| materia |
1503/2024 |
2024-11-13 |
Ofício |
RESPOSTA OFÍCIO Nº 007/2024 - SECM |
1 |
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| materia |
1505/2024 |
2024-11-13 |
Ofício |
RESPOSTA OFÍCIO Nº 188/2023 - SECM |
1 |
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| sessao |
15 |
2024-11-12 |
Sessão ordinária 2° período |
— |
3 |
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| materia |
1494/2024 |
2024-11-11 |
Ofício |
Plano de Sustentabilidade referente ao projeto para a Construção de creche tipo 1 no Loteamento Viana e Moura Inhuma, bairro Euno Andrade, no município de Belo Jardim/PE. |
1 |
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| materia |
1495/2024 |
2024-11-11 |
Ofício |
Plano de Sustentabilidade referente ao projeto para a construção de uma escola em tempo integral no loteamento Viana e Moura no município de Belo JardimPE. |
1 |
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| sessao |
14 |
2024-11-11 |
Sessão ordinária 2° período |
— |
2 |
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| materia |
68/2024 |
2024-11-08 |
Projeto de Lei Ordinário |
Dispõe sobre a alteração dos símbolos municipais: o Brasão, a Bandeira e dá outras providências. |
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1381/2024 |
2024-11-08 |
Ofício |
RELATÓRIO DE PLEBISCITO. |
1 |
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| materia |
66/2024 |
2024-11-07 |
Projeto de Lei Ordinário |
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências. Revoga Integralmente a Lei Municipal nº 1715/2008 e Lei nº 1391/2000. |
1 |
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| materia |
67/2024 |
2024-11-07 |
Projeto de Lei Ordinário |
Institui a forma de pagamento do COMPONENTE DE QUALIDADE para as Equipes de Saúde da Família, Equipes de Atenção Primária à Saúde, Equipe Multidisciplinar e Equipes de Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, conforme Portaria GM/MS n° 3.493, de 10 de abril de 2024 e dá outras providências. |
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| materia |
6/2024 |
2024-11-06 |
Ofício |
Comunicação de Assunção- MP-PE 2ª PJ Belo Jardim |
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| materia |
1/2024 |
2024-11-05 |
Emendas Impositivas |
Aquisição de Medicamentos para as UBS do Municipio.
Subvenções Sociais para a Associação Pro Criança e Adolescente de Taboquinha -ACA |
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| materia |
1/2024 |
2024-11-05 |
Leis Municipais |
Dispõe sobre a transferência da receia livre do imposto de renda retido na fonte dos servidores municipais ao BELO JARDIM PREV para o equacionamento do déficit atuarial, e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
2/2024 |
2024-11-05 |
Emendas Impositivas |
Aquísição de Aparelhos de Eletrocardiograma para atenderas UBS's do Município.
Substituição das Placas de Concreto do Canal na Rua Quitéria Maria Senhorinho no Bairro Pontilhăo.
Implantação do Sistema de lluminação do Campo de Futebol na comunidade de Vila Raiz. |
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| materia |
3/2024 |
2024-11-05 |
Emendas Impositivas |
Aquisição de uma Ambulância para Atender a População do Distrito de Agua Fria e Região.
Apoio Financeiro para Compra de Insumos e Instrumentos Cirurgicos, Melhorando o Atendimento aos Cidadãos.
Calçamento e Saneamento em Diversas Ruas do Bairro Euno Andrade. |
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| materia |
4/2024 |
2024-11-05 |
Emendas Impositivas |
Aquisição de uma Ambulância para Atender a Comunidade de Vila Bela.
Aquisicao de Cestas Basicas para as Comunidades Carentes do Municipio de Belo Jardim.
- Aquisição de Material de Apoio ao Ensino do Campus Belo Jardim-IFPE. |
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5/2024 |
2024-11-05 |
Emendas Impositivas |
Convênio com o Instituto de Desenvilvimento Sociocultural de Pernembuco para Politicas de Apoio Psicossocial à População LGBTQIPNA
Apoio Financeiro ao Centro Cultural Vaca Profana pera Promoção de Campanhas de Saúde da Mulher da Terceira Idade.
Apolo Finenceiro à Realização Encontro de Blocos da Semana Pré Carnavalesca, através do Centro Cultural Vaca Profana.
Destinados a Realização de Projeto de Resgate da Memória do Municipio através do Instituto de Desenvolvimento Sociocultural de Pernambuco.
Destinados a Construção do Espaço de Atividades de Abrigo Temporário para Animais Resgatados da ONG Laika Vitae. |
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| materia |
6/2024 |
2024-11-05 |
Emendas Impositivas |
Aquisíção de uma Ambulância para os Distritos de Água Fria, Sítios Bola 1 e Bola 2, Capoeira de Dentro, Vila de Santa Luzia, Vila Lagoa da Chave e Demais Localidades Vizinhas.
Calçamento na Rua Abitio Ramos de Querios Bairro Sao Pedro.
Calçamento na Terceira Travessa Boa Ventura Joaquim de Moura no Bairro São Pedro.
Aquisicao de Cestas Basicas para as Comunidades Carentes do Municipio de Belo Jardim.
Apoio Financeiro para a Marcha para Jesus. |
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| materia |
7/2024 |
2024-11-05 |
Emendas Impositivas |
Construção de um Posto de Saúde para Atender as Comunidades do Sítio Quanduz e Miguel Dias no Distrito de Xucuru.
Aquisicao de um Aparelho de Ultra Sonografia para UBS de Distrito de Xucuru.
Saneamento e Calcamento ligando a Sede de Xucuru a Rua Bulandeira e da Bulandeira ao Sitio Palha. |
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| materia |
8/2024 |
2024-11-05 |
Emendas Impositivas |
Subvencao Social para Associacao dos Bombeiros Civis do Grupamento Arcanjo para Aquisição de Equipamentos e EPI's de Urgência e Emergência.
Subvencao Social para ASVAB Associacao Socio Educativa Vale da Bencao.
Subvenções Sociais para a ASAS Associação Social Amor e Serviço.
Apoio Financeiro para a Marcha para Jesus.
Subvenções Soclals para Filarmônica São Sebastião.
Subvenções Socials para Sociedade Cultura Musical. |
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| materia |
9/2024 |
2024-11-05 |
Emendas Impositivas |
Aquisicao de uma Ambulancia para atender a Comunidade Vila Nova deste Municipio
Calcamento e Saneamento em Ruas da Zona Rural e Sede do Municpio.
Apoio Financeiro a Marcha para Jesus.
Aquisição de Material de Apolo ao Ensino do Campus Belo Jardim-IFPE |
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| materia |
10/2024 |
2024-11-05 |
Emendas Impositivas |
Reforma e Ampliacao do Posto de Saude do Sitio Palha e Compra de Equipamentos.
Reforma da Praca Jose Justino de Oliveira no Distrito de Xucuru.
Compra de um Terreno para implantação da quadra polisportiva no sítio palha.
Subvencoes Sociais para o Grupo Revolução Jesus. |
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11/2024 |
2024-11-05 |
Emendas Impositivas |
Aquisição de Moveis e Equipamentos para Consultorio odontologico para as localidades Gameleira, Agamenon, Caraciolo e Sao Pedro.
Subvenções Sociais para Filarmônica São Sebastião além das Subvenções da Lei 1.810/10.
Calcamento e Saneamento na Terceira Travesse Boa Ventura Joaquim de Moura.
Apoio Financeiro a Marcha para Jesus.
Apoio Financeiro ao Evento Moto Fest.
Calçamento e Sanearnento nas Ruas Helania Cristina Pereira da Silva e Jucelino Pacheco no Bairro São Pedro.
Subvenções Sociais para Sociedade Cultura Musical além das Subvenções da Lei 1.810/10.
Aquisição de Material de Apoio eo Ensino do Campus Belo Jardim-IFPE. |
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| materia |
12/2024 |
2024-11-05 |
Emendas Impositivas |
Apoio as Ações de Melhoria na Infraestrutura e Atendimento do CAPS.
Ampliação do Posto de Saúde na Vila Santa Luzia (Volta do Rio).
Construção de Posto de Saúde na Escola Municipal Deputado José Bezerra Alves na Vila Nossa Senhora da Concelção - Cavalo Morto.
Reforma e/ou Ampliação do Posto de Saúde da Vila de Campo Novo.
Subvenções Sociais para a Associação dos Produtores Rurais do Rodrigues.
Subvenções Sociais para a Associação dos Produtores e Agricultores Rurais do Povoado de Santa Luzia.
Construção de Calçamento na Vaia Nossa Senhora Aparecida Cavalo Morto.
Construção de Calçamento ao Lado da Igreja da Vila Nossa Senhora de Fatima no Sitio Batinga. |
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| materia |
13/2024 |
2024-11-05 |
Emendas Impositivas |
Aquisição de Equipamentos e Materiais Cirúrgicos para Realização de Cirurgias Pedriáticas.
Subvenções Sociais para Apoio as Atividades da Organização Laika Vitae.
Subvenções Sociais para Apoio as Atividades do Grupamento de Bombeiros Civis de Belo Jardim.
Aquisição de Material de Apoio ao Ensino do Campus Belo Jardim - IFPE. |
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| materia |
14/2024 |
2024-11-05 |
Emendas Impositivas |
Aquisição de Remedios para Tratamento de Crianças Autistas no Municipio.
Políticas públicas voltadas ao Atendimento de Mulheres Vitimas de Violência Doméstica.
Apolo Financeiro para a Marcha para Jesus.
Subvenções Sociais para Filarmônica São Sebastião.
Subvençõos Sociais para Sociedade Cultura Musical.
Aquisição de Material de Apoio ao Ensino do Campus Belo Jardim-IFPE. |
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| materia |
15/2024 |
2024-11-05 |
Emendas Impositivas |
Aquisição de Equipamentos e EPI's de Urgência e Emergência para a Associação dos Bombeiros Cívis.
Grupamento Arcanjo de Belo Jardim.
Subvenções Sociais para Filarmônica São Sebastião
Subvenções Sociais para Sociedade Cultura Musical além das Subvenções da Lei 1.810/10
Apoio Financeiro para a Associação dos Agricultores do Sítio Caiana e Adjacências
Subvenções Sociais para Academia Belojardinense de Letras e Artes
Subvenções Sociais para Apoio as Ações do Lions Club de Belo Jardim |
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| materia |
3627/2024 |
2024-11-05 |
Leis Municipais |
Dispõe sobre a reestruturação da Segregação da Massas dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social de Belo Jardim - PE, e dá outras providências. |
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| norma |
1/2024 |
2024-11-05 |
LEI ORDINÁRIA COMPLEMENTAR |
Dispõe sobre a transferência da receita livre do imposto de renda retido na fonte dos servidores municipais ao BELO JARDIM PREV para o equacionamento do déficit atuarial, e dá outras providências. |
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| materia |
1379/2024 |
2024-11-04 |
Ofício |
Defesa Administrativa referente ao exercício financeiro do ano de 2021, acerca do processo TC n° 22100561-4. |
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| materia |
1380/2024 |
2024-11-04 |
Ofício |
Defesa Administrativa referente ao exercício financeiro do ano de 2022, acerca do processo TC n° 23100613-5 |
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| sessao |
13 |
2024-10-30 |
Sessão ordinária 2° período |
— |
3 |
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| materia |
62/2024 |
2024-10-29 |
Projeto de Lei Ordinário |
Denomina a quadra poliesportiva da Escola Municipal Tenente João Cordeiro, situada na Vila Raiz de "Moaci Maximino" e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
63/2024 |
2024-10-29 |
Projeto de Lei Ordinário |
Denomina a praça, situada na Vila de Santa Luzia de "Hermenegildo José da Silva" e dá outras providências. |
1 |
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| materia |
64/2024 |
2024-10-29 |
Projeto de Lei Ordinário |
Estabelece denominação de prédio publico e dá outras providências. (Denomina Ana Luiza Guimarães de Lima) |
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| materia |
65/2024 |
2024-10-29 |
Projeto de Lei Ordinário |
Estabelece denominação de espaço público e dá outras providências. |
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| materia |
1378/2024 |
2024-10-25 |
Ofício |
Encaminhamento de Plano de Sustentabilidade referente ao projeto para a execução de da obra do Hospital Municipal de Belo Jardim |
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| materia |
1363/2024 |
2024-10-24 |
Ofício |
Solicitação de plenário IFPE |
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| materia |
1362/2024 |
2024-10-23 |
Ofício |
Solicitação do plenário - Prof. Wildes |
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| norma |
2/2024 |
2024-10-23 |
LEI ORDINÁRIA COMPLEMENTAR |
Dispõe sobre a reestruturação da Segregação da Massas dos segurados do Regime próprio de Previdência Social de Belo Jardim-PE, e dá outras providências. |
1 |
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| sessao |
12 |
2024-10-23 |
Sessão ordinária 2° período |
— |
3 |
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| materia |
61/2024 |
2024-10-21 |
Projeto de Lei Ordinário |
PROJETO DE LEI " Denomina a quadra poliesportiva do distrito de Água Fria e dá outras providências”. |
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| materia |
1359/2024 |
2024-10-21 |
Ofício |
Resposta Ofício 318/2024 - SECM - Saneamento e escoamento de água. |
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| materia |
1360/2024 |
2024-10-21 |
Ofício |
Resposta Ofício 314/2024 - SECM - Recuperação e manutenção. |
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| materia |
1361/2024 |
2024-10-21 |
Ofício |
Resposta Ofício 532/2024 - SECM - Reforma e implantação. |
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| materia |
1336/2024 |
2024-10-18 |
Ofício |
Solicitação de plenário |
1 |
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| sessao |
11 |
2024-10-17 |
Sessão ordinária 2° período |
— |
3 |
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| materia |
1335/2024 |
2024-10-15 |
Ofício |
Projeto de Lei COMPLENTAR 001-2024 |
1 |
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| materia |
1352/2024 |
2024-10-15 |
Projeto de Lei Complementar |
PROJ LEI COMPLENTAR 002 - PREV. |
1 |
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| materia |
1331/2024 |
2024-10-11 |
Ofício |
RESPOSTA OFÍCIO Nº 398/2024 - SECM |
1 |
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