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Fortaleza (CE)

IBGE code2304400
Coverage covered
PlatformSAPL
Sitehttps://sapl.fortaleza.ce.leg.br/
Matéria / Norma / Sessão 118422 / 14253 / 1984
Documents (with text) 129429 (129424)

Records per year

0 5,000 10,000 15,000 20,000 1948 · Norma: 104 1949 · Norma: 68 1950 · Norma: 59 1951 · Norma: 191 1952 · Norma: 168 1953 · Norma: 172 1954 · Norma: 154 1955 · Norma: 82 1956 · Norma: 115 1957 · Norma: 128 1958 · Norma: 88 1959 · Norma: 117 1960 · Norma: 228 1961 · Norma: 200 1962 · Norma: 179 1963 · Norma: 253 1964 · Norma: 307 1965 · Norma: 305 1966 · Norma: 160 1967 · Norma: 178 1968 · Norma: 156 1969 · Norma: 67 1971 · Norma: 157 1972 · Norma: 164 1973 · Matéria: 1 1973 · Norma: 174 1974 · Norma: 179 1975 · Norma: 120 1976 · Matéria: 1 1976 · Norma: 184 1977 · Matéria: 1 1977 · Norma: 153 1978 · Norma: 136 1979 · Norma: 139 1980 · Norma: 145 1981 · Matéria: 1 1981 · Norma: 186 1982 · Norma: 156 1983 · Norma: 146 1984 · Matéria: 1 1984 · Norma: 158 1985 · Norma: 143 1986 · Norma: 146 1987 · Norma: 87 1988 · Norma: 180 1989 · Matéria: 170 1989 · Norma: 193 1990 · Matéria: 229 1990 · Norma: 259 1991 · Matéria: 248 1991 · Norma: 311 1992 · Matéria: 195 1992 · Norma: 240 1993 · Matéria: 218 1993 · Norma: 323 1994 · Matéria: 160 1994 · Norma: 241 1995 · Matéria: 156 1995 · Norma: 299 1996 · Matéria: 129 1996 · Norma: 193 1997 · Matéria: 147 1997 · Norma: 205 1998 · Matéria: 101 1998 · Norma: 137 1999 · Matéria: 42 1999 · Norma: 221 2000 · Matéria: 112 2000 · Norma: 131 2001 · Matéria: 174 2001 · Norma: 94 2002 · Matéria: 143 2002 · Norma: 101 2003 · Matéria: 260 2003 · Norma: 144 2004 · Matéria: 322 2004 · Norma: 157 2005 · Matéria: 955 2005 · Norma: 188 2006 · Matéria: 585 2006 · Norma: 93 2007 · Matéria: 515 2007 · Norma: 291 2008 · Matéria: 295 2008 · Norma: 178 2009 · Matéria: 1,053 2009 · Norma: 217 2010 · Matéria: 1,050 2010 · Norma: 211 2011 · Matéria: 1,228 2011 · Norma: 234 2011 · Sessão: 1 2012 · Matéria: 2,766 2012 · Norma: 225 2012 · Sessão: 115 2013 · Matéria: 6,967 2013 · Norma: 253 2013 · Sessão: 151 2014 · Matéria: 4,763 2014 · Norma: 282 2014 · Sessão: 142 2015 · Matéria: 5,178 2015 · Norma: 195 2015 · Sessão: 141 2016 · Matéria: 4,133 2016 · Norma: 192 2016 · Sessão: 133 2017 · Matéria: 6,056 2017 · Norma: 163 2017 · Sessão: 139 2018 · Matéria: 7,764 2018 · Norma: 277 2018 · Sessão: 133 2019 · Matéria: 8,622 2019 · Norma: 219 2019 · Sessão: 139 2020 · Matéria: 5,166 2020 · Norma: 150 2020 · Sessão: 88 2021 · Matéria: 10,993 2021 · Norma: 251 2021 · Sessão: 111 2022 · Matéria: 9,814 2022 · Norma: 225 2022 · Sessão: 126 2023 · Matéria: 8,931 2023 · Norma: 230 2023 · Sessão: 153 2024 · Matéria: 7,004 2024 · Norma: 271 2024 · Sessão: 151 2025 · Matéria: 13,598 2025 · Norma: 238 2025 · Sessão: 192 2026 · Matéria: 8,175 2026 · Norma: 91 2026 · Sessão: 69 1948 1955 1962 1969 1977 1984 1991 1998 2005 2012 2019 2026
Matéria Norma Sessão

Records (134659)

Type Número / Ano Date Tipo Ementa Docs Document status
norma 418/1951 1951-11-20 Lei Ordinária CONCEDE O AUXILIO DE CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS), PARA A INSTALAÇÃO DA ESCOLA MATER DEI, NESTA CPITAL. 1 extracted
norma 419/1951 1951-11-20 Lei Ordinária AUTORIZA ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 31.048,70, DESTINADO AO PAGAMENTO DE JUROS DE MORA À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO CEARÁ, RELATIVOS ÀS CONSIGNAÇÕES DOS FUNCIONÁRIOS DOS EXERCÍCIOS DE 1949 E 1950, RETIDAS NESTA PREFEITURA. 1 extracted
norma 420/1951 1951-11-20 Lei Ordinária AUTORIZA A DOAÇÃO À ARQUIDIOCESE DE FORTALEZA, DE UM TERRENO PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. 1 extracted
norma 421/1951 1951-11-20 Lei Ordinária ISENTA DE IMPOSTOS O PRÉDIO SEDE DA ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE IMPRENSA E DISPENSA A DÍVIDA DESTA ENTIDADE. 1 extracted
norma 422/1951 1951-11-20 Lei Ordinária AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 5.000,00 PARA AUXILIAR A ACADEMIA CENTRISTA DE LETRAS. 1 extracted
norma 423/1951 1951-11-20 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO A SUPLEMENTAR A VERBA QUE INDICA. 1 extracted
norma 424/1951 1951-11-20 Lei Ordinária AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DENOMINAR DE EDGARD BORGES A RUA QUE INDICA. 1 extracted
norma 425/1951 1951-11-20 Lei Ordinária AUTORIZA A CONCESSÃO DO AUXILIO DE CR$ 5.000,00 À ESCOLA PROFISSIONAL DO BAIRRO DE MEIRELES, NESTA CAPITAL. 1 extracted
norma 426/1951 1951-11-20 Lei Ordinária AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 10.000,00 PARA FIM QUE INDICA. 1 extracted
norma 427/1951 1951-11-20 Lei Ordinária AUTORIZA A CONCESSÃO DO AUXILIO DE CR$ 4.000,00, AO GINÁSIO NOSSA SENHORA DE LOURDES, NESTA CAPITAL. 1 extracted
norma 428/1951 1951-11-20 Lei Ordinária DÁ A DENOMINAÇÃO DE D. COTINHA, A UMA RUA DESTA CAPITAL. 1 extracted
norma 429/1951 1951-11-20 Lei Ordinária AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS) COMO AUXÍLIO À SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO DE FORTALEZA. 1 extracted
norma 430/1951 1951-11-20 Lei Ordinária DENOMINA DE "BARÃO DE IBIAPABA" A TRAVESSA PARAÍSO, LOCALIZADA NO BAIRRO DE OTÁVIO BONFIM, NESTA CAPITAL. 1 extracted
norma 431/1951 1951-11-20 Lei Ordinária TRANSFORMA O CARGO DE MÉDICO RADIOLOGISTA. 1 extracted
norma 432/1951 1951-11-20 Lei Ordinária REESTRUTURA AS CARREIRAS DE FISCAL DE RENDAS E ESCRITURÁRIO, DA PARTE PERMANENTE, TABELA III, E A DE COBRADOR, TABELA V- PARTE SUPLEMENTAR, DO QUADRO I, DESTA PREFEITURA. 1 extracted
norma 433/1951 1951-11-20 Lei Ordinária CRIA A TAXA ADICIONAL DE 3% SOBRE O IMPOSTO DE INDÚSTRIA E PROFISSÃO. 1 extracted
norma 434/1951 1951-11-20 Lei Ordinária CONCEDE À SOCIEDADE CEARENSE DE PATOLOGIA RESPIRATÓRIA O AUXÍLIO DE CR$ 15.000,00 (QUINZE ML CRUZEIROS), PARA O FIM QUE INDICA. 1 extracted
norma 435/1951 1951-11-20 Lei Ordinária MANDA PROCEDER A UMA REVISÃO GERAL NAS PLACAS DE NOMENCLATURA DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS, ASSIM COMO NA NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 436/1951 1951-11-20 Lei Ordinária AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CINQUENTA MIL CRUZEIROS (CR$ 50.000,00), DESTINADO A OCORRER AS DESPESAS COM AS FESTIVIDADES DO "NATAL DOS FILHOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS" 1 extracted
norma 405/1951 1951-11-16 Lei Ordinária DÁ NOVA DENOMINAÇÃO À PROCURADORIA DOS FEITOS DA FAZENDA MUNICIPAL E AOS CARGOS DE PROCURADOR DOS FEITOS E SUB-PROCURADORES, TRANSFORMA O CARGO DE CONSULTOR JURÍDICO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 406/1951 1951-11-16 Lei Ordinária ASSEGURA AO FUNCIONÁRIO MUNICIPAL NO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO ÀS VANTAGENS CONFERIDAS NO ART. 11 DA LEI 137, DE 29 DE MARÇO DE 1949. 1 extracted
norma 403/1951 1951-11-14 Lei Ordinária Dispõe sobre o Imposto de Selo Municipal e adota outras providências. 1 extracted
norma 402/1951 1951-11-13 Lei Ordinária AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 835.000,00 PARA O FIM QUE INDICA. 1 extracted
norma 387/1951 1951-11-10 Lei Ordinária AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 87.100,00, PARA FAZER FACE AO PAGAMENTOS DOS HONORÁRIOS DE DEZ BANCAS EXAMINADORAS. 1 extracted
norma 388/1951 1951-11-10 Lei Ordinária AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 19.933,70 (DEZENOVE MIL NOVECENTOS E TRINTA E TRÊS CRUZEIROS E SETENTA CENTAVOS), PARA O FIM QUE INDICA. 1 extracted
norma 389/1951 1951-11-10 Lei Ordinária AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 31.027,50 PARA O FIM QUE INDICA. 1 extracted
norma 390/1951 1951-11-10 Lei Ordinária AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.896,30, DESTINADO A ATENDER AO PAGAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA À FAZENDA FEDERAL. 1 extracted
norma 391/1951 1951-11-10 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO AUXILIO DE CR$ 6.000,00 (SEIS MIL CRUZEIROS) PARA A CONSTRUÇÃO DA SEDE DO CIRCULO OPERÁRIO DO PIRAMBU, NESTA CAPITAL. 1 extracted
norma 392/1951 1951-11-10 Lei Ordinária AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO DE CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS) AO ORFANATO DO COLÉGIO DA IMACULADA CONCEIÇÃO, DESTA CAPITAL. 1 extracted
norma 393/1951 1951-11-10 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DAR NOME A UMA RUA DESTA CAPITAL. 1 extracted
norma 394/1951 1951-11-10 Lei Ordinária AUTORIZA A CONCESSÃO DO AUXILIO DE CR$ 3.000,00 (TRES MIL CRUZEIROS) A CAIXA DE AUXILIOS DOS SERVIDORES DA IMPRENSA OFICIAL DE FORTALEZA. 1 extracted
norma 395/1951 1951-11-10 Lei Ordinária INSTITUI PRÊMIOS LITERÁRIOS PERMANENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 396/1951 1951-11-10 Lei Ordinária AUTORIZA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO DE CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS) ÀS OBRAS DE CONCLUSÃO DA CAPELA DE SÃO SEBASTIÃO DA GUARDA CIVIL DE FORTALEZA. 1 extracted
norma 397/1951 1951-11-10 Lei Ordinária AUTORIZA A CONCESSÃO DO AUXILO DE TRES MIL CRUZEIROS AO EXTERNATO SANTO ANTONIO, MANTIDO PELAS IRMÃS CAPUCHINHAS DO CONVENTO PORCIÚNCULA, DE PARANGABA, NESTA CAPITAL. 1 extracted
norma 398/1951 1951-11-10 Lei Ordinária AUTORIZA A ABERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS) PARA O FIM QUE INDICA. 1 extracted
norma 399/1951 1951-11-10 Lei Ordinária AUTORIZA A CONCESSÃO DO AUXILIO DE 4.500,00(QUATRO MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS), AO CIRCULO OPERÁRIO NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES EM JACARECANGA. 1 extracted
norma 400/1951 1951-11-10 Lei Ordinária AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXILIO DE CR$ 5.000,00 À IGREJA DE SANTA LUZIA, LOCALIZADA NA ALDEOTA, NESTA CAPITAL. 1 extracted
norma 385/1951 1951-11-08 Lei Ordinária AUTORIZA A CONCESSÃO DO AUXILIO DE CR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS) AO CONGRESSO EUCARÍSTICO DE BATURITÉ. 1 extracted
norma 386/1951 1951-11-08 Lei Ordinária AUTORIZA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO DE CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS) PARA O FIM QUE INDICA. 1 extracted
norma 30/1951 1951-11-07 Resolução Cria, na Secretaria da Câmara Municipal de Fortaleza, o cargo de "Oficial Legislativo", Padrão "N". 1 extracted
norma 382/1951 1951-11-07 Lei Ordinária AUTORIZA O SR. PREFEITO MUNICIPAL A SUPLEMENTAR VERBAS DA SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA. 1 extracted
norma 383/1951 1951-11-07 Lei Ordinária AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 90.585,90, DESTINADO A ATENDER AO PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÕES ADICIONAIS CONCEDIDAS AOS FUNCIONÁRIOS QUE INDICA. 1 extracted
norma 384/1951 1951-11-07 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO A ABRIR O CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEIROS) PARA O FIM QUE INDICA. 1 extracted
norma 401/1951 1951-10-31 Lei Ordinária AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA A CONTRATAR COM A ERICSSON DO BRASIL, COMÉRCIO E INDÚSRIA S.A, A AMPLIAÇÃO DO SERVIÇO TELEFÔNICO DESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1 extracted
norma 379/1951 1951-10-27 Lei Ordinária AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER OS AUXILIOS QUE INDICA. 1 extracted
norma 380/1951 1951-10-27 Lei Ordinária AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$49.915,70, DESTINADO A ATENDER AO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E GRATIFICAÇÕES POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS EM ATRASO DE OUTROS EXERCÍCIOS. 1 extracted
norma 381/1951 1951-10-27 Lei Ordinária AUTORIZA O ARRENDAMENTO DE UM TERRENO DO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE INDICA. 1 extracted
norma 377/1951 1951-10-26 Lei Ordinária AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES À VÁRIAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DO VIGENTE ORÇAMENTO, DA DESPESA EM REFORÇO DAS QUE SE TORNARAM DEFICIENTES PARA ATENDER OS DIVERSOS SERVIÇOS PÚBLICOS PARA QUE FORAM FIXADAS, NO TOTAL DE CR$ 5.379.000,00 1 extracted
norma 378/1951 1951-10-26 Lei Ordinária Autoriza a concessão de auxílio de C$ 6.000,00 (seis mil cruzeiros) a Associação de Proteção a Maternidade e a Infância de Messejana, desta capital. 1 extracted
norma 373/1951 1951-10-25 Lei Ordinária DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DE GARAGES E OFICINAS MECÂNICAS. 1 extracted