 · Matéria: 1,053 2009 · Norma: 217 2010 · Matéria: 1,050 2010 · Norma: 211 2011 · Matéria: 1,228 2011 · Norma: 234 2011 · Sessão: 1 2012 · Matéria: 2,766 2012 · Norma: 225 2012 · Sessão: 115 2013 · Matéria: 6,967 2013 · Norma: 253 2013 · Sessão: 151 2014 · Matéria: 4,763 2014 · Norma: 282 2014 · Sessão: 142 2015 · Matéria: 5,178 2015 · Norma: 195 2015 · Sessão: 141 2016 · Matéria: 4,133 2016 · Norma: 192 2016 · Sessão: 133 2017 · Matéria: 6,056 2017 · Norma: 163 2017 · Sessão: 139 2018 · Matéria: 7,764 2018 · Norma: 277 2018 · Sessão: 133 2019 · Matéria: 8,622 2019 · Norma: 219 2019 · Sessão: 139 2020 · Matéria: 5,166 2020 · Norma: 150 2020 · Sessão: 88 2021 · Matéria: 10,993 2021 · Norma: 251 2021 · Sessão: 111 2022 · Matéria: 9,814 2022 · Norma: 225 2022 · Sessão: 126 2023 · Matéria: 8,931 2023 · Norma: 230 2023 · Sessão: 153 2024 · Matéria: 7,004 2024 · Norma: 271 2024 · Sessão: 151 2025 · Matéria: 13,598 2025 · Norma: 238 2025 · Sessão: 192 2026 · Matéria: 8,175 2026 · Norma: 91 2026 · Sessão: 69 1948 1955 1962 1969 1977 1984 1991 1998 2005 2012 2019 2026
Matéria Norma Sessão

Records (134659)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 374/1951 1951-10-25 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVVO A DAR DENOMINAÇÃO À DIVERSAS RUAS DO DISTRITO DE ANTONIO BEZERRA, NESTA CAPITAL. 1 extracted
norma 375/1951 1951-10-25 Lei Ordinária Autoriza a abertura de crédito especial de Cr$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) destinados a Casa de Saúde e Ambulatório Psiquiátrico Santo Antonio de Pádua, nesta capital. 1 extracted
norma 376/1951 1951-10-25 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE AS SUB-PREFEITURAS. 1 extracted
norma 28/1951 1951-10-22 Resolução Altera a classificação do pessoal lotado na Secretaria da Câmara Municipal de Fortaleza, e dá outras providências. 1 extracted
norma 371/1951 1951-10-22 Lei Ordinária AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO COM A IBM WORLD TRADE CORPORATION E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 1 extracted
norma 372/1951 1951-10-22 Lei Ordinária AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE INDICA, NO TOTAL DE CR$ 2.400.100,00. 1 extracted
norma 361/1951 1951-10-19 Lei Ordinária MODIFICA O ARTIGO 11 DA LEI N° 140, DE 1° DE ABRIL DE 1949, QUE DISPÕE SOBRE OS CONCURSOS DE GINÁSIO MUNICIPAL. 1 extracted
norma 363/1951 1951-10-19 Lei Ordinária AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONSTRUIR UM CHAFARIZ PÚBLICO NA PRAÇA DA MATRIZ NOSSA SENHORA DA SAÚDE, NA VOLTA DA JUREMA, SUBÚRBIO DESTA CAPITAL. 1 extracted
norma 364/1951 1951-10-19 Lei Ordinária CONCEDE À SOCIEDADE DA CULTURA ARTÍSTICA, SEDIADA NO BAIRRO OTÁVIO BONFIM, SITO À RUA JUVENAL GALENO, N° 368, NESTA CAPITAL, O AUXÍLIO DE DOIS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS (2.500,00). 1 extracted
norma 365/1951 1951-10-19 Lei Ordinária AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CENTO E SESSENTA E NOVE MIL NOVECENTOS E DEZESSEIS CRUZEIROS E DEZ CENTAVOS (CR$ 169.916,10), AO TITULO EDUCAÇÃO PÚBLICA, PARA O FIM QUE INDICA. 1 extracted
norma 366/1951 1951-10-19 Lei Ordinária DÁ DENOMINAÇÃO À DIVERSAS AVENIDAS, RUAS E PRAÇA, E DENOMINA DE CIDADE DO FUNCIONÁRIO, O CONJUNTO RESIDENCIAL A SER CONSTRUIDO PELO FUNCIONALISMO ESTADUAL E MUNICIPAL, 1 extracted
norma 367/1951 1951-10-19 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER OS AUXÍLIOS DE CINCO MIL CRUZEIROS, AS OBRAS DE REPARO DA MATRIZ DE JESUS, MARIA E JOSÉ, DE ANTONIO BEZERRA E DE CINCO MIL CRUZEIROS AS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DA CAPELA DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS, DA VILA MANOEL SÁTIRO, NESTA CAPITAL. 1 extracted
norma 368/1951 1951-10-19 Lei Ordinária AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONSTRUÇÃO UM CHAFARIZ PÚBLICO NO BAIRRO DE FARIAS BRITO, NESTA CAPITAL. 1 extracted
norma 369/1951 1951-10-19 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER O AUXILIO DE CINCO MIL CRUZEIROS (CR$ 5.000,00), À CONFERENCIA VICENTINA DO SANTUÁRIO DA ADORAÇÃO PERPÉTUA AO SANTISSIMO SACRAMENTO DA IGREJA DE SÃO BENEDITO, DE FORTALEZA. 1 extracted
norma 370/1951 1951-10-19 Lei Ordinária CONCEDE UM AUXÍLIO DE Cr$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS) À CASA PAROQUIAL DE SÃO JOÃO DO TAUAPE. 1 extracted
norma 360/1951 1951-10-18 Lei Ordinária CRIA A DISCOTECA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA 1 extracted
norma 358/1951 1951-10-16 Lei Ordinária CONCEDE ISENÇÃO DE TODOS IMPOSTOS MUNICIPAIS, PELO PRAZO DE CINCO (5) ANOS, A FIRMA GRANDES MOINHOS DO BRASIL. 1 extracted
norma 359/1951 1951-10-16 Lei Ordinária DENOMINA DE FISCAL VIEIRA UMA RUA DA CAPITAL 1 extracted
norma 362/1951 1951-10-16 Lei Ordinária AUTORIZA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO DE CINCO MIL CRUZEIROS ÀS OBRAS DAS VOCAÇÕES SACERDOTAIS. 1 extracted
norma 341/1951 1951-10-02 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CLASSIFICAÇÃO DE DIVERSOS CARGOS - FUNÇÕES GRATIFICADAS DO QUADRO I, ABRE O CREDITO ESPECIAL DE CR$ 193.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 342/1951 1951-10-02 Lei Ordinária CONCEDE À SOCIEDADE BENEFICENTE 18 DE SETEMBRO, SEDIADA NO BAIRRO OTÁVIO BONFIM, NESTA CAPITAL, À RUA JUVENAL GALENO, 368, UM AUXILIO DE CR$ 5.000,00. 1 extracted
norma 339/1951 1951-09-28 Lei Ordinária CONCEDE UM AUXILIO DE CR$ 25.000,00 À ESCOLA PROFISSIONAL D. BOSCO, NESTA CAPITAL, NA FORMA QUE ABAIXO. 1 extracted
norma 340/1951 1951-09-28 Lei Ordinária DENOMINA DE CAPITÃO MELO E CAPITÃO GUSTAVO, A RUAS DESTA CAPITAL. 1 extracted
norma 335/1951 1951-09-25 Lei Ordinária CONCEDE UM AUXÍLIO DE CR$ 5.00,00, À CONSTRUÇÃO DA CAPELA DE NOSSA SENHORA APARECIDA DO COCOROTE (BAIRRO MONTESE). 1 extracted
norma 336/1951 1951-09-25 Lei Ordinária ABRE O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 40.000,00, PARA O FIM QUE INDICA. 1 extracted
norma 337/1951 1951-09-25 Lei Ordinária DÁ NOVA REDAÇÃO AO §2°, DO ART.10 E À LETRA C, DO §1° DO ART. 11, DA LEI N° 140 DE 1° DE ABRIL DE 1949, QUE CRIOU O GINÁSIO MUNICIPAL DE FORTALEZA E A LETRA A, DO ART. 18, DO DEC. 1002, DE 26 DE MAIO DE 1951, QUE BAIXA NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DOS CONCURSOS PARA APROVEITAMENTO NAS CADEIRAS DO GINÁSIO MUNICIPAL. 1 extracted
norma 338/1951 1951-09-25 Lei Ordinária TRANSFORMA O CARGO DE MECÂNICO CHEFE EM ADMINISTRADOR. 1 extracted
norma 331/1951 1951-09-22 Lei Ordinária ABRE O CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE INDICA. 1 extracted
norma 334/1951 1951-09-22 Lei Ordinária CONCEDE O AUXÍLIO DE DEZ MIL CRUZEIROS (10.000,00), À SOCIEDADE PRÓ-ARTE. 1 extracted
norma 332/1951 1951-09-21 Lei Ordinária REVIGORA O CRÉDITO DE QUE TRATA A LEI N° 54, DE 17 DE SETEMBRO DE 1948. 1 extracted
norma 333/1951 1951-09-21 Lei Ordinária CONCEDE O AUXILIO DE CINCO MIL CRUZEIROS (CR$ 5.000,00), À CAIXA DE AUXILIO ÀS FAMÍLIAS NUMEROSAS DE FORTALEZA. 1 extracted
norma 328/1951 1951-09-20 Lei Ordinária AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO PODER LEGISLATIVO NO ORÇAMENTO VIGENTE. 1 extracted
norma 329/1951 1951-09-20 Lei Ordinária ISENTA DE QUAISQUER IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS O PRÉDIO QUE SERVE DE RESIDENCIA DO CEL. JUVENAL DE CARVALHO. 1 extracted
norma 330/1951 1951-09-20 Lei Ordinária FAZ A TRANSFERÊNCIA DE VERBA DO ORÇAMENTO VIGENTE. 1 extracted
norma 26/1951 1951-09-19 Resolução Transforma dois cargos de Amanuense Padrão "G" e um cargo de Estafeta Padrão "G", em dois de Auxiliar de Taquigrafo - Padrão "G" e um Auxiliar de Secretario de Comissões - Padrão "G" e da outras providências. 1 extracted
norma 325/1951 1951-09-17 Lei Ordinária TRANSFERE NO ORÇAMENTO VIGENTE, DENTRO DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA n° 41 - SECÇÃO DE VIAÇÃO, TOPOGRAFIA E OBRAS PÚBLICAS DOTAÇÃO 8.81.4 - DESPESAS DIVERSAS, AS ESTIMATIVAS QUE INDICA. 1 extracted
norma 326/1951 1951-09-17 Lei Ordinária DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2° DO ART. 5° E AO ART. 6° DA LEI N° 257, DE 28.4.51. 1 extracted
norma 327/1951 1951-09-17 Lei Ordinária DÁ NOME A UMA RUA DA CAPITAL. 1 extracted
norma 324/1951 1951-09-12 Lei Ordinária DENOMINA DE MANUEL SÁTIRO A ATUAL VILA BRASIL, DO DISTRITO DE PARANGABA, NESTA CAPITAL. 1 extracted
norma 302/1951 1951-05-16 Lei Ordinária AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENOS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO INSTITUTO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS MARÍTIMOS, COMO INDICA, E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 303/1951 1951-05-16 Lei Ordinária CONCEDE AO NÚCLEO OPERÁRIO DE SÃO GERARDO, SEDIADO NO BAIRRO COQUEIRINHO, NESTA CAPITAL, O AUXÍLIO DE CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS) PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS DO CONSERTO DO PRÉDIO QUE LHE SERVE DE SEDE. 1 extracted
norma 304/1951 1951-05-16 Lei Ordinária CONCEDE AUXÍLIO À UNIÃO 1° DE JUNHO BENEFICENTE DOS CARROCEIROS DE FORTALEZA, AO NATAL FOOTBALL CLUB E À ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS PESCADORES DO CEARÁ. 1 extracted
norma 305/1951 1951-05-16 Lei Ordinária DISCRIMINA SUBVENÇÕES E AUXÍLIOS EM GERAL NO ORÇAMENTO DE 1951. 1 extracted
norma 306/1951 1951-05-16 Lei Ordinária AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA E NECESSIDADE SOCIAL DE UM TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA, SITO NO ARRAIAL MOURA BRASIL. 1 extracted
norma 307/1951 1951-05-16 Lei Ordinária CONCEDE O AUXILIO DE CR$ 3.000,00 AO SINDICATO DOS MÚSICOS PROFISSIONAIS DO ESTADO DO CEARÁ. 1 extracted
norma 308/1951 1951-05-16 Lei Ordinária CONCEDE O AUXILIO DE CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS) COMO AJUDA À CONSTRUÇÃO DA IGREJA DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, EM JACARECANGA, NESTA CAPITAL. 1 extracted
norma 309/1951 1951-05-16 Lei Ordinária CONCEDE O AUXILIO DE CINCO MIL CRUZEIROS (CR$ 5.000,00), AO CIRCULO OPERÁRIO DE PARANGABUSSU, NESTA CAPITAL. 1 extracted
norma 310/1951 1951-05-16 Lei Ordinária REGULA A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ANTIGUIDADE AO EXTRANUMERÁRIO ESTABILIZADO. 1 extracted
norma 311/1951 1951-05-16 Lei Ordinária ABRE AO ORÇAMENTO EM VIGÊNCIA O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 50.000,00, COMO AUXILIO DA MUNICIPALIDADE AO VIII CONGRESSO BRASILEIRO DE CARDIOLOGIA, À REALIZAR-SE EM FORTALEZA. 1 extracted
norma 312/1951 1951-05-16 Lei Ordinária ATRIBUI AO SEGUNDO ESCRIVÃO DO CRIME, JURI E EXECUÇÕES CRIMINAIS, A IMPORTÂNCIA MENSAL DE CR$ 1.000,00, COMO INDICA 1 extracted