| materia |
1755/2025 |
2025-12-03 |
Requerimento |
Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações oficiais sobre os procedimentos adotados pelas unidades escolares para a definição da classificação dos professores e a escolha de turmas para o ano letivo de 2026, tendo em vista as diretrizes estabelecidas no Capítulo III da Resolução SEMED nº 05/2025. |
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| materia |
2118/2025 |
2025-12-03 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, o serviço de poda de árvore na Rua Itambacuri 720, Bairro Levindo Perreira. |
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2119/2025 |
2025-12-03 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a retirada de terra acumulada e cascalhamento na Ponte da Serra da Comunidade Rural da Perobas. |
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2120/2025 |
2025-12-03 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a instalação de quatro braços de LED na Rua José Gregrório Branquinho, Bairro Jardim Primaveira. |
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| norma |
17.059/2025 |
2025-12-03 |
Decreto do Executivo |
Exonera servidora titular do cargo efetivo que especifica. |
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| norma |
17.066/2025 |
2025-12-03 |
Decreto do Executivo |
Dispõe sobre a declaração de utilidade pública das áreas que menciona, para fins de servidão administrativa, destinada à ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Divinópolis. |
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| sessao |
6 |
2025-12-03 |
Audiência Pública - CPP |
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no document
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| materia |
87/2025 |
2025-12-02 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal |
Autoriza permuta dos imóveis que especifica, com a finalidade de manutenção da sede de unidade básica de saúde, no Bairro Nova Fortaleza. |
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| materia |
278/2025 |
2025-12-02 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal |
Condiciona a delegação à iniciativa privada da gestão e da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento básico, no
Município de Divinópolis, à aprovação por plebiscito popular. |
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| materia |
557/2025 |
2025-12-02 |
Requerimento |
Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações pertinentes à mudança dos horários do ônibus nº61 que atende às comunidades rurais de nossa cidade. |
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| materia |
1504/2025 |
2025-12-02 |
Requerimento |
Requer ao Presidente da Câmara Municipal de Divinópolis, Vereador Israel da Farmácia, que seja retirado de tramitação o PLCM nº 274/2025. |
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| materia |
1748/2025 |
2025-12-02 |
Requerimento |
Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, esclarecimentos referentes ao processo de organização e atribuição de vagas do Projeto Oficina Itinerante para o ano letivo de 2026. |
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| materia |
1749/2025 |
2025-12-02 |
Requerimento |
Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, esclarecimentos referentes ao processo de eleição da coordenação Fórum Municipal de Educação de Divinópolis. |
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| materia |
1750/2025 |
2025-12-02 |
Requerimento |
Requer ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, informações referentes aos diretores escolares com duplo vínculo (Estado e Município) e às cessões realizadas entre o Município de Divinópolis e o Estado de Minas Gerais. |
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| materia |
1898/2025 |
2025-12-02 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a capina e a limpeza na Rua Angelim, entre as ruas Goiabeira e Figueira, Bairro Jardinópolis. |
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| materia |
1899/2025 |
2025-12-02 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a capina e a limpeza na Rua Júlio Nogueira, próximo ao número 530, Bairro Catalão. |
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| materia |
1900/2025 |
2025-12-02 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, capina e limpeza na Rua Capetinga, entre as ruas Viriato Correa e Lavras, Bairro São Miguel. |
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| norma |
17.065/2025 |
2025-12-02 |
Decreto do Executivo |
Abre na Câmara Municipal de Divinópolis, o Crédito Adicional suplementar no montante de R$ 1.100.000,00. |
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| sessao |
17 |
2025-12-02 |
Especial |
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| sessao |
75 |
2025-12-02 |
Ordinária |
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| materia |
17/2025 |
2025-12-01 |
Moção de Pesar |
Moção de Pesar pelo passamento de Cláudio Antônio Martins a ser entregue ao Gustavo Henrique Tavares. |
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| materia |
89/2025 |
2025-12-01 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Municipal |
Altera a Lei nº 5.122, de 13 de setembro de 2001, que autoriza o Poder Executivo a alienar, sob a forma de doação onerosa, imóveis de propriedade do Município à empresa que menciona. |
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| materia |
123/2025 |
2025-12-01 |
Moção Congratulatória |
Moção Congratulatória em homenagem ao Sr. Churrasco Delivery. |
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124/2025 |
2025-12-01 |
Moção Congratulatória |
Moção Congratulatória em homenagem ao Instituto Silvia Natálio. |
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| materia |
141/2025 |
2025-12-01 |
Mensagem Modif/Substit. de Projeto - Ofício |
Mensagem Modificativa ao Projeto de Lei EM nº 005/2025 - Ofício EM nº 141/2025 - Altera o caput do art.1º. |
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| materia |
274/2025 |
2025-12-01 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal |
Autoriza o Poder Executivo a implementar, diretamente ou por meio de parcerias, a instalação de câmeras de videomonitoramento na entrada, saída e entorno das escolas municipais. |
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277/2025 |
2025-12-01 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal |
Declara de utilidade Pública a "Associação Cultural Roça Mãe Dandá". |
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| materia |
285/2025 |
2025-12-01 |
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo Municipal |
Autoriza o Poder Executivo a implementar, diretamente ou por meio de parcerias, a instalação de câmeras de videomonitoramento na entrada, saída e entorno das escolas municipais. |
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| materia |
434/2025 |
2025-12-01 |
Indicação |
Solicita ao Sr. Prefeito Municipal, Gleidson Azevedo, por meio do órgão competente, a instalação de uma passagem elevada em frente à Escola Padre Matias Lobato. |
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| materia |
438/2025 |
2025-12-01 |
Parecer |
Parecer nº 438/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 248/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Anderson da Academia |
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| materia |
439/2025 |
2025-12-01 |
Parecer |
Parecer nº 439/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 248/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Josafá Anderson |
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| materia |
440/2025 |
2025-12-01 |
Parecer |
Parecer nº 440/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 248/2025 - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Hilton de Aguiar |
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| materia |
441/2025 |
2025-12-01 |
Parecer |
Parecer nº 441/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 132/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Ney Burguer |
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442/2025 |
2025-12-01 |
Parecer |
Parecer nº 442/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 132/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Josafá Anderson |
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446/2025 |
2025-12-01 |
Parecer |
Parecer nº 446/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 005/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Welington Well |
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| materia |
447/2025 |
2025-12-01 |
Parecer |
Parecer nº 447/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 005/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Josafá Anderson |
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448/2025 |
2025-12-01 |
Parecer |
Parecer nº 448/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 005/2025 - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Hilton de Aguiar |
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449/2025 |
2025-12-01 |
Parecer |
Parecer nº 449/2025 à Mensagem Modificativa ref. ao Ofício EM 030/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 142/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Anderson da Academia |
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450/2025 |
2025-12-01 |
Parecer |
Parecer nº 450/2025 à Mensagem Modificativa ref. ao Ofício EM 030/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 142/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Josafá Anderson |
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451/2025 |
2025-12-01 |
Parecer |
Parecer nº 451/2025 à Mensagem Modificativa ref. ao Ofício EM 030/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 142/2025 - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Hilton de Aguiar |
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452/2025 |
2025-12-01 |
Parecer |
Parecer nº 452/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 007/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Ney Burguer |
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453/2025 |
2025-12-01 |
Parecer |
Parecer nº 453/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 007/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Josafá Anderson |
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454/2025 |
2025-12-01 |
Parecer |
Parecer nº 454/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 007/2025 - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Hilton de Aguiar |
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455/2025 |
2025-12-01 |
Parecer |
Parecer nº 455/2025 à Mensagem Modificativa - Ofício EM 032/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 007/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Ney Burguer |
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456/2025 |
2025-12-01 |
Parecer |
Parecer nº 456/2025 à Mensagem Modificativa ref. ao Ofício EM 032/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 007/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Josafá Anderson |
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457/2025 |
2025-12-01 |
Parecer |
Parecer nº 457/2025 à Mensagem Modificativa ref. ao Ofício EM 032/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº EM 007/2025 - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Hilton de Aguiar |
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458/2025 |
2025-12-01 |
Parecer |
Parecer nº 458/2025 à Mensagem Modificativa ref. ao Ofício EM 073/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº EM 002/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Anderson da Academia |
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459/2025 |
2025-12-01 |
Parecer |
Parecer nº 459/2025 à Mensagem Modificativa ref. ao Ofício EM 073/2025 ao Projeto de Lei Complementar nº EM 002/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Josafá Anderson |
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| materia |
460/2025 |
2025-12-01 |
Parecer |
Parecer nº 460/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 140/2025 - Comissão de Justiça, Legislação e Redação pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE - rel. Vereador Ney Burguer |
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461/2025 |
2025-12-01 |
Parecer |
Parecer nº 461/2025 ao Projeto de Lei Ordinária nº CM 140/2025 - Comissão de Administração Pública, Infraestrutura, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico pela APROVAÇÃO - rel. Vereador Breno Júnior |
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