| norma |
2871/2022 |
2022-05-24 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei nº 1.427 de 24 de fevereiro de 1.994 e dá outras providências. |
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| norma |
2872/2022 |
2022-05-24 |
Lei Ordinária |
Revoga dispositivos das Leis 2.349, 2.350 e 2.352, todas de 26 de setembro de 2.013 e dá outras providências. |
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| materia |
49/2022 |
2022-05-23 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. |
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| materia |
50/2022 |
2022-05-23 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências. |
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| materia |
51/2022 |
2022-05-23 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e dá outras providências. |
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| materia |
62/2022 |
2022-05-23 |
Requerimento |
Requer que seja concedida moção de congratulação ao Sr. Lúcio Emílio do Espírito Santo Júnior em virtude do lançamento de seu livro “Museu de grandes novidades”, o qual é de sua autoria. |
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63/2022 |
2022-05-23 |
Requerimento |
Requer a Secretária de Cultura que preste as seguintes informações: • A Projeta concluiu o projeto de reforma da Casa da Cultura? Em caso positivo, enviar cópia do projeto. •Foi instaurado Processo Licitatório para execução do Projeto? Em caso positivo, informar o número do mesmo. • Caso tenha Processo Licitatório concluído, enviar cópia do contrato firmado. JUSTIFICATIVA: Através do memorando nº 007/2022/SECULT, foi informado em fevereiro/22 que o projeto de reforma da Casa da Cultura seria concluído até 21/02/2022, razão pela qual é necessário atualizar as informações a respeito do tema, de forma a propiciar o acompanhamento dos trabalhos por este subscritor. |
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64/2022 |
2022-05-23 |
Requerimento |
Requer à Secretaria de Trânsito informe a atual situação a respeito do cumprimento dos horários do transporte coletivo pela concessionária Circullare, vez que a pandemia da Covid-19 está controlada diante do avanço da vacinação. JUSTIFICATIVA: O Vereador que esta subscreve, com fulcro no uso de suas atribuições fiscalizatórias previstas na Constituição Federal e lei Orgânica municipal, vêm oficiar a respectiva pasta a fim de que lhe seja fornecidas tais informações. |
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65/2022 |
2022-05-23 |
Requerimento |
Requer à Secretaria de Administração informe a atual situação de implantação no município do Programa “Olho Vivo”, com a finalidade de proporcionar aos cidadãos uma maior segurança pública, de forma a informar o valor efetivamente gasto até o momento, o local onde vai ser a central de informações e qual o contingente de servidores necessários. JUSTIFICATIVA: Tendo em vista que no final do ano de 2021 fora aprovado a lei municipal 2.838/2021 (Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Polícia Militar de Minas Gerais, para a implantação do Sistema de Videomonitoramento “Olho Vivo”) é mister saber qual a atual situação de execução do Programa. |
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66/2022 |
2022-05-23 |
Requerimento |
Requer à Secretaria de Saúde que preste informações acerca da ausência de médico para a UBS Dr. Genésio, bairro Jaraguá, tendo como referência a atual sede da Prefeitura Municipal, bem como qual a previsão para preenchimento do cargo no Posto. JUSTIFICATIVA: O Vereador que esta subscreve, com fulcro no uso de suas atribuições fiscalizatórias previstas na Constituição Federal e lei Orgânica municipal, vem requerer à respectiva pasta a fim de que lhe seja fornecidas tais informações e justificativas.
- Coloco os requerimentos do vereador Prof. Éder Tipura em discussão...
- Coloco os requerimentos em votação
- Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem
- Requerimentos aprovados |
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67/2022 |
2022-05-23 |
Requerimento |
Requer à Secretaria Municipal de Administração que informe a estas vereadoras a fim de que a municipalidade forneça, englobando todas as secretarias, dados de despesas mensais gastas com servidores efetivos e os servidores terceirizados (contratados) através de tabelas discriminadas (valor mensal e anual, tempo de contrato, verba indenizatória (gratificação), inclusive sejam enviados também todos os gastos de viagens e deslocamentos de pessoal dentro e fora de Bom Despacho/MG. JUSTIFICATIVA: As Vereadoras que esta subscrevem, com fulcro no uso de suas atribuições fiscalizatórias previstas na Constituição Federal e lei Orgânica municipal, vêm requisitar a municipalidade a fim de que lhes sejam informadas.
- Coloco os requerimentos das vereadoras Sâmara Diretora, Sildete Assist. Social e Paré em discussão...
- Coloco os requerimentos em votação
- Os vereadores que forem favoráveis permaneçam como se encontram os contrários se manifestem
- Requerimentos aprovados |
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| materia |
76/2022 |
2022-05-23 |
Indicação |
Indica ao Secretário de Meio Ambiente que providencie notificação do proprietário do lote, e posteriormente, dê prosseguimento na fiscalização na Rua Joaquim Eleutério, esquina com Rua Primeiro de junho, bairro jardim dos anjos. |
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77/2022 |
2022-05-23 |
Indicação |
Indica ao Secretário de Administração que proceda a revisão e atualização salarial dos AGENTES DE SAÚDE MUNICIPAIS, de acordo com a Emenda à CF/88 nº 120/22, que “Acrescenta §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11 ao art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo Sistema Único de Saúde (SUS), na política remuneratória e na valorização dos profissionais que exercem atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate às endemias.” |
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78/2022 |
2022-05-23 |
Indicação |
Indica ao Secretário de Obras que providencie a manutenção das vias do bairro Pedro Tavares. |
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2022-05-23 |
Ordinária. |
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8/2022 |
2022-05-18 |
Projeto de Lei Complementar Executivo |
" Altera dispositivos da Lei Complementar n° 01/2005, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social Municipal e o Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos- BDPREV, para adequar as alíquotas de contribuições e dar outras providências". |
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9/2022 |
2022-05-18 |
Projeto de Lei Complementar Executivo |
Dispõe sobre a criação do cargo de Auditor- Fiscal Agropecuário/Médico Veterinário do Serviço de Inspeção Municipal e dá outras providências. |
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60/2022 |
2022-05-16 |
Requerimento |
Requer que seja concedida uma moção de congratulação ao Sub. Tenente do TG-04 006 Sthefano Max Pereira em virtude dos relevantes serviços prestados ao município. Justificativa: Diversas lições de cidadania têm sido implementadas pelo militar nos jovens de nossa cidade, merecendo assim o reconhecimento desta Casa Legislativa. |
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61/2022 |
2022-05-16 |
Requerimento |
Requer à Secretaria de Obras que informe a este vereador eventuais motivos da demora da finalização das obras feitas pela Administração Pública municipal nas ruas Corinto e Araçuaí e adjacentes, no bairro Santa Marta. JUSTIFICATIVA: O Vereador que esta subscreve, vem requerer à respectiva pasta a fim de que lhe seja fornecida tais informações. Dessa forma, deve a municipalidade colocar inteiramente à disposição do vereador todos os documentos e informações pertinentes ao caso, nos termos da lei de acesso à informação (lei 12.527/11), artigo 1º e ss. |
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| materia |
67/2022 |
2022-05-16 |
Indicação |
Indica ao Secretário de Obras a manutenção da iluminação pública Rua Espinosa, Bairro Santa Marta de frente o número 420. |
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68/2022 |
2022-05-16 |
Indicação |
Indica ao Secretário de Meio Ambiente que determine ao setor de fiscalização para proceder a notificação de um imóvel localizado na Rua Espinosa, Bairro Santa Marta de frente o número 420. |
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69/2022 |
2022-05-16 |
Indicação |
Indica ao Secretário de Meio Ambiente que providencie notificação do proprietário do lote na Rua Dona Vicentina (Antiga rua C) número 155, bairro Aeroporto II, para que o mesmo providencie a retirada do entulho (foto anexa). |
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70/2022 |
2022-05-16 |
Indicação |
Indicam à Secretária Municipal de Esportes e Lazer seja providenciada reforma da quadra e restauração elétrica dos refletores da quadra da escola Municipal João Dornas Filho. |
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| materia |
71/2022 |
2022-05-16 |
Indicação |
Indica ao Secretário de Meio Ambiente que providencie a limpeza e coleta de lixo na Rua Pouso Alegre, 51 - Novo São Vicente |
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72/2022 |
2022-05-16 |
Indicação |
Indica ao Secretário de Obras e Meio Ambiente que providencie reparos e troca de 2 (duas) lâmpadas na Avenida Guarujá, de frente o número 155, no bairro Aeroporto II. |
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73/2022 |
2022-05-16 |
Indicação |
Indica ao Secretário de Obras e Meio Ambiente que providencie reparos e troca de 1 (um) lâmpada queimada do poste de iluminação pública na rua Dona Vicentina, de frente o número 155, bairro Aeroporto II. |
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| materia |
74/2022 |
2022-05-16 |
Indicação |
Indica à Secretaria do Meio Ambiente providencie instalação/construção de um cercado ao redor do lixão público, de forma a vir conter somente um portão de acesso ao seu interior. |
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no document
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| materia |
75/2022 |
2022-05-16 |
Indicação |
Indica à Secretária de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social que determine a fiscalização do prédio localizado na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 22, Centro, onde as pastilhas de revestimento externo estão soltando. |
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| sessao |
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2022-05-16 |
Ordinária. |
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| materia |
48/2022 |
2022-05-10 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Revoga dispositivos das Leis 2.349, 2.350 e 2.352, todas de 26 de setembro de 2.013 e dá outras providências. |
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| norma |
2870/2022 |
2022-05-10 |
Lei Ordinária |
Altera a Lei nº 2.861, de 5 de abril de 2022 e dá outras providências. |
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| materia |
45/2022 |
2022-05-09 |
Projeto de Lei Legislativo |
INSTITUI O AGOSTO LILÁS NO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| materia |
46/2022 |
2022-05-09 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Autoriza o Poder Executivo do Município de Bom Despacho a firmar contrato programa com o Consórcio Intermunicipal do Serviço de Inspeção do Centro Oeste Mineiro - CISICOM, com o objetivo de execução do Serviço de Inspeção Municipal de forma associada, e dá outras providências. |
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| materia |
47/2022 |
2022-05-09 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas e Concessões do Município de Bom Despacho, e dá outras providências. |
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| materia |
54/2022 |
2022-05-09 |
Requerimento |
Requer a Secretária de Saúde que informe porque as concessões das vantagens pessoais dos motoristas de sua secretaria não estarem retroagindo conforme legislação federal. JUSTIFICATIVA: A Lei Complementar Federal nº 191/2022 foi publicado no dia 09/03/2022 e altera a Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020. A alteração consiste na exclusão dos servidores públicos civis e militares da área de saúde e da segurança pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios do disposto no art.8º, inc. IX da Lei Complementar Federal nº 173. Desta forma, deve ser considerado que os motoristas são servidores envolvidos na área de saúde, os quais se mantiveram expostos a risco maior de contágio durante o trabalho em período pandêmico. |
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| materia |
55/2022 |
2022-05-09 |
Requerimento |
Requerer à secretária de saúde que informe quais os critérios para agendamento de transporte para tratamento fora do município para usuários do SUS e particular, bem como encaminhar cópia do regulamento, se houver. JUSTIFICATIVA: As informações são necessárias para verificação dos critérios que estão sendo utilizados, haja vista haver reclamações a respeito do serviço que está sendo prestado. |
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56/2022 |
2022-05-09 |
Requerimento |
Requerer à Secretária de Saúde que encaminhe cópia do convênio/termo de adesão com o ICISMEP, bem como preste as seguintes informações: Qual o valor repassado ao consórcio até a presente data? Quais os benefícios obtidos pelo município através do consórcio? Há descumprimento do consórcio? Em caso positivo, informar o que tem sido descumprido, bem como qual penalidade foi aplicada. JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram as ações fiscalizatórias deste vereador. |
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57/2022 |
2022-05-09 |
Requerimento |
Requer à secretária de saúde que informe os motivos de não estarem sendo realizados exames de colonoscopia no município desde maio/2021, bem informe quais medidas estão sendo adotadas para reestabelecer a realização do exame. JUSTIFICATIVA: O Vereador que esta subscreve, com fulcro no uso de suas atribuições fiscalizatórias previstas no Regimento interno e lei Orgânica municipal, vem oficiar à chefe da respectiva pasta para que a mesma forneça as informações. |
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58/2022 |
2022-05-09 |
Requerimento |
Requer à secretária de saúde que informe qual o perímetro de abrangência, respectivamente, da UBS Dr. Miguel e da UBS Dr. Hugo. JUSTIFICATIVA: O Vereador que esta subscreve, com fulcro no uso de suas atribuições fiscalizatórias previstas no Regimento interno e lei Orgânica municipal, vem oficiar à chefe da respectiva pasta para que a mesma forneça as informações. |
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| materia |
59/2022 |
2022-05-09 |
Requerimento |
Requer à Secretária de Saúde que informe quando foi realizada a última conferência da saúde no município, devendo encaminhar cópia da ata, bem como informe a data prevista para realização da próxima conferência. JUSTIFICATIVA: As informações solicitadas integram as ações fiscalizatórias deste vereador. |
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66/2022 |
2022-05-09 |
Indicação |
Indica à Secretária de Saúde e ao Poder Executivo que providencie acolhimento e tratamento de saúde do sr. José Ozanan Ribeiro, cuja documentação segue em anexo, que reivindica atendimento médico, na especialidade Endocrinologia, desde o ano de 2020, porém, até o presente momento logrou êxito. |
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| sessao |
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2022-05-09 |
Ordinária. |
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| materia |
7/2022 |
2022-05-06 |
Projeto de Lei Complementar Executivo |
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Regularidade Fiscal - REFIS, para fins de recebimento de créditos tributários e não tributários com desconto de juros e multas. |
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| materia |
44/2022 |
2022-05-04 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Altera a Lei nº 1.427 de 24 de fevereiro de 1.994 e dá outras providências. |
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| norma |
2869/2022 |
2022-05-04 |
Lei Ordinária |
Revoga a Lei Municipal nº 2.812/2021 e dá outras providências. |
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| norma |
2867/2022 |
2022-05-03 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a ampliação de cargos de Médicos regulamentados pela Lei 2.649/2018 e bolsas de ajuda de custo regulamentadas pela lei 2.662/2018. |
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2868/2022 |
2022-05-03 |
Lei Ordinária |
Dispõe sobre a criação de bolsa de ajuda de custo para os cargos de Médicos (técnicos de Nível Superior III - Clínica médica) regulamentados pelas leis 1.530/1996 e 2.027/2006. |
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| materia |
42/2022 |
2022-05-02 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Acrescenta dispositivos à Lei nº 2.349, de 26 de setembro de 2.013 e dá outras providências. |
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| materia |
43/2022 |
2022-05-02 |
Projeto de Lei Ordinária Executivo |
Altera a Lei nº 2.861, de 5 de abril de 2022 e dá outras providências. |
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| materia |
49/2022 |
2022-05-02 |
Requerimento |
Requer ao prefeito municipal que informe: 1- Houve vantagem para o Erário município na adesão à ata de registro de preços referente aos serviços que, somados, estão na ordem total superior a R$1.600.000,00? 2- Quanto de financeiro já foi executado até o momento? 3- Há previsão de executar 100% dos valores que constam da ata? Caso contrário, quais são as previsões de execução física e financeira? JUSTIFICATIVA: A população nos têm solicitado essas respostas e precisamos de uma posição oficial do Poder Executivo Municipal. |
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