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Igarassu (PE)

IBGE code	2606804
Coverage	covered
Platform	SAPL
Site	https://sapl.igarassu.pe.leg.br/

Matéria / Norma / Sessão	17937 / 3315 / 553
Documents (with text)	19442 (19426)

Records per year

Matéria Norma Sessão

Records (21805)

type

year

document status

Type	Número / Ano	Date	Tipo	Ementa	Docs	Document status
norma	99/1951	1951-10-21	Lei	FICA ABERTO CREDITO PARA AUXILIAR NAS FESTAS DA PADROEIRA DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO, NO PRESENTE ANO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	95/1951	1951-09-21	Lei	FICA CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ASSINAR CONTRATO DE ARRENDAMENTO DO PRÉDIO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, PARA ADAPTAÇÃO E INSTALAÇÃO DE UM CINEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	96/1951	1951-09-21	Lei	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ASSINAR CONTRATO DE CONCESSÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA PARA O POVOADO DE CRUZ DE REBOUÇAS, COM O SENHOR COSME DAMIÃO DE PAIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	97/1951	1951-09-21	Lei	FICA O PREFEITO DO MUNICÍPIO AUTORIZADO A CONSTRUIR MURALHA DE PROTEÇÃO, NA MARGEM DO CANAL DE ORANGE, NA VILA DE ITAPISSUMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	98/1951	1951-09-21	Lei	FICA CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, A FIM DE CUSTEAR AS DESPESAS COM A CONCLUSÃO DAS OBRAS DA SEDE DA SOCIEDADE MUSICAL 1º DE MAIO, LOCALIZADA EM ITAPISSUMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	0	no document
norma	88/1951	1951-09-13	Lei	FICA CONCEDIDO CRÉDITO ESPECIAL PARA CUSTEAR AS DESPESAS COM O SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DOS MENORES ABANDONADOS DO MUNICÍPIO.	1	extracted
norma	89/1951	1951-09-13	Lei	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL PARA CONCLUSÃO DA OBRA DO SUB-POSTO DE SAÚDE E HIGIENE ESTADUAL LOCALIZADO EM ITAPISSUMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	90/1951	1951-09-13	Lei	FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS COM A INSTALAÇÃO DE CANOS PARA ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS NAS RUAS DO JARDIM E PADRE MACHADO, EM ITAMARACÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	91/1951	1951-09-13	Lei	FICA DENOMINADO DE "SOBRADO DO IMPERADOR", O PRÉDIO LOCALIZADO À RUA BARBOSA LIMA, Nº 122, NESTE MUNICÍPIO, DESTINANDO A SERVIR COMO RESIDÊNCIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	92/1951	1951-09-13	Lei	FICA INCLUSO NO QUADRO DE PESSOAL INATIVO, CONSIGNAÇÃO 890, A VIÚVA JOSEFA GALVÃO BEZERRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	93/1951	1951-09-13	Lei	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CRIAR UMA CADEIRA E INCLUIR NO QUADRO DA EDUCAÇÃO PRIMÁRIA, PARA O LOCALIDADE DENOMINADA XAPRÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	94/1951	1951-09-13	Lei	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTO PELO PERÍODO DE CINCO (5) ANOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	0	no document
norma	84/1951	1951-06-08	Lei	FICA REVOGADA AS LEIS QUE REGULAM AS DIVISÕES DE ZONAS URBANAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	85/1951	1951-06-08	Lei	REGULA A COBRANÇA DO IMPOSTO S/EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	86/1951	1951-06-08	Lei	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A PROCEDER A REFORMA E ADAPTAÇÃO A ESCOLA MUNICIPAL LOCALIZADA NA VILA DE ITAPISSUMA, PARA INSTALAÇÃO DO SUB-POSTO DE SAÚDE E HIGIENE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	87/1951	1951-06-08	Lei	FICA REVOGADA A LEI Nº 78 DE 24 DE NOVEMBRO DE 1950, E PASSA A TER NOVA REGULAMENTAÇÃO O SERVIÇO DE LUZ E FORÇA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	81/1951	1951-03-15	Lei	FICA PRORROGADO A LEI 62/1950, PARA O EXERCÍCIO DE 1951, QUE CONCEDE ISENÇÃO DAS MULTAS AOS CONTRIBUINTES POR ATRASO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	82/1951	1951-03-15	Lei	FICA PROIBIDA A DERRUBADA DE CAJUEIRO EM TODO O MUNICÍPIO, SOB AS PENA DA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	83/1951	1951-03-15	Lei	FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL PARA SUPRIMENTO DAS VERBAS E DOTAÇÕES QUE DEIXARAM DE FIGURAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DO PRESENTE ANO.	1	extracted
norma	78/1951	1951-03-07	Lei	FICA ELEVADO DE 20% TODOS OS IMPOSTOS CONSTANTES DO ORÇAMENTO DE 1950, PRORROGADO PARA O EXERCÍCIO DE 1951, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	79/1951	1951-03-07	Lei	FICA PROIBIDA, NO PERÍMETRO URBANO E PRINCIPAIS AVENIDAS DA CIDADE, VILAS E POVOADOS, A PERMANÊNCIA DE CASAS COM COBERTURAS DE PALHA E CAPIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	80/1951	1951-03-07	Lei	FICA AUTORIZADO AO AGENTE FISCAL EM SUA FISCALIZAÇÃO, EXTRAIR GUIA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO, QUANDO SONEGADO, ATRIBUÍDO AO CONTRIBUINTE QUE TRAFEGA COM LENHA, PEIXES E OUTROS PRODUTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	78/1950	1950-11-24	Lei	O MUNICÍPIO FORNECERÁ ENERGIA PARA OS MORADORES E INDÚSTRIAS NA CIDADE E VILA DE ITAPISSUMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	79/1950	1950-11-24	Lei	FICA SOB A GUARDA, CONTROLE E ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, OS CEMITÉRIOS DE ORDEM RELIGIOSAS DO POVOADO DE TRÊS LADEIRAS, DA VILA DE ITAPISSUMA E ITAMARACÁ, COM SERVENTIA PÚBLICA SEM PREJUÍZO DE SEUS PATRIMÔNIO, QUE PASSARÃO A SER REGULAMENTADOS POR FORÇA DESTA LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	80/1950	1950-11-24	Lei	FICA REVOGADA A LEI 60/1950, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	75/1950	1950-11-18	Lei	FICA PRORROGADA A RECEITA DO MUNICÍPIO DE IGARASSU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 01 DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO DE 1951, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	76/1950	1950-11-18	Lei	O TESOUREIRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARASSU PRESTARÁ FIANÇA DE ACORDO COM PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 117 DA LEI 445, ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL EM VIGOR.	1	extracted
norma	77/1950	1950-11-18	Lei	FICA ABERTO CRÉDITO NECESSÁRIO PARA INDENIZAÇÃO DA DERRUBADA DE COQUEIROS NA MARGEM DA ESTRADA DE ITAMARACÁ, A FIM DE INSTALAÇÃO DA REDE DE SERVIÇO DE TELEFONIA NACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	74/1950	1950-09-16	Lei	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ADQUIRIR OS SERVIÇOS DE ALTO FALANTE "DUARTE COELHO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	72/1950	1950-09-04	Lei	FICA ABERTO CRÉDITO NECESSÁRIO PARA INDENIZAÇÃO PELA PREFEITURA, DOS COQUEIROS QUE FORAM SACRIFICADOS EM ITAMARACÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	73/1950	1950-09-04	Lei	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A FAZER DOAÇÃO AO ESTADO DE UMA ÁREA DE TERRAS PARA CONSTRUÇÃO DO POSTO ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	69/1950	1950-06-08	Lei	FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DE ABONO FAMÍLIA DOS FILHOS MENORES DO ALMOXARIFE DA PAI FRANCISCO SOUTO MAIOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	70/1950	1950-06-08	Lei	FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL PARA AQUISIÇÃO DE UMA MÁQUINA DE ESCREVER DESTINADA A SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	71/1950	1950-06-08	Lei	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO PARA A CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA BANDA DE MÚSICA 1º DE MAIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	67/1950	1950-06-07	Lei	FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL DESTINADO A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE, LIGANDO JAGUARIBE AO PILAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	68/1950	1950-06-07	Lei	FICA ESTABELECIDO VALOR DA DESAPROPRIAÇÃO DO IMÓVEL QUE TRATA A LEI 59 DE 1950, E ABRE CRÉDITO COMPLEMENTAR PARA SUA AQUISIÇÃO.	1	extracted
norma	65/1950	1950-03-21	Lei	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A CONSTRUIR TRÊS POSTOS DE PEIXES NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO, EM ITAPISSUMA, ITAMARACÁ E RAMALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	66/1950	1950-03-21	Lei	FICA INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO, TODOS OS PERTENCES DO SERVIÇO DE ALTO FALANTE "DUARTE COELHO", PASSANDO A SUA DIREÇÃO AO CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	64/1950	1950-03-14	Lei	FICA CONCEDIDO PENSÃO MENSAL AO ESCRIVÃO DE POLÍCIA DO MUNICÍPIO FRANCISCO TEIXEIRA DO AMARAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	62/1950	1950-03-06	Lei	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ISENTAR DE MULTA, OS DÉBITOS EM ATRASOS DOS CONTRIBUINTES DA FAZENDA PÚBLICA, INCLUSIVE OS COM LANÇAMENTO NA DÍVIDA ATIVA, NO PRESENTE EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	63/1950	1950-03-06	Lei	FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL PARA SUPRIMENTO DAS DOTAÇÕES QUE DEIXARAM DE FIGURAR NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 1950.	1	extracted
norma	61/1950	1950-02-27	Lei	FICA CRIADO JUNTO AO POSTO DE SAÚDE, O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA DENTÁRIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	58/1950	1950-02-17	Lei	FICA CRIADO TRÊS CADEIRAS PARA OS ENGENHOS, VINAGRE, CUMBE DE CIMA E POVOADO DO RIO AMBAR, NA ILHA DE ITAMARACÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	59/1950	1950-02-17	Lei	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A DESAPROPRIAR ÁREA DE TERRENO PARA INSTALAR POSTO DE HIGIENE ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	60/1950	1950-02-17	Lei	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, AUTORIZADO A EFETUAR A COMPRA DO PRÉDIO DE Nº 72, DA RUA DANTAS BARRETO, DESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	1	extracted
norma	54/1949	1949-12-14	Lei	FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PRESENTE EXERCÍCIO.	1	extracted
norma	55/1949	1949-12-14	Lei	FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS DESPESAS COM AS COMEMORAÇÕES DO DIA SETE DE SETEMBRO DO ANO EM CURSO.	1	extracted
norma	56/1949	1949-12-14	Lei	FICA ABERTO CRÉDITO ESPECIAL PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS	1	extracted
norma	57/1949	1949-12-14	Lei	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REAJUSTAMENTO DAS CONSIGNAÇÕES E SUB-CONSIGNAÇÕES.	1	extracted
norma	53/1949	1949-12-06	Lei	FICA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A AQUISIÇÃO POR COMPRA DE PRÉDIO EM ITAPISSUMA(RUA SÃO JOÃO 42)	1	extracted