| norma |
3819/2011 |
2011-12-15 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, RESSARCIMENTO E A PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS AGENTES PÚBLICOS E SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE LAVRAS |
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| sessao |
2 |
2011-12-14 |
Extraordinária |
— |
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| norma |
68/2011 |
2011-12-13 |
Resolução |
DISPÕE SOBRE O REGIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS |
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| norma |
68./2011 |
2011-12-13 |
Resolução |
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS (COMPILADO) |
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unsupported_format
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| sessao |
1 |
2011-12-13 |
Extraordinária |
— |
1 |
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| norma |
65/2011 |
2011-12-12 |
Resolução |
CONCEDE HOMENAGEM COM ENTREGA DE PLACA AO GF SUPERMERCADOS |
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| norma |
66/2011 |
2011-12-12 |
Resolução |
CONCEDE HOMENAGEM COM ENTREGA DE PLACA AO SALÃO CRISTAL |
1 |
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| norma |
67/2011 |
2011-12-12 |
Resolução |
CONCEDE HOMENAGEM COM ENTREGA DE PLACA À SRA. ANDRÉA CARVALHO DO SACRAMENTO SILVA |
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| norma |
216/2011 |
2011-12-12 |
Lei Complementar |
ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 4º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
217/2011 |
2011-12-12 |
Lei Complementar |
PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DA SEDE DEFINITIVA DA EMPRESA GILDO COSTA - BLOCO SUL, ESTABELECIDO NO ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
218/2011 |
2011-12-12 |
Lei Complementar |
PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DA SEDE DEFINITIVA DA EMPRESA OFICINA MACIEL LTDA, ESTABELECIDO NO ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
0 |
no document
|
| norma |
219/2011 |
2011-12-12 |
Lei Complementar |
PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DA SEDE DEFINITIVA DA EMPRESA BOCAINA ÁGUA MINERAL LTDA., ESTABELECIDO NO ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 111, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
220/2011 |
2011-12-12 |
Lei Complementar |
PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DA SEDE DEFINITIVA DA EMPRESA AGROPECUÁRIA TOLEDO PENA LTDA., ESTABELECIDO NO ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 113, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
221/2011 |
2011-12-12 |
Lei Complementar |
PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DA SEDE DEFINITIVA DA EMPRESA EDSON EUSTÁQUIO FERREIRA - ME, ESTABELECIDO NO ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 116, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
222/2011 |
2011-12-12 |
Lei Complementar |
PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DA SEDE DEFINITIVA DA EMPRESA ROGÉRIO APARECIDO DOS SANTOS PAULA, ESTABELECIDO NO ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 141, DE 27 DE MARÇO DE 2008, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
223/2011 |
2011-12-12 |
Lei Complementar |
PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DA SEDE DEFINITIVA DA EMPRESA TRW AUTOMOTIVE LTDA., ESTABELECIDO NO ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 121, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
224/2011 |
2011-12-12 |
Lei Complementar |
PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO ESPECIALIZADA DA EMPRESA ALEX MENDONÇA DE CARVALHO & CIA. LTDA. - HCA SERVICES LTDA., ESTABELECIDO NO ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 119, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
225/2011 |
2011-12-12 |
Lei Complementar |
PRORROGA O PRAZO PARA CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DA SEDE DEFINITIVA DA EMPRESA CÉSAR FREIRE DE CARVALHO - APILAVRAS., ESTABELECIDO NO ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 118, DE 10 DE OUTUBRO DE 2007, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR IMÓVEL QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
3803/2011 |
2011-12-12 |
Lei Ordinária |
DENOMINA DE RUA FERNANDO VILELA, LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
3804/2011 |
2011-12-12 |
Lei Ordinária |
DÁ DENOMINAÇÃO DE RUA CARLO DEL PRETE, LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
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| norma |
3805/2011 |
2011-12-12 |
Lei Ordinária |
DENOMINA DE RUA "JACIRA BARBOSA", LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
1 |
extracted
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| norma |
3806/2011 |
2011-12-12 |
Lei Ordinária |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA FEMACON - FEIRA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| sessao |
20 |
2011-12-12 |
Ordinária |
— |
1 |
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| norma |
58/2011 |
2011-12-05 |
Resolução |
CONCEDE HOMENAGEM COM ENTREGA DE PLACA AO PAPUDOS LANCHES |
1 |
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| norma |
59/2011 |
2011-12-05 |
Resolução |
CONCEDE HOMENAGEM COM ENTREGA DE PLACA À SRA. APARECIDA MOREIRA DESSIMONI CARREGAL |
1 |
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| norma |
60/2011 |
2011-12-05 |
Resolução |
CONCEDE HOMENAGEM COM ENTREGA DE PLACA AO SR. LUIZ TADEU DE SALES |
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| norma |
61/2011 |
2011-12-05 |
Resolução |
CONCEDE HOMENAGEM COM ENTREGA DE PLACA AO SR. WELLINGTON JOMAR DA SILVA |
1 |
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| norma |
62/2011 |
2011-12-05 |
Resolução |
CONCEDE HOMENAGEM COM ENTREGA DE PLACA À EQUIPE DE BASQUETE FEMININO DA E. M. JOSÉ SERAFIM, DO PROJETO "ARREMESSO PARA UM NOVO HORIZONTE" |
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| norma |
63/2011 |
2011-12-05 |
Resolução |
CONCEDE HOMENAGEM COM ENTREGA DE PLACA À CONSTRULAR MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO |
1 |
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| norma |
64/2011 |
2011-12-05 |
Resolução |
CONCEDE HOMENAGEM COM ENTREGA DE PLACA À SELARIA ESTEIO |
1 |
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| norma |
3798/2011 |
2011-12-05 |
Lei Ordinária |
DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
3799/2011 |
2011-12-05 |
Lei Ordinária |
DENOMINA DE AVENIDA GERALDO MOREIRA SANTOS O LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
3800/2011 |
2011-12-05 |
Lei Ordinária |
DENOMINA DE DR. JOÃO MARCOS DE MIRANDA, A PRAÇA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
3801/2011 |
2011-12-05 |
Lei Ordinária |
DENOMINA DE RUA EXPEDICIONÁRIO ANTÔNIO INÁCIO, O LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
3802/2011 |
2011-12-05 |
Lei Ordinária |
DENOMINA DE RUA HUMBERTO CORSINI GATTINI, O LOGRADOURO PÚBLICO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| sessao |
19 |
2011-12-05 |
Ordinária |
— |
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| norma |
57/2011 |
2011-11-28 |
Resolução |
CONCEDE HOMENAGEM À EMPRESA LUCAS CARROCERIAS |
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| sessao |
18 |
2011-11-28 |
Ordinária |
— |
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| sessao |
17 |
2011-11-21 |
Ordinária |
— |
1 |
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| sessao |
16 |
2011-11-16 |
Ordinária |
— |
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| norma |
215/2011 |
2011-11-08 |
Lei Complementar |
PRORROGA PRAZO PARA CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DA SEDE DEFINITIVA DA EMPRESA STAMPLAVRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS PLÁSTICAS LTDA., ESTABELECIDO NO ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 137, DE 24 DE MARÇO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
56/2011 |
2011-11-07 |
Resolução |
CONCEDE HOMENAGEM À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SÃO JOSÉ OPERÁRIO DOS PIMENTAS |
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| norma |
3797/2011 |
2011-11-07 |
Lei Ordinária |
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE "OBRAS SOCIAIS DA PARÓQUIA SÃO SEBASTIÃO - OSPASS" |
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| sessao |
15 |
2011-11-07 |
Ordinária |
— |
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| norma |
3796/2011 |
2011-11-03 |
Lei Ordinária |
INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ATLETA NO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| sessao |
14 |
2011-10-25 |
Ordinária |
— |
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| sessao |
13 |
2011-10-24 |
Ordinária |
— |
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| norma |
3789/2011 |
2011-10-19 |
Lei Ordinária |
ALTERA A LEI Nº 2245, DE 29 DE MARÇO DE 1996, QUE CRIA O CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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| norma |
3790/2011 |
2011-10-19 |
Lei Ordinária |
REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS ESPECIALISTAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE LAVRAS |
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| norma |
3791/2011 |
2011-10-19 |
Lei Ordinária |
DÁ DENOMINAÇÃO DE JOSÉ FRANCISCO REIS |
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