| norma |
94/2022 |
2022-03-15 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos profissionais do magistério público do Município de São José do Seridó/RN e da outras providências. |
1 |
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| norma |
95/2022 |
2022-03-15 |
Lei Complementar |
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de São José do Seridó, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime próprio de previdência social de que trata o art. 40 da Constituição Federal e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
2/2022 |
2022-03-14 |
Requerimento |
Solicita a tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar n.º 002/2022. |
1 |
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| materia |
3/2022 |
2022-03-14 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre a atualização do piso salarial dos profissionais do magistério público do Município de São José do Seridó/RN e da outras providências. |
1 |
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| materia |
3/2022 |
2022-03-14 |
Requerimento |
Solicita a tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Complementar n.º 003/2022. |
1 |
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| materia |
5/2022 |
2022-03-14 |
Indicação |
Solicita que a próxima Rua do município ou algum órgão público seja denominado Fernando Antônio Marinho Pereira. |
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| materia |
6/2022 |
2022-03-14 |
Indicação |
Solicita que seja criado um Projeto de Energia Solar para beneficiar todos os prédios públicos do município. |
1 |
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| materia |
7/2022 |
2022-03-14 |
Indicação |
Solicita que o município crie um Projeto de Lei para que a passagem molhada sobre o Rio São José seja denominada Fernando Antônio Marinho Pereira, e a estrada que liga a cidade de São José a Comunidade Caatinga Grande seja denominada Estrada Municipal Antônio Felipe da Silva. |
1 |
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| materia |
8/2022 |
2022-03-14 |
Indicação |
Solicita que seja realizado uma Audiência Publica envolvendo o município, a Câmara de Vereadores, Secretaria de Obras, Secretaria de Urbanismo e Meio Ambiente e Sociedade Civil Organizada, com intuito de debater sobre a iluminação pública do município. |
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| sessao |
3 |
2022-03-14 |
Sessão Ordinária |
— |
2 |
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| materia |
2/2022 |
2022-03-11 |
Projeto de Lei Complementar |
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de São José do Seridó, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime próprio de previdência social de que trata o art. 40 da Constituição Federal e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
1/2022 |
2022-03-07 |
Indicação |
Solicita que seja realizada a sinalização com placas da localização da Unidade Mista de Saúde Maria Aparecida Dantas, na RN 288 seguindo até a Rua Joaquim Loló. |
1 |
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| materia |
2/2022 |
2022-03-07 |
Indicação |
Solicita que seja feito uma lombada na Rua Luiz Cirne . nas proximidades da residência do Senhor Luciel. |
1 |
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| materia |
2/2022 |
2022-03-07 |
Projeto de Lei Ordinária |
Regulamenta a instalação de ondulações transversais nas vias públicas do Município de São José do Seridó/RN, e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
3/2022 |
2022-03-07 |
Indicação |
Solicita que a sede do Serviço de Convivência e Fortalecimento de vínculos localizado na Comunidade Caatinga Grande seja denominado José Anselmo Filho. |
1 |
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| materia |
4/2022 |
2022-03-07 |
Indicação |
Solicita o prolongamento do calçamento da Rua Manoel Theodoro juntamente com iluminação pública até chegar a Rua do açude público Marcelino Belizário. |
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| sessao |
2 |
2022-03-07 |
Sessão Ordinária |
— |
2 |
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| norma |
14/2022 |
2022-03-04 |
Portaria |
Concede ao servidor FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS DOS SANTOS licença por motivo de doença em pessoa da família, pelo período de 15 (quinze) dias, entre 2 e 16 de março de 2022. |
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| norma |
13/2022 |
2022-03-03 |
Portaria |
Concede ao Sr°. FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO– PRESIDENTE, desta Câmara Municipal, uma diária completa para a Capital do Estado do RN no valor de R$ 600,00 (SEISCENTOS REIAS) para que o Vereador possa cobrir custos e se deslocar até a cidade de Natal/RN, no dia 04 de março de 2022. Para participar da primeira Assembleia Geral do ano de 2022 da FECAM RN. |
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| materia |
1/2022 |
2022-02-21 |
Projeto de Decreto legislativo |
Concede titulo de Cidadão Honorário de São José do Seridó-RN e da outras providências. |
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| materia |
2/2022 |
2022-02-21 |
Projeto de Decreto legislativo |
Concede titulo de Cidadão Honorário de São José do Seridó-RN e da outras providências. |
1 |
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| materia |
3/2022 |
2022-02-21 |
Projeto de Decreto legislativo |
Concede titulo de Cidadão Honorário de São José do Seridó-RN e da outras providências. |
1 |
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| norma |
12/2022 |
2022-02-21 |
Portaria |
Concede ao Sr°. DANIEL ANDSON DA COSTA - VEREADOR, desta Câmara Municipal, 4 (quatro) diárias completas para a João Pessoa/PB, no valor de R$ 2.560,00 (DOIS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA REAIS) para que o Vereador possa cobrir custos e se deslocar até a cidade de João Pessoa/PB, nos dia 22 de fevereiro a 26 de fevereiro de 2022. Para participar do curso de capacitação para Vereadores, Prefeitos, Vice-Prefeitos, Secretários Municipais, Gestores, Assessores e Servidores Públicos. |
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| sessao |
1 |
2022-02-21 |
Sessão Ordinária |
— |
2 |
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| norma |
10/2022 |
2022-02-03 |
Portaria |
Concede gozo de férias a funcionária desta Câmara Municipal de São José do Seridó-RN, MARIA DALVA DANTAS DE MEDEIROS – AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS, no período compreendido de 03.02.2022 a 04.03.2022. |
1 |
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| norma |
11/2022 |
2022-02-03 |
Portaria |
Concede gozo de férias ao funcionário desta Câmara Municipal de São José do Seridó-RN, JARLLYS ARAÚJO DANTAS, - ocupante do cargo TESOUREIRO, no período compreendido de 04.02.2022 a 18.02.2022. |
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| norma |
9/2022 |
2022-02-01 |
Portaria |
Concede gozo de férias ao funcionário desta Câmara Municipal de São José do Seridó-RN, JOAN SIDERLEY BERNARDINO, - ocupante do cargo SECRETÁRIO, no período compreendido de 01.02.2022 a 15.02.2022. |
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| norma |
8/2022 |
2022-01-31 |
Portaria |
Torna sem efeito as Portarias n° 006/2022 e 007/2022 |
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| norma |
6/2022 |
2022-01-28 |
Portaria |
Concede ao Sr°. JOÃO DE OLIVEIRA DANTAS – VEREADOR, desta Câmara Municipal, uma diária completa para a Capital do Estado do RN no valor de R$ 600,00 (SEISCENTOS REIAS) para que o Vereador possa cobrir custos e se deslocar até a cidade de Natal/RN, no dia 31 de janeiro de 2022. Para uma reunião com o diretor do DER (DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODOVIAS DO RIO GRANDE DO NORTE) e para resolver assuntos do interesse desta Casa legislativa junto a FECAM/RN (FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RN). |
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| norma |
7/2022 |
2022-01-28 |
Portaria |
Concede ao Sr°. FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO– PRESIDENTE, desta Câmara Municipal, uma diária completa para a Capital do Estado do RN no valor de R$ 600,00 (SEISCENTOS REIAS) para que o Vereador possa cobrir custos e se deslocar até a cidade de Natal/RN, no dia 31 de janeiro de 2022. Para uma reunião com o diretor do DER (DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODOVIAS DO RIO GRANDE DO NORTE) e para resolver assuntos do interesse desta Casa legislativa junto a FECAM/RN (FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RN). |
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| norma |
5/2022 |
2022-01-26 |
Portaria |
Concede ao Sr°. FRANCISCO SALES DE MEDEIROS NETO– PRESIDENTE, desta Câmara Municipal, meia diária para a Capital do Estado do RN no valor de R$ 300,00 (TREZENTOS REIAS) para que o Vereador possa cobrir custos e se deslocar até a cidade de Natal/RN, no dia 26 de janeiro de 2022. Para resolver assuntos do interesse desta Casa legislativa junto a FECAM/RN (FEDERAÇÃO DAS CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DO RN). |
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| norma |
93/2022 |
2022-01-25 |
Lei Complementar |
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022 e dá outras providências. |
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| norma |
476/2022 |
2022-01-25 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre os novos vencimentos dos cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de São José do Serid6/RN, em razio do valor do novo salário-minimo nacional, fixado pela Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021 e dá outras providências. |
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| materia |
1/2022 |
2022-01-24 |
Projeto de Lei Ordinária |
Dispõe sobre os novos vencimentos dos cargos de provimento efetivo da Câmara Municipal de São José do Serid6/RN, em razio do valor do novo salário-minimo nacional, fixado pela Medida Provisória nº 1.091, de 30 de dezembro de 2021 e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
1/2022 |
2022-01-24 |
Requerimento |
Solicita a tramitação, em regime de urgência, do Projeto de Lei Complementar n.º 001/2022 e do Projeto de Lei Ordinária n.º 001/2022. |
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| sessao |
1 |
2022-01-24 |
Sessão Extraordinária |
— |
2 |
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| materia |
1/2022 |
2022-01-21 |
Projeto de Lei Complementar |
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2022 e dá outras providências. |
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| norma |
2/2022 |
2022-01-06 |
Portaria |
Designa os servidores, Maria Dalva Dantas de Medeiros (Presidente), Joan Siderley Bernardino (membro suplente) e Jarllys Araújo Dantas (membro suplente), para constituírem a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de São José do Seridó-RN, com vigência a partir de sua publicação até 31 de dezembro de 2022, competindo-lhe a prática de todos os atos necessários ao procedimento e julgamento das licitações. |
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| norma |
3/2022 |
2022-01-06 |
Portaria |
Concede gozo de férias a funcionária desta Câmara Municipal de São José do Seridó-RN, EVA MARIANA DOS SANTOS COSTA, ocupante do cargo AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, no período compreendido de 06.01.2022 a 06.02.2022. |
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| norma |
4/2022 |
2022-01-06 |
Portaria |
Designa a servidora MARIA DALVA DANTAS DE MEDEIROS para desempenhar a função de Pregoeiro no âmbito da Câmara Municipal de São José do Seridó.
Fica designado para atuarem como membros da Equipe de Apoio os servidores JOAN SIDERLEY BERNARDINO E JARLLYS ARAÚJO DANTAS, membros suplentes. |
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| norma |
1/2022 |
2022-01-03 |
Portaria |
Designa os servidores, Eva Mariana dos Santos Costa (Presidente), Joan Siderley Bernardino (membro suplente) e Jarllys Araújo Dantas (membro suplente), para constituírem a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de São José do Seridó-RN, pelo período de um (01) ano, competindo-lhe a prática de todos os atos necessários ao procedimento e julgamento das licitações |
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| norma |
56/2021 |
2021-12-23 |
Portaria |
Fica declarado ponto facultativo no dia 24 de dezembro de 2021, (sexta-feira) no âmbito da Câmara Municipal de São José do Seridó, Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências. |
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| sessao |
1 |
2021-12-09 |
Sessão Solene |
— |
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| materia |
35/2021 |
2021-12-06 |
Parecer da CLJRF |
Dispõe sobre a denominação do Conjunto Habitacional localizado na Rua Manoel Theodoro, Município de São José do Seridó/RN e dá outras providências. |
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| materia |
36/2021 |
2021-12-06 |
Parecer da CLJRF |
Dispõe sobre a criação da TV-Web da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN e dá outras providências. |
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| materia |
4/2021 |
2021-11-29 |
Projeto de Resolução |
Dispõe sobre a criação da TV-Web da Câmara Municipal de São José do Seridó/RN e dá outras providências. |
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| materia |
6/2021 |
2021-11-29 |
Parecer da CFO |
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências. |
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| materia |
7/2021 |
2021-11-29 |
Parecer da CFO |
Altera a Lei n.º 467/2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São José do Seridó para o Quadriênio 2022-2025 e dá outras providências. |
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| materia |
8/2021 |
2021-11-29 |
Parecer da CFO |
Dispõe sobre as alterações na Lei Orçamentária Anual de 2022 do Município de São José do Seridó (Lei n.º 470/2021, de 12 de novembro de 2021) e dá outras providências. |
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| materia |
30/2021 |
2021-11-29 |
Parecer da CLJRF |
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências. |
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